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Cleusa Felisarda Dos Santos x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 296760688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002826-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FELISARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILA SCANDAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

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DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Cleusa Felisarda dos Santos - Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, embora a apelante Amar Brasil Clube de Benefícios caracterize-se como entidade sem fins lucrativos, deixa de comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim já se manifestou, em caso parelho, este Tribunal: Além de se tratar de associação de direito privado, natureza que não se revela alinhada ao disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, exigia-se a demonstração de que, na atualidade, encontrava-se impossibilitada de realizar o pagamento do preparo recursal. Na forma do art. 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, situação que não se mostra existente, anotando-se que a apelante não cuidou de juntar nenhuma documentação representativa da impossibilidade de pagamento do preparo (TJSP; Apelação Cível 1042040-82.2021.8.26.0506; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2023). Em consequência, determino que a recorrente Amar Brasil Clube de Benefícios seja intimada para, no prazo de 05 dias, recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal, nos termos da lei, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Lucila Scandarolli (OAB: 331474/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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Cleusa Felisarda Dos Santos x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 296760331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002826-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FELISARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCILA SCANDAROLLI

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NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Cleusa Felisarda dos Santos - Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, embora a apelante Amar Brasil Clube de Benefícios caracterize-se como entidade sem fins lucrativos, deixa de comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim já se manifestou, em caso parelho, este Tribunal: Além de se tratar de associação de direito privado, natureza que não se revela alinhada ao disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, exigia-se a demonstração de que, na atualidade, encontrava-se impossibilitada de realizar o pagamento do preparo recursal. Na forma do art. 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, situação que não se mostra existente, anotando-se que a apelante não cuidou de juntar nenhuma documentação representativa da impossibilidade de pagamento do preparo (TJSP; Apelação Cível 1042040-82.2021.8.26.0506; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2023). Em consequência, determino que a recorrente Amar Brasil Clube de Benefícios seja intimada para, no prazo de 05 dias, recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal, nos termos da lei, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Lucila Scandarolli (OAB: 331474/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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E. De S. P. x R. B. C.

ID: 323630072

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011168-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

R. B. C.

Distribuídos

Advogados:

ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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RENAN BERTOLUCCI CHACON

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1011168-12.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juiz…

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Carmelucia Da Silva Correa x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 308102545

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010877-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMELUCIA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Distribuídos

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1010877-12.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Jaú; Vara do J…

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Lucas Rafael Paiva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294399610

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503443-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL PAIVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1503443-12.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lucas Rafael Paiva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280518014

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503443-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL PAIVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1503443-12.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Clodoaldo Wellington Lopes Amaral x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 325367465

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013108-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO WELLINGTON LOPES AMARAL

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Entrados

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1013108-12.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Regis Ferreira De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 330963825

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010101-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGIS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Entrados

Advogados:

GIVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1010101-12.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1012526-12.2024.8.26.0302

ID: 306791968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012526-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1012526-12.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Família - I.V.P. - Vista à parte requerente em termos de prosseguimento. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 1012526-12.2024.8.26.0302

ID: 311490336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012526-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1012526-12.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Família - I.V.P. - Vistos. Ao Cejusc para agendamento/realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: ROGERIO RIBEIRO …

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