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Leticia Gregorio Cassiano x Município De Lavínia

ID: 298102255

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000624-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GREGORIO CASSIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LAVíNIA

Entrados

Advogados:

ALIETE NAKANO NAGANO

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CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2025 1000624-60.2025.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Leticia Gregorio Cassiano x Município De Lavínia

ID: 295677219

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000624-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GREGORIO CASSIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LAVíNIA

Distribuídos

Advogados:

ALIETE NAKANO NAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1000624-60.2025.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1000624-60.2025.8.26.0356

ID: 332229668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000624-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA GREGORIO CASSIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 1000624-60.2025.8.26.0356 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Leticia Gregorio Cassiano - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Após, feitas as anotações …

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Processo nº 1007775-29.2025.8.26.0566

ID: 317449041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007775-29.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE ROSSLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CESAR TELES COELHO

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Processo 1007775-29.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - Bruno Henrique Rossler - Inicialmente, observo que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal, cujo valor … Processo 1007775-29.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - Bruno Henrique Rossler - Inicialmente, observo que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal, cujo valor atribuído à causa não supera 60 salários-mínimos (R$8.306,00). Logo, como não se enquadra em qualquer uma das exceções trazidas pela Lei 12.153/2009, há de ser observada a competência absoluta prevista em referida Lei, conforme Provimento CSM 768/10. Assim, redistribua-se ao JEFAZ. Após a redistribuição, como a referida competência está afeta a esta mesma Vara da Fazenda, por economia processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c pedido de tutela de urgência, movida por BRUNO HENRIQUE ROSSLER em face do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, objetivando, a sua nomeação e posse imediata no cargo de Arquiteto - código 666, para o qual foi aprovado em primeiro lugar, no concurso público regido pelo Edital nº 002/2023. Alega que, embora tenha sido aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e o certame tenha sido homologado em 14/09/2023, até o momento não foi nomeado, tampouco houve justificativa oficial da Administração. O requerente fundamenta seu pleito no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, alegando possuir direito subjetivo à nomeação imediata, sustentando que a omissão da Administração configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Aduz, ainda, que a situação se agravou com a abertura de novo concurso para o mesmo cargo (Edital nº 001/2025 PROHAB), caracterizando preterição ao seu direito. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos para a antecipação parcial dos efeitos da tutela. Pelo que se observa dos documentos que acompanham a inicial, o edital do concurso público em questão prescreve a necessidade de preenchimento de 01 vaga de Arquiteto(fl.20), tendo o autor se classificado na 1ª posição (fl. 53). Desse modo, tendo ele sido aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto em edital, há, a princípio, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, direito subjetivo à vaga disponibilizada. Contudo, a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e não pode se impor como regra, devendo, por isso, o pedido relativamente à posse e exercício no cargo de Arquiteto ser analisado, em cognição exauriente. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o concurso público foi homologado em 14 de setembro de 2023, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período, conforme item 1.1 do edital. Assim, o prazo de validade do certame estende-se até 13 de setembro de 2025, estando ainda vigente por aproximadamente dois meses. Durante este período, a Administração Pública mantém a discricionariedade temporal para proceder às nomeações, porquanto " a expectativa de direito à nomeação não se converte em direito líquido e certo antes do término do prazo de validade do concurso". Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame A impetrante, aprovada em 2º lugar no Concurso Público nº 01/2023 para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, busca a imediata nomeação após a desclassificação da 1ª colocada, alegando que seu direito subjetivo foi violado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à imediata nomeação para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, considerando a desclassificação da primeira colocada e a validade do concurso. III.Razões de Decidir 3. O direito subjetivo não confere à impetrante a imediata nomeação, pois o prazo de validade do concurso ainda não expirou. 4. A Administração Pública tem discricionariedade para decidir o momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso, desde que respeitado o edital. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Em tese, o direito à nomeação existe para candidatos aprovados dentro do número de vagas, mas ela pode ocorrer a qualquer momento dentro do prazo de validade do concurso. 2. A expectativa de direito à nomeação não se converte em direito líquido e certo antes do término do prazo de validade do concurso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; Jurisprudência Citada: STF, RE nº 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.08.2011; STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015; TJSP, AC nº 1043373-12.2017.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 03.09.2020; TJSP, AC nº 0001469-21.2015.8.26.0531, Rel. Décio Notarangeli, j. 19.12.2019; TJSP, AC nº 1009683-37.2021.8.26.0510, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 04.11.2022; TJSP, AC nº 1000196-20.2022.8.26.0474, Rel. Ponte Neto, j. 27.07.2022". (TJSP; Apelação Cível 1000624-60.2025.8.26.0356; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (TJSP, Apelação Cível 1000624-60.2025.8.26.0356, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2025). Assim, considerando eventual ineficácia da tutela jurisdicional caso a medida seja concedida somente ao final, defiro parcialmente a tutela pretendida, para determinar ao Município de São Carlos que reserve a vaga ao autor no cargo de Arquiteto, até decisão final nesta ação. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do Município de São CArlos para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Redistribua-se ao JEFAZ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP)

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Leticia Gregorio Cassiano x Município De Lavínia

ID: 306980055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000624-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GREGORIO CASSIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LAVíNIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALIETE NAKANO NAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000624-60.2025.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000624-60.2025.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Leticia Gregorio Cassiano - Apelado: Município de Lavínia - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA IMPETRANTE, APROVADA EM 2º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA A IMEDIATA NOMEAÇÃO APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DA 1ª COLOCADA, ALEGANDO QUE SEU DIREITO SUBJETIVO FOI VIOLADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONSIDERANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA E A VALIDADE DO CONCURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFERE À IMPETRANTE A IMEDIATA NOMEAÇÃO, POIS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIROU.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR O MOMENTO DA NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, DESDE QUE RESPEITADO O EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM TESE, O DIREITO À NOMEAÇÃO EXISTE PARA CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, MAS ELA PODE OCORRER A QUALQUER MOMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. 2. A EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO SE CONVERTE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 598.099/MS, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 10.08.2011; STF, RE 837.311, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.12.2015; TJSP, AC Nº 1043373-12.2017.8.26.0053, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 03.09.2020; TJSP, AC Nº 0001469-21.2015.8.26.0531, REL. DÉCIO NOTARANGELI, J. 19.12.2019; TJSP, AC Nº 1009683-37.2021.8.26.0510, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 04.11.2022; TJSP, AC Nº 1000196-20.2022.8.26.0474, REL. PONTE NETO, J. 27.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. E. De Araujo Odontologia Ltda x Joyce Julia De Souza Silva

ID: 330584861

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirandópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000058-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. DE ARAUJO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JOYCE JULIA DE SOUZA SILVA

Outros

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000058-60.2025.8.26.0356 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirandópolis na data de 18/07/2025.

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Processo nº 1001497-60.2025.8.26.0356

ID: 291637042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001497-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE SANTANA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-60.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Carla de Santana Mendes - Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com as adver…

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Processo nº 1001012-60.2025.8.26.0356

ID: 326454309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001012-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE COPPI LIMEIRA MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001012-60.2025.8.26.0356 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.F.L. - Ciência à requerente da expedição do mandado de averbação a fls.44, que deverá imprimir e encaminhar ao Cartóri…

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Processo nº 1000527-60.2025.8.26.0356

ID: 297643497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000527-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ANTUNES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000527-60.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.B.A. - "Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou a…

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Processo nº 0000748-60.2025.8.26.0356

ID: 279661144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS CEZAR DO VALLE CALISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francis Cezar do Valle Calisto (OAB 337262/SP) Processo 0000748-60.2025.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Pereira Francisco - Fls. 48/70: Manifeste-se a parte exequente, em 15 …

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