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Processo nº 0004013-81.2024.8.26.0590

ID: 324404435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004013-81.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0004013-81.2024.8.26.0590 (processo principal 1009713-55.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Diante da manifestação do e…

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Processo nº 1009713-84.2025.8.26.0008

ID: 315406950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009713-84.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009713-84.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. À luz da regra do § 3º do artigo 82 do Código de… Processo 1009713-84.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. À luz da regra do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluída pela Lei nº 15.109/2025, "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha a parte exequente as custas postais R$ 34,35 por pessoa, na guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de extinção. 3. Cumprido o item 2, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registra-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Servirá a presente decisão também como CERTIDÃO para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1009713-84.2025.8.26.0008 à 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: exequente - DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 35648267000174, e executada - SEBASTIÃO ALVORI MARQUES RODRIGUES, CPF 95293019015, cujo valor da causa é: R$ 7.622,84 (SETE MIL E SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente, se assim o quiser, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, ofício ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Rosilene De Oliveira Gonçalves Moreira x Micaela Da Silva

ID: 300860430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009713-34.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE OLIVEIRA GONçALVES MOREIRA

Polo Passivo:

MICAELA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

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VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009713-34.2023.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1009713-05.2025.8.11.0040

ID: 325193500

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009713-05.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009713-05.2025.8.11.0040. AUTOR: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. REU: TSM TRANSPORTES LTDA Vistos…

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Adriana Aparecida Dario x Município De Jahu

ID: 292851348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007994-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DARIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARCELO GOES BELOTTO

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO

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Processo 0007994-12.2024.8.26.0302 (processo principal 1008523-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Aparecida Dario - Município de … Processo 0007994-12.2024.8.26.0302 (processo principal 1008523-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Aparecida Dario - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual a parte autora pretende seja o réu obrigado ao pagamento do valor apontado, decorrente de condenação imposta, com trânsito em julgado. O réu, citado, ofereceu impugnação. Diz que o valor ora perseguido não guardou relação com o reconhecido na sentença transitada em julgado, buscando o autor valor excessivo. O autor, em manifestação, manifestou expressamente sua concordância com o valor indicado pelo ente fazendário. É o relatório. Com efeito, inexistindo oposição, de rigor a acolhida da impugnação ante a concordância ao final pelo impugnado, motivo pelo qual acolho os cálculos apresentados. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ofertada para fixar como valor devido pelo réu, ora impugnante, a importância de R$ 1.803,25 - fls. 95/99. Indevidos honorários sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, a parte autora deverá promover o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MARCELO GOES BELOTTO (OAB 127405/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO (OAB 121050/SP)

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Processo nº 1009713-46.2025.8.26.0344

ID: 312941359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009713-46.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILSE MARIA RADIGHIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009713-46.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilse Maria Radighieri - Vistos, Analisando detalhadamente a documentação que instruiu a inicial, observo que há in…

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Alice De Souza Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 314124731

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009713-67.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009713-67.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cleusa Felisarda Dos Santos x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 296760688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002826-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FELISARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILA SCANDAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Cleusa Felisarda dos Santos - Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, embora a apelante Amar Brasil Clube de Benefícios caracterize-se como entidade sem fins lucrativos, deixa de comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim já se manifestou, em caso parelho, este Tribunal: Além de se tratar de associação de direito privado, natureza que não se revela alinhada ao disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, exigia-se a demonstração de que, na atualidade, encontrava-se impossibilitada de realizar o pagamento do preparo recursal. Na forma do art. 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, situação que não se mostra existente, anotando-se que a apelante não cuidou de juntar nenhuma documentação representativa da impossibilidade de pagamento do preparo (TJSP; Apelação Cível 1042040-82.2021.8.26.0506; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2023). Em consequência, determino que a recorrente Amar Brasil Clube de Benefícios seja intimada para, no prazo de 05 dias, recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal, nos termos da lei, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Lucila Scandarolli (OAB: 331474/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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Cleusa Felisarda Dos Santos x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 296760331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002826-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FELISARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILA SCANDAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

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DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Cleusa Felisarda dos Santos - Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, embora a apelante Amar Brasil Clube de Benefícios caracterize-se como entidade sem fins lucrativos, deixa de comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim já se manifestou, em caso parelho, este Tribunal: Além de se tratar de associação de direito privado, natureza que não se revela alinhada ao disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, exigia-se a demonstração de que, na atualidade, encontrava-se impossibilitada de realizar o pagamento do preparo recursal. Na forma do art. 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, situação que não se mostra existente, anotando-se que a apelante não cuidou de juntar nenhuma documentação representativa da impossibilidade de pagamento do preparo (TJSP; Apelação Cível 1042040-82.2021.8.26.0506; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2023). Em consequência, determino que a recorrente Amar Brasil Clube de Benefícios seja intimada para, no prazo de 05 dias, recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal, nos termos da lei, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Lucila Scandarolli (OAB: 331474/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010780-12.2024.8.26.0302

ID: 323120009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010780-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010780-12.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1... Defiro o requerimento da parte exequente e d… Processo 1010780-12.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1... Defiro o requerimento da parte exequente e determino que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema Sisbajud até o limite do débito de R$ 92.459,17, planilha de fls. 62/63, devendo ser utilizada para conferir maior eficiência a nova ferramenta disponível no sistema para buscas reiteradas pelo prazo de 30 dias (art. 854 do CPC). Providencie-se. 2... Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. 3... Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud, conforme guia recolhida. 4... Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. 5... Sem prejuízo, intime-se ainda a parte exequente para regularizar sua representação processual, considerando que a procuração encartada aos autos se encontra com prazo de validade expirado (fls. 05/10). Int. (NOTA DE CARTORIO - resultado da pesquisa SisbaJud: negativo - pesquisa Renajud e Infojud realizada) - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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