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Processo nº 1008905-34.2024.8.11.0040

ID: 262748899

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008905-34.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELOI ANTONIO ERTHAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE LOPES DA SILVA STUANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1008905-34.2024.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1008905-09.2025.8.11.0037

ID: 336014658

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008905-09.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1008905-09.2025.8.11.0037 Carta Precatória Deprecante: 2ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande (MS) Vistos etc. I…

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Gustavo Capistrano Pinto Leite x Banco Bmg S.A.

ID: 256272756

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008905-36.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAPISTRANO PINTO LEITE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008905-36.2021.8.11.0041 REQUERENTE: GUSTAVO CAPISTRANO PINTO LEITE REPRESENTANTE: BANCO BMG S.A.…

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Processo nº 1008905-23.2025.8.11.0000

ID: 257167531

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008905-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1008905-23.2025.8.11.0000 Espécie: Agravo de Instrumento Agravante: Maria Francisca Barbosa Ferreira Ag…

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Silva E Vigolo Ltda x Vinicius Dos Santos Souza

ID: 258148320

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008905-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVA E VIGOLO LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS DOS SANTOS SOUZA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008905-14.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: VINICIUS DOS SANTOS SOUZA Vistos, et…

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Processo nº 1008905-23.2025.8.11.0000

ID: 259208942

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008905-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.1008905-23.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARIA FRANCISCA BARBOSA FERREIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CONFRESA Vistos etc. Trata-… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.1008905-23.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARIA FRANCISCA BARBOSA FERREIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CONFRESA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA FRANCISCA BARBOSA FERREIRA contra decisão monocrática (id 278031899) que reconheceu a incompetência desta Corte para apreciar e julgar o recurso de Agravo de Instrumento e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal. A embargante alega obscuridade e contradição na decisão, argumentando que o processo originário tramitava na justiça comum (2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte) e não no Juizado Especial. Afirma que, embora a secretaria tenha declinado o processo para o Juizado Especial, o próprio juízo do Juizado já teria determinado o retorno dos autos à justiça comum, por não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão que declinou da competência. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, uma vez que interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme certifica a parte embargante e se verifica pelo id.278642884 (juntada em 02/04/2025). Assim, conheço dos embargos. No mérito, os embargos de declaração prosperam. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada incorreu em obscuridade ao não considerar a alegação fundamental feita pela embargante de que o recurso foi interposto contra decisão proferida pelo juízo da justiça comum (2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte), e não pelo Juizado Especial. A embargante esclarece circunstância relevante: embora o processo tenha sido remetido ao Juizado Especial pela secretaria do juízo de origem, o próprio Juizado Especial já teria determinado o retorno dos autos à 2ª Vara da Comarca, reconhecendo que a remessa foi prematura por não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão declinatória de competência. Tal fato é essencial para a definição da competência recursal, pois, se a decisão agravada foi proferida por juiz de direito no exercício da jurisdição comum, e não da jurisdição especial, o recurso cabível é o agravo de instrumento, de competência deste Tribunal de Justiça, e não da Turma Recursal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a competência recursal é definida pela natureza da decisão recorrida: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO COMUM – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO PROCEDENTE. É do Tribunal de Justiça a competência para julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz de Direito no exercício da jurisdição comum, a despeito de o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos." (TJMT, CC 1015240-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Presidência, Julgado em 03/03/2022) No mesmo sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO DE DIREITO EM VARA CÍVEL – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO PROCEDENTE. 'A competência recursal é definida a partir do órgão jurisdicional prolator da decisão recorrida. Assim, das decisões proferidas pelos Juizados Especiais caberá recurso para a Turma Recursal, independentemente do valor da causa, enquanto que das decisões proferidas pelos Juízos de primeiro grau no exercício da jurisdição comum estadual caberão os recursos para o respectivo Tribunal de Justiça ou de Alçada onde houver, sendo irrelevante a classificação da causa como de menor complexidade, prevista no art. 3º da Lei 9.099/95.'" (TJMT, CC 94779/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/10/2016) Por essa razão, acolho os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, reintegrando a competência deste Tribunal para análise do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão recorrida foi proferida por juiz no exercício da jurisdição comum. Determino o retorno dos autos à relatoria original para prosseguimento da análise do mérito recursal, com a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1008905-23.2025.8.11.0000

ID: 294915609

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008905-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008905-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA BARBOSA FERREIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONFRESA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA FRANCISCA BARBOSA FERREIRA em face da decisão proferida nos autos da Execução (cumprimento de sentença), decorrente da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer nº 0006260-40.2017.8.11.0059, que declinou da competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT para o Juizado Especial da Fazenda Pública, fundamentando-se no valor da causa (inferior a 60 salários mínimos) e no art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/2009. A agravante alega, em síntese, que o art. 516, II, do CPC/2015 garante que a execução de sentença deve tramitar no juízo que proferiu a sentença de conhecimento, mesmo que o valor da causa esteja abaixo do limite de competência do Juizado Especial. Aduz que a decisão agravada viola entendimento consolidado do TJMT e do STJ, pois a competência da execução é do juízo que decidiu a demanda em primeiro grau, devendo ser respeitada a perpetuatio jurisdictionis. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo para assegurar a continuidade da tramitação do feito na 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, evitando-se o perecimento de seu direito e eventual nulidade processual. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o agravo de instrumento encontra respaldo no art. 1.015, III, do CPC/2015, sendo cabível para impugnar decisões interlocutórias que versem sobre competência. Constatam-se, ainda, o preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade, regularidade formal e pedido de gratuidade deferido no primeiro grau. Passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento demanda a presença cumulativa de dois pressupostos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, a agravante fundamenta a probabilidade do direito na aplicação do art. 516, II, do CPC/2015, que estabelece a competência do juízo de primeiro grau que proferiu a sentença de mérito para processar a execução. Tal dispositivo visa assegurar a racionalidade processual e a unidade procedimental, evitando decisões conflitantes e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Observa-se que a agravante logrou demonstrar a probabilidade do direito invocado, ao sustentar, com fundamento no art. 516, II, do CPC, que a execução de sentença deve tramitar no juízo que proferiu a sentença condenatória, entendimento este consolidado pela jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em diversos julgados, reconhece a competência do juízo de origem para a execução de título executivo judicial, in verbis: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA, NESTE CASO, O SUSCITADO. APLICAÇÃO DO ART. 516, II DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (...) 5. A insurgência do Conflito suscitado se resume em saber qual é o Juízo competente na fase de execução do título judicial. 6. A legislação processual prescreve a solução jurídica para esses casos, prevendo que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme preceitua o art. 516, II do CPC/2015 (art. 575, II do CPC/1973).” (STJ - CC: 158982 MS 2018/0138208-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 02/08/2018). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 516 DO CPC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. É do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição a competência para processar e julgar o respectivo cumprimento de sentença. Inteligência do art . 516, II, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10044591620218110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2021, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/07/2021) Ademais, verifica-se que a decisão agravada, ao declinar a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, potencialmente desrespeita o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a regra do juízo natural, além de criar risco de descontinuidade e de nulidade processual, caso seja confirmada posteriormente a competência do juízo cível comum, nisso residindo o perigo da demora. Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão que declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, mantendo a tramitação da execução individual no juízo de origem, até o julgamento final deste recurso. Comunique-se, ao juízo de origem para ciência e cumprimento desta decisão, facultando-lhe a apresentação de informações que entender pertinentes. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Cumpra-se. Intimem-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1008905-23.2025.8.11.0000

ID: 338273148

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008905-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1008905-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1008905-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA BARBOSA FERREIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONFRESA Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT que declinou da competência para processar o cumprimento da sentença proferida nos autos de nº 0006260-40.2017.8.11.0059, direcionando o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com fulcro no valor da causa inferior a 60 salários mínimos e na aplicação da Lei nº 12.153/2009. A agravante arguiu a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis e do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a competência para o cumprimento da sentença deve ser do mesmo juízo que proferiu a decisão de mérito, independentemente do valor da causa ou da natureza especial de juizados. O Município de Confresa, em suas contrarrazões, concordou com os argumentos apresentados pela agravante, reconhecendo a pertinência da reforma da decisão agravada e alinhando-se ao entendimento jurisprudencial consolidado acerca da competência funcional para execução. O Ministério Público entendeu não haver interesse de intervenção ministerial no recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação monocrática do presente recurso pelo Relator mostra-se plenamente cabível, tendo em vista que a controvérsia instaurada já se encontra pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o cumprimento da sentença deve ocorrer, obrigatoriamente, perante o juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, conforme dispõe o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. A possibilidade de atuação monocrática encontra respaldo no artigo 932, incisos IV e V, do CPC, que autoriza o Relator a negar seguimento ou a prover o recurso quando a pretensão contrariar ou estiver em conformidade com entendimento firmado em jurisprudência dominante ou em súmula dos tribunais superiores. No mesmo sentido, a Súmula n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento a recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Além disso, não há resistência da parte contrária. Dessa forma, diante da clareza da norma processual aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria, passa-se ao exame do mérito. O pleito recursal gira em torno da aplicação do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que define, de forma clara e taxativa, a competência para o cumprimento de sentença. Nos termos do dispositivo, “o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. Cuida-se de norma de natureza funcional, que se distingue da competência territorial ou em razão do valor, por sua indisponibilidade e por não admitir modificação após estabilizada a relação processual. Trata-se de verdadeira expressão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição) e da garantia de unicidade da prestação jurisdicional. O legislador, ao estabelecer tal regra, visou assegurar a continuidade lógica entre as fases de conhecimento e de execução, confiando ao juízo que proferiu a sentença e que, portanto, detém maior familiaridade com os elementos da causa, a condução da etapa executiva. Tal designação promove a efetividade da tutela jurisdicional, resguardando a coerência decisória, a economia processual e a segurança jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido o caráter absoluto da competência prevista no art. 516, II, do CPC, como se observa no julgado: “A orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, ainda sob a égide do CPC/1973, é de que o cumprimento da sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, cuja competência funcional não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (STJ - AgInt no AREsp: 2089125 RJ 2022/0074912-7, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: T1 – Primeira Turma, DJe 15.3.2023) No caso, a decisão agravada declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com fundamento exclusivo no valor da causa e na aplicação da Lei nº 12.153/2009. Entretanto, tal raciocínio ignora a especialidade e a força normativa do artigo 516, II, do CPC, cuja regra não se subordina aos critérios de valor ou à existência de juizados especializados. A agravante alerta, com razão, para os prejuízos decorrentes dessa remessa indevida, sobretudo diante das limitações procedimentais e recursais do microssistema dos juizados especiais. A medida compromete a continuidade processual e pode ocasionar retrocessos na marcha do feito, inclusive com necessidade de devolução posterior ao juízo de origem, em prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. A tese recursal encontra amparo na doutrina e na jurisprudência, que afirmam, de maneira pacífica, que a competência funcional estabelecida para o cumprimento da sentença possui natureza de ordem pública, não podendo ser afastada por conveniência ou critérios diversos dos previstos em lei. Importa registrar, ainda, que o Município de Confresa, em suas contrarrazões, anuiu integralmente aos fundamentos da agravante, reconhecendo a correção técnica do pleito e corroborando a necessidade de reforma da decisão. A convergência entre os litigantes quanto à aplicação do artigo 516, II, do CPC evidencia a ausência de controvérsia fática ou jurídica relevante e reforça a urgência da devolução dos autos ao juízo competente, qual seja, a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Assim, resta evidente a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano na manutenção da decisão agravada, diante da possibilidade de interrupção do curso processual e da insegurança jurídica que dela decorre. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT para processar o cumprimento da sentença proferida nos autos nº 0006260-40.2017.8.11.0059, determinando a imediata devolução dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Publique-se e cumpra-se. Às providências. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1008905-39.2024.8.11.0006

ID: 306711953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008905-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008905-39.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008905-39.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANE BELLOTE PAGLIUCA - CPF: 429.475.701-97 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato n. 1008905-39.2024.8.11.0006, ajuizada por JANE BELLOTE PAGLIUCA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “determinar a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação”. Além disso, condenou o requerido, ora apelante, a proceder com a restituição dos valores descontados em excesso com a incidência dos consectários legais. Houve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, fixado o ônus sucumbencial em 10% do valor atualizado da condenação. O apelante alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença, pois o magistrado não analisou adequadamente as provas apresentadas, especialmente os documentos que demonstrariam a contratação regular de cartão de crédito consignado com a realização de quatro saques, e não apenas um, como mencionado na sentença. Sustenta que a parte apelada, sendo professora do estado de Mato Grosso e com alto grau de instrução, tinha plena ciência da modalidade contratada, visto que os contratos possuíam identificação clara do produto como "BMG Card" e "Cartão de Crédito", com assinatura de próprio punho nos documentos. Argumenta, ainda, a impossibilidade técnica e jurídica de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, por se tratar de modalidades distintas, além de contestar a aplicação da taxa média de mercado e a condenação à devolução de valores, uma vez que os débitos já teriam sido quitados em 2021. Contrarrazões apresentadas em id. 287967395. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “determinar a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação”. Além disso, condenou o requerido, ora apelante, a proceder com a restituição dos valores descontados em excesso com a incidência dos consectários legais. Quanto à alegação do apelante sobre cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, verifico que tal argumentação se confunde com o mérito da causa, razão pela qual será analisada conjuntamente. No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Ao contrário do alegado pela parte autora/apelada, ao analisar detidamente a documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado. Com efeito, o banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (ids 287967361, 287967360 e 287967357), evidenciando a contratação de Cartão de Crédito Consignado, com registro de assinatura da autora e documentação completa. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", conforme se verifica no contrato juntado no id. 287967357, intitulado "TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO". A análise do instrumento contratual revela que o item III do formulário destaca explicitamente "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD", indicando o "valor mínimo consignado, para pagamento mensal inserido na fatura". Além disso, o contrato apresentado no id. 287967361 intitula-se "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG", trazendo todas as informações sobre a operação, incluindo taxas de juros, CET (Custo Efetivo Total) e demais condições. Ao examinar os documentos juntados pelo banco apelante, constato que ficou comprovada a realização de quatro saques pela apelada através do cartão BMG, e não apenas um como mencionado na sentença. Os documentos demonstram de forma inequívoca os seguintes saques: Saque de R$ 2.862,90 em 23/09/2009; Saque de R$ 3.757,86 em 10/03/2014; Saque de R$ 712,00 em 09/03/2016; Saque de R$ 3.000,00 em 14/05/2019. Destaco que a utilização reiterada do produto durante aproximadamente 10 anos, com a realização de múltiplos saques em datas diferentes, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. Portanto, razão assiste ao apelante neste aspecto, tendo havido equívoco na premissa fática adotada pela sentença, o que repercute diretamente na análise sobre a existência ou não de vício de consentimento na contratação. Destaco ainda que a apelada é professora da rede estadual de ensino, conforme destacado pelo banco apelante, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado. Tal circunstância não foi sequer contestada pela apelada em suas manifestações nos autos. Nesse contexto, não há como presumir que a apelada tenha sido induzida a erro ou que desconhecesse a natureza do produto contratado, especialmente considerando que utilizou o cartão para realizar múltiplos saques ao longo de uma década. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Logo, não há que se falar em vício de consentimento na contratação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto à sua natureza jurídica, além de ter havido a utilização do produto mediante saque pelo apelado, o que demonstra sua ciência e concordância com os termos da avença. No presente caso, não se vislumbra qualquer ofensa à legislação consumerista que justifique a intervenção judicial para modificar os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. O contrato é claro quanto à sua natureza jurídica, não havendo qualquer indício de que o apelado tenha sido induzido a erro. Assim, comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Portanto, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco em restituição de valores, pois todos os descontos realizados decorreram do exercício regular de um direito contratualmente previsto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenar o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão de eventual gratuidade da justiça concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1008905-39.2024.8.11.0006

ID: 306711964

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008905-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE BELLOTE PAGLIUCA

Acórdão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008905-39.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008905-39.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANE BELLOTE PAGLIUCA - CPF: 429.475.701-97 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato n. 1008905-39.2024.8.11.0006, ajuizada por JANE BELLOTE PAGLIUCA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “determinar a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação”. Além disso, condenou o requerido, ora apelante, a proceder com a restituição dos valores descontados em excesso com a incidência dos consectários legais. Houve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, fixado o ônus sucumbencial em 10% do valor atualizado da condenação. O apelante alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença, pois o magistrado não analisou adequadamente as provas apresentadas, especialmente os documentos que demonstrariam a contratação regular de cartão de crédito consignado com a realização de quatro saques, e não apenas um, como mencionado na sentença. Sustenta que a parte apelada, sendo professora do estado de Mato Grosso e com alto grau de instrução, tinha plena ciência da modalidade contratada, visto que os contratos possuíam identificação clara do produto como "BMG Card" e "Cartão de Crédito", com assinatura de próprio punho nos documentos. Argumenta, ainda, a impossibilidade técnica e jurídica de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, por se tratar de modalidades distintas, além de contestar a aplicação da taxa média de mercado e a condenação à devolução de valores, uma vez que os débitos já teriam sido quitados em 2021. Contrarrazões apresentadas em id. 287967395. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “determinar a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação”. Além disso, condenou o requerido, ora apelante, a proceder com a restituição dos valores descontados em excesso com a incidência dos consectários legais. Quanto à alegação do apelante sobre cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, verifico que tal argumentação se confunde com o mérito da causa, razão pela qual será analisada conjuntamente. No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Ao contrário do alegado pela parte autora/apelada, ao analisar detidamente a documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado. Com efeito, o banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (ids 287967361, 287967360 e 287967357), evidenciando a contratação de Cartão de Crédito Consignado, com registro de assinatura da autora e documentação completa. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", conforme se verifica no contrato juntado no id. 287967357, intitulado "TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO". A análise do instrumento contratual revela que o item III do formulário destaca explicitamente "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD", indicando o "valor mínimo consignado, para pagamento mensal inserido na fatura". Além disso, o contrato apresentado no id. 287967361 intitula-se "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG", trazendo todas as informações sobre a operação, incluindo taxas de juros, CET (Custo Efetivo Total) e demais condições. Ao examinar os documentos juntados pelo banco apelante, constato que ficou comprovada a realização de quatro saques pela apelada através do cartão BMG, e não apenas um como mencionado na sentença. Os documentos demonstram de forma inequívoca os seguintes saques: Saque de R$ 2.862,90 em 23/09/2009; Saque de R$ 3.757,86 em 10/03/2014; Saque de R$ 712,00 em 09/03/2016; Saque de R$ 3.000,00 em 14/05/2019. Destaco que a utilização reiterada do produto durante aproximadamente 10 anos, com a realização de múltiplos saques em datas diferentes, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. Portanto, razão assiste ao apelante neste aspecto, tendo havido equívoco na premissa fática adotada pela sentença, o que repercute diretamente na análise sobre a existência ou não de vício de consentimento na contratação. Destaco ainda que a apelada é professora da rede estadual de ensino, conforme destacado pelo banco apelante, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado. Tal circunstância não foi sequer contestada pela apelada em suas manifestações nos autos. Nesse contexto, não há como presumir que a apelada tenha sido induzida a erro ou que desconhecesse a natureza do produto contratado, especialmente considerando que utilizou o cartão para realizar múltiplos saques ao longo de uma década. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Logo, não há que se falar em vício de consentimento na contratação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto à sua natureza jurídica, além de ter havido a utilização do produto mediante saque pelo apelado, o que demonstra sua ciência e concordância com os termos da avença. No presente caso, não se vislumbra qualquer ofensa à legislação consumerista que justifique a intervenção judicial para modificar os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. O contrato é claro quanto à sua natureza jurídica, não havendo qualquer indício de que o apelado tenha sido induzido a erro. Assim, comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Portanto, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco em restituição de valores, pois todos os descontos realizados decorreram do exercício regular de um direito contratualmente previsto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenar o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão de eventual gratuidade da justiça concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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