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"1009568-04.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 23 de 26

Processo nº 1009568-56.2024.8.26.0010

ID: 306105636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009568-56.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASHLY RENT A CAR EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANE DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009568-56.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cashly Rent A Car Eireli - Audiência realizada de forma virtual, conforme art. 22, parágrafo 2º, da Lei nº 9… Processo 1009568-56.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cashly Rent A Car Eireli - Audiência realizada de forma virtual, conforme art. 22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS às 14:45 horas, com as presenças acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata) e a conciliadora aprendiz Fernanda de Alvarenga, em formação (Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou frutífera nos seguintes termos: 1 - Pelo objeto da ação, o(a) Réu(Ré) pagará ao(à) Autor(a) a quantia de R$2.300,00 (dois mil e trezentos), em 8 parcelas mensais e sucessivas, sendo as 7 primeiras de R$ 300,00 (trezentos reais) cada e 1 parcela de R$ 200,00 (duzentos reais) vencendo a primeira no dia 10 de julho e as demais nos dias 10 dos meses subseqüentes. 2. Os pagamentos serão efetuados por transferências PIX em favor do Autor(a) (chave CNPJ 34.639.194/0001-91), servindo os comprovantes de recibo. 3. Impontualidade ou inadimplemento no pagamento implicarão vencimento antecipado da dívida, com acréscimo de multa de 10% (dez porcento) ao saldo devedor, seguindo-se execução por quantia certa, em cumprimento de sentença (art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil). 4. Com o total adimplemento do acordo, terão as partes dado e recebido plena, rasa, irrevogável e irrestrita quitação sobre o objeto da demanda, para nada mais reclamarem entre si. 5. As partes renunciam ao prazo recursal e ao direito de recorrer e pedem homologação". Pela Mma. Juíza então foi proferida a seguinte SENTENÇA: "HOMOLOGO por sentença, para que surta seus regulares efeitos, o acordo entabulado entre as partes e julgo este feito extinto, com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil). HOMOLOGO, ainda, a renúncia das partes ao prazo recursal e ao direito de recorrer. À baixa imediata dos autos, ficando as partes cientes de que, descumprido o acordo, deverão distribuir, perante este Juízo, incidente de cumprimento de sentença para a execução do presente título judicial (acordo, acompanhado desta sentença e da prova do inadimplemento). - ADV: LUANE DA CRUZ SOARES (OAB 449704/SP)

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M. V. De P. e outros x L. L. De P. J.

ID: 279699881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009568-98.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. V. DE P. R. A. V. P.

Polo Passivo:

L. L. DE P. J.

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NEVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA GESUALDI DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB 372270/SP), Jessica Neves Cardoso (OAB 452748/SP), Douglas Oliveira Amorim (OAB 226062/RJ), Eduardo de Souza Gesualdi de Abreu (OAB 207153/RJ) Processo 1009… ADV: Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB 372270/SP), Jessica Neves Cardoso (OAB 452748/SP), Douglas Oliveira Amorim (OAB 226062/RJ), Eduardo de Souza Gesualdi de Abreu (OAB 207153/RJ) Processo 1009568-98.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. V. P. , M. V. de P. - Reqdo: L. L. de P. J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA do menor M.V.P., com residência fixa na casa materna;b) REGULAMENTAR o regime de visitas paternas nos seguintes termos: finais de semana alternados, buscando o menor, no final de semana que lhe couber, na residência materna às 19h de sextas-feiras e devolvendo-o no domingo às 19h; nas festividades de Natal, Ano-Novo e aniversário do menor em anos alternados, um ano para cada, sendo da autora o primeiro ano a ser implementado; no período de férias escolares serão passadas metade com a genitora e metade com o genitor; Dia das Mães com a genitora e Dia dos Pais com o genitor;c) FIXAR os alimentos definitivos em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias (excetuado o terço constitucional e as indenizadas), 13º salário, comissões, adicionais (noturno, de periculosidade ou insalubridade), eventuais abonos, verbas rescisórias proporcionais e horas extras, excluindo-se apenas a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de trabalho autônomo ou desemprego, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada pela parte autora;d) DETERMINAR a manutenção do menor como dependente do convênio médico empresarial do requerido. Confirmo, assim, a tutela antecipada concedida. Expeça-se o necessário para cumprimento desta decisão, inclusive ofício ao empregador do requerido, se conhecido, para desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C.

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Processo nº 1009568-54.2025.4.01.3307

ID: 337843400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009568-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAINA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDELSON SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELI NUNES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009568-54.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAINA SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELI NUNES RODRIGUES - BA59755 e EDELSON SILVA MOREIRA - BA62528 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008598-04.2023.8.26.0362

ID: 328330646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008598-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008598-04.2023.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Fls. 143/144: reimprima-se o mandado, aditando-… Processo 1008598-04.2023.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Fls. 143/144: reimprima-se o mandado, aditando-o com o endereço informado. Para tanto, promova o requerente o depósito da diligência necessária, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção. 2- Outrossim, não há como acolher o pedido de intimação do requerido para indicar a localização do bem, sob pena de desobediência. A ação de busca e apreensão segue o rito específico previsto no Decreto-Lei nº 911/69, no qual não há previsão de aplicação de sanção ao fiduciante para a não localização, não indicação do paradeiro ou ocultação do veículo. Ademais, cabe ao proprietário fiduciário as providências necessárias para localização do bem, não devendo a negativa do requerido em informar sua localização ser imputada como má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Decisão do juízo a quo que determinou ao agravante que informe o paradeiro do veículo objeto do decreto de apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do agravante. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há no ordenamento jurídico, dispositivo que embase decisão que determina ao devedor, a indicação da localização do bem objeto de liminar de busca e apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, tal diligência cabe ao credor fiduciante. Destarte, a falta de indicação pelo devedor do paradeiro do veículo não se constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Bem por isso, de rigor o provimento do recurso, para que a r. decisão agravada seja afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2091022-47.2019.8.26.0000, Relator(a): Neto Barbosa Ferreira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/04/2020, Data de publicação: 28/04/2020). BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Veículo automotor - Liminar deferida - Infrutífero o cumprimento da diligência de busca e apreensão - Insurgência quanto à determinação para que o réu indique a localização do veículo, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça - Cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar o bem alienado fiduciariamente e, não sendo encontrado, faculta-lhe a lei o pleito de conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução - Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2203940-23.2021.8.26.0000, Relator(a): Claudio Hamilton, Comarca: Jacareí, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/01/2022). VOTO Nº 37.880 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor. Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2245147-02.2021.8.26.0000, Relator(a): Gomes Varjão, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/12/2021). - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Centro De Estudos Unificado Bandeirante - Ceuban x Rubens Alves De Lima Junior

ID: 303534934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009568-98.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADO BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

RUBENS ALVES DE LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMIÃO DE BARROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009568-98.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro de Estudos Unificado Bandeirante - CEUBAN - RUBENS ALVES DE LIMA JUNIOR - Vistos. Defiro o pedido da parte credo… Processo 1009568-98.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro de Estudos Unificado Bandeirante - CEUBAN - RUBENS ALVES DE LIMA JUNIOR - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Verificado o decurso de prazo sem impugnação do executado pessoa física, proceda-se à transferência. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. (desbloqueado - valor irrisório) - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), DAMIÃO DE BARROS SILVA (OAB 394275/SP)

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Processo nº 1009568-40.2025.8.26.0004

ID: 308769384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009568-40.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENA OMOTUWASE ÉRIKA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALVES DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009568-40.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Érika Rodrigues dos Santos - - Elena Omotuwase - Vistos, 1 - Fls. 150/190: Com venia à… Processo 1009568-40.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Érika Rodrigues dos Santos - - Elena Omotuwase - Vistos, 1 - Fls. 150/190: Com venia à autora o comprovante de residência idôneo e atualizado é imprescindível para a fixação de competência. Assim, deverá a autora juntar aos autos, no prazo, suplementar, de cinco dias, comprovante idôneo de residência. Desde já, consigno, que a alegação da autora de que o "sonho de sair do aluguel" foi decisivo para a compra do imóvel objeto da presente, resulta no entendimento de que mora de aluguel e, ao menos, teria contas de consumo em seu nome, bem como o contrato de aluguel, os quais comprovariam o domicílio. Prazo: 5(cinco) dias, pena de indeferimento e extinção. 2 - Homologo a desistência formulada com relação a Elena e Rogério. Determino que a z.Serventia baixe Elena do histórico da parte ativa, bem como baixe o histórico da parte passiva com relação a Rogério. 3 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Anoto, que nos extratos juntados não há pagamento de contas habituais de consumo, supermercados, farmácia, tampouco o pagamento aluguel, indicando outras contas bancárias e/ou fontes de renda não apresentadas ao Juízo. Ademais, a autora possui uma filha, sendo certo que possui gastos não identificados nos extratos com ínfima movimentação bancária. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO (OAB 329639/SP), PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO (OAB 329639/SP), ARNALDO ALVES DA SILVA MOURA (OAB 316648/SP), ARNALDO ALVES DA SILVA MOURA (OAB 316648/SP)

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Processo nº 1009568-86.2025.8.26.0506

ID: 300232720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009568-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1009568-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriel Nunes da Silva - Vist… Processo 1009568-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriel Nunes da Silva - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em trâmite perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP objetivando a incorporação, de forma integral, do adicional ALE sobre o salário base e devidos reflexos. I - Custas de execução recolhidas a fls. 26/27. Registre-se que, quando da apresentação do cálculo exequendo, incumbirá à parte exequente comprovar eventual complementação das custas da execução (nos termos do art. 4, IV c.c. §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), bem como incluir o valor total das custas processuais recolhidas (taxa judiciária) no respectivo demonstrativo de crédito, a fim de viabilizar sua cobrança/restituição concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023) e em observância ao art. 100 §8º da Carta Magna. II - Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A) providenciar o cumprimento do art. 320 do CPC c.c. Portaria nº 9.622/18, da Presidência do Tribunal de Justiça, juntando os seguintes documentos da ação de conhecimento/coletiva: acórdãos proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo após o quanto determinado pelo e. STF (fls. 253) e respectiva certidão de trânsito em julgado; B) para regular prosseguimento deste incidente de cumprimento individual de sentença coletiva e para se evitar eventual duplicidade de execução (considerando o quanto determinado no v. Acórdão proferido em 31.08.2023 nos autos de nº 0003130-33.2023.8.26.0053/50000, que reconheceu a legitimidade ativa da Associação para promover a execução), comprovar sua desistência da execução coletiva: B.1) mediante a juntada de cópia e respectivo protocolo da petição dirigida ao Juízo da ação coletiva da existência desta execução individual, devendo constar na referida petição a qualificação completa do(a) servidor(a) (exequente), com indicação de seu número de CPF, RG e endereço; o número deste cumprimento de sentença e a Vara que tramita; B.2) e também mediante a comunicação à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, (autora da ação coletiva e atualmente com a denominação social "Associação dos Militares do Estado de São Paulo"), pelo endereço eletrônico Contato - Jurídico | Amesp (amesp-sp.org.br), da existência desta execução individual, devendo constar no e-mail o 'assunto': EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053 e no campo 'sua mensagem', indicar o número deste cumprimento de sentença, Vara que tramita, nome completo do servidor (exequente), número do CPF, RG e endereço. Decorrido o prazo sem o cumprimento, o processo será extinto. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1009568-89.2025.8.26.0020

ID: 306362218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009568-89.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1009568-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Sergio de Jesus - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Em que pese as alegaçõ… Processo 1009568-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Sergio de Jesus - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Em que pese as alegações da parte autora, de que não contratou empréstimo como cartão de crédito consignado, informando que os descontos estão ativos desde 2023, somente agora insurgindo a autora, não guarda qualquer verossimilhança. Ademais, sem adentrar no mérito da legalidade da forma da cobrança, é sabido, que muitos bancos utilizam-se desta forma de operação, para liberar um empréstimo tradicional em que o beneficiário não teria margem para concessão. Observo que a autora possui outros empréstimos ativos (fls. 38-43), o que corrobora com a afirmação acima mencionada. Assim, considerando que a controvérsia exige o regular contraditório e instrução probatória, indefiro o pedido de tutela de urgência. Verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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B. Da S. B. x O. G. G. B.

ID: 324020922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013432-83.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. B.

Polo Passivo:

O. G. G. B.

Intimação

Advogados:

SUELEN TROFINO TESTA

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ROSA MARIA NOVAIS

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Processo 1013432-83.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1009568-37.2024.8.26.0566) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.S.B. e outros - O.G.G.B. - Às fls.… Processo 1013432-83.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1009568-37.2024.8.26.0566) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - B.S.B. e outros - O.G.G.B. - Às fls. 141/142 foi decretada a prisão do requerido em virtude do inadimplemento de obrigação alimentícia. Às fls. 157/171 houve a comunicação da prisão do requerido em 08/05/2025. Aparentemente, houve o integral cumprimento da prisão por parte do devedor. Portanto, o cumprimento da sentença passará a seguir o rito expropriatório, pois não se admite nova prisão do executado em razão de uma mesma dívida. Consoante art. 530 do Código de Processo Civil, observar-se-á o disposto no artigo 831 e seguintes do mesmo diploma legal, atentando-se aos procedimentos processuais a partir desta decisão. A dívida atualizada é de R$ 11.303,78 (fls. 172/173). Adverte-se quanto à impossibilidade de novo pedido de prisão neste feito. Caso venha a ser apresentado, tal conduta poderá configurar a prática de litigância de má-fé, por violação ao artigo 80, incisos I e V, do CPC. Assim, indefiro o pedido de fls. 172/173. Determina-se: Verifique-se, através do sistema BNMP, quanto à data de soltura do executado. Efetue-se o bloqueio de eventual saldo referente ao FGTS da parte requerida. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe se o devedor possui valores referentes ao FGTS, qual o saldo, e, em caso positivo, bloqueie sem efetuar a transferência. Resposta em 15 dias sob pena de incidir na pratica de crime de desobediência. Sem prejuízo, efetue-se busca de eventuais veiculos de propriedade do requerido, no sistema RENAJUD, realizando-se bloqueio para transferência, caso encontre algum veículo. Com a finalidade de assegurar a satisfação do crédito determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo SISBAJUD, até o valor da dívida, tudo nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Elabore-se a respectiva minuta para ordem de bloqueio de valores através da funcionalidade de repetição de ordem programada, visando a reiteração da operação pelo prazo de 30 (trinta) dias, tal mecanismo visa assegurar a efetividade da medida constritiva adotada. Transcorrido o prazo de 30 dias, o cartório deverá trazer aos autos cópia do relatório das diligências de bloqueio, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. Sendo frutífera, a parte requerida deverá ser intimada por meio do(a) advogado(a) constituído, publicando no DJE, para que ofereça eventual impugnação, peticionando nestes mesmos autos, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, fica autorizada a transferência dos valores bloqueados a uma conta judicial. Disponibilize-se a decisão após a última repetição da ordem no SISBAJUD. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. ATO ORDINATÓRIO: Vista à parte credora do resultado da pesquisa SISBAJUD. Manifestando-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: SUELEN TROFINO TESTA (OAB 399426/SP), ROSA MARIA NOVAIS (OAB 89662/SP), ROSA MARIA NOVAIS (OAB 89662/SP), ROSA MARIA NOVAIS (OAB 89662/SP), ROSA MARIA NOVAIS (OAB 89662/SP)

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Nova Internet Fibra Optica Ltda x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 309464604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009568-51.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOVA INTERNET FIBRA OPTICA LTDA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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GUTO DINIZ CINTRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1009568-51.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nova Internet Fibra Optica Ltda - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. … Processo 1009568-51.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nova Internet Fibra Optica Ltda - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 16 de Julho de 2025, ás 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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