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"1009465-42.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1009465-42.2022.8.26.0229"

Processo nº 0001691-40.2024.8.16.0114

ID: 326518473

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001691-40.2024.8.16.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE PARAFUSOS CALIFORNIA LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR JEFERSON GIMENEZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY AUGUSTO PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001691-40.2024.8.16.0114 Processo: 0001691-40.2024.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.368,10 Polo Ativo(s): COMERCIO DE PARAFUSOS CALIFORNIA LTDA-ME representado(a) por JEFERSON GIMENEZ Polo Passivo(s): CIELO S/A Recovery do Brasil Consultoria S/A INDEFIRO o pedido de inclusão da Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados NPL II no polo passivo do feito, eis que, sendo integrantes da cadeira de fornecimento, respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos . Legitimidade passiva ad causam da corré Recovery. Precedentes. Embora o titular dos supostos direitos creditórios fosse o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC NPL 1), as mensagens enviadas à autora, oferecendo oportunidade de negociação da dívida, partiram da corré Recovery. Ademais, tanto ela quanto o Fundo de Investimento integram o mesmo grupo econômico . De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. Assim, como integrante da cadeia de fornecedores, a corré Recovery responde, solidariamente, pelo dano causado em razão da falha na prestação do serviço. Negativação indevida . Débito inexistente. Dano moral presumido. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade. Não tendo sido comprovada a existência do débito, não há como considerar lícita a negativação do nome da autora . Inequívoco o dever de indenizar, e a responsabilidade dos réus pelos danos sofridos pela autora é objetiva (Lei nº 8.078/90, art. 14) e solidária. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral . O dano ora tratado é presumido (in re ipsa), tendo por fato gerador a só inclusão indevida do nome da autora na lista infame, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. O valor da indenização, fixado em R$10.000,00, revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo entendimento já sedimentado desta Câmara para hipóteses semelhantes. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10094654920198260002 SP 1009465-49.2019.8.26 .0002, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) Encaminhem-se os presentes autos à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Após, voltem conclusos para fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1009465-42.2022.8.26.0229"

Processo nº 0001691-40.2024.8.16.0114