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Mariana Elizabeth Vicentin Walcow x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Alta Noroeste De Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp

ID: 326872690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009159-73.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ELIZABETH VICENTIN WALCOW

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP

Intimação

Advogados:

MAIKON VINICIUS MARTINS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELISABETH VICENTIN DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR KINDERMANN SPECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009159-73.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1001717-56.2024.8.26.0077) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Processo nº 1009159-84.2025.8.11.0003

ID: 256726890

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009159-84.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES PEREIRA JHENIFFER RODRIGUES LIMA KAROLINE PEREIRA DOS SANTOS MATHEUS JUNIO RODRIGUES PIRES RICARDO ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

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Processo n.º 1009159-84.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a inicial. 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo-lhe as isenções previstas no art. 98 do…

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Processo nº 1009159-44.2025.8.26.0625

ID: 306387268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009159-44.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009159-44.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Retire-se imediatamente a anotação de segredo de justiça e a respectiva tarj…

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Processo nº 1009159-64.2025.8.26.0004

ID: 307786716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009159-64.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS NERI MARILDA ÂNGELA FRANCISCATTI NERI MARLENE NERI SAFFI VERA TERESA NERI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA MARINHO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009159-64.2025.8.26.0004 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Marcos Neri - - Marilda Ângela Franciscatti Neri - - Marlene Neri Saffi - - Vera Teresa Neri da Silva - Vistos, Fls. 224/…

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Processo nº 1009159-60.2025.8.26.0361

ID: 310137602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009159-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MORAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA ALVES

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Processo 1009159-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso Moraes Alves - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicia de fls. 182/189. Anote-se. 2 - Ante o recolhimento das cu…

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Processo nº 1009159-22.2025.8.26.0309

ID: 310807994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009159-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REBECA DE SOUZA VITORINO SIMONE REGINA ALVES DE SOUZA FATTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FATTORI

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Processo 1009159-22.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Regina Alves de Souza Fattori - Rebeca de Souza Vitorino - É o relatório. DECIDO. Razão assiste parcialmente às emba… Processo 1009159-22.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Regina Alves de Souza Fattori - Rebeca de Souza Vitorino - É o relatório. DECIDO. Razão assiste parcialmente às embargantes. De fato, compulsando os autos, verifico ter sido adequadamente juntada às fls. 29/37 e 55/61 a documentação indicada nas alíneas b e f da decisão de fls. 96/97, bem como ter sido deduzido no item 1.5 da petição inicial, à fl. 16, pedido expresso para recolhimento das custas processuais ao final, antes da adjudicação ou homologação da partilha, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, restando atendida a determinação da alínea d, da decisão embargada. Apenas em relação ao veículo inventariado, ainda se faz necessária a juntada do Certificado de Registro do Veículo (CRV), determinada na alínea c da decisão de fls. 96/97, uma vez que o Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo, juntado à fl. 38, a ele não corresponde, devendo, portanto, ser providenciado o referido documento. De outro lado, no tocante à alegada contradição em razão do não acolhimento do pedido de reconhecimento da filiação socioafetiva de Rebeca em relação a Claudio, neste momento processual, nada há a declarar, uma vez que, o que se pretende, na verdade, é a modificação da decisão, devendo a insurgência das embargantes ser objeto de recurso próprio. Ademais, a contradição prevista na legislação processual e que enseja a oposição dos embargos de declaração é a existente entre os elementos da decisão, o que, no caso, não se verifica. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, acolhendo-os parcialmente para o fim acima determinado. Assim, cumpram as embargantes o determinado na alínea c, do §3º, de fl. 96 (em caso de veículo, juntada da cópia do documento de transferência do mesmo (CRV - frente e verso). Decorrido o prazo supra, nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO FATTORI (OAB 351935/SP), LUIS GUSTAVO FATTORI (OAB 351935/SP)

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Matheus Chiavini Napolis x Banco Do Brasil S/A

ID: 325298982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009159-73.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CHIAVINI NAPOLIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009159-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009159-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Matheus Chiavini Napolis (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Não conheceram do recurso do banco réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES RAZÕES RECURSAIS DO BANCO RÉU QUE NÃO COMBATERAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PEÇA RECURSAL PRODUZIDA DE FORMA GENÉRICA, COM CLARA VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. AUTOR QUE FOI IMPOSSIBILITADO DE SACAR VALOR DE R$ 589,00 DE SUA CONTA-POUPANÇA ANTE A NEGATIVA DO BANCO RÉU, NÃO HAVENDO PROVA DE MAIORES TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE TAL FATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 3.000,00, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MERECENDO SER PRESTIGIADA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO, PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À TABELA DA OAB, A QUAL SE DESTINA, APENAS, COMO FONTE DE REFERÊNCIA PARA ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% DO VALOR CONDENATÓRIO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO DO AUTOR, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO EXIGIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTE

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Matheus Chiavini Napolis x Banco Do Brasil S/A

ID: 325318062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009159-73.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CHIAVINI NAPOLIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009159-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009159-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Matheus Chiavini Napolis (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Não conheceram do recurso do banco réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES RAZÕES RECURSAIS DO BANCO RÉU QUE NÃO COMBATERAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PEÇA RECURSAL PRODUZIDA DE FORMA GENÉRICA, COM CLARA VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. AUTOR QUE FOI IMPOSSIBILITADO DE SACAR VALOR DE R$ 589,00 DE SUA CONTA-POUPANÇA ANTE A NEGATIVA DO BANCO RÉU, NÃO HAVENDO PROVA DE MAIORES TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE TAL FATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 3.000,00, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MERECENDO SER PRESTIGIADA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO, PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À TABELA DA OAB, A QUAL SE DESTINA, APENAS, COMO FONTE DE REFERÊNCIA PARA ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% DO VALOR CONDENATÓRIO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO DO AUTOR, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO EXIGIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTE

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Benedita Maria Aparecida Rodrigues

ID: 332655220

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009159-28.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BENEDITA MARIA APARECIDA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009159-28.2024.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009159-28.2024.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José dos Campos - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Benedita Maria Aparecida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Apel - Associação Pró-Ensino Ltda. x Renata Soares Pompeu

ID: 255658675

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0248195-21.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APEL - ASSOCIAçãO PRó-ENSINO LTDA.

Polo Passivo:

RENATA SOARES POMPEU

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITÃO

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FELIPE MELO DE CARVALHO ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248195-21.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: APEL - Associação Pró-Ensino Ltda. - Apelada: Renata Soares Pompeu - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248195-21.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: APEL - Associação Pró-Ensino Ltda. - Apelada: Renata Soares Pompeu - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO DIGITALMENTE. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O INSTRUMENTO NÃO POSSUÍA FORÇA EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEVEDORA, EM DESACORDO COM O ART. 784, III, DO CPC.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE ACEITE DIGITAL, SEM CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CREDENCIADA E SEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM A VINCULAÇÃO DA ASSINATURA À DEVEDORA, PODE SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.III - RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 784, III, DO CPC EXIGE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR SEJA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBORA O ACEITE ELETRÔNICO SEJA ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 4º, I A III DA LEI Nº 14.063/2020), É NECESSÁRIO QUE ELE CONTENHA ELEMENTOS QUE IDENTIFIQUEM INEQUIVOCAMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DEVEDOR EXECUTADO. NO CASO CONCRETO, O ACEITE FOI REALIZADO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA VINCULADA AO ALUNO MENOR, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A SUA RESPONSÁVEL FINANCEIRA, EXECUTADA NA PRESENTE AÇÃO, TENHA FORMALIZADO A CONTRATAÇÃO. IN CASU, A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA COM A IDENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA INVIABILIZA A COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA, CABENDO AO CREDOR AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA OU DE COBRANÇA PARA OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO.IV - DISPOSITIVO E TESE: DIANTE DO EXPOSTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. PARA QUE UM CONTRATO ELETRÔNICO TENHA FORÇA EXECUTIVA, DEVE CONTER ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR VINCULADA DE FORMA INEQUÍVOCA À SUA IDENTIDADE E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 783, 784, III, 803, I, 924, I LEI Nº 14.063/2020, ARTS. 3º E 4º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 107 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1008480-06.2022.8.26.0704; TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2240219-71.2022.8.26.0000; TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL: 0730756-83.2017.8.07.0001; TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015888-49.2014.8.07.0001ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA APELADA, DEIXANDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FACE À AUSÊNCIA DE TAL CONDENAÇÃO NA ORIGEM.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Felipe Melo de Carvalho Rocha (OAB: 13241/CE) - Livia Passos Benevides Leitão (OAB: 22779/CE)

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