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Processo nº 1009527-61.2024.4.01.4200

ID: 278731243

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009527-61.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTH DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALTACIR NARA PEREIRA GAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOEL GARCIA MADUREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1009527-61.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MARIA RU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1009527-61.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MARIA RUTH DA SILVA CARVALHO REU: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS BOA VISTA/RR e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Ruth da Silva Carvalho, representada por sua filha e curadora nomeada judicialmente, Ednara Silva Carvalho, em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de ordem para que a autoridade coatora profira decisão no processo administrativo nº 450311731, referente a requerimento de pensão por morte, protocolado em 05/03/2024. A impetrante relata que é idosa, interditada judicialmente, acamada e sem meios de subsistência, dependendo do benefício para sua sobrevivência. Alega que, passados mais de seis meses desde o protocolo do requerimento, não houve decisão administrativa por parte do INSS, o que configuraria violação a direito líquido e certo. A inicial funda-se nos arts. 5º, incisos LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III; e Lei 9.784/1999, especialmente o art. 49. Sustenta ainda a natureza alimentar do benefício e a ilegalidade da mora administrativa. A liminar foi indeferida, por ausência dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Destacou-se que, à época, não havia prova suficiente de que a mora administrativa era injustificada ou de que o andamento do processo dependia exclusivamente da Administração, justificando a necessidade de prévia prestação de informações pela autoridade coatora. (id 2151286721) As informações prestadas pelo INSS (Ids 2160035881 e seguintes) reconhecem que o processo encontra-se pendente de análise, aguardando o envio de informações internas pela Procuradoria Federal sobre processo judicial anterior (nº 00023772720164014200), relativo ao benefício de prestação continuada (NB 702.968.686-2), anteriormente concedido à própria impetrante. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção institucional, diante da adequada representação da impetrante por curadora judicialmente nomeada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, tem por finalidade proteger direito líquido e certo quando este for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público. A Lei 12.016/2009 disciplina o procedimento, conferindo legitimidade ativa a qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta lesada por ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora. A pretensão deduzida na presente ação fundamenta-se na alegação de omissão indevida da autarquia previdenciária, o que, em tese, configura lesão a direito líquido e certo à tramitação regular e célere de processo administrativo, conforme garantido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada.” Embora a Administração Pública detenha discricionariedade quanto ao mérito da decisão administrativa, não lhe é dado manter-se inerte de forma indefinida, sobretudo diante de requerimento protocolado há mais de doze meses, sem qualquer decisão conclusiva. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, assegura expressamente o direito fundamental à duração razoável do processo, judicial ou administrativo. Tal garantia tem natureza subjetiva, podendo ser exercida pelo administrado toda vez que configurada omissão prolongada da autoridade competente. No presente feito, restou incontroverso que o requerimento de pensão por morte foi protocolado em 05/03/2024, sob o nº 450311731 e, até a data do ajuizamento da presente ação — mais de seis meses após — não havia sido proferida decisão. O INSS, em suas informações prestadas nos autos, informou que o processo administrativo ainda se encontrava em análise, pendente de envio de informações por parte da Procuradoria Federal, relativas a processo judicial anterior (nº 00023772720164014200), o qual trataria de benefício de prestação continuada (NB 702.968.686-2), anteriormente concedido à impetrante. (id 2160035765) Contudo, não há, nos autos, qualquer indicação de exigência pendente ou diligência a ser cumprida pela parte autora. Ao contrário: a autarquia reconheceu que o processo encontrava-se parado por fatores internos, alheios à esfera de controle da impetrante. Logo, não se verifica motivo legítimo para a inércia administrativa prolongada. Ainda que houvesse necessidade de diligências internas, não se justifica a ausência de manifestação conclusiva por período superior a um ano, mormente quando a parte interessada é pessoa idosa, interditada, acamada e em situação de hipossuficiência econômica, conforme comprovado nos autos. A natureza alimentar do benefício requerido, bem como a condição de vulnerabilidade da impetrante, impõem à Administração Pública o dever de especial diligência na condução do processo administrativo, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e ao princípio da eficiência (art. 37, caput). Portanto, configurada a mora administrativa injustificada, é de rigor a concessão parcial da segurança. Saliente-se que o objeto da presente ação restringe-se ao direito à decisão administrativa, não havendo análise do mérito do benefício pleiteado, o qual permanece sob competência da via administrativa. Ante o exposto, concedo a segurança, para determinar que o INSS profira decisão no processo administrativo nº 450311731, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Fixo multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da Súmula do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1009527-20.2025.4.01.3200

ID: 283321558

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009527-20.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1009527-20.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. D. S. P. REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Claudio Alex Marques e outros x Beatriz Baptista Fontes Pornadzik e outros

ID: 312948495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010606-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALEX MARQUES CLáUDIO ARTHUR KOETZ CLAUDIO GOMES MARQUES GILBERTO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK CLAUDIA DA PALMA PORNADZIK SARAIVA OLGA MARIA DA PALMA PORNADZIK

Intimação

Advogados:

CÉSAR MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010606-07.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009430-27.2023.8.26.0624) - Embargos à Execução - Obrigações - Claudio, registrado civilmente como Cláudio Arthur Koetz - - Claudio, registr… Processo 1010606-07.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009430-27.2023.8.26.0624) - Embargos à Execução - Obrigações - Claudio, registrado civilmente como Cláudio Arthur Koetz - - Claudio, registrado civilmente como Claudio Gomes Marques - - Gil, registrado civilmente como Gilberto Soares da Silva - - Claudio, registrado civilmente como Claudio Alex Marques - Olga, registrado civilmente como Olga Maria da Palma Pornadzik - - Claudia da Palma Pornadzik Saraiva - - Beatriz Baptista Fontes Pornadzik - Vistos. Cláudio Gomes Marques, Gilberto Soares da Silva, Claudio Artur Koetz, Claudio Alex Marques, todos qualificados, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1009430-27.2023.8.26.8.26.0624 manejam embargos à execução em face de Olga Maria da Palma Pornadzik, Claudia da Palma Pornadzk Saraiva, Beatriz Baptista Fontes Pornadzik, representados por seus herdeiros Rosa Pornadzik Doering, Roberto Doering, Helena Oering Neves, e Arthur Doering. Em resumo, dizem que os embargados alegam que em 09/2019, realizaram com os embargantes, um negócio jurídico de compra e venda de estoque de árvores, no valor de R$500.000,00 não cumprindo a avença, tornando-se inadimplentes, no entanto, na verdade, os embargantes compraram da parte embargada, um imóvel rural, no valor de R$300.000,00, para exploração de árvores nativas, tendo comprado das embargantes as árvores que estavam em área arrendada, pelo valor de R$500.000,00, mas que logo após a compra, foram surpreendidos com a pandemia do Covid-19, que transformou e arruinou a vida financeira do mundo e dos embargantes, que foram atingidos pela crise que se instalou no território nacional, e que a dívida acumulada pela compra da propriedade e das árvores da área arrendada, soma R$800.000,00, cujas parcelas ficaram em atraso, mas foram pagas, tendo os embargantes pago quase que a totalidade do débito e que, faltando apenas R$100.000,00 para a quitação do contrato, buscaram os embargantes para quitação do contrato, mas foram surpreendidos de que as parcelas pagas não foram corrigidas devidamente, não sendo aplicados os juros, sendo informados acerca do ajuizamento da presente ação. Afirmam que na planilha enviada pelas embargadas, dá-se a entender que o contrato encontra-se quitado. Relatam que que os embargantes estranharam a atitude dos embargados, que concordaram na forma do recebimento, em razão das situações experimentadas por todos e da crise mundial. Afirmam que realizaram propostas, oferecendo um valor mais alto do que o do débito, o que foi rechaçado. Relatam que o contrato de compra das árvores na área arrendada foi assinado em 2019 e que os vendedores fizeram o distrato em 2020, não sendo este o combinado, sendo a área arrendada para outra pessoa, sendo impedidos de explorarem as árvores que haviam adquiridas, sendo impedidos de explorá-las em razão do arrendamento para terceiros. Dessa forma, alegam os embargantes que a cobrança, inclusive dos juros, é indevida. Juntaram documentos (fls.6/135). Os embargados ofertaram impugnação (fls. 150/161), alegando, em resumo, que a dívida cobrada na execução se refere a saldo remanescente da compra e venda de árvores, no valor de R$500.000,00, do qual decorre dívida de R$183.090,31, sendo este o contrato que embasa a execução, já que os devedores não cumpriram com as datas pactuadas, incorrendo em reiterada mora. Segundo os embargados, as exequentes procuraram os embargantes, buscando o recebimento do que fora acordado entre as partes, tanto do valor originário, quanto dos encargos da mora, dos quais jamais abriram mão. Alegam que os embargantes sempre atrasaram os pagamentos, sempre pagando após insistentes cobranças. Relatam que além do contrato cobrado na execução embargada, as partes também entabularam contrato de compra e venda de terreno no valor de R$300.000,00, sobre o qual também existem pendências, já que os embargantes deixaram de pagar diversas parcelas, mas que se trata de negocio jurídico distinto. Afirmam que não houve o alegado distrato relativa à compra das árvores, sendo o contrato ora executado e que os embargados não agem de má-fé, mas, apenas exercem o direito de receber os valores devidos, nos termos contratados. Requereram a rejeição liminar dos embargos e que os embargos são intempestivos. Reiteraram a existência da dívida no valor de R$183.090,31. Replica (fls. 173/174). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do NCPC. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, é não mera faculdade assim proceder (STJ 4ª T. REsp 2.832-RJ, rel. Min.Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.08.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. Em que pesem as alegações da parte embargada, em sede de preliminar, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos, a) porque protocolados em apartado, b) porque tempestivos. No mérito, em confusa inicial, alegaram os embargantes que realmente adquiriram dos embargados as árvores existentes em terreno arrendado, pelo valor de R$500.000,00, e que fizeram o pagamento, de forma parcelada, em razão das dificuldades enfrentadas pela crise da pandemia do Covid-19. Alegaram, ainda, que não foi possível a extração das arvores, em razão do arrendamento da área para terceiros que os impediram de realizarem a extração. Aliás, a última alegação, de que a área fora arrendada para terceiros, impedindo a extração das arvores não foi objeto de impugnação especifica. Com efeito, do que se entende do contrato de fls. 62/67, os embargados venderam aos embargos 17.000 (dezessete mil) árvores de espécies nativas e exóticas, localizadas em gleba de terras situada na cidade de Tatuí, bairro Enxovia, Sitio São Gabriel, e disciplina a compra e venda, pelo valor de R$500.000,00, a ser pago com entrada de R$100.000,00, no dia 04/09/2019, R$200.000,00, 60 dias após o sinal, no dia 04/11/2019, e R$200.000,00, no dia 03/02/2020. A Cláusula IV- disciplina os encargos da inadimplência. Os pagamentos parciais estão devidamente comprovados a fls. 76 e seguintes. Pois bem. Com efeito, a parte embargada não nega o recebimento dos pagamentos noticiados na inicial, mas, apenas, exigem o pagamento dos encargos da mora, os quais estão expressamente especificados na Cláusula IV do contrato de fls. 62/67. As dificuldades enfrentadas pelos embargantes, decorrentes da crise econômica gerada pela Pandemia do Covid-19, certamente também foram enfrentadas por todos, inclusive pelos embargados, não servindo de escusa pelos atrasos. Ademais, inexistem nos autos quaisquer provas quanto à aceitação dos pagamentos em atrasos sem incidência dos encargos moratórios. No que diz respeito ao suposto impedimento de exploração das árvores por conta de arrendamento das terras a justificar a inadimplência, tal também não restou demonstrado. Por tais razões, não tendo a parte embargante apresentado provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos embargados, a improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP)

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Processo nº 0005652-87.2025.8.26.0562

ID: 328202028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005652-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ELCE DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CAMPEDELLI RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005652-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1009527-19.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marilene E… Processo 0005652-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1009527-19.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marilene Elce de França - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CAMPEDELLI RUIVO (OAB 325045/SP)

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Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 313021324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009527-61.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009527-61.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de r… Processo 1009527-61.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contrato de seguro contra danos elétricos com terceiro e, tendo este sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição do consumidor. Com a inicial (fls. 01/23), foram acostados documentos (fls. 24/65). A ré compareceu aos autos e ofereceu contestação, em que suscita preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse de agir. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 75/98). Com documentos às fls. 99/274. Houve réplica (fls. 278/308). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, é certo que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), como no caso. Essa norma, contudo, não afasta a regra geral, segundo a qual, "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" (art. 46, Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Súmula nº 77 do E. TJSP: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Tratando-se, pois, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é procedente. De início, a alegação de ausência de comprovante de pagamento não prospera. Os extratos de fls. 61/62 evidenciam o pagamento da indenização securitária, exatamente no valor postulado na inicial, R$12.715,00. Importante observar que, à luz do art. 786, do Código Civil, com o pagamento da indenização, houve sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, de modo que todos os direitos, ações e prerrogativas daquele a quem indenizou lhe foram transferidos, na forma do art. 349, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo (4ª Turma REsp 1162649/SP Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira j. 13/05/2014). Assim, em se considerando que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, aplicam-se ao caso todas as normas e institutos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC, evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1169418/RJ Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 06/02/2014). No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não trouxe aos autos prova capaz de refutar as alegações da autora, as quais estão corroboradas pelos laudos técnicos, orçamentos e relatório produzidos durante a fase de regulação do sinistro, que evidenciam a ocorrência dos danos, a falha no serviço prestado, consistente na oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre eles. Nem se alegue que esses documentos não podem servir como meio hábil a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária e os danos relatados, eis que admitidos pela própria Resolução da ANEEL, que regulamenta os pedidos administrativos de ressarcimento de danos a consumidores (art. 616 da Resolução nº 1.000/2021, em vigor desde 03/01/2022) No caso, a avaliação realizada pela empresa responsável pela análise dos equipamentos avariados revelou que estes foram danificados em razão de pico de tensão ou oscilação de energia (fls. 46/49). A concessionária, por sua vez, não demonstrou que os danos decorreram do uso incorreto dos equipamentos ou da má conservação das instalações elétricas internas. A mera alegação de que o sistema da requerida não detectou oscilação de energia, na data do evento, sem amparo nos relatórios de fornecimento listados no módulo 9 do PRODIST, exigidos pela regulamentação da ANEEL então vigente (Resolução Normativa nº 956/2021), não se mostra suficiente a elidir o nexo causal, como pretendido, valendo destacar que oscilação de tensão não se confunde com interrupção no fornecimento. Tenha ou não havido desligamento, tal fato não exclui a ocorrência de oscilações na rede. Demais disso, de acordo com a própria regulamentação administrativa vigente à época, a ausência de apresentação dos cinco relatórios mencionados no módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: "29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado." (Resolução nº 956/2021). Evidente que a regulamentação infralegal não condiciona ou vincula o juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema exigida da concessionária tem força probante, pois haveria de ser mantida de forma permanente e ininterrupta pela concessionária, e os registros independeriam de ter ou não havido falhas, ou mesmo de pedidos de indenização posteriores. E a existência ou não de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, a base para a demonstração (ou exclusão) de eventual nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Aqui, como a requerida está a negar a existência desse nexo que é pressuposto de imputação da responsabilidade , e os documentos somente a ela são acessíveis, era dela o ônus de sua juntada aos autos, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo tomando ciência da decisão (fl. 72) com seu comparecimento espontâneo, a ré não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia para tanto não servindo os de fls. 267/272, que são parciais e distintos daqueles previstos pela norma -, não restando outra conclusão que não a presunção da ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. A esse respeito, já se pronunciou a Corte bandeirante, em casos análogos: "Apelação Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada Sentença de rejeição do pedido. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré, apesar do expresso requerimento nesse sentido apresentado com a petição inicial, deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 6.2.3 da citada norma e da regra do art. 400 do CPC. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Anotada a necessidade de a apelante recolher a diferença do preparo, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Deram provimento à apelação, com observação." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1014789-86.2020.8.26.0001 Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 08/11/2021) "EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - Relatórios do PRODIST que podem desvendar a existência ou não de pico de tensão na rede de energia elétrica da agravada na oportunidade em que houve a queima dos equipamentos sinistrados - Admissível a prova como qualquer outro meio lícito - Ausência de exibição que implica em presunção de veracidade na forma do art. 400 do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar a apresentação, pela concessionária de energia, dos relatórios do Módulo 9 do Prodist referentes ao tempo em que se alega ter ocorrido a descarga de energia e queima dos equipamentos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante queria provar com a exibição." (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2204114-66.2020.8.26.0000 Rel. Des. Mendes Pereira j. 26/01/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PATRIMONIAL - SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA - EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO AVARIADO - INDENIZAÇÃO PAGA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC E SÚMULA Nº 188 DO STF - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - SUBITEM 6.2.3 DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040044-11.2018.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Abrão j. 12/06/2019) Nesse passo, demonstrados os danos decorrentes das oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos, inquestionável o dever de indenizar da ré, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$12.715,00, com incidência de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde o desembolso (v.g., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp905346, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020). Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Carlos Alberto Da Silva x Banco Master S/A

ID: 310400367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009527-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ANDRE GATI MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009527-66.2025.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Carlos Alberto da Silva - Banco Master S/A - CARLOS ALBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação de con… Processo 1009527-66.2025.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Carlos Alberto da Silva - Banco Master S/A - CARLOS ALBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com rescisão contratual e reparação de danos morais contra BANCO MASTER S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que em 2 de abril de 2025 entrou em contato com o réu para tomar empréstimo consignado, tendo firmado os contratos nº 502503868698, 102503875808 e 50253858855. Ocorre que após o réu aprovar o valor pretendido e os depósitos caírem regularmente na conta, foi surpreendido com um cartão de crédito em nome dele, porém não tinha contratado cartão algum, pois acreditava ter realizado a contratação confiando que os descontos viriam em folha de pagamento. Disse também que está a tentar de forma incessante a devolução dos valores e o cancelamento do crédito contratado, porém o réu vem lhe dando desculpas vazias e sem nexo. Requereu a concessão da tutela de urgência para autorização dos depósitos dos valores recebidos e que o réu seja compelido a suspender/cancelar as cobranças das prestações dos contratos e, ao final, a confirmação das medidas com a condenação do réu a pagar R$ 10.000,00, a título de reparação por danos morais. A prioridade na tramitação processual foi concedida por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, corrigido o valor da causa e indeferidos os pedidos de suspensão, de quitação e de cancelamento dos contratos e deferido o depósito judicial também por decisão interlocutória contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento, recebido apenas no efeito devolutivo e pendente de julgamento. Citado, o réu apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, a regularidade na contratação digital, visto que a parte autora tinha plena ciência de que se tratava de contratação do produto cartão de crédito com margem consignável. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de consignação em pagamento que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A impugnação à justiça gratuita não faz o menor sentido, uma vez que a parte autora nem sequer chegou a requerer esse benefício na petição inicial ou na réplica, tanto que recolheu as custas e despesas processuais iniciais (páginas 122/126). A preliminar de falta de interesse de agir arguida na contestação não merece acolhimento, uma vez que o interesse de agir da parte autora é evidente, à medida que não tem outro meio posto à disposição dela para tentar obter o que postulou senão por intermédio da ação, que se mostra cabível e adequada. Quanto ao mérito da causa, o autor alega que acreditava ter contratado empréstimo consignado, porém foi induzido a erro, firmando contrato de vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não pretendia. Diante da recusa do réu em receber o valor para quitação, requer a consignação em pagamento. A recusa do réu se mostrou indevida e injusta, o que faz incidir, na espécie, o disposto no art. 335, I, do Código Civil de 2002, que autoriza o pagamento por consignação. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurada o autor, enquanto consumidor, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entre as partes. Essa circunstância, entretanto, não é bastante por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. A parte ré comprovou de modo eficaz e suficiente à existência do negócio jurídico entre as partes, porém, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que prestou ao autor todas as informações claras e precisas sobre as características do produto contratado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, III, do CDC. A simples formalização digital do contrato, por si só, não é suficiente para atestar a plena ciência e o consentimento informado do consumidor, especialmente diante da complexidade do produto e da vulnerabilidade do contratante. Nesse sentido: "Direito do consumidor. Apelação cível. Contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Falha no dever de informação . Abusividade reconhecida. Rescisão contratual. Indenização por danos morais. Provimento . I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência . Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) . Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, incisos I, IV e V, do CDC . A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme art. 35, III, do CDC, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora . 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 . Tese de julgamento: A falta de clareza na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição a empréstimo consignado configura violação ao dever de informação do consumidor, nos termos do CDC" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Ap: 1003823-09.2024.8.26.0071, rel. Léa Duarte, j. 01/10/2024). Além disso, o autor comprovou o descontentamento imediato após receber o cartão de crédito, tentando por diversas vezes estornar o valor emprestado e cancelar os contratos, conforme se pode verificar das diversas provas trazias aos autos. O autor, portanto, tentou de todas as formas se desvencilhar dos contratos firmados, já que não foi realizado na modalidade que desejava, mas sem sucesso (páginas 35/74). Os cancelamentos das contratações e consequentemente do cartão de crédito, portanto, devem ser admitidos, com a consequente quitação da dívida, por meio dos valores depositados em juízo, deferidos pela decisão interlocutória de página 133, item 3. Prevê ainda a Instrução Normativa nº 28/2008 do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS que: Art. 17. A instituição financeira deverá encaminhar aos titulares dos benefícios com quem tenha celebrado contrato de cartão de crédito, mensalmente, extrato com descrição detalhada das operações realizadas, onde conste o valor de cada operação e local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Desse modo, o autor manifestou nos autos interesse pela liquidação do saldo devedor, assim, deverá a ré cancelar o cartão de crédito, com a consequente aceitação dos valores depositados em juízo, para quitação da dívida. Convém dizer que, após a quitação dos débitos deverá consequentemente o réu promover exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC), que será comunicada no prazo de cinco dias úteis, ex vi do art. 17-A, § 2º, da mencionada Instrução Normativa: § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) O valor depositado não foi questionado pela parte ré, de modo que a obrigação deve ser considerada extinta, tendo em vista o depósito do saldo incontroverso. Evidente, pois, que houve falha na prestação de serviço pela parte ré e que em decorrência houve lesão à honra subjetiva da parte autora. Como escreve Wendell Lopes Barbosa de Souza, o risco de ter que arcar com a indenização pela abertura de uma conta fraudulenta deve ser suportado por quem enriquece com a abertura de milhares de outras contas regulares. Quem aufere o bônus, deve arcar com o ônus. E, como é cediço, esse risco já está devidamente contabilizado e inserido nas taxas que a instituição financeira cobra dos seus clientes honestos, de tal forma que nem a ínfima quantia arbitrada a título de danos morais para as vítimas de fraudes é sentida pelos bancos (A Responsabilidade Civil Objetiva Fundada na Atividade de Risco, Editora Atlas, 2010, p. 135). Neste sentido: Indenização por dano moral e material - Contratação, por terceiro, de crédito consignado em nome do autor, vindo a ocorrer indevidos descontos em sua aposentadoria - Culpa da instituição bancária bem caracterizada, por ausente o cuidado na averiguação da documentação apresentada - Indenização por danos morais devida e materiais devida - Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0002973-66.2009.8.26.0242, rel. Des. A. C. Mathias Coltro, j. 06.07.2011). Quanto ao arbitramento da indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação do dano moral no caso, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar a parte autora, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir a parte ré de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e eqüitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, as demais alegações da parte ré foram refutadas especificamente pela parte autora na réplica, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar extinto ou quitado os contratos descritos na petição inicial (nº 502503868698; nº 102503875808 e nº 50253858855), ante o depósito dos valores correspondentes a eles; b) condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 ao autor, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês da citação; c) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) levante-se oportunamente em favor do réu o(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos, retida a quantia necessária para pagamento da condenação e das verbas sucumbenciais; e) oficie-se com urgência ao relator do agravo de instrumento nº 2128127-48.2025.8.26.0071 a respeito da prolação desta sentença, encaminhando-lhe cópia. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP)

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Ricardo Vieira Grapiuna x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 325480310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009527-03.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA GRAPIUNA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MERILIQUELE COSTA DOS SANTOS

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GEDALIO DA PIEDADE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009527-03.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009527-03.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO VIEIRA GRAPIUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDALIO DA PIEDADE LIMA JUNIOR - BA61996 e MERILIQUELE COSTA DOS SANTOS - BA37320 POLO PASSIVO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora a suspensão de empréstimo consignados em seu benefício previdenciário, sob a alegação de desconhecer a dívida, bem como indenização por danos morais e materiais. Decido. De início, declaro a perda do objeto do pedido de exclusão da consignação, pois a entidade consignatária informou a suspensão dos descontos (id 2169996366). Em seguida, observo que a entidade consignatária constitui pessoa jurídica de direito privado não relacionada no art. 109, I, da Constituição Federal e que não está presente hipótese de litisconsórcio necessário ou facultativo, afinal, a relação jurídica impugnada não envolve anuência ou participação da autarquia federal. Ainda que houvesse entre os requeridos alguma solidariedade decorrente da aplicação da legislação civil, por se tratar de responsabilidade disjuntiva, a Justiça Federal somente seria competente para apreciar os pedidos formulados em face da autarquia federal, como vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PORTO MARINA RESIDENCE SERVICE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SEGURO. CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA EMPRESA SEGURADORA E DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO FORMULADO EM FACE DA EMPRESA CONSTRUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (DANOS MATERIAIS E MORAIS) EM RELAÇÃO À CEF. 1. Na ação, objetivou-se condenação da ANDRADE MACÊDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S.A, solidariamente, a indenizar a Autora: a) "pelos danos morais causados, caracterizado pela angústia e sofrimento decorrente da incerteza desse quanto ao recebimento ou não de suas unidades pretendidas"; e b) "pelas perdas sofridas, relativas aos lucros cessantes, desde dezembro de 2000 até a efetiva entrega do imóvel, tomando-se por base os valores atuais de mercado dos alugueres mensais para imóveis de características similares aos adquiridos". 2. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processo e julgamento de pedidos formulados em face de pessoas não indicadas no art. 109 da Constituição Federal, salvo litisconsórcio necessário. 3. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência, não sendo possível reunir ações, sob o fundamento de que o fato que as originou é o mesmo, se para uma delas a incompetência do Juízo é absoluta (STJ, AgRg no CC 92.346/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJe 03/09/2008). 4. Ainda que haja responsabilidade solidária, não podem as ações ser cumuladas uma vez que, podendo o credor formular o pedido contra qualquer um dos devedores (Código Civil, art. 942, parágrafo único, c/c art. 275), não há litisconsórcio necessário (Código de Processo Civil, art. 47). 5. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discute omissão no cumprimento de cláusula de contrato por ela celebrado. 6. "Se o contrato de compra e venda de terreno e de mútuo para construção de unidade habitacional previa cobertura securitária para a hipótese de não-conclusão da obra pela Construtora, o que, em realidade, veio a ocorrer, e tendo a Caixa Econômica Federal notificado a Seguradora para que fossem adotadas as providências necessárias ao término da obra, não se configurou a responsabilidade da empresa pública pela demora na entrega do imóvel" (EIAC n. 2001.33.00.006479-7/BA, 3ª Seção, e-DJF1 p. 10 de 19/05/2008). 7. Incompetência reconhecida, de ofício, para apreciar o pedido formulado em face da empresa Andrade Macedo Construções e Incorporações Ltda. 8. Apelação da autora a que se nega provimento, em relação à Caixa Econômica Federal. (TRF-1, AC 2002.33.00.028094-4, rel. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA, e-DJF1 20/05/2011) Sendo assim, excluo da lide o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, deixando, porém, de remeter dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Comum (CPC, art. 64, § 3º), tendo em vista o prosseguimento da lide em face do INSS. Nada obstante, atribuo força de certidão a esta sentença para que a parte autora dê prosseguimento à demanda em face do particular perante a Justiça Estadual, a fim de preservar os atos já praticados e a data do ajuizamento. Em seguida, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS porque a petição inicial lhe atribui a conduta de permitir a consignação supostamente indevida, fato que, à luz da teoria da asserção, justificaria eventual responsabilidade civil. Ademais, a discussão acerca da (in)existência de ato ilícito por parte do INSS se insere no mérito da demanda. Dito isso, recordo que a questão tratada nestes autos está amplamente sedimentada na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a qual firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, Tema 183) Embora a tese se refira a empréstimo consignado, mesma lógica se aplica ao desconto de contribuições associativas, uma vez que o papel da autarquia, nos termos da Lei n. 10.820/2003 se limita ao credenciamento Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; II - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e(Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004) II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004) Quanto ao procedimento de contestação dos descontos, foi editada a Instrução Normativa INSS/PRESS n. 28/2008 prevendo diversos canais para recebimento das reclamações, suspensão imediata dos descontos até a resposta da entidade consignatária e procedimento simplificado para análise dos pedidos: Art. 46. O beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas por esta IN, poderá registrar sua reclamação na OGPS, como segue: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). I - no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br); II - na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135; ou (Revogado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018): III - excepcionalmente, nas APS. (Revogado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018): § 1º Na hipótese de o beneficiário apresentar a reclamação na APS, esta providenciará, de imediato, a sua inclusão on line no sistema da OGPS, fornecendo o código de registro ao beneficiário com os elementos necessários para viabilizar a análise e, quando for o caso, os dados para ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Art. 47. As reclamações serão recebidas diariamente pela OGPS e serão adotadas as seguintes providências: I - a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que suspenderá imediatamente os descontos; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). II - a Dataprev recepcionará os registros e aplicará fluxo automatizado para tratamento das manifestações apresentadas, solicitará às instituições financeiras os insumos necessários para avaliação, podendo, ainda, aplicar os tratamentos definidos pelo INSS; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). III - As instituições financeiras terão prazo de até dez dias úteis para envio das informações citadas no inciso II do caput; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018): IV - a Dataprev, após recebimento das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, verificará: a) se a reclamação for improcedente, as informações e os documentos apresentados pelas instituições financeiras, bem como outras informações relevantes, serão incluídos no sistema da OGPS, que comunicará ao beneficiário; e b) se a reclamação for procedente, será efetuada a exclusão dos descontos, conforme definido no § 5º deste artigo. § 1º As instituições financeiras conveniadas deverão integrar seus canais de atendimento à plataforma disponibilizada pela Dataprev, de modo que as interações sejam realizadas de forma eletrônica. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). (Revogado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018): (...) § 5º Caberá, exclusivamente à instituição financeira, a responsabilidade pela devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, observada a forma disposta no art. 23, enviando comprovante à Dataprev. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). § 6º A margem consignável ficará bloqueada enquanto estiver pendente de decisão a reclamação de que trata este artigo. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). Art. 48. Quando a reclamação for considerada procedente por irregularidade na contratação ou consignação/averbação incorreta ou indevida em benefício, a instituição financeira deverá: I - enviar informação à Dataprev com vistas à exclusão da operação de crédito considerada irregular; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). II - proceder ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente ao beneficiário, no prazo e na forma estabelecidos no § 5º do art. 47, encaminhando o comprovante do depósito ou outro documento que comprove a quitação do valor à Dataprev. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). Vale notar que o INSS não aufere lucro nestas operações ou obtém qualquer forma de benefício. Ao contrário, se limita a prestar serviço público voltado para ampliar o acesso de seus beneficiários ao crédito e viabilizar o associativismo, não sendo possível confundir o risco da atividade econômica (a cargo das entidades consignatárias) com o cumprimento de dever legal em benefício de interesses da coletividade. Sob este prisma, excetuada a prova de erro do INSS no processamento da contestação individual, descabe falar em responsabilidade civil por ato de terceiro. No caso concreto, inclusive, está demonstrado o dolo da entidade consignatária não comprovou a autorização para o desconto, fica evidente a fraude por ela cometida, porém, a parte autora não comprovou ter requerido o cancelamento da consignação, conforme procedimento previsto nos arts. 46/ss da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 – o que lhe retira o interesse processual neste particular –, nem demonstrou culpa concreta da autarquia previdenciária na operação da consignação inserida em seu nome. Todavia, há um fato recente capaz de atrair a responsabilidade subsidiária do INSS no caso concreto. Após as recentes notícias de que autoridades de alto escalão do Governo Federal teriam negligenciado denúncias de fraudes cometidas de forma sistemática por associações que se credenciaram como entidades consignatárias, em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo firmado entre a UNIÃO, o INSS, o MPF, a DPU e o CFOAB, no qual a autarquia previdenciária se comprometeu a ressarcir os valores indevidamente descontados de seus beneficiários, mediante comprovação da inexistência de autorização e inércia da consignatária em restituir os valores (ADPF 1236, DJe 04/07/2025) – rito que deve ser relativizado no caso concreto, afinal, esta ação judicial percorreu caminho mais longo do que aquele previsto no termo de acordo, tendo contado com a manifestação expressa de todos os envolvidos no rito sumário de contestação administrativa. Por outro lado, deve ser respeitado o compromisso homologado perante a Suprema Corte, permitindo-se à autarquia atender à elevada demanda ocasionada pela descoberta do esquema criminoso para fins de ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos segurados que não forem reembolsados pelas consignatárias. Do mesmo modo, não será possível atribuir ao INSS a obrigação de pagar juros de mora senão após a comprovação da omissão do devedor principal e sua notificação para que examine o pedido de responsabilização subsidiária. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido em face do INSS para condená-lo, de forma subsidiária, a restituir à parte autora os valores descontados na aposentadoria NB 157.191.306-5 sob a rubrica CONTRIB. CEBAP- 08007702070, corrigidas monetariamente desde a data de cada desconto e juros de mora a contar do 10º dia posterior à sua intimação para realizar o pagamento, tudo a ser apurado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para viabilizar a cobrança subsidiária, a parte autora deverá comprovar que realizou cobrança judicial em face da entidade consignatária e que não houve pagamento voluntário. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Caso haja recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à segunda instância. Não havendo recurso, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento para execução subsidiária. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Companhia Excelsior De Seguros e outros x Marina Porto Bonfim Ltda - Me

ID: 324017509

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020935-43.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA JULIO CESAR LOPES MACIEL MDM SERVICOS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARINA PORTO BONFIM LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MANFREDO LESSA PINTO

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SAULO VELOSO SILVA

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HERNANI LOPES DE SA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020935-43.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020935-43.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JULIO CESAR LOPES MACIEL e outros Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028) REU: MARINA PORTO BONFIM LTDA - ME Advogado(s): MANFREDO LESSA PINTO registrado(a) civilmente como MANFREDO LESSA PINTO (OAB:BA10550) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória movida por JULIO CESAR LOPES MACIEL e MDM SERVIÇOS E TURISMO LTDA, inicialmente em face de MARINA PORTO BONFIM LTDA - ME, todos devidamente qualificados nestes autos. Inicialmente, requereu a parte Autora concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor, considerando as dificuldades financeiras por ela enfrentadas, dadas as circunstâncias que deram origem a esta demanda. Alegou que, em 22/03/2018, por volta das 13 horas, um incêndio de grandes proporções ocorrido nas instalações da empresa Acionada atingiu dezenas de embarcações, dentre as quais se encontrava a lancha CEMINHA I, de propriedade dos Autores. Que além da perda total da lancha e acessórios existentes na embarcação, houve destruição completa também de todos os equipamentos de pesca que se encontravam sob as dependências da Acionada. Que tal fato é notório e fora publicamente veiculado em todas as mídias sociais e na imprensa local. Que o prejuízo da parte Autora alcançou seu meio de sustento, vez que a embarcação era utilizada no desenvolvimento de sua atividade econômica (pesca náutica e roteiros turísticos). Que sofreu drástico prejuízo, equivalente a RS 301.790,54 (trezentos e um mil e setecentos e nov enta reais e cinquenta e quatro centavos). Prosseguiu a parte Autora, argumentando que a legislação pátria prevê a responsabilidade pela guarda da coisa, na forma dos arts. 627 e 629 do Código Civil. Que as partes mantinham relação contratual há mais de dez anos. Que os danos materiais por ela sofridos abarcam tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. Que o Réu faltou com o dever de vigilância, pois não havia adequado sistema para combate a incêndio nas suas instalações, contrariando a Lei Estadual nº 12.929 de 27 de dezembro de 2013, regulamentada por decreto n° 16.302 de 27 de agosto de 2015, bem como a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017. Que os fatos em questão ocasionaram danos à esfera íntima do Autor, com reflexo em sua seara profissional e familiar, pois impedido de obter seu sustento, além de todo o abalo psicológico que o Acionante vem suportando. Pleiteou, em caráter liminar, pela concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores que a Ré obteria a título de seguro. Em definitivo, pugnou pela confirmação da liminar; pela condenação da Acionada ao pagamento de todos os prejuízos causados à parte Autora, incluindo lucros cessantes desde março/2018 até o cumprimento integral da obrigação, do valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); pela condenação da Acionada ao pagamento da importância de R$317.933,25 (trezentos e dezessete mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, na modalidade de danos emergentes; pela condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. A primeira Ré vem a juízo, espontaneamente, e colaciona sua Contestação no ID 29588124. Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor, com fundamento na Súmula 481 do STJ, alegando condição de microempresa que sofreu redução considerável na receita bruta após o incêndio, conforme demonstrado pelos balanços e balancetes anexados. Que a relação entre as partes era de hangaragem (estacionamento de embarcações), não caracterizando relação de consumo, mas sim relação de natureza civil. Que requer a denunciação da lide à COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, com fundamento no art. 125, II do CPC, por força de apólice que cobre veículos de terceiros até o limite de R$ 300.000,00. No mérito, a Ré, após impugnar o pedido de tutela antecipada, alegou que a MARINA foi vítima de um incêndio iniciado na lancha "Santinha III", causado por um marinheiro (de prenome Ricardo) que admitiu ter deixado ligado um ar-condicionado inadequado para embarcações. Que os funcionários da MARINA agiram prontamente, utilizando extintores de incêndio para tentar conter os danos. Que para haver responsabilidade civil seria necessária a comprovação de culpa, que afirma não existir no caso concreto, uma vez que o incêndio foi causado por terceiro (marinheiro de outra embarcação). Que todos os documentos juntados pelos autores, são de cunho unilateral e não comprovam: (i) que os bens estavam na MARINA ou na embarcação; (ii) que pertenciam aos autores; (iii) que valores em moeda estrangeira não podem ser aceitos como prova. Que não há prova de abalo moral apto a subsidiar o pedido indenizatório de R$ 30.000,00, pois o ocorrido não passou de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Requereu, ao final, além do julgamento de improcedência da demanda, a condenação do primeiro Autor por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos, ao afirmar estar sem fonte de renda após o incêndio, quando na verdade já adquiriu outra embarcação e continua exercendo sua atividade profissional. Reconhecida a incompetência da Vara Especializada de Consumo na decisão de ID 44950977. Decisão no ID 49964590, concedendo provisoriamente a gratuidade de justiça à parte Autora e indeferindo a tutela provisória requestada. Réplica à contestação consta do ID 58624808. Na oportunidade, a parte Autora impugnou o pedido de deferimento da gratuidade em favor da Ré, bem como anuiu ao pedido de denunciação da lide. No mais, reiterou os termos da inicial. Regularmente citada, a litisdenunciada COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS apresentou Defesa no ID 125783748. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça aos Autores, alegando que o autor Julio Cesar já havia adquirido outra embarcação e continuava exercendo suas atividades profissionais, inclusive como professor de línguas. Defendeu, noutro passo, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade à Marina Porto Bonfim e concordou com a decisão que negou a tutela antecipada por ausência de probabilidade do direito. No mérito, argumentou não aceitar a denunciação à lide, pois os danos decorrentes da conservação de embarcações e da guarda de bens de terceiros em poder do segurado constituem risco expressamente excluído da cobertura (Cláusulas 5.1, alíneas "p" e "t" das Condições Gerais). Que a segurada perdeu o direito à cobertura por descumprir obrigação contratual relativa à colocação e manutenção de brigada de incêndio (Cláusula 3.1, alínea "f"). Que não incidem juros moratórios sobre a cobertura securitária, pois a obrigação da seguradora só surgirá com a responsabilização da segurada perante os Autores. No que tange à lide principal, a Litisdenunciada aduziu que o incêndio foi causado por culpa exclusiva de terceiro, especificamente de um marinheiro de outra embarcação (Santinha III), que deixou o ar-condicionado ligado, causando curto-circuito. Impugnou os documentos apresentados pelos Autores, alegando serem insuficientes para comprovar a existência e o valor dos bens supostamente perdidos, bem como para demonstrar que estes estavam na embarcação no momento do sinistro. Que não há cobertura contratada para lucros cessantes (Cláusula 5.2). Que os Autores não comprovaram a atividade econômica alegada e os rendimentos que deixaram de auferir. Que os Acionantes continuam exercendo a atividade de pesca náutica com outra embarcação. Que não há ato ilícito a ensejar reparação por danos morais, pois o sinistro decorreu de culpa de terceiro. Que não há relação de consumo entre as partes que justifique a inversão do ônus probatório. Requereu, ao final, a revogação da gratuidade da justiça concedida aos Autores; a manutenção do indeferimento da gratuidade à ré/Denunciante; pelo reconhecimento de improcedência da ação e da denunciação à lide; subsidiariamente, em caso de procedência parcial, pela limitação da responsabilidade da seguradora aos valores comprovados e aos limites do contrato, com o desconto da franquia (10% do prejuízo indenizável); da não incidência de juros sobre a importância segurada. Réplica à defesa da Litisdenunciada no ID 154900259. Argumentou a parte Autora que a alegação de capacidade para pagamento das custas processuais não se fez acompanhar por provas. Que a Ré e a Litisdenunciada realizaram acordo nos autos nº 0514983-65.2019.8.05.0001, perante a 1ª Vara de Relações de Consumo, envolvendo cobertura de danos do mesmo sinistro, razão pela qual a Seguradora também tem obrigação de cobrir os danos de terceiros, como é o caso da parte Autora. Que a incidência de juros deverá incidir a partir do comparecimento da litisdenunciada nos autos, qual seja, 09.08.2021. Decisão saneadora no ID 186209305. Remetida a análise da denunciação da lide para o momento da prolação da sentença e concedido prazo para que as partes manifestassem interesse na produção de provas. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça à parte Ré no julgamento do Agravo (ID 152009178). Oficiado o Corpo de Bombeiros, este respondeu à comunicação no ID 350047285, aduzindo que não foram identificados registros de protocolo do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico para análise e aprovação do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Por conseguinte, a empresa também não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), licença pela qual a edificação é certificada de que cumpre as exigências previstas na Lei nº 12.929/2013 quanto à instalação das medidas de segurança contra incêndio e pânico. No mesmo sentido, informou-se que à época da ocorrência não foi solicitada perícia de incêndio e explosão, conforme prevê o Item 1.10.3 do Anexo II, da Lei 11.631/2009. Assim sendo, não foram emitidos laudos periciais da edificação/equipamentos sinistrados. Realizada audiência de instrução, conforme termo de ID 421714712. Após assistir aos vídeos da audiência, alguns pontos mereceram destaque: 1. a testemunha ADALBERTO AZEVEDO FIGUEIREDO, empregado da Marina, afirmou que só houve curso de brigada de incêndio para os trabalhadores após o incidente descrito na exordial; 2. a testemunha ANTÔNIO CARLOS CRESCÊNCIO DE SOUZA afirmou que, além de haver extintores de incêndio adequados na Marina, houve vistoria da Seguradora antes de realizado o contrato de seguro. Que por cerca de um ano o ar condicionado que deu causa ao incêndio havia sido instalado na embarcação que teria sido o foco do sinistro, sendo que a Marina não notificou o proprietário da embarcação quanto à irregularidade, porque não seria competência desta a fiscalização dos barcos; 3. a testemunha Paulo Francisco D'Onofrio Filho ouvida, cujo depoimento está registrado no vídeo com duração de 9min32seg, disse que o Autor lhe prestava serviços, num valor médio de R$ 8.000,00 por mês. Que o barco do Autor era um dos mais bem equipados de Salvador para a pesca e que somente um dos aparelhos, chamado "transducer", custava aproximadamente R$ 20.000,00. Que a embarcação do Autor possuía câmbio automático, o que era raro aqui na Bahia. Que sempre frequentou a Marina e nunca viu extintor, as mangueiras que ele via na Marina estavam sempre remendadas e eram de meia polegada, sem capacidade para ajudar em caso de incêndio. Que tinham muitos fios desencapados e com emendas, coisas que não cabiam em um lugar cheio de gasolina. Que os barcos eram abastecidos de forma inadequada. Razões finais reiterativas apresentadas pela parte Autora no ID 423346003. A parte Ré, por sua vez, colaciona seus memoriais no ID 424454472, onde afirmou que nenhuma das testemunhas ouvidas prestou depoimentos capazes de corroborar o alegado prejuízo patrimonial. A Litisdenunciada, em suas razões finais, invocou a resposta do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, confirmando que a Ré não possuía Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico para análise e aprovação, nem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Argumentou que a seguradora negou a cobertura após verificar o descumprimento das obrigações contratuais. É O QUE HAVIA A RELATAR. DECIDO. Inicialmente, confirmo a gratuidade de justiça concedida à parte Autora, vez que não há nos autos elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência para fins processuais. Note-se que o Acionante teve comprometido o desenvolvimento da sua atividade econômica como resultado do incidente descrito na exordial, situação que tenta remediar com a propositura desta demanda. Por conseguinte, mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte Autora. Quanto à gratuidade requestada pela Ré, o tema fora superado com o julgamento do Agravo que confirmou o indeferimento do benefício (ID 152009178). No que tange à denunciação da lide, o tema será apreciado no decorrer desta fundamentação. Assim, superadas as preambulares, passemos à análise do mérito da demanda. Cumpre analisar, neste primeiro momento, a relação jurídica havida entre as partes. No caso em tela, resta configurado o contrato de depósito, na modalidade comercial, conforme preveem os artigos 627 e 629 do Código Civil: "Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame." "Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante." Sendo assim, a obrigação da empresa MARINA PORTO BONFIM LTDA - ME, na qualidade de depositária, consistia em guardar e zelar pela embarcação pertencente aos Autores, com o mesmo cuidado que teria com os seus próprios bens, devendo devolvê-la quando solicitado, nas mesmas condições em que a recebeu. Tratava-se, portanto, de obrigação de resultado, não se esgotando no mero dever de vigilância, mas abrangendo a efetiva conservação do bem. Ocorre que, em 22/03/2018, fora registrado um incêndio de grandes proporções nas instalações da Ré, causando a destruição total da embarcação denominada CEMINHA I, bem como de todos os equipamentos de pesca que se encontravam sob sua guarda. Note-se que o incêndio, bem como a destruição da embarcação do Autor em decorrência deste evento, são fatos incontroversos nestes autos. A Ré alega, em sua defesa, que o sinistro decorreu de culpa exclusiva de terceiro, especificamente de um marinheiro (de prenome Ricardo) que teria deixado ligado um ar-condicionado inadequado para embarcações na lancha "Santinha III", o que teria causado um curto-circuito e, consequentemente, o incêndio. Tal argumento, contudo, não é suficiente para afastar a responsabilidade da Acionada. Cabia à empresa Ré o dever de garantir a integridade do bem enquanto ele estava sob sua guarda, respondendo objetivamente pelos danos ocorridos à embarcação, salvo demonstração de alguma excludente capaz de romper o nexo causal. A tese defensiva de que o incêndio teria se iniciado por curto circuito em uma embarcação não se presta para afastar a responsabilidade da Ré perante a parte Autora, afinal, cabe à Ré responder pelos riscos advindos/inerentes à atividade que exerce. De outra banda, não é possível afastar aqui a negligência da Ré, quando a narrativa Autoral encontra respaldo nos depoimentos das testemunhas e, especialmente, na comunicação enviada pelo Corpo de Bombeiros a este juízo. Conforme resposta do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, juntada no ID 350047285, a Ré não possuía Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico para análise e aprovação, nem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), violando frontalmente a Lei Estadual nº 12.929 de 27 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n° 16.302 de 27 de agosto de 2015, bem como a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017. Em decorrência disto, sequer houve vistoria e laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros após o incêndio, que notadamente tomou grandes proporções em razão da falta de recursos de prevenção a incêndios no estabelecimento da Ré. Como relatado acima, a testemunha Paulo Francisco D'Onofrio Filho declarou em audiência que sempre frequentou a Marina e nunca viu extintor, que as mangueiras que ele via na Marina estavam sempre remendadas e eram de meia polegada, sem capacidade para ajudar em caso de incêndio, que tinham muitos fios desencapados e com emendas, coisas que não cabiam em um lugar cheio de gasolina e que os barcos eram abastecidos de forma inadequada. A testemunha Adalberto Azevedo Figueiredo, empregado da Marina, por sua vez, afirmou que só houve curso de brigada de incêndio para os trabalhadores após o incidente descrito na exordial. Como bem pontuado na Réplica, há de se notar também que em nenhum momento de sua contestação a Ré apresenta seu plano de combate a incêndio, os nomes dos funcionários da sua brigada de combate a incêndio, e plano com a evacuação das embarcações. Tudo ficou apenas no plano das alegações, sem nenhum documento comprobatório. Desse modo, mesmo que o início do incêndio tenha se dado em outra embarcação, por ato de terceiro, resta evidente que a Marina não adotou as medidas de segurança legalmente exigidas para minimizar os riscos inerentes à atividade que desenvolvia, nem para combater eficientemente o fogo quando de sua ocorrência, demonstrando falha no dever de cuidado que lhe competia. Não merece prosperar, portanto, a alegação de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a responsabilidade da Ré, na qualidade de depositária, é objetiva, conforme inteligência do art. 642 do Código Civil: "O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los". Note-se que "força maior" é um conceito jurídico que se refere a eventos externos, imprevisíveis e inevitáveis, que impedem uma ou ambas as partes de cumprir com suas obrigações contratuais. Do quanto exposto na fundamentação desta decisão, resta preclaro que a Ré deixou de se cercar dos cuidados necessários para prevenir incêndios e reduzir os danos dele decorrentes, não sendo possível falar em inevitabilidade ou imprevisibilidade. Assim, vez que não caracterizada a ocorrência de força maior, a tese de responsabilidade objetiva se impõe. Neste sentido: Embarcação deixada em Yacht Club de Ilhabela. Remuneração mensal paga para a guarda e estadia da embarcação em poita. Contrato de depósito. Obrigação de restituição da coisa depositada incólume. Cabos de aço que, em decorrência de forte vendaval, se romperam e ocasionaram o deslocamento da estrutura flutuante da marina, danificando a embarcação. Rompimento do cabo de aço que não configura força maior. Estrutura que deveria suportar condições climáticas desfavoráveis. Dever de indenizar o prejuízo material, por inteligência dos artigos 629 e 642 do Código Civil. Existência de previsão no regulamento interno da associação de não responsabilidade por dano a embarcações. Estipulação que, ao caso concreto, é nula, por ofensa a norma legal. Dever da recorrida reparar o dano material suportado pelo recorrente.(TJ-SP - RI: 10095274720198260016 SP 1009527-47 .2019.8.26.0016, Relator.: Renato de Abreu Perine, Data de Julgamento: 18/11/2020, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL 0855193-45.2015.8.20.5001 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCÊNDIO EM EMBARCAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA EM MARINA - CONTRATO DE DEPÓSITO - ARTS. 627 E 629 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA (ART. 14, § 3º, II DO CDC)- INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0855193-45.2015.8.20 .5001, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 07/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/10/2020) No que diz respeito a denunciação da lide à COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, esta deve ser julgada procedente, a despeito da negativa apresentada pela Seguradora, pois, não há sentido em negar a cobertura a terceiros de acordo com as cláusulas securitárias (Cláusulas 5.1, alíneas 'p' e 't' das Condições Gerais), quando a atividade-fim da Ré é justamente a guarda de embarcações. Com efeito, a exclusão de cobertura para "danos decorrentes da conservação de embarcações e da guarda de bens de terceiros em poder do segurado" seria verdadeira contradição com o objeto do seguro, uma vez que a atividade principal da Ré é justamente a guarda de embarcações de terceiros. Ademais, a Litisdenunciada entabulou acordo com a Ré para pagamento da indenização contratada em outra ação judicial (autos nº 0514983-65.2019.8.05.0001), que tinha como causa de pedir o mesmo fato jurídico noticiado nesta demanda (sinistro causado por incêndio), o que demonstra reconhecimento tácito da obrigação de cobertura securitária. Quanto à alegação de perda de direito à cobertura por descumprimento de obrigação contratual relativa à colocação e manutenção de brigada de incêndio (Cláusula 3.1, alínea "f"), essa circunstância pode ensejar discussão em ação própria quanto ao direito de regresso da Seguradora contra a Segurada, mas não é oponível a terceiros prejudicados, máxime quando a Litisdenunciada, através de vistoria prévia, teve a oportunidade de constatar eventuais irregularidades nas instalações da segurada antes de firmar o contrato, conforme afirmado por prova testemunhal. No que tange aos danos materiais (via dano emergente) pleiteados pelos Autores, estes conseguiram comprovar, a contento, que sofreram prejuízo de ordem material, tanto pela perda da embarcação quanto dos equipamentos que nela se encontravam. As notas fiscais de ID 28619051, corroboram os custos despendidos com a embarcação e os equipamentos que se perderam no incêndio. Há ainda o depoimento da testemunha Paulo Francisco D'Onofrio Filho, que afirmou que o barco do Autor era um dos mais bem equipados de Salvador para a pesca e que somente um dos aparelhos, chamado 'transducer', custava aproximadamente R$ 20.000,00, bem como que a embarcação do Autor possuía câmbio automático, o que era raro aqui na Bahia. Há, portanto, prova documental e testemunhal para corroborar a regularidade do valor pleiteado a título de danos emergentes, no montante de R$ 317.933,25. No que tange aos danos materiais na modalidade lucros cessantes, resta preclaro nos autos que a atividade econômica da parte Autora restou prejudicada com o acidente relatado nesta ação. Independentemente de ter o Autor outra fonte de renda como professor e de ter conseguido no curso desta ação outro barco adequado para a pesca, tem-se como certo que qualquer empresário de pequeno porte teria sofrido nas mesmas condições para conseguir reerguer seu negócio. Observe-se que seis anos se passaram desde o incêndio sem que o Autor tivesse qualquer amparo financeiro dos responsáveis pela derrocada, ainda que temporária do seu empreendimento. O fato de ter conseguido se reerguer com recursos próprios não exime a parte Ré de assumir a responsabilidade pelos danos diretamente causados. No entanto, do compulsar do caderno processual, vê-se que não há elementos probatórios suficientes para fixar o montante devido quanto a esta parcela. Assim, quanto aos lucros cessantes, embora sejam devidos, entendo que o montante terá que ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, com base na média dos rendimentos comprovadamente auferidos pelo Autor nos seis meses anteriores ao sinistro. No que concerne aos danos morais, entendo que a perda de um bem que constitui instrumento de trabalho do ofendido, privando-o de sua fonte de subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. No caso dos autos, restou demonstrado que a embarcação CEMINHA I era utilizada pelo Autor como meio de sustento, ainda que não o único, na realização de atividades de pesca náutica e roteiros turísticos. A perda total da embarcação e de seus equipamentos, em razão de conduta negligente da Ré, causou ao Autor transtornos que extrapolam a esfera patrimonial, atingindo valores íntimos ligados à sua dignidade, autoestima e bem-estar psíquico. De fato, ver-se repentinamente privado de sua principal fonte de renda, tendo que suportar a frustração de expectativas e projetos profissionais, além do estresse financeiro e emocional decorrente da situação, caracteriza inequívoco dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, observo a extensão do dano e sua repercussão na vida do ofendido, o caráter pedagógico-punitivo para o ofensor, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais entendo que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), requestado na inicial, mostra-se adequado à compensação do dano sofrido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR LOPES MACIEL e MDM SERVIÇOS E TURISMO LTDA, em face de MARINA PORTO BONFIM LTDA - ME, para: CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de danos emergentes, no valor de R$ 317.933,25 (trezentos e dezessete mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora na forma do art. 398 e do art. 406 do Código Civil; CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com base na média dos rendimentos auferidos pelos autores nos seis meses anteriores ao sinistro, devidos desde a data do evento danoso (22/03/2018), até a data do efetivo pagamento da indenização por danos emergentes; CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora na forma do art. 389 e do art. 406 do Código Civil; correção monetária incidente desde a data do arbitramento (presente data) e juros de mora a partir da citação. JULGO PROCEDENTE, ainda, a denunciação da lide apresentada por MARINA PORTO BONFIM LTDA - ME em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, para condenar a Litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos materiais ao Autor, observado o limite da apólice (R$ 300.000,00), com o desconto da franquia (10% do prejuízo indenizável). Correção monetária e juros de mora na forma do art. 398 e do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos Autores, que arbitro em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, dada a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a Litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Denunciante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da denunciação (ou seja, R$ 300.000,00), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade da justiça concedida aos Autores, como suso fundamentado. P.I.C. Salvador-BA, 16 de abril de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

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