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Processo nº 1009683-37.2024.4.01.4301

ID: 318313469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009683-37.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PERCIDE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENILSON RODRIGUES CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009683-37.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PERCIDE DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILSON RODRIGUES CASTRO - TO2956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leticia Gregorio Cassiano x Município De Lavínia

ID: 306980055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000624-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GREGORIO CASSIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LAVíNIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALIETE NAKANO NAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000624-60.2025.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000624-60.2025.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Leticia Gregorio Cassiano - Apelado: Município de Lavínia - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA IMPETRANTE, APROVADA EM 2º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA A IMEDIATA NOMEAÇÃO APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DA 1ª COLOCADA, ALEGANDO QUE SEU DIREITO SUBJETIVO FOI VIOLADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONSIDERANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA E A VALIDADE DO CONCURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFERE À IMPETRANTE A IMEDIATA NOMEAÇÃO, POIS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIROU.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR O MOMENTO DA NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, DESDE QUE RESPEITADO O EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM TESE, O DIREITO À NOMEAÇÃO EXISTE PARA CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, MAS ELA PODE OCORRER A QUALQUER MOMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. 2. A EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO SE CONVERTE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 598.099/MS, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 10.08.2011; STF, RE 837.311, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.12.2015; TJSP, AC Nº 1043373-12.2017.8.26.0053, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 03.09.2020; TJSP, AC Nº 0001469-21.2015.8.26.0531, REL. DÉCIO NOTARANGELI, J. 19.12.2019; TJSP, AC Nº 1009683-37.2021.8.26.0510, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 04.11.2022; TJSP, AC Nº 1000196-20.2022.8.26.0474, REL. PONTE NETO, J. 27.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0018483-41.2023.8.26.0562

ID: 327166078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018483-41.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018483-41.2023.8.26.0562 (processo principal 1009683-41.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018483-41.2023.8.26.0562 (processo principal 1009683-41.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - J.C.S.J. - No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termosdo 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somentepoderáser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe aoart. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ououtro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes doart.487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedorserábem mais restrita(art.525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial(art.917 do CPC). Pondera-se queocaso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos doAgIntnoREspn. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes doart. 485, III, do CPC (antigo267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes,nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Transitada em julgado,ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. Aguarde-se no arquivo o prazo estabelecido para cumprimento do acordo, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção, independentemente do recolhimento de taxa para desarquivamento. P. R. I. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1016764-12.2023.8.26.0625

ID: 305638348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016764-12.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016764-12.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 1016764-12.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.147: I.1. Para requisição INFOJUD (DIRF/2025), cabe a parte o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias. I.2. O Provimento CNJ n. 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça), com base, também, no que ficou decidido no pedido de providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000 daquele E. Órgão, teve seu artigo n. 273 alterado pelo Provimento CNJ n. 194/2025, do E. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, e passou a ter o seguinte teor: Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. §1º A informação fornecida pelo CNB/CF será composta somente do nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes. §2º Para fins de obtenção das informações, poderá o CNB/CF cobrar o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do resultado da média aritmética calculada a partir dos valores praticados para a certidão notarial em cada uma das unidades federativas, por cada nome e CPF pesquisados, sempre em conjunto, nos termos do artigo 42-A da Lei 8.935/94. Dispõe o referido artigo da Lei n. 8935/1994: Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa. Logo, estando as informações totalmente disponíveis para consultas pela parte interessada mediante o pagamento de custas/emolumentos próprio definidos e cobrados no próprio ambiente virtual do CNB (o que é exigível por Lei), não há necessidade (interesse processual) de intervenção do juízo para a finalidade, senão apenas nas hipóteses de gratuidade. Posto isso, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias à parte credora/requerente para comprovar nos autos, documentalmente, o resultado da pesquisa e postular o que entender de direito já em função dela, ficando desde já determinado o arquivamento do processo caso nada seja manifestado/requerido. II - Int. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Processo nº 1009683-09.2024.8.11.0006

ID: 294662508

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009683-09.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1009683-09.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EXPEDITO FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1009683-09.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EXPEDITO FERREIRA DE LIMA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em que alega omissão/contradição constante na sentença/decisão retro. Instada, a parte embargada nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pelo embargante comporta acolhimento, haja vista que este Juízo deixou de especificar acerca dos índices de correções monetárias e juros aplicáveis aos valores de cunho indenizatório. Desta feita, como forma de sanar a omissão apontada, , CONHEÇO dos embargos declaratórios ofertados pelo Ministério Público Estadual, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, passando a constar na sentença objurgada a seguinte disposição: “ Os valores apontados a título de danos materiais e danos morais coletivos deverão obedecer os seguintes índices: Corrigidos monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme orientação consolidada na Súmula 362 do STJ; Acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, entendido, no caso, como a data da autuação administrativa, nos termos da Súmula 54 do STJ.” CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença retro. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. ( assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1009683-11.2025.8.26.0344

ID: 326578623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009683-11.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009683-11.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.G.M. - Fl. 10, item "c": Nada obstante a argumentação contida na inicial, é certo que o autor não faz prova s… Processo 1009683-11.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.G.M. - Fl. 10, item "c": Nada obstante a argumentação contida na inicial, é certo que o autor não faz prova segura de que sobreveio alteração do binômio necessidade/possibilidade, de modo que não há base para alteração liminar da verba alimentar, recomendando-se, até pela natureza do debate, a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Fls. 93/96: Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 25 de agosto de 2025, às 9:30, no CEJUSC, situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º do CPC. Citar e intimar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da lei nº 5478/68, anotando-se que caso infrutífera a conciliação, eventual defesa deverá ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento a ser posteriormente designada, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie o CEJUSC o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência pela Central de Mandados. Int. Ciência ao MP. - ADV: FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP)

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Processo nº 1009683-30.2025.8.26.0564

ID: 308620754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009683-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDINA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

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Processo 1009683-30.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vivaldina Paulino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1- Anote-se o valor correto da causa (R$69… Processo 1009683-30.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vivaldina Paulino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1- Anote-se o valor correto da causa (R$69.311,16). 2- Cadastre-se o(s) titular(es) do domínio, e seus cônjuges (se o caso), bem como os confrontantes e seus cônjuges (se o caso), no polo passivo da ação. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se o(s) titular(es) do domínio, e seus cônjuges, se casados forem (se o caso), bem como os confrontantes e seus cônjuges, se casados forem, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Acaso o(s) titular(es) do domínio, bem como os confrontantes sejam pessoas físicas, deverá a parte autora recolher diligência do oficial de justiça para expedição de mandado, uma vez que o meirinho, por ocasião de seu cumprimento certificará acerca da existência de cônjuges ou não e os citará, se for o caso, devendo as diligências de oficiais de justiça serem recolhidas em conformidade com os artigos 1.007 e 1.011 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 15 dias, tratando-se de providência, que não pode ser realizado pelos Correios, restando indeferida a expedição de cartas para referida finalidade. 5- Por edital (categoria 12, editais; modelo 336403), com o prazo de 20 dias, citem-se os réus ausentes em local incerto, réus incertos e eventuais terceiros interessados. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos (CPC, art. 257, II), autorizo a publicação do edital de citação no DJE (CPC, art. 257, par. Único). Para expedição do edital, determino que a parte autora encaminhe a minuta para o endereço eletrônico "saobernardo6cv@tjsp.jus.br", em formato "word", no prazo de 15 dias. Ressalto que diante da necessidade de se expedir edital de citação de eventuais terceiros interessados, em referida minuta deverá constar também o nome de todos os titular(es) do domínio, e seus cônjuges (se o caso), bem como os confrontantes e seus cônjuges (se o caso), pois em caso de esgotamento das diligências para regular citação pessoal destes prevalecerá a citação por edital. 6- Com o fornecimento da minuta, em sendo o caso de Justiça Gratuita a serventia deverá providenciar a conferência da minuta e, encontrando-se a mesma em ordem, providenciar a sua expedição, afixação e publicação em DJE. Caso a parte autora não seja beneficiária da Justiça Gratuita, efetuada a entrega da minuta, deverá a serventia providenciar sua conferência e encontrando-se a mesma em ordem, deverá intimar o(a)(s) demandante(s) para recolher as despesas da publicação do edital junto ao DJE, no prazo de 15 dias, salvo se já recolhidas. Recolhidas as referidas despesas, expedido e afixado o edital, certifique-se o cumprimento e providencie a serventia a sua publicação em DJE, bem como intime-se a parte autora para que providencie a impressão e publicação do mesmo em jornal local de ampla circulação, no prazo de 15 dias (se o caso). 7- Observo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Através de cartas com aviso de recebimento, intimem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem interesse na causa. 9- Atente-se a serventia que o retro determinado deverá ser cumprido desde que a parte autora já tenha fornecido a minuta do edital, a fim de não causar tumulto aos autos. Em caso de não recolhimento ou insuficiência da diligência do oficial de justiça, bem como das custas para expedição de carta de intimação, intime-se a parte interessada para promover o recolhimento/complemento, no prazo de 15 dias. 10 - Via digitalmente assinada da decisão servirá como precatória e mandado. 11- Em caso de abandono processual, deverá ser observado o disposto no artigo 485, III e § 1º do CPC. 12 - Int. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025. - ADV: RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 238709/SP)

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Processo nº 1009683-30.2025.8.26.0564

ID: 325694826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009683-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDINA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

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Processo 1009683-30.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vivaldina Paulino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro. 1- Anote-se o valor correto da causa (R$6… Processo 1009683-30.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vivaldina Paulino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro. 1- Anote-se o valor correto da causa (R$69.311,16). 2- Cadastre-se o(s) titular(es) do domínio, e seus cônjuges (se o caso), bem como os confrontantes e seus cônjuges (se o caso), no polo passivo da ação. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se o(s) titular(es) do domínio, e seus cônjuges, se casados forem (se o caso), bem como os confrontantes e seus cônjuges, se casados forem, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Acaso o(s) titular(es) do domínio, bem como os confrontantes sejam pessoas físicas, deverá a parte autora recolher diligência do oficial de justiça para expedição de mandado, uma vez que o meirinho, por ocasião de seu cumprimento certificará acerca da existência de cônjuges ou não e os citará, se for o caso, devendo as diligências de oficiais de justiça serem recolhidas em conformidade com os artigos 1.007 e 1.011 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 15 dias, tratando-se de providência, que não pode ser realizado pelos Correios, restando indeferida a expedição de cartas para referida finalidade. 5- Por edital (categoria 12, editais; modelo 336403), com o prazo de 20 dias, citem-se os réus ausentes em local incerto, réus incertos e eventuais terceiros interessados. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos (CPC, art. 257, II), autorizo a publicação do edital de citação no DJE (CPC, art. 257, par. Único). Para expedição do edital, determino que a parte autora encaminhe a minuta para o endereço eletrônico "saobernardo6cv@tjsp.jus.br", em formato "word", no prazo de 15 dias. Ressalto que diante da necessidade de se expedir edital de citação de eventuais terceiros interessados, em referida minuta deverá constar também o nome de todos os titular(es) do domínio, e seus cônjuges (se o caso), bem como os confrontantes e seus cônjuges (se o caso), pois em caso de esgotamento das diligências para regular citação pessoal destes prevalecerá a citação por edital. 6- Com o fornecimento da minuta, em sendo o caso de Justiça Gratuita a serventia deverá providenciar a conferência da minuta e, encontrando-se a mesma em ordem, providenciar a sua expedição, afixação e publicação em DJE. Caso a parte autora não seja beneficiária da Justiça Gratuita, efetuada a entrega da minuta, deverá a serventia providenciar sua conferência e encontrando-se a mesma em ordem, deverá intimar o(a)(s) demandante(s) para recolher as despesas da publicação do edital junto ao DJE, no prazo de 15 dias, salvo se já recolhidas. Recolhidas as referidas despesas, expedido e afixado o edital, certifique-se o cumprimento e providencie a serventia a sua publicação em DJE, bem como intime-se a parte autora para que providencie a impressão e publicação do mesmo em jornal local de ampla circulação, no prazo de 15 dias (se o caso). 7- Observo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Através de cartas com aviso de recebimento, intimem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem interesse na causa. 9- Atente-se a serventia que o retro determinado deverá ser cumprido desde que a parte autora já tenha fornecido a minuta do edital, a fim de não causar tumulto aos autos. Em caso de não recolhimento ou insuficiência da diligência do oficial de justiça, bem como das custas para expedição de carta de intimação, intime-se a parte interessada para promover o recolhimento/complemento, no prazo de 15 dias. 10 - Via digitalmente assinada da decisão servirá como precatória e mandado. 11- Em caso de abandono processual, deverá ser observado o disposto no artigo 485, III e § 1º do CPC. 12 - Int. - ADV: RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 238709/SP)

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Processo nº 1009683-22.2025.8.26.0114

ID: 300141268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009683-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE REIS FAGUNDES BRUNO NICOLETI BOIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NICOLETI BOIAGO

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Processo 1009683-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Nicoleti Boiago - - Aline Reis Fagundes - Recebo a petição inicial e emendas. Atualize-se o valor da causa … Processo 1009683-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Nicoleti Boiago - - Aline Reis Fagundes - Recebo a petição inicial e emendas. Atualize-se o valor da causa no sistema eletrônico. 3. Da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris está robustamente demonstrado pelos documentos que instruem a inicial, em especial pelas comunicações eletrônicas enviadas pelo próprio banco réu (fls. 21/22), que informou sobre o encerramento da conta bancária. A conduta da instituição financeira, conforme relatado pelos autores, em reter tais valores e negar acesso às informações viola, em tese, o dever de informação e a boa-fé objetiva. O periculum in mora é igualmente evidente. A ausência dos extratos e demonstrativos impede os autores de quantificar o dano material e, principalmente, de prestar contas a seus antigos clientes, cujos recursos estariam retidos na conta. Tal situação gera incerteza e a insegurança jurídica, havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não pode aguardar o desfecho da lide. A medida é, ademais, reversível, pois a simples apresentação de documentos não trará prejuízo irreversível ao banco réu caso a demanda seja, ao final, julgada improcedente. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu, BANCO INTER S.A., no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos os seguintes documentos, relativos às contas vinculadas ao CNPJ nº 45.410.910/0001-80: a) Extratos bancários completos, referentes aos últimos 12 (doze) meses anteriores ao encerramento da conta e de todo o período subsequente até a presente data; b) Demonstrativos de saldos, aplicações financeiras e investimentos eventualmente existentes no período; e c) demais documentos relativos a quaisquer contas correlatas ou movimentações envolvendo o referido CNPJ, mesmo após o encerramento da conta. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador(a), comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. 4. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 9. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: BRUNO NICOLETI BOIAGO (OAB 388054/SP), BRUNO NICOLETI BOIAGO (OAB 388054/SP)

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Processo nº 0001834-69.2024.8.26.0625

ID: 323333614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001834-69.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 0001834-69.2024.8.26.0625 (processo principal 1000371-12.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cata… Processo 0001834-69.2024.8.26.0625 (processo principal 1000371-12.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - VISTOS. I - A penhora não pode ser perpetrada tal como requerida, sob cominação de nulidade, ao não recair sobre coisa ou direito certo e determinado (ou determinável) e ao contornar regramento próprio atinente às constrições sobre créditos ou sobre faturamento. II Constrição sobre crédito é aquela que atinge direito efetivo, já existente e constatável, promovida com atenção ao disposto nos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, seja mediante apreensão do(s) título(s) que a representa(m), seja por intimação do terceiro devedor para que deposite o valor correspondente em Juízo, quando do vencimento uma vez apurada materialmente a existência do crédito. Logo, não podem ser objeto dessa modalidade de penhora créditos futuros isto é, não existentes e, portanto, incertos. III.a Constrição sobre percentual do faturamento se promove respeitando as diretrizes estampadas no art. 866 do novo estatuto processual, porque significam nem mais, nem menos, que administração da empresa, destacando-se parcela do produto do negócio para a satisfação do crédito exigido na execução. Fazê-la mediante singela anotação de percentual importa em indiscutível exequibilidade incerta, pois dependente de permanente fiscalização sobre os negócios da empresa-ré. Para assegurar eficácia desse ato, é obrigatória a nomeação de "administrador" (com o rótulo de depositário), que conferirá toda a movimentação financeira da empresa. E isso reclama pagamento de remuneração ao Administrador que atuará como auxiliar do Juízo, com adiantamento da honorária (que é definida sem conexão direta ao valor do débito) pelo credor. III.b Aliás, não se diga que o próprio devedor deve ser responsável por esse controle, pois o encargo de depositário não lhe pode ser imposto, decorrente que é de voluntariedade. Não é válido que se diga que a apresentação de documentos relativos à movimentação econômica da empresa poderia suprir a fiscalização, porquanto isso significaria obrigar-se o Juízo a promover detalhado exame mensal, típico de contabilidade, para encontrar o faturamento líquido. Complexos cálculos, com exame de planilhas de custos, incluindo folhas de pagamento, aquisição de matéria prima, insumos, tributos, contribuições, despesas, inadimplência de clientes, depreciação de máquinas etc., haveriam de ser consumados para ser encontrado o valor em dinheiro que deveria vir aos autos, sob a forma de depósito judicial, desonerando-se o depositário de sua obrigação. Com maior razão é de nenhuma eficácia determinar-se previamente (mesmo advindo de confissão) qual é o faturamento presumível, encarregando-se o devedor de vir depositar percentual desse, sob pena de infidelidade, mormente ante a hipótese de inexistência de faturamento real. IV Vale reiterar que tanto a administração como o depósito judicial constituem ônus, encargo. Logo, não podem ser impostos. De um e outro decorrem responsabilidades e à nomeação segue-se a aceitação pelo nomeado. V Em suma: somente se revela válida a penhora sobre faturamento SE vier acompanhada de indicação e nomeação de administrador e de subsequente (mas breve) apresentação da forma de administração e esquema de pagamento o que possibilitará definição de percentual mensal consoante resulta indeclinável diante do estadeado no art. 866, do CPC/15, aplicando-se por simetria aquilo que se contém nos artigos 862, caput e 863, § 1º, do NCPC. Outra não é a inteligência que já preponderava no Col. Superior Tribunal de Justiça. Aliás, a Corte Especial do STJ estatuiu: A penhora de renda gerada pela pessoa jurídica assemelha-se à constrição de salários recebidos, tanto que ambas atingem em profundidade a própria vida do devedor. O direcionamento do salário para a satisfação do devedor somente pode ocorrer por meio de declaração da insolvência. Declarada a insolvência civil, o administrador nomeado pelo Estado dirigirá o patrimônio do devedor, no sentido de que, sem sacrifício de sua sobrevivência e dignidade, atenda-se o interesse do credor. Em se tratando de pessoa jurídica, a necessidade de penhorar-se a renda de sua atividade pressupõe um estado econômico análogo à insolvência. Por isso é necessária a presença de administrador que ao sabor das circunstâncias dose as entradas e saídas de numerário, de modo a que sem destruir o devedor atenda-se o credor. Se assim ocorre nas execuções regidas pelo CPC, com maior razão haverá de acontecer nas execuções movidas pelo Estado. Assim, no processo executivo, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos arts. 677 e 678 do CPC. Em resumo: a penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de faturamento sobre dinheiro, razão por que esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque, o art. 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. VI Com isso em mente, o deferimento do pedido de penhora (recaindo sobre percentual do faturamento líquido) fica condicionado à aceitação, pela parte credora, do exercício das funções de depositário-administrador (ainda que por preposto) ou ainda a declaração de que adiantará os honorários de auxiliar que vier a ser nomeado pelo Juízo dentre aqueles cadastrados no portal dos auxiliares. Evidentemente, poderá ainda indicar bens para constrição ou, se conhecer, créditos efetivos, na forma do art. 855 do Código de Processo Civil/15. Nesses termos, venha regular provocação para seguimento da execução. Int. Taubaté, 10 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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