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Processo nº 0000031-32.2016.8.14.0054

ID: 333335404

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000031-32.2016.8.14.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO LIMA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000031-32.2016.8.14.0054 APELANTE: MARIA RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA RELATOR(A): Desembarga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000031-32.2016.8.14.0054 APELANTE: MARIA RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0000031-32.2016.8.14.0054 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria Raimunda Silva de Oliveira em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios formulados contra o Município de Brejo Grande do Araguaia, em virtude de acidente de trânsito que resultou na morte do filho da autora, Randerson Silva de Oliveira, envolvendo veículo municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve decisão surpresa, por suposta adoção de tese não debatida nos autos; (ii) estabelecer se a responsabilidade objetiva do Município pode ser afastada, com base em culpa exclusiva da vítima, no contexto do acidente de trânsito narrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vedação à decisão surpresa não impede o julgador de aplicar à causa entendimento jurídico extraído do conjunto probatório, desde que assegurada às partes ampla oportunidade de manifestação sobre fatos e provas, inexistindo nulidade na análise do mérito, ainda que a fundamentação se dê por excludente de responsabilidade não expressamente debatida. 4. A responsabilidade civil objetiva do ente público, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração do dano e do nexo causal, podendo ser afastada se demonstrada, de forma inequívoca, a culpa exclusiva da vítima, o que rompe o nexo causal. 5. No caso, as provas testemunhais e documentais evidenciam que o acidente decorreu de conduta exclusiva da vítima, ao empurrar motocicleta sem iluminação à margem de rodovia, em horário noturno, não havendo prova de imprudência ou negligência do condutor do veículo municipal. 6. A ausência de contestação do Município não exime a parte autora do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quando as provas convergem para a existência de excludente de responsabilidade civil. 7. Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais pátrios afasta a configuração de decisão surpresa em hipóteses análogas e confirma a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva quando presente culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada nos autos, afasta o nexo causal e exclui a responsabilidade civil objetiva do ente público por danos decorrentes de acidente de trânsito. 2. Não configura decisão surpresa o julgamento que, com base nas provas dos autos, reconhece excludente de responsabilidade, desde que as partes tenham tido oportunidade de se manifestar sobre todos os fatos relevantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 945; CPC, arts. 9º, 10 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.823.551/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 11/10/2019; TJPA, APL 0007585-37.2009.8.14.0006, Rel. Des. Leonam Gondim, j. 27/10/2011; TJ-AM, Apelação Cível 0000028-40.2015.8.04.3401, Rel. Domingos Jorge Chalub Pereira, j. 23/04/2024; TJ-SP, AC 1002826-31.2021.8.26.0362, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 05/09/2022. Vistos, etc. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 14 de julho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por Maria Raimunda Silva de Oliveira contra decisão monocrática (ID 24445401), proferida nos seguintes termos: "Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Maria Raimunda Silva de Oliveira, mas nego-lhe provimento, de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade do Município de Brejo Grande do Araguaia." Em suas razões (ID 24608116), a agravante alega que a irresignação decorre da decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença de primeiro grau que afastou a responsabilidade do ente municipal pelos danos sofridos. Argumenta que a decisão agravada padece de graves equívocos, contrariando princípios processuais fundamentais e ignorando jurisprudência pacificada sobre a matéria. A agravante sustenta que o cerne da controvérsia reside em dois pontos essenciais: (i) a violação ao contraditório e à ampla defesa, diante da adoção de tese não debatida nos autos, e (ii) a equivocada interpretação da responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No tocante à vedação da decisão surpresa, invoca os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, destacando que nenhuma decisão pode ser proferida sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar previamente sobre a questão. Aduz que a decisão monocrática manteve o entendimento do juízo de primeiro grau, que afastou a responsabilidade municipal com base na tese de culpa exclusiva da vítima, embora tal matéria não tenha sido suscitada ou discutida no curso da instrução processual. Ressalta que tal postura afronta as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que veda decisões fundamentadas em teses não previamente debatidas pelas partes. Quanto à responsabilidade objetiva, argumenta que o afastamento dessa modalidade de responsabilidade foi realizado sem a devida fundamentação, desconsiderando a comprovação prévia do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva do município e os prejuízos sofridos pela agravante. Sustenta que, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado independe de culpa, bastando a existência do dano e sua vinculação a uma conduta estatal, não cabendo ao julgador afastá-la sem a comprovação da excludente de ilicitude, como a culpa exclusiva da vítima, que, segundo a agravante, sequer teria sido demonstrada nos autos. Por fim, requer que o agravo interno seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada, com o consequente reconhecimento da responsabilidade objetiva do município, ou, caso não seja reconsiderada a decisão monocrática, requer a imediata submissão do agravo ao colegiado para apreciação ampla da matéria, com reconhecimento da violação aos artigos 9º e 10 do CPC e ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, garantindo o devido reconhecimento da responsabilidade do ente público pelos danos causados. O Município de Brejo Grande do Araguaia, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao agravo interno, conforme certidão de ID 25936404. É o relatório. VOTO Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto. Conforme relatado, o presente recurso de agravo interno pretende a alteração da decisão monocrática de ID 24445401, por meio da qual se negou provimento à apelação cível interposta por Maria Raimunda Silva de Oliveira, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em face do Município de Brejo Grande do Araguaia. Em síntese, a parte agravante insurge-se contra a decisão monocrática, sob a alegação de que tal decisum padece de graves equívocos ao: (i) violar o contraditório e a ampla defesa, por supostamente ter adotado tese de culpa exclusiva da vítima que não teria sido debatida nos autos; e (ii) interpretar de forma equivocada a responsabilidade objetiva da Administração Pública prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ao afastar a responsabilidade do ente municipal sem a devida comprovação da excludente de ilicitude, especialmente a culpa exclusiva da vítima. Ressalta que a adoção da tese de culpa exclusiva da vítima, sem prévia manifestação das partes, caracterizaria decisão surpresa, em afronta aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, e que a responsabilidade objetiva estatal não poderia ser afastada sem robusta demonstração da excludente, o que, segundo sustenta, não teria ocorrido nos autos. Avançando à análise de mérito, verifico que não assiste razão à parte agravante, devendo ser mantida a decisão monocrática impugnada por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há o que se falar em nulidade da sentença, quanto à alegação de decisão surpresa, pois não se verifica qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. A culpa exclusiva da vítima, no contexto da responsabilidade civil, ocorre quando o dano sofrido por alguém é causado unicamente por sua própria ação ou omissão, excluindo a responsabilidade de terceiros. Em outras palavras, se a vítima agiu de forma a dar causa exclusiva ao evento danoso, não há o que se falar em responsabilidade de quem poderia ser responsabilizado se não houvesse tal culpa exclusiva, estando presente no art. 945 do Código Civil. Tal dispositivo prevê que se a vítima concorrer culposamente para o dano, sua indenização será reduzida de acordo com a gravidade de sua culpa em comparação com a do agente causador do dano. No entanto, se a culpa for exclusiva da vítima, não há responsabilidade do agente em indenizar. A culpa exclusiva da vítima, como excludente da responsabilidade civil, implica no rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, afastando o dever de indenizar. O art. 945 do código civil prevê, ainda, a redução da indenização no caso de concorrência de culpas, mas, sendo exclusiva a culpa da vítima, inexiste o dever de reparar o dano. Assim, não há o que se falar em decisão surpresa. Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe alegar surpresa se o resultado da lide se encontra previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia", conforme o julgado do REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019. Conforme restou consignado na decisão recorrida, todas as provas relevantes para a instrução do feito foram regularmente produzidas, tendo a parte autora plena ciência dos elementos constantes dos autos, inclusive quanto às circunstâncias fáticas que poderiam conduzir à conclusão acerca de eventual culpa da vítima pelo evento danoso. A imputação de culpa exclusiva da vítima decorreu de apreciação judicial das provas coligidas, não se tratando de fundamento alheio à controvérsia, mas de conclusão judicial extraída do conjunto probatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a vedação à decisão surpresa não obriga o julgador a submeter sua convicção prévia ao crivo das partes, desde que assegurada a oportunidade de manifestação sobre os fatos e provas constantes dos autos, circunstância plenamente atendida no caso em análise, senão vejamos: Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (Agint nos EDd no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021) No tocante à responsabilidade objetiva do ente público, é certo que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal consagra tal modalidade de responsabilização, bastando, em regra, a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o resultado lesivo. Contudo, como igualmente ressaltado na decisão agravada, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, afastando o dever de indenizar do Estado. No caso concreto, o conjunto probatório – especialmente os depoimentos colhidos em audiência – evidencia que o condutor do veículo municipal atuou de forma compatível com as exigências do tráfego, não se apurando imprudência, imperícia ou negligência a ele imputável. Restou também demonstrado que a vítima encontrava-se em situação de risco ao empurrar motocicleta sem iluminação à margem da rodovia, em horário de baixa visibilidade (noturno), circunstância essa apontada de modo consistente e convergente pelas testemunhas. Destaco, ainda, que mesmo diante da ausência de contestação formal por parte do Município, não se presume a veracidade de todos os fatos alegados na petição inicial quando não corroborados pelas provas, sobretudo em demandas de responsabilidade civil, onde cabe à parte autora comprovar os requisitos ensejadores do direito pleiteado. Saliento que o reconhecimento judicial da excludente de responsabilidade decorreu da apreciação criteriosa e imparcial das provas apresentadas, não havendo, pois, qualquer vício de fundamentação ou afronta à legislação processual ou material. Inclusive, esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme demonstra os julgados abaixo transcritos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATROPELAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA : - É cediço que a Constituição Federal disciplina em seu artigo 37, § 6º, acerca da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes; - Não obstante, para tal responsabilização é necessário que haja comprovação do nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano sustentado, exceto nos casos de demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ocorrência de caso fortuito ou força maior -Conforme destacou o Graduado Órgão Ministerial em sua manifestação de fls. 242/248, a magistrada de piso asseverou que o o de cujus não observou o caminhão sendo manobrado, mesmo com a baixa velocidade e o sinal sonoro da ré, no momento em que decidiu atravessar a rua, resultando assim, no seu atropelamento. Tal constatação prejudica a constatação de nexo de causalidade, pois configura a hipótese de culpa exclusiva da vítima. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 0000028-40.2015.8.04 .3401 Canutama, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 23/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZACÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ACIDENTE EM VIA PÚBLICA – ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO LOCADO AO MUNICÍPIO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de responsabilidade objetiva, o Estado tem o dever de indenizar os danos causados por agentes da Administração Pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Comprovado que o evento danoso decorreu da culpa exclusiva da vítima, que ingressou na contramão, de bicicleta, na faixa de rolamento da pista, sem os devidos cuidados, não há que se falar em responsabilidade civil do ente público. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0016989-68.2014.8.11 .0015, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2023) APELAÇÃO – Ação de Indenização – Atropelamento e morte em linha de trem – Vítima que contava, à época dos fatos, com 26 anos de idade e caminhava pela linha férrea – Atropelamento por composição de trem - Culpa exclusiva da vítima para ocorrência do infortúnio - Nexo causal do evento com falha ou falta de serviço público não demonstrado – Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. Havendo culpa exclusiva da vítima, à época dos fatos com 26 anos de idade, para a ocorrência de seu atropelamento em linha férrea, inexiste o nexo de causalidade com a conduta da ré e, assim, não há que se falar em indenização. (TJ-SP - AC: 10028263120218260362 SP 1002826-31.2021 .8.26.0362, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 05/09/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) Portanto, a decisão agravada está amparada, inclusive, por precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente afirmam a necessidade de comprovação da conduta estatal e do nexo causal para configuração da responsabilidade objetiva, afastando-se tal responsabilização diante de prova inequívoca da culpa exclusiva da vítima. Diante de todo contexto, mantenho meu posicionamento anterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso e, por consequência, mantenho a decisão monocrática agravada, nos termos da presente fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 22/07/2025

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Construtora Leal Moreira Ltda x Helder Do Nascimento Morais e outros

ID: 275914672

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870227-87.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Polo Passivo:

HELDER DO NASCIMENTO MORAIS WANDA MARGARIDA LIMA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0870227-87.2020.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, TEMPO INCORPORADORA LTDA APELADO: WANDA MARGARIDA LIMA DE SOUSA, HELDER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0870227-87.2020.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, TEMPO INCORPORADORA LTDA APELADO: WANDA MARGARIDA LIMA DE SOUSA, HELDER DO NASCIMENTO MORAIS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA RELATÓRIO PROCESSO Nº 0870227-87.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL APELADA: WANDA MARGARIDA LIMA DE SOUSA ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR APELADO: HELDER DO NASCIMENTO MORAIS ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO A CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, ajuizada por WANDA MARGARIDA LIMA DE SOUSA e HÉLDER DO NASCIMENTO MORAIS, ora recorridos. Alega, preliminarmente, que a sentença incorreu em erro de julgamento ao afastar a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27, CDC), sustentando a aplicação do prazo especial por se tratar de relação consumerista. No mérito, invoca o Tema nº 971 do STJ, que estabelece a utilização da cláusula penal moratória prevista no contrato como parâmetro indenizatório, quando existente, em detrimento da fixação judicial de lucros cessantes, defendendo a mínima intervenção do Judiciário nas relações contratuais (art. 421, parágrafo único, CC). A recorrente sustenta que a cláusula penal contratualmente fixada já define a indenização cabível em caso de inadimplemento relativo, sendo indevida a cumulação com lucros cessantes, nos termos também do Tema nº 970 do STJ. Afirma, ainda, que a base de cálculo utilizada pela sentença — 0,5% sobre o valor total do contrato — é desarrazoada, violando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, CC), pois desconsidera o montante efetivamente pago pelo comprador. Pleiteia, portanto, o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a aplicação da cláusula penal moratória como critério de indenização, ou ainda a adequação da base de cálculo dos lucros cessantes ao valor efetivamente pago, e não ao valor total do imóvel, conforme precedentes jurisprudenciais e entendimento do STJ sobre a matéria. Nas contrarrazões apresentadas por Wanda Margarida Lima de Sousa e Hélder do Nascimento Morais, os recorridos defendem a manutenção da sentença que condenou a Construtora Leal Moreira Ltda. ao pagamento de lucros cessantes pela demora na entrega do imóvel. Inicialmente, rebatem o pedido da recorrente de concessão de efeito suspensivo à apelação, argumentando que não há risco de dano irreparável, especialmente considerando o porte econômico da construtora, uma das maiores do Norte do país. Sustentam que, por força do art. 1.012, §1º, V, do CPC, a apelação contra sentença que confirma tutela provisória não possui efeito suspensivo automático. Quanto à alegação de prescrição quinquenal, defendem a inaplicabilidade do art. 27 do CDC, invocando a orientação pacificada do STJ quanto à incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil para pretensões fundadas em inadimplemento contratual. No mérito, refutam a tese de aplicação dos Temas 970 e 971 do STJ, alegando ausência de simetria contratual, pois a cláusula penal existente não é suficiente para reparar o prejuízo causado pelo atraso, que perdurou por aproximadamente uma década. Argumentam que a sentença corretamente afastou a aplicação cumulativa de cláusula penal moratória com lucros cessantes, seguindo a orientação dos próprios temas repetitivos mencionados, e que a indenização por lucros cessantes é presumida e proporcional aos prejuízos suportados. Por fim, requerem que a apelação seja recebida apenas com efeito devolutivo e, no mérito, integralmente improvida, com a consequente manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Sem revisão da redação final. Peço inclusão na pauta de julgamento da próxima sessão virtual desimpedida. Belém – PA, data registrada no sistema. VOTO PROCESSO Nº 0870227-87.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL APELADA: WANDA MARGARIDA LIMA DE SOUSA ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR APELADO: HELDER DO NASCIMENTO MORAIS ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Preliminarmente, não há de se falar na alegada prescrição trienal, suscitada pela parte ré, uma vez que os autores pretendem o recebimento de indenização por danos morais e materiais sofridos, em razão do alegado inadimplemento contratual da ré, não se aplicando o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, por tratar a hipótese de responsabilidade contratual. Desta feita, à hipótese, como bem ressaltado pelo juízo de origem, aplica-se o disposto no artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional decenal: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA . PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 . Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1759657 SP 2018/0203263-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). ........................................................................................................ ”APELAÇÃO. Promessa de Venda e Compra. Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, julgada improcedente, pronunciada a prescrição trienal. Recurso do autor . Pretensão indenizatória no contrato de promessa de compra e venda decorrente do atraso na entrega do imóvel na data estipulada contratualmente. Prescrição não configurada. Prazo prescricional decenal (art. 205 CC) . Acolhimento do recurso do autor nesse ponto. Análise do mérito. Verificando-se que a lide está "madura" para julgamento, posto que devidamente instruída, nenhum óbice existe para o seu imediato conhecimento pelo Tribunal, nos termos do art. 1 .013, § 4º, do CPC, em respeito aos princípios da economia, da instrumentalidade, da efetividade e da celeridade. Cláusula contratual que vincula o prazo de entrega de imóvel a outro contrato, no caso o de financiamento firmado entre a promitente vendedora e o agente financeiro no Cartório de Registro de Imóveis. Abusividade reconhecida no Recurso Especial nº 1.729 .593/SP, julgado em sede de recursos repetitivos (Tema nº 996). Lapso temporal entre a celebração do contrato entre as partes e a entrega das chaves que não superou a data prevista para a entrega do imóvel. Validade da cláusula que estabelece o prazo de tolerância não superior a 180 dias. Inocorrência de ilícito contratual e, por consequência, indevidas as indenizações pretendidas . Ação que se julga improcedente, mantida a condenação sucumbencial imposta ao apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, ANALISADO O MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO”. (TJ-SP - AC: 10028264220218260132 SP 1002826-42.2021 .8.26.0132, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 24/01/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023). Por esta razão, rejeito a tese de prescrição, passando-se ao exame do mérito recursal. Quanto ao Tema 971, do STJ, este não se aplica ao presente caso, pois a tese firmada se refere à situações em que há previsão de cláusula penal apenas na hipótese de inadimplemento do adquirente, não sendo este o caso dos autos. Poderia ser o caso de aplicação do Tema 970, cuja tese jurídica firmada foi a seguinte: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Entretanto, a sentença expressamente afastou tal possibilidade de cumulação, mantendo apenas os lucros cessantes. “3.3. DOS DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULATIVIDADE COM CLÁUSULA PENAL. Quem deve suportar os riscos da atividade econômica desenvolvida para a consecução do lucro é a parte demandada, e não a parte autora. Cuidando-se de risco ínsito à sua atividade empresarial voltada à construção civil, a toda evidência, as oscilações climáticas ordinárias, a observância das posturas urbanísticas e as oscilações do mercado, ou mesmo eventuais problemas na liberação de financiamentos com os bancos não podem implicar em prejuízo aos consumidores, já que estes fatores guardam estreita relação com a própria atividade por ela exercida, não consistindo surpresa ou fato imprevisível. Desse modo, tendo em vista o inadimplemento da obrigação assumida contratualmente, a pretensão inicial merece prosperar nesse aspecto. Portanto, com fundamento em prevalente entendimento jurisprudencial sobre o tema, é inclusive cabível indenizar a parte autora nos DANOS MATERIAIS suportados, decorrente da privação do uso do imóvel durante todo o período da mora, por força do princípio da congruência e da fungibilidade, a título de LUCROS CESSANTES, a fim de dar efetividade ao direito material postulado em juízo. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Os lucros cessantes serão devidos ainda que não fique demonstrado que o promitente comprador tinha finalidade negocial na transação. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1341138-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/05/2018 / Info 626). Desta feita, pelo dano presumido, devem as partes demandadas indenizar as partes autoras em lucros cessantes no importe correspondente ao valor locatício de imóvel semelhante, até a data da data da entrega do imóvel. Neste sentido precedente do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018) De outra banda, saliento que é indevida a aplicação da multa em razão no atraso da entrega da obra, posto que a reparação pelo atraso na entrega da obra já se realiza com a indenização pelos lucros cessantes. Ademais, embora admissível, nos termos do Tema 971 (Resp. 1.614.721/DF e 1.631.485/DF), firmado pelo STJ em regime de recurso repetitivo, sua aplicação fica vedada, a fim de não ocorrer a dupla penalidade pelo mesmo fato, com base na decisão igualmente proferida em sede de recurso repetitivo, sob o Tema nº 970 (Resp. 1.498.484/DF e 1.635.428/SC). Tema 971 - No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Tema 970 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Corroborando esse entendimento: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (unidade hoteleira). Ação de Indenização. Sentença de improcedência. (...). Atraso na entrega do imóvel incontroverso. Lucros cessantes devidos pela privação do uso independentemente da finalidade do negócio, no valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, que deverá incidir da data da expiração do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves, e não do habite-se. Súmula 162, desta Corte. Prazo de tolerância de 180 dias deve ser contado em dias corridos. Abusividade da cláusula que estabelece em dias úteis. Aplicação da Súmula 164 desta Corte. Aplicação inversa da clausula penal prevista somente para o caso de inadimplemento do comprador, não cabível ao caso, a fim de não ocasionar dupla penalidade ao mesmo fato. Entendimento extraído da análise da matéria julgada em regime de recurso repetitivo firmado pelo C. STJ, sob os Temas 970 e 971. Dano moral configurado, ante o atraso excessivo na conclusão da obra. Comissão de corretagem devida. Prova nos autos de que as autoras tinham ciência do valor a ser desembolsado, bem como concordaram com o pagamento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, apelação nº 1008643-17.2016.8.26.0309, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Benedito Antonio Okuno, j. 02.06.2020) grifei Neste sentido, condeno as partes demandadas ao pagamento de danos materiais aluguéis/lucros cessantes no equivalente a 0,5% (meio por cento) mensalmente do valor total de contrato do imóvel, devidos a partir de 27/05/2013 (data da mora firmada nesta sentença) até a data da efetiva entrega do imóvel”. Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmulas 283 do STF, por analogia. 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem corresponder à média do aluguel mensal, com base no valor locatício de bem assemelhado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp 1883862/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 10/05/2021). A respeito do quantum arbitrado pelo Juízo a quo – “pagamento de danos materiais aluguéis/lucros cessantes no equivalente a 0,5% (meio por cento) mensalmente do valor total de contrato do imóvel, devidos a partir de 27/05/2013 (data da mora firmada nesta sentença) até a data da efetiva entrega do imóvel” –, destaco ser prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado. A jurisprudência pátria, inclusive deste E. TJE/PA, tem adotado como variação média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, atualizado: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO DE OBRA. LUCROS CESSANTES EM 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL . TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. “JUROS DE OBRA”. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA REFERENTE AO PERÍODO DE MORA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da mora na entrega do empreendimento, é pacífica a jurisprudência do C . STJ, bem como desta Corte, acerca da responsabilidade no pagamento de lucros cessantes, devendo ser estes presumidos. A jurisprudência pátria, inclusive deste E. TJE/PA, tem adotado como variação média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, atualizado. Sentença mantida neste aspecto. 2. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais relativas ao imóvel é da construtora até a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, o qual só então passa a ter a posse do imóvel. 3. Havendo atraso na entrega da obra, é dever da construtora a restituição ao comprador dos valores despendidos com os “juros da obra, já que ilícito cobrar do adquirente tais valores, após o prazo ajustado no contrato . Precedentes do C. STJ. 4. Agravo interno conhecido e desprovido”. (TJ-PA – APELAÇÃO CÍVEL: 0011336-24.2011.8.14.0301, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 03/04/2023, Tribunal Pleno). Dessa forma, não há que se falar em falta de proporcionalidade ou razoabilidade do quantum no percentual e na base de cálculo adotada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, quando da fixação dos lucros cessantes. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter inalterada a sentença combatida. Majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) com base no artigo 85 § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 20/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002826-12.2024.8.26.0302"

Processo nº 0000031-32.2016.8.14.0054

Construtora Leal Moreira Ltda x Helder Do Nascimento Morais e outros