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Paulo Borges Santos x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 316274167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009632-09.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BORGES SANTOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009632-09.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1054971-16.2024.8.26.0053

ID: 319219977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054971-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA APARECIDA VENTURA RIBEIRO

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Processo 1054971-16.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Gilberto Batista dos Santos - O laudo pericial produzido preenche os requisitos mínimos neces… Processo 1054971-16.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Gilberto Batista dos Santos - O laudo pericial produzido preenche os requisitos mínimos necessários ao desate da lide, sendo prestados sucessivos esclarecimentos requeridos pela autoria (três ao todo, acompanhados de respostas aos inúmeros requisitos complementares). Deste modo indefiro novo retorno dos autos à penhora perita. O pedido de realização de nova perícia, por sua vez, não constitui senão mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, circunstância evidentemente insuficiente ao acolhimento de seu pedido. Nesse sentido: "Cerceamento de defesa Inocorrência. Anulação da sentença e renovação da perícia e realização de vistoria. Desnecessidade. Laudo pericial bem fundamentado e que basta ao julgamento da lide - Perito que não precisa, necessariamente, ser um especialista no tipo de lesão a ser avaliada. (...) Sentença de improcedência mantida" (TJSP; ACnº 1009632-79.2015.8.26.0625; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/04/2017). Quanto o mais, não há nos autos provas suficientes para o reconhecimento do nexo causal acidentário. Anoto que a produção de tal prova é ônus da parte autora, nos termos da legislação processual civil. Assim, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora juntar no processo documentos que revelem o nexo causal acidentário, através, por exemplo, de Comunicação de Acidente do Trabalho carimbada e assinada pela empregadora, Perfil Profissiográfico Previdenciário, cartão de ponto, boletim de ocorrência, relatórios de atendimentos médicos etc. A produção de outras provas somente será analisada após a manifestação no prazo concedido e tomará em conta a pertinência e a relevância da medida, bem como o esforço demonstrado, ou não, pela parte autora na elucidação do nexo causal acidentário. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: NAIARA APARECIDA VENTURA RIBEIRO (OAB 419187/SP)

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Processo nº 0001414-06.2023.8.26.0009

ID: 303425055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA ALBERTINA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FRANCO ZANINI

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MOISÉS GOMES DE AZEVEDO

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LONEL, MACIEL, MAIA & ZANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001414-06.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1009029-64.2022.8.26.0009) (processo principal 1009029-64.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Vera Albertina Alve… Processo 0001414-06.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1009029-64.2022.8.26.0009) (processo principal 1009029-64.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Vera Albertina Alves Teixeira - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 199.805 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, em nome do executado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado acerca da penhora, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, em 15 (quinze) dias. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NATHALIA FRANCO ZANINI (OAB 361831/SP), LONEL, MACIEL, MAIA & ZANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 29196/SP), MOISÉS GOMES DE AZEVEDO (OAB 425411/SP)

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Ariane Camila Thomazin Lopes

ID: 290723375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009632-63.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES

Intimação

Advogados:

PEDRO AFONSO ROSSINO ARO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1009632-63.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ariane Camila Thomazin Lopes - Vistos. 1. … Processo 1009632-63.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ariane Camila Thomazin Lopes - Vistos. 1. Fl. 80: Dou por regularizada a representação processual da parte requerida. 2. Fls. 81/111: Ante os documentos acostados aos autos, defiro para a parte ré, de forma integral, os benefícios da gratuidade de justiça. 3. No mais, disciplina oart. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que: O proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. (...) § 3o: O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze diasda execução da liminar. Ou seja,somente após o exaurimento da fase inicial, com deferimento, cumprimento da liminar e citação, é que se segue o subsequente prazo para contestar ou purgar a mora. Isto porque, se o veículo não for localizado, frustrando o cumprimento da liminar, caberá ao banco credor pleitear a conversão da ação em depósito ou execução. Desta forma, a apresentação da defesa está condicionada ao prévio cumprimento e execução da liminar de busca e apreensão do veículo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDA - CÁLCULO PARA PURGAÇÃO DA MORA DISCUSSÃO PREMATURA - RECURSO NÃO CONHECIDO - A apresentação de cálculo para permitir a purgação da mora bem como o oferecimento da contestação em ação de busca e apreensãoestá condicionado à prévia execução da medida liminar, não podendo ser conhecida neste momento processual (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (9ª Câmara do Segundo Tribunal De Alçada Civil). Agravo de Instrumento nº 0002991-81.2002.8.26.0000. Rel. Des. Ferraz de Arruda. J. 04/09/2002). Logo, o oferecimento antecipado de defesa mostra-se processualmente prematuro. Aguarde-se o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Após, será apreciada a petição de fls. 42/45, inclusive, o pedido de sobrestamento do feito. Intime-se. - ADV: PEDRO AFONSO ROSSINO ARO (OAB 522986/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1009632-11.2025.8.26.0405

ID: 279808576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009632-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA TAVARES DE GOIS

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ADV: Maria da Gloria Tavares de Gois (OAB 271967/SP) Processo 1009632-11.2025.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. I. S. - Vistos. 1- Recebo a petição de … ADV: Maria da Gloria Tavares de Gois (OAB 271967/SP) Processo 1009632-11.2025.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. I. S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 21/22 como aditamento à inicial. Anote-se. 2- Trata-se de Ação Execução de Alimentos com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil. 3-Estando em termos a petição inicial, cite-se o devedor, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso, nos termos da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agora formalizada na disposição do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais prestações que se vencerem no curso desta ação executiva até a data do efetivo pagamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), ou apresentar, nesse mesmo prazo, comprovação do pagamento ou as justificativas que entenda cabíveis para seu inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil por até 03 (três) meses, inclusive ser levado a protesto, na forma da lei, a título executivo judicial que serve de fundamento ao presente cumprimento de sentença. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. 4- SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO para que proceda aos descontos dos alimentos devidos, na forma acordada a fls. 23/26. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. e Int.

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Patrícia Aparecida Audacio x Helderjan De Souza Mendes

ID: 323164788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009632-53.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA AUDACIO

Polo Passivo:

HELDERJAN DE SOUZA MENDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SAB DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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Processo 1009632-53.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Aparecida Audacio - Helderjan de Souza Mendes - 1- A audiência de tentativa de conciliação/medi… Processo 1009632-53.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Aparecida Audacio - Helderjan de Souza Mendes - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 06/10/2025 às 14:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 29.519,76) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: GUSTAVO SAB DE SOUZA (OAB 375076/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP)

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Processo nº 1009632-46.2025.8.26.0361

ID: 321148439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009632-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO

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Processo 1009632-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Barbosa Teles - Vistos. Recebo a petição e seus documentos como emenda à inicial… Processo 1009632-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Barbosa Teles - Vistos. Recebo a petição e seus documentos como emenda à inicial. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos juntados ao processo, a parte autora tem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, bem móvel e valores depositados em conta poupança (vide fls. 28 e 78/86) demonstrando rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Na hipótese dos autos, a renda da parte autora supera 3 salários mínimos (critério adotado para assistência pela Defensoria Pública e também por este juízo para concessão de justiça gratuita). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Assim, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais à citação via Portal Eletrônico (código 121-0, na guia FEDTJ), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual. Na omissão, e decorrido o prazo inclusive à interposição de recurso contra a presente decisão, certifique-se e nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e cancele-se a distribuição. Para hipótese de cancelamento do processo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024 - páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Intime-se. - ADV: SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO (OAB 457553/SP)

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Processo nº 1009632-46.2025.8.26.0361

ID: 321148447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009632-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO

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Processo 1009632-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Barbosa Teles - Vistos. Recebo a petição e seus documentos como emenda à inicial… Processo 1009632-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Barbosa Teles - Vistos. Recebo a petição e seus documentos como emenda à inicial. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos juntados ao processo, a parte autora tem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, bem móvel e valores depositados em conta poupança (vide fls. 28 e 78/86) demonstrando rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Na hipótese dos autos, a renda da parte autora supera 3 salários mínimos (critério adotado para assistência pela Defensoria Pública e também por este juízo para concessão de justiça gratuita). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Assim, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais à citação via Portal Eletrônico (código 121-0, na guia FEDTJ), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual. Na omissão, e decorrido o prazo inclusive à interposição de recurso contra a presente decisão, certifique-se e nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e cancele-se a distribuição. Para hipótese de cancelamento do processo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024 - páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Intime-se. - ADV: SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO (OAB 457553/SP)

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Leandro Da Silva Arcino x Rosana Ferreira De Macedo Pinto

ID: 297904479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018110-21.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA ARCINO

Polo Passivo:

ROSANA FERREIRA DE MACEDO PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO EREDIA

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018110-21.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018110-21.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Leandro da Silva Arcino - Apelada: Rosana Ferreira de Macedo Pinto e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DETERMINOU ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS COMERCIAIS. PERCENTUAIS DE DIVISÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO E DOS ALUGUERES ADEQUADOS CONFORME TITULARIDADE DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" QUANTO AOS PERCENTUAIS DE DIVISÃO DOS ALUGUERES E (II) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIO OU INCORREÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS PERCENTUAIS DE DIVISÃO, POIS FORAM ESTABELECIDAS CONFORME A REDISTRIBUIÇÃO DA COTA PARTE APÓS O FALECIMENTO DE ADAILTON CARLOS PINTO E A CESSÃO EFETUADA POR ELIAS DA SILVA ARCINO. 4. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO ACOLHIDA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA REALIZAÇÃO E VALOR, CONFORME ÔNUS DA PROVA DO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE VÍCIO “EXTRA PETITA" NA SENTENÇA QUANTO AOS PERCENTUAIS DE DIVISÃO. 2. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 509, 510, 373, I, 85, §8º E §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1322.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010117-06.2023.8.26.0009, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015412-42.2023.8.26.0003, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP) - Jose Eduardo Eredia (OAB: 120222/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003877-03.2024.8.26.0132

ID: 302287203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003877-03.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VITOR DOMINGUES

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Processo 0003877-03.2024.8.26.0132 (processo principal 1009632-25.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.D. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença requerido por G. V… Processo 0003877-03.2024.8.26.0132 (processo principal 1009632-25.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.D. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença requerido por G. V. D em face de G. M. M. A presente ação foi declarada extinta na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição e condenando o exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais, por ter dado causa ao presente cumprimento de sentença (fls. 30/31 - 30/09/2024). A sentença transitou em julgado (fls. 34 - 23/10/2024) e diante da ausência de comprovação do pagamento das custas processuais foi expedida carta ao exequente (fls. 36), com aviso de recebimento "AR" (fls. 38). Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento da taxa judiciária (fls. 39), foi expedida certidão para inscrição de dívida (fls. 43), devidamente cumprida (fls. 44). Pretende a parte exequente o cancelamento da inscrição e baixa no Cartório de Protestos, diante do pagamento das custas efetivado em 27/03/2025 (fls. 48/49). Juntou comprovante do pagamento da taxa (fls. 50/51). É o relatório. Decido. Conforme pode se verificar dos autos, a certidão para inscrição de dívida já foi encaminhada à Fazenda do Estado de São Paulo (fls.43). Certo é que, neste caso, a própria parte exequente deu causa à referida inscrição, uma vez que fora intimada a pagar as custas e somente comprovou nos autos o pagamento em 16/06/2025 (fls.50/51), o que ensejou a correta expedição da certidão pela Secretaria Judicial, no dia 15/05/2025 (fls.43), e consequente transmissão eletrônica à PGE. Assim, não haveria qualquer providência a ser tomada por parte deste Juízo. No entanto, considerando que houve a comprovação do efetivo pagamento da dívida tributária, e considerando a nova sistemática para o cancelamento eletrônico das CDA's, implementada nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (DJE de 18/07/2024, pág.2) determino o cancelamento da CDA nº 1423688142 (fls. 44). Após o cancelamento, cabe a parte diligenciar junto ao respectivo Cartório para levantamento do protesto, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. Após, arquivem-se. Int. - ADV: GABRIEL VITOR DOMINGUES (OAB 440372/SP)

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