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Processo nº 1009465-61.2017.8.26.0053

ID: 296380080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009465-61.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADENI CUNHA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009465-61.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Fronteira - Adeni Cunha de Faria - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito,…

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Sergio Luiz De Almeida Ribeiro Mei x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 280552096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029289-21.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO MEI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

RONIS MAGDALENO

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FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029289-21.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029289-21.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Sergio Luiz de Almeida Ribeiro Mei - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/SP. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE MULTAS E IPVA, CONSIDERANDO LEGAL A SUA APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APREENSÃO DO VEÍCULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO, DEVIDO A MULTAS E IPVA NÃO PAGOS, É ILEGAL E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANULATÓRIAS PARA DESCONSTITUIR AS MULTAS E O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO ALEGADO PELO IMPETRANTE NÃO É LÍQUIDO E CERTO, POIS A LEGISLAÇÃO EXIGE O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO PARA SUA CIRCULAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÕES ANULATÓRIAS EM CURSO. 4. A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AUTORIZA A APREENSÃO DO VEÍCULO CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA MEDIDA ADOTADA PELA AUTORIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DE VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO É LEGAL, MESMO COM AÇÕES ANULATÓRIAS DE MULTAS EM CURSO. 2. A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO JUSTIFICA A APREENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX; CTB, ARTS. 131, 232, 271, §9-A; CTN, ART. 151, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006943-42.2022.8.26.0229, REL. DES. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 18.12.2024.TJSP, AC 1006649-08.2022.8.26.0126, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 29/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Augusto Leme Silveira (OAB: 336450/SP) - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro - Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) (Procurador) - 1º andar

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F. K. P. M. x C. Da C. M. S.

ID: 307443662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006495-86.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. K. P. M.

Polo Passivo:

C. DA C. M. S.

Intimação

Advogados:

DALSON SIQUEIRA CORREA DA SILVA

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ANDRÉ LUIS VERGILIO

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Processo 0006495-86.2024.8.26.0077 (processo principal 1009465-47.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Revisão - F.K.P.M. - C.C.M.S. - Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizada por F.K.P.… Processo 0006495-86.2024.8.26.0077 (processo principal 1009465-47.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Revisão - F.K.P.M. - C.C.M.S. - Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizada por F.K.P.M., representada por sua genitora K dos S.P. em face de C da C.M.S., pleiteando o pagamento das pensões alimentícias do período de 10 de novembro de 2024 a 10 de dezembro de 2024, bem como as vincendas no curso da ação, pelo rito da prisão. Juntou documentos. A emenda à inicial (fls. 18/20) foi recebida a fls. 21. Intimado (fls. 30), o executado apresentou defesa a fls. 31/37, comprovando o pagamento das pensões alimentícias constantes na inicial (fls. 48/49) e requereu a condenação da parte exequente por litigância de má-fé e extinção do feito. Juntou documentos. A exequente manifestou-se a fls. 53, reconhecendo o pagamento das pensões alimentícias cobradas nos autos e requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A representante do Ministério Público opinou pela extinção da execução pela satisfação da obrigação (fls. 57). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Fls. 38/39: Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Conforme se verifica dos autos, restou comprovado pelo executado o pagamento das pensões alimentícias cobrado nos autos (fls. 48/49), sendo confirmado o pagamento pela parte exequente (fls. 53). Portanto, não há débito alimentar. Apesar do decidido, não vislumbro a má-fé na cobrança, pois ausentes indícios de suposta pretensão da alimentada em alterar a verdade dos fatos. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios em 20% do valor do débito (fls. 14), observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS VERGILIO (OAB 360091/SP), DALSON SIQUEIRA CORREA DA SILVA (OAB 407182/SP)

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Estado De São Paulo x Francisco Carlos De Brito

ID: 307077305

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009465-82.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009465-82.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Carlos de Brito - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009465-82.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Carlos de Brito - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES SERVIDORA ESTADUAL PROFESSORA. PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS JÁ DESCONTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 0000375-21.2017.8.26.9050, QUE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A GDPI POSSUI CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, OU SEJA, TRATA-SE DE UMA VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, DE CUNHO INDISCUTIVELMENTE TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE MODO QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, SOBRE ELA NÃO DEVE OCORRER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 163 STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, ITEM 8 DA LC ESTADUAL Nº 1.012/2007 C/C ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S/A x Leandro Correia Da Silva Cunha

ID: 279979056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009465-26.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LEANDRO CORREIA DA SILVA CUNHA

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO

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ADV: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB 218605/RJ), Christian Aparecido do Nascimento (OAB 439276/SP) Processo 1009465-26.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: … ADV: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB 218605/RJ), Christian Aparecido do Nascimento (OAB 439276/SP) Processo 1009465-26.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: Leandro Correia da Silva Cunha - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 149.050,10 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Cinquenta Reais e Dez Centavos), atualizada monetariamente, desde o vencimento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e ACRESCIDAS das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a ré, isoladamente, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na importância correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide. Anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. P.I.C.

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Banco Bradesco S/A x Leandro Correia Da Silva Cunha

ID: 276052745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009465-26.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LEANDRO CORREIA DA SILVA CUNHA

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christian Aparecido do Nascimento (OAB 439276/SP), DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB 218605/RJ) Processo 1009465-26.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: … ADV: Christian Aparecido do Nascimento (OAB 439276/SP), DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB 218605/RJ) Processo 1009465-26.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: Leandro Correia da Silva Cunha - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 149.050,10 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Cinquenta Reais e Dez Centavos), atualizada monetariamente, desde o vencimento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e ACRESCIDAS das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a ré, isoladamente, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na importância correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide. Anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. P.I.C.

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M. De F. R. Da S. x B. B. S. A.

ID: 323613518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009465-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RUDE SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1009465-91.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - M.F.R.S. - B.S. - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo feito com resoluç… Processo 1009465-91.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - M.F.R.S. - B.S. - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RUDE SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 412298/SP)

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Banco Bradesco S/A x Leandro Correia Da Silva Cunha

ID: 275880882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009465-26.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LEANDRO CORREIA DA SILVA CUNHA

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO

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ADV: Christian Aparecido do Nascimento (OAB 439276/SP), DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB 218605/RJ) Processo 1009465-26.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: … ADV: Christian Aparecido do Nascimento (OAB 439276/SP), DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB 218605/RJ) Processo 1009465-26.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: Leandro Correia da Silva Cunha - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 149.050,10 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Cinquenta Reais e Dez Centavos), atualizada monetariamente, desde o vencimento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e ACRESCIDAS das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a ré, isoladamente, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na importância correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide. Anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1009465-82.2025.8.26.0020

ID: 306507302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009465-82.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1009465-82.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. No caso dos auto… Processo 1009465-82.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais que justifiquem o sigilo processual, Custas de diligência: R$ ,11,06 nº99642 . Advogada Cristiani Belinati Garcia Lopes OAB/SP 278281 ,endereço eletrônico: intimações@bellinatiperez.com.br Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: FORD MODELO: FIESTA FLEX 1.0 4P PLACA: EJJ0l85 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1009465-80.2025.8.26.0344

ID: 307308110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009465-80.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGROTEKNE INSUMOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO POLONI SANCHES

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ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1009465-80.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agrotekne Insumos Agropecuários Ltda - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1009465-80.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agrotekne Insumos Agropecuários Ltda - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: LEONARDO POLONI SANCHES (OAB 158795/SP), ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB 247646/SP)

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