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Processo nº 1002681-04.2023.8.26.0362

ID: 318874828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002681-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BALBINO GUIMARãES STEFANY BEATRIZ DA SILVA JULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO

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ACACIO APARECIDO BENTO

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Processo 1002681-04.2023.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julia Balbino Guimarães - Stefany Beatriz da Silva Juliani - Sobre a petição e/ou novos documentos apresentados, man…

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Processo nº 1008598-04.2023.8.26.0362

ID: 328330646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008598-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1008598-04.2023.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Fls. 143/144: reimprima-se o mandado, aditando-… Processo 1008598-04.2023.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Fls. 143/144: reimprima-se o mandado, aditando-o com o endereço informado. Para tanto, promova o requerente o depósito da diligência necessária, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção. 2- Outrossim, não há como acolher o pedido de intimação do requerido para indicar a localização do bem, sob pena de desobediência. A ação de busca e apreensão segue o rito específico previsto no Decreto-Lei nº 911/69, no qual não há previsão de aplicação de sanção ao fiduciante para a não localização, não indicação do paradeiro ou ocultação do veículo. Ademais, cabe ao proprietário fiduciário as providências necessárias para localização do bem, não devendo a negativa do requerido em informar sua localização ser imputada como má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Decisão do juízo a quo que determinou ao agravante que informe o paradeiro do veículo objeto do decreto de apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do agravante. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há no ordenamento jurídico, dispositivo que embase decisão que determina ao devedor, a indicação da localização do bem objeto de liminar de busca e apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, tal diligência cabe ao credor fiduciante. Destarte, a falta de indicação pelo devedor do paradeiro do veículo não se constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Bem por isso, de rigor o provimento do recurso, para que a r. decisão agravada seja afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2091022-47.2019.8.26.0000, Relator(a): Neto Barbosa Ferreira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/04/2020, Data de publicação: 28/04/2020). BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Veículo automotor - Liminar deferida - Infrutífero o cumprimento da diligência de busca e apreensão - Insurgência quanto à determinação para que o réu indique a localização do veículo, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça - Cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar o bem alienado fiduciariamente e, não sendo encontrado, faculta-lhe a lei o pleito de conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução - Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2203940-23.2021.8.26.0000, Relator(a): Claudio Hamilton, Comarca: Jacareí, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/01/2022). VOTO Nº 37.880 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor. Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2245147-02.2021.8.26.0000, Relator(a): Gomes Varjão, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/12/2021). - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Pedro Rafael Baptista x Silvia Firmino De Sousa

ID: 307780456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001502-18.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAFAEL BAPTISTA

Polo Passivo:

SILVIA FIRMINO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LUCIANA BEATRIZ BROCHADO DE OLIVEIRA GARCIA

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BIANCA BORDIGNON

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Processo 0001502-18.2024.8.26.0362 (processo principal 1005203-04.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Rafael Baptista - Silvia Firmino de Sousa -…

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Paulo Ribeiro x Banco Pan S/A

ID: 302684136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007531-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1007531-04.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Ribeiro - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se…

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L. O. L. R. x A. G. R. Da S. F.

ID: 308314203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000768-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. O. L. R.

Polo Passivo:

A. G. R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

NILO AFONSO DO VALLE

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LUANA CRISTINA BENEDITO DOMINGUES

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Processo 0000768-04.2023.8.26.0362 (processo principal 1004663-63.2017.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.O.L.R. - A.G.R.S.F. - Manifeste-se o exequente, em 05 dias, acerca da petiç…

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Processo nº 1002681-04.2023.8.26.0362

ID: 329668815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002681-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BALBINO GUIMARãES STEFANY BEATRIZ DA SILVA JULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO

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ACACIO APARECIDO BENTO

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Processo 1002681-04.2023.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julia Balbino Guimarães - Stefany Beatriz da Silva Juliani - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 6…

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L. O. L. R. x A. G. R. Da S. F.

ID: 300948374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000768-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. O. L. R.

Polo Passivo:

A. G. R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

NILO AFONSO DO VALLE

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LUANA CRISTINA BENEDITO DOMINGUES

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Processo 0000768-04.2023.8.26.0362 (processo principal 1004663-63.2017.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.O.L.R. - A.G.R.S.F. - Vistos. Fls. 174/175: fica o executado intimado a efe…

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H. L. B. x C. N.

ID: 335018406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000353-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. L. B.

Polo Passivo:

C. N.

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES BATISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRETA ARAÚJO

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CAIO FERNANDO BATISTA

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Processo 1000353-04.2023.8.26.0362 - Guarda de Família - Guarda - H.L.B. - C.N. e outro - Vistos. Na esteira da cota ministerial, encaminhem os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psico…

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Associação Comercial E Industrial De Mogi Guaçu - Acimg x D.F. Ferreira Ltda

ID: 315687265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009568-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAçU - ACIMG

Polo Passivo:

D.F. FERREIRA LTDA

Intimação

Advogados:

GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO

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FABIANA ROSA ALVES MACHADO

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Processo 1009568-04.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu - Acimg - D.f. Ferreira Ltda - Ciência ao procurador dos requeridos d…

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Processo nº 0004391-42.2024.8.26.0362

ID: 320997750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004391-42.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO THADEU MENEGONI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES

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Processo 0004391-42.2024.8.26.0362 (processo principal 1004330-04.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Thadeu Menegoni Silva - Certi…

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