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Rafael Rodolfo Pereira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 293020074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001830-33.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODOLFO PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO SAN MARTINS DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001830-33.2025.8.16.0089 Processo: 0001830-33.2025.8.16.0089 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/04/2025 Requerente(s): RAFAEL RODOLFO PEREIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de RAFAEL RODOLFO PEREIRA. Em síntese, aduz que o custodiado se encontra atualmente recolhido cautelarmente em razão de prisão em flagrante ocorrida no dia 19 de abril de 2025, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, consistentes em tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, que a custódia cautelar é desnecessária e desproporcional, pois ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Alega que Rafael é réu primário, sem antecedentes criminais, com endereço fixo e vínculos familiares e sociais na comarca. Aduz que não houve flagrante de comercialização, tampouco apreensão de droga em sua posse direta, sendo os entorpecentes encontrados sob o assoalho da residência, local de acesso comum. Ressalta que não foram encontrados com o requerente objetos comumente associados à traficância, como dinheiro fracionado, balança de precisão ou mensagens em aparelho celular. A defesa também questiona a legalidade da prova, ao afirmar que o ingresso dos policiais na residência se deu sem mandado judicial e sem a devida configuração de flagrante delito, o que comprometeria a validade das provas obtidas e, por consequência, a própria fundamentação da prisão preventiva. Diante desse contexto, requer a revogação da prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP. Subsidiariamente, pede a designação de audiência de justificação, nos termos do artigo 282, §3º, do mesmo diploma legal, bem como a expedição de alvará de soltura (evento 1). Instado, o órgão ministerial ressaltou que permanecem presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, apontando que o imóvel onde ocorreram os fatos era alvo de denúncias e vigilância policial, resultando na apreensão de entorpecentes, dinheiro fracionado e materiais relacionados ao tráfico. Contudo, ao reavaliar a necessidade da prisão preventiva, destaca que o réu é primário, possui residência fixa e não registra antecedentes criminais. Considerando essas circunstâncias e o tempo já decorrido de custódia, entende que não subsistem elementos suficientes para justificar a manutenção da medida extrema. Dessa forma, opina pela revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (seq. 8.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que, atualmente, a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação demanda a presença concomitante (i) dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis), (ii) de qualquer das hipóteses de admissibilidade e (iii) da indispensabilidade. No que tange aos requisitos cautelares, o art. 312 do Código de Processo Penal prescreve: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)” Quanto à admissibilidade, exige-se a prática de delito nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Por sua vez, a indispensabilidade diz respeito à insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. No caso concreto, o representado foi preso em flagrante no dia 17 de abril de 2025, posteriormente tendo sua custódia convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06, com a possibilidade de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A materialidade e os indícios de autoria encontram-se suficientemente demonstrados, ao menos em sede de cognição sumária, conforme apontado na decisão que decretou a custódia (seq. 17.1 do autos principais). Todavia, a análise da necessidade e adequação da prisão à luz do periculum libertatis deve ser feita com atenção às peculiaridades do caso. Consoante reconhecido pelo próprio Ministério Público, o réu é primário, não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculos familiares, e não há, nos autos, notícia de que tenha buscado obstruir a instrução criminal, intimidar testemunhas ou se furtar à aplicação da lei penal. Além disso, já se encontra preso há mais de 50 (cinquenta) dias. Importante lembrar que a excepcionalidade da prisão preventiva exige não apenas a presença formal dos requisitos do art. 312 do CPP, mas também sua efetiva necessidade concreta e atual, não se justificando a manutenção da medida com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou na quantidade de droga apreendida — salvo se essa for excepcional a ponto de indicar periculosidade ou organização criminosa complexa, o que, no presente momento processual, não se constata de forma inequívoca. Ademais, a medida extrema da prisão pode ser substituída por medidas cautelares diversas, conforme autoriza expressamente o art. 319 do CPP, desde que suficientes à garantia dos objetivos do processo penal, conforme prevê o art. 282, §6º, do mesmo código. Assim, verifica-se que, no momento atual, a custódia cautelar não se mostra imprescindível, sendo possível a aplicação de medidas substitutivas que, de maneira menos gravosa, atendam à necessidade de acautelar o processo penal. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG - Relatora: Min. Laurita Vaz - 22.2.2021). Assim, diante dos elementos amealhados e do contido nos autos principais, conclui-se que não persistem os motivos justificadores da prisão preventiva do réu. Logo, é cabível a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319, para neutralizar os riscos aos interesses tutelados pelo processo penal, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva. Cumpre salientar, por fim, que, caso surjam motivos autorizadores que justifiquem a decretação da medida excepcional, nada impede que o Juiz substitua as medidas cautelares impostas e decrete novamente a medida constritiva da liberdade do agente. Corroborando o entendimento adotado, o julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PERICULUM LIBERTATIS. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS INICIAIS QUE NÃO SE ENCONTRAM MAIS PRESENTES. GRAVIDADE DO CRIME INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANALISE DO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE SE AFIGURA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS (ART. 319 DO CPP). MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010409-48.2022.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 08.04.2022). E ainda: EMENTA HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO - CRIME OCASIONAL - REPROVABILIDADE SOCIAL NÃO ACENTUADA - SEGREGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - ENDEREÇO CERTO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – VALORAÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES - RECOMENDAÇÃO – JULGADO DO TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A tentativa de homicídio, quando caracterizada como crime ocasional praticado por pessoa inserida socialmente, não autoriza a custódia preventiva, “sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas” (STJ, RHC nº 107.337/MG). “Embora justificada a prisão preventiva, ante a gravidade concreta da conduta, não se pode dispensar a análise da adequação das cautelares menos onerosas. Na hipótese, [...] trata-se de paciente primário, ausente circunstância que indique a possibilidade de reiteração delitiva, as cautelares diversas da prisão se revelam como suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública” (TJMT, HC N.U 1008993-37.2020.8.11.0000). As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG). Ao considerar a necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima e a aparente dificuldade de localização do paciente, extraída do lapso temporal transcorrido entre a decretação da prisão e o seu cumprimento, bem como de preservar a instrução processual ante o rito escalonado do Tribunal do Júri ( CPP, art. 315), mostra-se recomendável a imposição de medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, haja vista seu caráter excepcional (STJ, HC nº 531.425/DF; TJMT, N.U 0001879-84.2017.8.11.0092). (TJ-MT 10252974320228110000 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2023) III — DISPOSITIVO Ante o exposto, preenchidos os requisitos necessários para que o acusado aguarde o julgamento do feito em liberdade e não estando demonstrada a indispensabilidade de sua segregação cautelar, REVOGO a prisão preventiva de RAFAEL RODOLFO PEREIRA, e aplico-lhe as seguintes medidas cautelares, nos termos artigo 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); b) Proibição de frequentar bares, boates e locais que comercializem bebidas alcoólicas (art. 319, II, CPP); c) Proibição de manter contato com quaisquer das testemunhas ou informantes que ainda não foram ouvidos em juízo (art. 319, III, CPP); d) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP); e) Monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP). O monitorado somente poderá transitar na área da sua residência, bem como poderá se deslocar ao local de trabalho, em endereço a ser informado nos autos em no máximo 05 (cinco) dias, no horário compreendido entre às 08:00 e 20:00 horas. Deverá o apenado assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico, observando as seguintes condições: l. Obedecer às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato tele-fônico, nas seguintes convenções: a. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa, ligar para a central de monitoramento b. Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; c. Alerta de som: voltar para a área determinada; d. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vi-bratório, dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. e. Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. Comunique-se às Polícias Militar e Civil acerca da concessão do benefício ao apenado, encaminhando cópia desta decisão, a fim de que os agentes de segurança fiquem cientificados das condições e mantenham-se alertas para o efetivo cumprimento, comunicando ao Juízo em caso de constatação de descumprimento. Lavre-se termo de compromisso. Expeça-se mandado de fiscalização. Desde já, fica o beneficiário advertido que o descumprimento das medidas cautelares impostas implicará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se imediatamente o alvará de soltura, clausulado se for o caso, se por outro motivo não estiver preso. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

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