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Processo nº 1008993-81.2023.4.01.3900

ID: 306916715

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008993-81.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS MARTINS MERGULHAO

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ROBERTA DANTAS DE SOUSA

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ANNA JULIA ARAUJO DOS REIS

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1008993-81.2023.4.01.3900 EXEQUENTE: MARCOS RODRIGO DA CONCEICAO NASCIMENTO REPRESENTANTE: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - OAB/PA 11.013 EXEC…

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Processo nº 1008993-32.2025.8.26.0004

ID: 316823745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008993-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SANT ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1008993-32.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Renato Sant Ana - Vistos, 1. Defiro gratuidade. Anote-se. 2. Para análise da concessão ou não da tutela antecipad…

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Darcy Foppa x Banco Pan S/A

ID: 319388388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008993-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCY FOPPA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1008993-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darcy Foppa - BANCO PAN S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprim…

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Processo nº 1008993-81.2025.8.26.0020

ID: 330067642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008993-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELEN MARA SOUSA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR

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MARCOS VINICIUS SANTANA REBOUÇAS

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Processo 1008993-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Helen Mara Sousa Peixoto - Vistos. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest…

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B. S. B. S. A. x C. P.

ID: 331360823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008993-22.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

C. P.

Intimação

Advogados:

WAGNER EDUARDO ROCHA DA CRUZ

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008993-22.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.B.S. - C.P. e outros - Vistos. 1. Fls. 540/541: defiro a expedição de oficios para SUSEP, CNSEG e BRASILPREV, a fim …

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Pf Locações De Equipamentos Eireli- Me x Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt

ID: 323215514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008993-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PF LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS EIRELI- ME

Polo Passivo:

INDúSTRIAS QUíMICAS TAUBATé S A IQT

Intimação

Advogados:

RAFAEL DESTRO MARCIANO DE SOUZA

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LAURO EMERSON RIBAS MARTINS

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FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA

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Processo 1008993-80.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pf Locações de Equipamentos Eireli- Me - Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt - I - Na forma do art. 1098, §§1º e… Processo 1008993-80.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pf Locações de Equipamentos Eireli- Me - Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt - I - Na forma do art. 1098, §§1º e 5º, das normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, deve a parte executada ser INTIMADA para recolher o terceiro percentual da composição da taxa judiciária (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual n. 11608/03) em razão da satisfação da execução, no importe de R$ 185,10, tratando-se de procedimento satisfativo desencadeado ainda antes das alterações pela Lei Estadual n. 17785/2023; II - Inicialmente, a INTIMAÇÃO é feita na pessoa do(a) advogado(a) constituído pela parte devedora/sucumbente e com prazo de 15 (quinze) dias para o(s) recolhimento(s). III - No silêncio, a INTIMAÇÃO será pessoal no último endereço indicado nos autos (art. 274, parágrafo único,art. 841, §4º, e art. 876, §2º, do CPC) e para que seja atendida a determinação em 60 (sessenta) dias (§2º do art. 1098 das NSCGJ). IV - Após, será expedida pela Serventia a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019 (DJE de 26.08.2019 p.4). V - Observando-se que, em havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 15). VI - Deverá, ainda, a parte juntar a guia DARE aos autos com o correlato comprovante de pagamento, com a inserção do número da respectiva guia emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. - ADV: FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA (OAB 240591/SP), RAFAEL DESTRO MARCIANO DE SOUZA (OAB 483023/SP), LAURO EMERSON RIBAS MARTINS (OAB 55377/SP)

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Pf Locações De Equipamentos Eireli- Me x Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt

ID: 323216072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008993-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PF LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS EIRELI- ME

Polo Passivo:

INDúSTRIAS QUíMICAS TAUBATé S A IQT

Intimação

Advogados:

RAFAEL DESTRO MARCIANO DE SOUZA

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LAURO EMERSON RIBAS MARTINS

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FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008993-80.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pf Locações de Equipamentos Eireli- Me - Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt - I - Na forma do art. 1098, §§1º e… Processo 1008993-80.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pf Locações de Equipamentos Eireli- Me - Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt - I - Na forma do art. 1098, §§1º e 5º, das normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, deve a parte executada ser INTIMADA para recolher o terceiro percentual da composição da taxa judiciária (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual n. 11608/03) em razão da satisfação da execução, no importe de R$ 185,10, tratando-se de procedimento satisfativo desencadeado ainda antes das alterações pela Lei Estadual n. 17785/2023; II - Inicialmente, a INTIMAÇÃO é feita na pessoa do(a) advogado(a) constituído pela parte devedora/sucumbente e com prazo de 15 (quinze) dias para o(s) recolhimento(s). III - No silêncio, a INTIMAÇÃO será pessoal no último endereço indicado nos autos (art. 274, parágrafo único,art. 841, §4º, e art. 876, §2º, do CPC) e para que seja atendida a determinação em 60 (sessenta) dias (§2º do art. 1098 das NSCGJ). IV - Após, será expedida pela Serventia a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019 (DJE de 26.08.2019 p.4). V - Observando-se que, em havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 15). VI - Deverá, ainda, a parte juntar a guia DARE aos autos com o correlato comprovante de pagamento, com a inserção do número da respectiva guia emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. - ADV: FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA (OAB 240591/SP), RAFAEL DESTRO MARCIANO DE SOUZA (OAB 483023/SP), LAURO EMERSON RIBAS MARTINS (OAB 55377/SP)

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Processo nº 1008993-79.2025.8.26.0053

ID: 321142062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008993-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE BORGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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Processo 1008993-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Adriano Jose Borgiani - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1008993-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Adriano Jose Borgiani - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano Jose Borgiani em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para o fim de: A) DECLARAR a inexigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2023 do imóvel SQL 148.253.0038-2 e a exigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2024 e 2025 do mesmo imóvel; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de repetição do indébito correspondente aos valores pagos pelo autor referentes aos IPTUs de 2020 a 2023 , a ser apurado em liquidação de sentença Correção monetária desde cada desconto indevido, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir de dezembro de 2021, pela SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Processo nº 1008993-79.2025.8.26.0053

ID: 321152530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008993-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE BORGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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Processo 1008993-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Adriano Jose Borgiani - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1008993-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Adriano Jose Borgiani - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano Jose Borgiani em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para o fim de: A) DECLARAR a inexigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2023 do imóvel SQL 148.253.0038-2 e a exigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2024 e 2025 do mesmo imóvel; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de repetição do indébito correspondente aos valores pagos pelo autor referentes aos IPTUs de 2020 a 2023 , a ser apurado em liquidação de sentença Correção monetária desde cada desconto indevido, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir de dezembro de 2021, pela SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Processo nº 1008993-79.2025.8.26.0053

ID: 321150326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008993-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE BORGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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Processo 1008993-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Adriano Jose Borgiani - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1008993-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Adriano Jose Borgiani - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano Jose Borgiani em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para o fim de: A) DECLARAR a inexigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2023 do imóvel SQL 148.253.0038-2 e a exigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2024 e 2025 do mesmo imóvel; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de repetição do indébito correspondente aos valores pagos pelo autor referentes aos IPTUs de 2020 a 2023 , a ser apurado em liquidação de sentença Correção monetária desde cada desconto indevido, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir de dezembro de 2021, pela SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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