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Processo nº 1008905-39.2024.8.11.0006

ID: 306711953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008905-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008905-39.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008905-39.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANE BELLOTE PAGLIUCA - CPF: 429.475.701-97 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato n. 1008905-39.2024.8.11.0006, ajuizada por JANE BELLOTE PAGLIUCA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “determinar a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação”. Além disso, condenou o requerido, ora apelante, a proceder com a restituição dos valores descontados em excesso com a incidência dos consectários legais. Houve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, fixado o ônus sucumbencial em 10% do valor atualizado da condenação. O apelante alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença, pois o magistrado não analisou adequadamente as provas apresentadas, especialmente os documentos que demonstrariam a contratação regular de cartão de crédito consignado com a realização de quatro saques, e não apenas um, como mencionado na sentença. Sustenta que a parte apelada, sendo professora do estado de Mato Grosso e com alto grau de instrução, tinha plena ciência da modalidade contratada, visto que os contratos possuíam identificação clara do produto como "BMG Card" e "Cartão de Crédito", com assinatura de próprio punho nos documentos. Argumenta, ainda, a impossibilidade técnica e jurídica de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, por se tratar de modalidades distintas, além de contestar a aplicação da taxa média de mercado e a condenação à devolução de valores, uma vez que os débitos já teriam sido quitados em 2021. Contrarrazões apresentadas em id. 287967395. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “determinar a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação”. Além disso, condenou o requerido, ora apelante, a proceder com a restituição dos valores descontados em excesso com a incidência dos consectários legais. Quanto à alegação do apelante sobre cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, verifico que tal argumentação se confunde com o mérito da causa, razão pela qual será analisada conjuntamente. No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Ao contrário do alegado pela parte autora/apelada, ao analisar detidamente a documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado. Com efeito, o banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (ids 287967361, 287967360 e 287967357), evidenciando a contratação de Cartão de Crédito Consignado, com registro de assinatura da autora e documentação completa. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", conforme se verifica no contrato juntado no id. 287967357, intitulado "TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO". A análise do instrumento contratual revela que o item III do formulário destaca explicitamente "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD", indicando o "valor mínimo consignado, para pagamento mensal inserido na fatura". Além disso, o contrato apresentado no id. 287967361 intitula-se "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG", trazendo todas as informações sobre a operação, incluindo taxas de juros, CET (Custo Efetivo Total) e demais condições. Ao examinar os documentos juntados pelo banco apelante, constato que ficou comprovada a realização de quatro saques pela apelada através do cartão BMG, e não apenas um como mencionado na sentença. Os documentos demonstram de forma inequívoca os seguintes saques: Saque de R$ 2.862,90 em 23/09/2009; Saque de R$ 3.757,86 em 10/03/2014; Saque de R$ 712,00 em 09/03/2016; Saque de R$ 3.000,00 em 14/05/2019. Destaco que a utilização reiterada do produto durante aproximadamente 10 anos, com a realização de múltiplos saques em datas diferentes, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. Portanto, razão assiste ao apelante neste aspecto, tendo havido equívoco na premissa fática adotada pela sentença, o que repercute diretamente na análise sobre a existência ou não de vício de consentimento na contratação. Destaco ainda que a apelada é professora da rede estadual de ensino, conforme destacado pelo banco apelante, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado. Tal circunstância não foi sequer contestada pela apelada em suas manifestações nos autos. Nesse contexto, não há como presumir que a apelada tenha sido induzida a erro ou que desconhecesse a natureza do produto contratado, especialmente considerando que utilizou o cartão para realizar múltiplos saques ao longo de uma década. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Logo, não há que se falar em vício de consentimento na contratação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto à sua natureza jurídica, além de ter havido a utilização do produto mediante saque pelo apelado, o que demonstra sua ciência e concordância com os termos da avença. No presente caso, não se vislumbra qualquer ofensa à legislação consumerista que justifique a intervenção judicial para modificar os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. O contrato é claro quanto à sua natureza jurídica, não havendo qualquer indício de que o apelado tenha sido induzido a erro. Assim, comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Portanto, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco em restituição de valores, pois todos os descontos realizados decorreram do exercício regular de um direito contratualmente previsto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenar o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão de eventual gratuidade da justiça concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1008905-39.2024.8.11.0006

ID: 306711964

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008905-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE BELLOTE PAGLIUCA

Acórdão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008905-39.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008905-39.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANE BELLOTE PAGLIUCA - CPF: 429.475.701-97 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato n. 1008905-39.2024.8.11.0006, ajuizada por JANE BELLOTE PAGLIUCA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “determinar a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação”. Além disso, condenou o requerido, ora apelante, a proceder com a restituição dos valores descontados em excesso com a incidência dos consectários legais. Houve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, fixado o ônus sucumbencial em 10% do valor atualizado da condenação. O apelante alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença, pois o magistrado não analisou adequadamente as provas apresentadas, especialmente os documentos que demonstrariam a contratação regular de cartão de crédito consignado com a realização de quatro saques, e não apenas um, como mencionado na sentença. Sustenta que a parte apelada, sendo professora do estado de Mato Grosso e com alto grau de instrução, tinha plena ciência da modalidade contratada, visto que os contratos possuíam identificação clara do produto como "BMG Card" e "Cartão de Crédito", com assinatura de próprio punho nos documentos. Argumenta, ainda, a impossibilidade técnica e jurídica de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, por se tratar de modalidades distintas, além de contestar a aplicação da taxa média de mercado e a condenação à devolução de valores, uma vez que os débitos já teriam sido quitados em 2021. Contrarrazões apresentadas em id. 287967395. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “determinar a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação”. Além disso, condenou o requerido, ora apelante, a proceder com a restituição dos valores descontados em excesso com a incidência dos consectários legais. Quanto à alegação do apelante sobre cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, verifico que tal argumentação se confunde com o mérito da causa, razão pela qual será analisada conjuntamente. No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Ao contrário do alegado pela parte autora/apelada, ao analisar detidamente a documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado. Com efeito, o banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (ids 287967361, 287967360 e 287967357), evidenciando a contratação de Cartão de Crédito Consignado, com registro de assinatura da autora e documentação completa. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", conforme se verifica no contrato juntado no id. 287967357, intitulado "TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO". A análise do instrumento contratual revela que o item III do formulário destaca explicitamente "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD", indicando o "valor mínimo consignado, para pagamento mensal inserido na fatura". Além disso, o contrato apresentado no id. 287967361 intitula-se "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG", trazendo todas as informações sobre a operação, incluindo taxas de juros, CET (Custo Efetivo Total) e demais condições. Ao examinar os documentos juntados pelo banco apelante, constato que ficou comprovada a realização de quatro saques pela apelada através do cartão BMG, e não apenas um como mencionado na sentença. Os documentos demonstram de forma inequívoca os seguintes saques: Saque de R$ 2.862,90 em 23/09/2009; Saque de R$ 3.757,86 em 10/03/2014; Saque de R$ 712,00 em 09/03/2016; Saque de R$ 3.000,00 em 14/05/2019. Destaco que a utilização reiterada do produto durante aproximadamente 10 anos, com a realização de múltiplos saques em datas diferentes, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. Portanto, razão assiste ao apelante neste aspecto, tendo havido equívoco na premissa fática adotada pela sentença, o que repercute diretamente na análise sobre a existência ou não de vício de consentimento na contratação. Destaco ainda que a apelada é professora da rede estadual de ensino, conforme destacado pelo banco apelante, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado. Tal circunstância não foi sequer contestada pela apelada em suas manifestações nos autos. Nesse contexto, não há como presumir que a apelada tenha sido induzida a erro ou que desconhecesse a natureza do produto contratado, especialmente considerando que utilizou o cartão para realizar múltiplos saques ao longo de uma década. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Logo, não há que se falar em vício de consentimento na contratação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto à sua natureza jurídica, além de ter havido a utilização do produto mediante saque pelo apelado, o que demonstra sua ciência e concordância com os termos da avença. No presente caso, não se vislumbra qualquer ofensa à legislação consumerista que justifique a intervenção judicial para modificar os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. O contrato é claro quanto à sua natureza jurídica, não havendo qualquer indício de que o apelado tenha sido induzido a erro. Assim, comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Portanto, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco em restituição de valores, pois todos os descontos realizados decorreram do exercício regular de um direito contratualmente previsto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenar o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão de eventual gratuidade da justiça concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Premium Engenharia Sa x Thiago Felipe De Alcantara Da Silva

ID: 308578226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015033-40.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREMIUM ENGENHARIA SA

Polo Passivo:

THIAGO FELIPE DE ALCANTARA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA

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CELSO ANTONIO DA SILVEIRA

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MARIANA REIS CARVALHO SORDI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015033-40.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002583-05.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PREMIUM ENGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015033-40.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002583-05.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PREMIUM ENGENHARIA SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA REIS CARVALHO SORDI - AM8746 POLO PASSIVO:THIAGO FELIPE DE ALCANTARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO ANTONIO DA SILVEIRA - AM5807-A e CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA - AM7819-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0015033-40.2015.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0002583-05.2014.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PREMIUM ENGENHARIA S.A em face de decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto pela ora agravante, pois a decisão atacada não se revestia de caráter de sentença, impedindo a admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 513 do CPC/73, vigente à época. Alega que a Caixa Econômica Federal não poderia ter sido excluída da lide, uma vez que a instituição financeira teria participação direta na execução do contrato celebrado com o agravado, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Sustenta, ainda, que a decisão que rejeitou a apelação viola o princípio da dialeticidade, pois seria admitida a recepção de recursos em defesa de direito violado. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda e a consequente retomada do processamento da ação na Justiça Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0015033-40.2015.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0002583-05.2014.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se na origem de Ação de Rescisão Contratual cumulada com perdas e Danos Morais, ajuizada por Thiago Felipe de Alcântara da Silva em face da ora agravante e outros, em razão de contrato de aquisição de imóvel em que agravante Premium Engenharia S/A é proprietária e incorporadora do imóvel. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que não recebeu apelação da agravante, justificando o magistrado de primeiro grau que decisão atacada não se revestia de caráter de sentença, impedindo a admissibilidade da apelação. Verifica-se dos autos que a decisão a qual foi interposta a apelação não se trata de sentença, mas de decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal da lide, com o consequente declínio de competência para a Justiça Federal. Depreende-se, portanto, que a decisão recorrida é interlocutória, pois não pôs fim ao processo. São sete os requisitos de admissibilidade recursais, a saber: cabimento; legitimidade; interesse recursal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; tempestividade; preparo; e regularidade formal. O não preenchimento de qualquer deles leva ao não conhecimento do recurso. Para que o requisito do cabimento reste preenchido, afigura-se imprescindível que o pronunciamento seja recorrível e que o recurso interposto seja o adequado, isto é, que o recurso manejado seja o indicado pela lei para impugnar aquele determinado pronunciamento judicial. Não se desconhece que, em determinadas hipóteses, admite-se o conhecimento de um por outro, que seria o cabível, em observância ao princípio da fungibilidade. Sucede que, para tanto, é necessária a observância de alguns pressupostos, quais sejam: a tempestividade recursal, à luz das normas que regem o recurso adequado; a ausência de erro grosseiro; e a existência de dúvida objetiva. No caso, a agravante não demonstrou a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não tendo requerido, de forma subsidiária, que a apelação fosse recebida como agravo de instrumento. Ademais, cuida-se de erro grosseiro, uma vez que da decisão que possui natureza interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade. No mesmo sentido, confira-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. I Hipótese em que a decisão combatida deixou de receber recurso de impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista sua interposição em duplicidade. II Diante do teor da decisão combatida, o recurso de apelação interposto mostra-se incabível, uma vez que não houve situação amoldável ao disposto na previsão contida na Lei Processual pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução , motivo pelo qual o recurso de apelação não pode ser conhecido. III "A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo de instrumento, é considerado erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. (AG 0055417-79.2014.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2017) IV Apelação de que não se conhece. (AC 1008905-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/11/2021 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. DECISÃO QUE EXCLUIU A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro (AgInt no AREsp 1.555.814/PA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). 2. Apelação não conhecida. (AC 0011664-71.2012.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG.) Portanto, tendo em vista o não preenchimento do requisito do cabimento, bem como a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, mantém-se a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0015033-40.2015.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: PREMIUM ENGENHARIA SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA REIS CARVALHO SORDI - AM8746 AGRAVADO: THIAGO FELIPE DE ALCANTARA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA - AM7819-A, CELSO ANTONIO DA SILVEIRA - AM5807-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA. DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que não recebeu a apelação interposta pela ora agravante, sob o fundamento de que a decisão atacada não se revestiria de caráter de sentença, impedindo a admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 513 do CPC/73, vigente à época. 2. A decisão que exclui a parte do polo passivo e declina da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual é interlocutória e não põe fim ao processo, sendo impugnável por agravo de instrumento conforme o artigo 522 do CPC/73. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC (correspondente ao art. 522 do CPC/73), o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Premium Engenharia Sa x Thiago Felipe De Alcantara Da Silva

ID: 308578239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015033-40.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREMIUM ENGENHARIA SA

Polo Passivo:

THIAGO FELIPE DE ALCANTARA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA

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CELSO ANTONIO DA SILVEIRA

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MARIANA REIS CARVALHO SORDI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015033-40.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002583-05.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PREMIUM ENGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015033-40.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002583-05.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PREMIUM ENGENHARIA SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA REIS CARVALHO SORDI - AM8746 POLO PASSIVO:THIAGO FELIPE DE ALCANTARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO ANTONIO DA SILVEIRA - AM5807-A e CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA - AM7819-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0015033-40.2015.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0002583-05.2014.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PREMIUM ENGENHARIA S.A em face de decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto pela ora agravante, pois a decisão atacada não se revestia de caráter de sentença, impedindo a admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 513 do CPC/73, vigente à época. Alega que a Caixa Econômica Federal não poderia ter sido excluída da lide, uma vez que a instituição financeira teria participação direta na execução do contrato celebrado com o agravado, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Sustenta, ainda, que a decisão que rejeitou a apelação viola o princípio da dialeticidade, pois seria admitida a recepção de recursos em defesa de direito violado. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda e a consequente retomada do processamento da ação na Justiça Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0015033-40.2015.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0002583-05.2014.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se na origem de Ação de Rescisão Contratual cumulada com perdas e Danos Morais, ajuizada por Thiago Felipe de Alcântara da Silva em face da ora agravante e outros, em razão de contrato de aquisição de imóvel em que agravante Premium Engenharia S/A é proprietária e incorporadora do imóvel. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que não recebeu apelação da agravante, justificando o magistrado de primeiro grau que decisão atacada não se revestia de caráter de sentença, impedindo a admissibilidade da apelação. Verifica-se dos autos que a decisão a qual foi interposta a apelação não se trata de sentença, mas de decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal da lide, com o consequente declínio de competência para a Justiça Federal. Depreende-se, portanto, que a decisão recorrida é interlocutória, pois não pôs fim ao processo. São sete os requisitos de admissibilidade recursais, a saber: cabimento; legitimidade; interesse recursal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; tempestividade; preparo; e regularidade formal. O não preenchimento de qualquer deles leva ao não conhecimento do recurso. Para que o requisito do cabimento reste preenchido, afigura-se imprescindível que o pronunciamento seja recorrível e que o recurso interposto seja o adequado, isto é, que o recurso manejado seja o indicado pela lei para impugnar aquele determinado pronunciamento judicial. Não se desconhece que, em determinadas hipóteses, admite-se o conhecimento de um por outro, que seria o cabível, em observância ao princípio da fungibilidade. Sucede que, para tanto, é necessária a observância de alguns pressupostos, quais sejam: a tempestividade recursal, à luz das normas que regem o recurso adequado; a ausência de erro grosseiro; e a existência de dúvida objetiva. No caso, a agravante não demonstrou a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não tendo requerido, de forma subsidiária, que a apelação fosse recebida como agravo de instrumento. Ademais, cuida-se de erro grosseiro, uma vez que da decisão que possui natureza interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade. No mesmo sentido, confira-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. I Hipótese em que a decisão combatida deixou de receber recurso de impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista sua interposição em duplicidade. II Diante do teor da decisão combatida, o recurso de apelação interposto mostra-se incabível, uma vez que não houve situação amoldável ao disposto na previsão contida na Lei Processual pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução , motivo pelo qual o recurso de apelação não pode ser conhecido. III "A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo de instrumento, é considerado erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. (AG 0055417-79.2014.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2017) IV Apelação de que não se conhece. (AC 1008905-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/11/2021 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. DECISÃO QUE EXCLUIU A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro (AgInt no AREsp 1.555.814/PA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). 2. Apelação não conhecida. (AC 0011664-71.2012.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG.) Portanto, tendo em vista o não preenchimento do requisito do cabimento, bem como a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, mantém-se a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0015033-40.2015.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: PREMIUM ENGENHARIA SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA REIS CARVALHO SORDI - AM8746 AGRAVADO: THIAGO FELIPE DE ALCANTARA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA - AM7819-A, CELSO ANTONIO DA SILVEIRA - AM5807-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA. DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que não recebeu a apelação interposta pela ora agravante, sob o fundamento de que a decisão atacada não se revestiria de caráter de sentença, impedindo a admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 513 do CPC/73, vigente à época. 2. A decisão que exclui a parte do polo passivo e declina da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual é interlocutória e não põe fim ao processo, sendo impugnável por agravo de instrumento conforme o artigo 522 do CPC/73. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC (correspondente ao art. 522 do CPC/73), o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Larissa Alves Moreira x Samsung Eletronica Do Brasil Ltda

ID: 276679623

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008905-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1008905-20.2025.8.11.0001 Reclamante: Larissa Alves Moreira Reclamada: Samsung Eletrônica … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1008905-20.2025.8.11.0001 Reclamante: Larissa Alves Moreira Reclamada: Samsung Eletrônica Do Brasil LTDA. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de mérito por ausência de comprovante de residência, pois em que pese o Reclamante não ter promovido a regular juntada do comprovante de endereço em seu nome, é uma faculdade do próprio demandante promover a demanda no local de seu domicílio ou do local onde a requerida mantenha agência e/ou filial, como é o caso, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/1995. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Quanto à preliminar de inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, esta não merece acolhimento, pois o a nota de compra do aparelho em 2019 consta no id. n. 183598219 dos autos. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Indenização Por Vício Do Produto c/c Dano Material c/c Dano Material proposta por Larissa Alves Moreira em desfavor de Samsung Eletrônica da Amazonia LTDA. Relata a Reclamante que adquiriu um aparelho de TV da marca SAMSUNG, modelo 65 polegadas – 4K – SMART, em 28/11/2019, e que, no mês de outubro de 2024, o referido aparelho apresentou defeito e deixou de funcionar. Aduz que solicitou a visita de um técnico autorizado da Reclamada, porém não houve comparecimento à sua residência, o que a obrigou a adquirir um novo aparelho. Informa, ainda, que ao acessar o site da Reclamada, constatou que a ordem de serviço constava como encerrada, com a anotação de que o aparelho havia sido reparado, o que não condiz com a realidade dos fatos. Por fim, a Reclamante sustenta que o defeito apresentado caracteriza vício oculto, sendo de responsabilidade da Reclamada o devido reparo, sobretudo considerando que a vida útil média de um aparelho com essas especificações varia entre 4 e 10 anos. Em sede de contestação, a Reclamada alega que o aparelho estava com a garantia expirada, e que a garantia possui natureza decadencial. Por fim alega a inexistência de vício oculto no aparelho e que cabia a reclamante demonstrar o referido vicio. Pois bem. É fato incontroverso que a Reclamante adquiriu o bem descrito na petição inicial, o qual apresentou defeito após o término do prazo de garantia, ou seja, seis anos após a compra. Pela distribuição da carga probatória determina-se que cabe ao Reclamante o ônus da prova em relação ao fato que fundamenta o seu direito, enquanto à Reclamada incumbe a apresentação da contraprova demonstrando a existência de um fato que modifique, impeça ou extinga esse direito mencionado. Isso está em consonância com o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. A Reclamada não está obrigada a prestar assistência técnica a produtos cujo prazo de garantia já tenha expirado, salvo nos casos de vício oculto, devidamente comprovado. Muito embora a Reclamante sustente a existência de defeito de fabricação no produto adquirido, não produziu qualquer prova nesse sentido, mesmo alegando que a assistência técnica da empresa não compareceu à sua residência. Diante da recusa da Reclamada, competia à Reclamante procurar empresa técnica especializada em sua localidade para realizar laudo que comprovasse a existência de vício oculto. Ressalte-se que, na cidade de Nova Xavantina/MT, há assistência técnica autorizada da Samsung, como é o caso da empresa “Televisão Nova Xavantina”, situada na Rua Oscar Niemeyer, n.º 257. Ora, no que concerne à disciplina do vício oculto (art. 26, § 3º, do CPC), não se desconhece o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a Lei Consumerista adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, de modo que pode o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual, cuja reclamação, aí sim, não estaria afeta ao prazo decadencial. Ocorre que, no caso concreto, a parte autora não trouxe laudo pericial de alguma empresa especializada dando conta do problema e/ou vícios apresentados, ou mesmo de que se trata de defeito de fabricação e não pela utilização do bem em decorrência da vida útil de durabilidade, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu a contento, ex vi do art. 373, I, do CPC/15. Como cediço, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima da verossimilhança do direito postulado. Diante disso, entendo que não restou demonstrado o alegado defeito de fabricação e nem mesmo o aventado vício oculto, de modo que a inicial desafia a improcedência. Nesse sentido temos a jurisprudência. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL –DEFEITO NO PRODUTO APÓS QUATRO ANOS DE USO – PRODUTO FORA DA GARANTIA CONTRATUAL (12 MESES) – DECADÊNCIA VERIFICADA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC) . Diante da ausência da comprovação mínima pelo autor de que se trata de vício oculto, não há que se falar em restituição dos valores despendidos e/ou indenização por danos morais em razão do decurso do prazo decadencial para o reclamo, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJ-MT 10086896320198110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Quanto a indenização por danos morais, da mesma forma, não merece provimento, porquanto não vislumbro a prática de qualquer ato ilícito pela parte Reclamada, não restando, portanto, comprovado o nexo de causalidade entre os supostos danos e qualquer conduta imputada à requerida. Guardadas as peculiaridades dos casos, não é outro o entendimento deste Sodalício, senão vejamos: “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – PROBLEMA NO CÂMBIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL – DANO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo usado adquirido. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. In casu, não restou minimamente comprovada a existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição, tampouco, que o defeito tenha persistido após o conserto realizado pela segunda demandada. Além disso, a parte não realizou qualquer inspeção para verificar as condições do automóvel no ato da compra, não agindo com a cautela necessária ao comprar um veículo usado, não havendo o que se falar em responsabilização das apeladas. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.” (N.U 0036680-53.2015.8.11.0041 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE TV – DEFEITO OCORRIDO APÓS 04 ANOS – VÍCIO OCULTO – AUSÊNCIA DE PROVA – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – NÃO CONFIGURADA – Recurso conhecido e provido. 1-Para que seja possível condenação em indenização por perdas e danos, bem como em ressarcimento por danos morais, imperioso que reste demonstrado nos autos a ocorrência efetiva do dano alegado, o ato ilícito da outra parte e o nexo de causalidade entre um e outro, sob pena de indeferimento do pedido. 2- Não demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, seja pela não comprovação de que o vendedor incorreu em dolo ou má-fé, seja pela presunção da existência de desgastes próprios na TV adquirida, a reforma da decisão é medida que se impõe.” (TJ-MT – APL: 00060889420138110041 75929/2015, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/08/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2015) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Jair Resende Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 332703551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008905-26.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULA LIRANÇO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1008905-26.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Resende da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são … Processo 1008905-26.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Resende da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual, sem qualquer justificativa. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Há impugnação ao valor da causa. Segundo a mesma, o valor de R$ 30.000,00 atribuído ao pedido de indenização por danos morais é equivocado porque elevado. O valor da causa deve corresponder, conforme dispõe o Código de Processo Civil no art. 292, V, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Como se vê, não assiste razão à impugnação, pois o valor dado à causa encontra-se alinhado à dimensão econômica da demanda. Eventual arbitramento de indenização por dano moral em outro valor não implica em alteração do valor inicialmente dado à causa, pois este deve ser o mesmo do pedido. Diante do exposto, rejeito a impugnação, mantendo o valor atribuído à causa. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: Para ações que buscam reconhecimento de que não há relação contratual ou de filiação, o prazo prescricional é de cinco anos. Não se conta a partir do instrumento de adesão, porque justamente visa-se declarar que não existe. O início do prazo ocorre com o desconto da última parcela, indevidamente debitada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (ANAPPS). PRESCRIÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Alegação de prescrição decenal afastada. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A autora alegou desconhecer a origem dodesconto, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data dodescontoúltimo deve ser considerada o termo inicial. Entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Ajuizamento da ação após dos cinco anos do termo final. Pretensão prescrita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010532-35.2024.8.26.0047; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Pelo visto, o contrato em exame previa descontos até março do ano corrente (pág. 197). Destarte, não há prescrição ou decadência a ser reconhecida. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). Verifica-se que duas ações foram propostas no mesmo dia. A primeira, que aqui tramitou, foi objeto de indeferimento da inicial e da gratuidade (Proc. 1008902-71). Os presentes autos foram distribuídos à 5ª Vara Cível, que, ao constatar a prevenção, encaminhou para redistribuição, sendo que o desfecho quanto à inicial e à gratuidade foram distintos neste caso, conforme v. Acórdão. O autor, intimado para esclarecer porque protocolou duas, não o fez. QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas físicas (págs. 200, 202, 204, 205), a autoria foi negada em réplica. As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para perícia grafotécnica (assinaturas físicas), nomeio Dalmo Rogério Bueno (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, e desde que já cumprida a providência do próximo item desta decisão, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES / DOCUMENTOS: A exibição de documentos por terceiro deve ser adotada. A providência é admissível porque fundada no art. 380, II do Código de Processo Civil, que estende aos terceiros o dever de colaboração com o processo (incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, exibir coisa ou documento que esteja em seu poder). O parágrafo único do art. 380 indica que, em caso de descumprimento, poderá ser fixada multa, além de adotadas outras medidas. No mesmo sentido, o art. 77, §§1º e 2º. A multa, em caso de sua incidência, se destinará ao Estado (§3º). Destarte, desde já fixa-se multa no valor fixo de R$1.000,00, que incidirá apenas no caso de não cumprimento. O banco Mercantil do Brasil S/A, no qual a contestação noticiou ter sido depositado valor em favor da parte autora, deve exibir documentos com informações sobre todos os dados da conta nº 0010252370, agência nº 00154, para a qual consta ter sido destinado o valor de R$ 1.313,37 em 25.02.2019 (pág. 195) cuja cópia deverá ser anexada, informando qual foi a pessoa destinatária do recebimento, juntando extrato completo do respectivo mês, e informação sobre eventual procurador da conta além do(a) correntista. O prazo para responder é de quinze dias, sob pena de incidência da multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio, conforme art. 403, parágrafo único do Código de Processo Civil ("Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão"). Com a resposta, publique-se para ciência às partes, que poderão manifestar-se em quinze dias. Int. - ADV: PAULA LIRANÇO SILVA (OAB 472258/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Maria Jose Bettker x Banco Bmg S.A.

ID: 309801914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BETTKER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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JAQUERSON PIRES ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024. REQUERENTE: MARIA JOSE BETTKER REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024. REQUERENTE: MARIA JOSE BETTKER REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por MARIA JOSÉ BETTKER FERNANDES em face do BANCO BMG S/A, objetivando a revisão de contrato bancário, conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo comum, suspensão dos descontos em folha de pagamento, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores supostamente pagos indevidamente. Alega a autora, em síntese, que celebrou junto à instituição financeira requerida, no ano de 2011, um contrato que acreditava ser de empréstimo consignado, com descontos mensais efetuados diretamente em sua folha de pagamento. Aduz que, passados quase 10 (dez) anos desde a celebração do contrato, os descontos perduram sem previsão de encerramento, tendo concluído que sua dívida não terá fim, já que atualmente os descontos superam o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês. Sustenta que, ao buscar informações junto à requerida através do PROCON, foi informada de que os débitos eram referentes a dois cartões de crédito consignados: o BMG CARD de número 5313.xxxx.xxxx.9022, com reserva de margem de R$ 791,01 e limite de crédito de R$ 14.238,00; e o BMG CARD de número 5135.xxxx.xxxx.6202, com reserva de margem de R$ 91,19 e limite de crédito de R$ 1.641,00. Afirma que nunca usou os cartões informados pelo banco réu em sua resposta, acreditando estar realizando empréstimo consignado e não utilização de cartão de crédito, e que o banco nunca havia enviado qualquer fatura ou contrato de Cartão de Crédito Consignado BMG CARD para a autora, sendo que todas as contratações foram realizadas por telefone. Com base nessas alegações, pleiteou tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de pagamento, e, no mérito, a revisão do contrato, conversão para contrato de mútuo comum, indenização por danos morais no importe de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação (Id. 45645198 e seguintes). O pedido de tutela provisória foi indeferido (Id. 53541444), tendo o magistrado fundamentado que não se depara com qualquer elemento de que a parte autora desconhecia a natureza do contrato pactuado com a parte ré, visto que juntou, com a inicial, cópia do contrato que menciona expressamente se tratar de "Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito". Foi realizada audiência de conciliação sem acordo entre as partes (Id. 57677284). O Banco requerido apresentou contestação (Id. 57559698). No mérito, sustenta que o produto contratado pela autora se trata de cartão de crédito consignado, modalidade pela qual o valor mínimo da fatura é descontado mensalmente da folha de pagamento e o saldo remanescente pode ser pago voluntariamente pelo consumidor, sendo que, caso não o faça, incidirão os encargos do cartão de crédito. Afirma que, após as contratações, a autora realizou diversos saques e compras, o que demonstra que a consumidora tinha conhecimento do contrato celebrado e da modalidade contratada. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Apesar de devidamente intimada, a autora não apresentou impugnação à contestação (Id. 102225498). Em decisão saneadora de Id. 142531053, este Juízo afastou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão de restituição de valores pagos/descontados em período anterior a 10/12/2015, e fixou os pontos controvertidos, determinando a intimação das partes para manifestarem sobre a produção de provas. O Banco requerido manifestou-se (Id. 194478597) requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. Por sua vez, a parte autora deixou de se manifestar. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise do conjunto probatório contido nos autos é suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Embora tenha o requerido solicitado a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, entendo ser prescindível tal providência, vez que foram juntados aos autos documentos suficientes para demonstrar a contratação, a natureza do negócio jurídico e a utilização dos serviços pela autora, inclusive com registro de gravação telefônica que comprova a ciência da requerente sobre a contratação de cartão de crédito e a autorização para os saques. Registre-se que a autora, embora devidamente intimada, não impugnou os documentos juntados pelo requerido nem contestou a veracidade das gravações mencionadas, o que torna incontroversos os fatos alegados na contestação e comprovados documentalmente. Ademais, o pedido produção de prova oral, nas circunstâncias em que o conjunto probatório documental já se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, configura-se como protelatório e atenta contra a razoável duração do processo, princípio de estatura constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Prossigo, portanto, com o julgamento antecipado da lide. MÉRITO A controvérsia reside na alegação da autora de que teria sido induzida a erro ao contratar com o requerido, pois acreditava estar celebrando contrato de empréstimo consignado comum, quando, na realidade, contratou cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), com características distintas, especialmente quanto à forma de pagamento e aos encargos aplicáveis. De início, observo que o contrato de cartão de crédito consignado com RMC é modalidade contratual legítima e autorizada por lei. Esta modalidade permite ao cliente utilizar um cartão de crédito com a facilidade de ter o pagamento mínimo da fatura descontado diretamente de sua folha de pagamento, sendo que o valor restante da fatura pode ser pago voluntariamente ou, caso não o seja, será financiado com os encargos próprios de cartão de crédito. No caso em análise, o banco requerido demonstrou de forma inequívoca que a autora contratou efetivamente dois cartões de crédito consignados, em 2009 e 2014, e que os utilizou amplamente para realizar saques e compras, conforme documentação juntada aos autos. A narrativa da autora de que nunca utilizou os cartões e que desconhecia a natureza da contratação cai por terra diante da robusta prova documental produzida pelo requerido, que comprovou: a) contratação expressa dos cartões de crédito consignados, com documentos que claramente indicavam a natureza do produto; b) realização de múltiplos saques pela autora; c) utilização dos cartões para compras de consumo pessoal; d) realização de pagamentos voluntários e parciais de faturas, demonstrando ciência sobre a modalidade contratada; A simples alegação de que a autora desconhecia a natureza do contrato e que "nunca usou os cartões" mostra-se absolutamente inverossímil diante dos documentos que comprovam múltiplos saques e operações ao longo de vários anos. A jurisprudência tem entendido que a realização de saques e a utilização do cartão demonstram a ciência inequívoca do consumidor quanto à natureza do produto contratado: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ademais, a autora não impugnou as faturas, extratos e demais documentos apresentados pelo requerido, não havendo nos autos qualquer prova de vício de consentimento, abusividade contratual ou conduta ilícita do banco que pudesse justificar a revisão do contrato ou sua conversão para modalidade distinta da contratada. É importante ressaltar que, no contrato de cartão de crédito consignado, o desconto em folha corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao cliente pagar o restante do valor para quitar integralmente a dívida. Caso opte por não pagar o valor integral, o saldo remanescente será financiado com os encargos próprios do cartão de crédito. No caso dos autos, a autora optou por pagar apenas o mínimo das faturas através do desconto em folha, deixando de quitar o saldo devedor, o que naturalmente gerou a incidência dos juros e encargos previstos contratualmente. A continuidade dos descontos por longo período não caracteriza ilegalidade, mas sim a consequência natural do não pagamento integral das faturas. Quanto à alegação de ausência de prazo para término dos descontos, cumpre salientar que esta é uma característica própria dos contratos de cartão de crédito, nos quais não há prazo determinado para quitação integral da dívida, diferentemente dos empréstimos consignados tradicionais. O encerramento dos descontos ocorrerá quando a dívida for integralmente quitada, o que pode ser feito a qualquer momento pela autora. No que tange à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, o requerido comprovou a impossibilidade jurídica e fática dessa pretensão, vez que são modalidades distintas, com rubricas diferentes junto ao órgão pagador e limites de margem consignável diversos (30% para empréstimo e 5% para cartão de crédito). Assim, não há como atender ao pedido de conversão do contrato para modalidade diversa da pactuada, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica, além da impossibilidade operacional junto ao órgão pagador da autora. Diante de todo o exposto, verifica-se que a instituição financeira requerida agiu dentro dos limites contratuais e legais, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida, impondo-se a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ BETTKER FERNANDES em face do BANCO BMG S/A, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1012167-37.2023.8.11.0004

ID: 311694324

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012167-37.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012167-37.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012167-37.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA - CPF: 460.214.341-53 (APELADO), GUILHERME CORREIA EVARISTO - CPF: 016.586.011-14 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de vários saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012167-37.2023.8.11.0004 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADA: MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada por MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da data da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR a demandada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Uma vez que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Inconformado, o banco apelante suscita, que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma consciente pela parte autora e os saques foram creditados em conta, sendo a utilização do limite do cartão inequívoca. Aduz que a recorrida realizou pagamentos das faturas para além do mínimo, inclusive em datas precisas, de modo que não há configuração de danos morais, pois inexistente qualquer falha na prestação de informação. Assevera que é incabível a repetição de valores em dobro, conforme o entendimento do EREsp 1.413.542/RS, pois o contrato está em conformidade com o IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, bem como não houve induzimento em erro, tampouco omissão de informações essenciais, pois o contrato é claro e transparente. Denota que o consumidor se beneficiou do serviço por mais de nove anos, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato, devendo a sentença observar a prescrição quinquenal e a compensação com os valores creditados em conta da autora. Consigna que restou caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, ao alterar deliberadamente a realidade dos fatos e que o ajuizamento da demanda constitui abuso do direito de ação, devendo ser aplicada multa punitiva nos moldes do art. 81 do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais e multa por litigância de má-fé; o reconhecimento da validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, com o afastamento de qualquer nulidade ou vício de consentimento, a observância da prescrição quinquenal e a compensação com os valores efetivamente creditados na conta da autora; o afastamento da condenação por danos morais; subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização moral para R$ 1.000,00. Contrarrazões ofertadas no Id 288634424, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 290404888). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se dos autos que MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A alegando, em suma, realizou Empréstimo Consignado junto à parte Requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 81,29 (Oitenta e um reais e vinte e nove centavos) em 24 meses, a partir de 11/2020. Diz que tomou conhecimento recentemente que o valor descontado trata-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito, no importe mensal de R$ 81,29 (Oitenta e um reais e vinte e nove centavos) o qual continua a ser descontado até os dias contemporâneos, sem previsão de término. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, a Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, nos seguintes termos: ““1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da data da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR a demandada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Uma vez que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante, motivo pelo qual não há falar em limitação dos juros contratados e a devolução dos valores ou conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, a autora alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, verifica-se que a instituição financeira, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, juntou aos autos: termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, autorização para desconto em folha, solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado, solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado (Ids. 288634370 e 288634374), bem como comprovou que autor se utilizou da modalidade contratada, uma vez que realizou vários saques complementares conforme faz prova as faturas acostadas nos Id. 288634375 - págs. 09, 35 e 59; fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012167-37.2023.8.11.0004

ID: 311694325

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012167-37.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012167-37.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012167-37.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA - CPF: 460.214.341-53 (APELADO), GUILHERME CORREIA EVARISTO - CPF: 016.586.011-14 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de vários saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012167-37.2023.8.11.0004 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADA: MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada por MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da data da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR a demandada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Uma vez que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Inconformado, o banco apelante suscita, que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma consciente pela parte autora e os saques foram creditados em conta, sendo a utilização do limite do cartão inequívoca. Aduz que a recorrida realizou pagamentos das faturas para além do mínimo, inclusive em datas precisas, de modo que não há configuração de danos morais, pois inexistente qualquer falha na prestação de informação. Assevera que é incabível a repetição de valores em dobro, conforme o entendimento do EREsp 1.413.542/RS, pois o contrato está em conformidade com o IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, bem como não houve induzimento em erro, tampouco omissão de informações essenciais, pois o contrato é claro e transparente. Denota que o consumidor se beneficiou do serviço por mais de nove anos, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato, devendo a sentença observar a prescrição quinquenal e a compensação com os valores creditados em conta da autora. Consigna que restou caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, ao alterar deliberadamente a realidade dos fatos e que o ajuizamento da demanda constitui abuso do direito de ação, devendo ser aplicada multa punitiva nos moldes do art. 81 do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais e multa por litigância de má-fé; o reconhecimento da validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, com o afastamento de qualquer nulidade ou vício de consentimento, a observância da prescrição quinquenal e a compensação com os valores efetivamente creditados na conta da autora; o afastamento da condenação por danos morais; subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização moral para R$ 1.000,00. Contrarrazões ofertadas no Id 288634424, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 290404888). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se dos autos que MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A alegando, em suma, realizou Empréstimo Consignado junto à parte Requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 81,29 (Oitenta e um reais e vinte e nove centavos) em 24 meses, a partir de 11/2020. Diz que tomou conhecimento recentemente que o valor descontado trata-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito, no importe mensal de R$ 81,29 (Oitenta e um reais e vinte e nove centavos) o qual continua a ser descontado até os dias contemporâneos, sem previsão de término. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, a Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, nos seguintes termos: ““1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da data da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR a demandada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Uma vez que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante, motivo pelo qual não há falar em limitação dos juros contratados e a devolução dos valores ou conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, a autora alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, verifica-se que a instituição financeira, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, juntou aos autos: termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, autorização para desconto em folha, solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado, solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado (Ids. 288634370 e 288634374), bem como comprovou que autor se utilizou da modalidade contratada, uma vez que realizou vários saques complementares conforme faz prova as faturas acostadas nos Id. 288634375 - págs. 09, 35 e 59; fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000154-86.2022.8.11.0021

ID: 311694580

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-86.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-86.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-86.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NILSON DOS SANTOS PENTEADO - CPF: 052.348.046-66 (APELADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000154-86.2022.8.11.0021 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: NILSON DOS SANTOS PENTEADO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, Dr. Luis Otávio Tonello dos Santos, lançada nos autos da ação declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por NILSON DOS SANTOS PENTEADO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Inconformado, o banco apelante suscita preliminarmente a ocorrência da de prescrição quinquenal com base no art. 27 do CDC, bem como da decadência, com fundamento no art. 178 do Código Civil, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, subsidiariamente, pugna pela prescrição das parcelas anteriores a 23/01/2019. No mérito propriamente dito, defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado, argumentando que o autor possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante entre 2013 e 2018, mediante TEDs comprovadas nos autos. Ressalta que a parte autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada e da reserva de margem consignável, nos termos da cláusula 1.3.1 do contrato firmado, afirma ainda, a impossibilidade de conversão do contrato, por ausência dos requisitos legais do art. 170 do Código Civil. Alega que o contrato celebrado é válido, celebrado por agente capaz, com objeto lícito e forma prescrita em lei. Aduz a legalidade da cobrança dos juros pactuados, sendo inaplicáveis as normas da Lei de Usura às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Pontua que a revisão contratual não se aplica ao caso, por ausência de onerosidade excessiva, vício de consentimento ou violação à boa-fé objetiva, por fim, afirma que os descontos foram realizados nos termos do contrato e da legislação vigente, sem abusividade ou desrespeito ao CDC. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. (Id 290271417). Contrarrazões ofertadas no Id 290271421, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 291824885). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada ainda em 2013, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se, cinge-se dos autos que NILSON DOS SANTOS PENTEADO ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A alegando, em suma, alegando, em suma, que é servidor público e no mês de janeiro de 2013, foi procurado por funcionários do banco requerido e informado que, de acordo com a margem disponível, lhe ofertariam empréstimo consignado e que o pagamento deste valor deveria ser realizado de forma parcelada com descontos direto na folha de pagamento cujos pagamentos resultariam no adimplemento do empréstimo contraído. Diz que em fevereiro de 2013, teve creditado em sua conta corrente do Banco do Brasil via TED- valores que somando perfaz um total de R$ 7.247,73 (sete mil e duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), consoante informação da BANCO BMG. Narra que percebeu que os descontos mensais provenientes do empréstimo não encerravam nunca e estavam aumentando, comprometendo demais a sua renda, e pior, estava sendo descontado diretamente de sua remuneração sob a rubrica cartão crédito. Diante da situação entrou em contato com o Banco Requerido para saber por que as parcelas não haviam acabado e estavam sendo descontadas sob a rubrica de cartão de crédito. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, para: “DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil” (sic). Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que o autor possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante entre 2013 e 2018, mediante TEDs. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, o autor alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, verifica-se que a instituição financeira, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, juntou aos autos: termo de adesão cartão de crédito BMG Card - autorização para desconto em folha de pagamento, autorização de saque no valor de R$ 932,00, autorização de saque no valor de R$ 144,00, autorização de saque no valor de R$ 1.721,00, autorização de saque no valor de R$ 373,00, proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, cédula de crédito bancário (CCB) contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG (Ids. 290271385, 290271386, 290271387, 290271388, 290271389, 290271390), bem como comprovou que autor se utilizou da modalidade contratada, uma vez que realizou saque autorizado e saques complementares conforme faz prova as faturas acostadas nos Id. 290271391 - págs. 01, 02, 07, 14, 20, 51; fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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