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Processo nº 1009737-29.2025.8.26.0068

ID: 293519553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009737-29.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WEDERSON APARECIDO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009737-29.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Wederson Aparecido Medeiros - Vistos. Acolho os embargos de declaração, … Processo 1009737-29.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Wederson Aparecido Medeiros - Vistos. Acolho os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infrigentes, pois a sentença, de fato, contrariou jurisprudência dominante. Diante disso, declaro a sentença para dela constar: Revendo posicionamento anterior, de forma a adequar o julgado à jurisprudência dominante atual do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, entendo pelo acolhimento da pretensão da autora. A bonificação por resultado é gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1245/2014 e tem por objetivo compensar o quadro de servidores da Polícia Civil pelo alcance de metas de produtividade. Por tal motivo, possui caráter remuneratório, conforme entendimento já firmado no PUIL nº 15, e nessa condição deve compor a base de cálculo do 13º salário, das férias com terço adicional e da licença-prêmio indenizada. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A controvérsia recursal envolve a natureza jurídica da bonificação por resultados e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia, considerando sua natureza remuneratória. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura que todas as verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. 4. A bonificação por resultados, embora não incorporável aos vencimentos, é uma prestação pecuniária eventual de natureza remuneratória, sujeita ao imposto de renda, e deve ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: "1. A bonificação por resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. 2. A exclusão da bonificação da base de cálculo contraria o disposto na Constituição Federal." Legislação Citada: Constituição Federal, art. 7º, incisos VIII e XVII; Lei Complementar nº 1.245/2014, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 30/01/2019. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005055-50.2025.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000086-46.2025.8.26.0464; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL POSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001587-70.2025.8.26.0032; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão da autora para condenar a Fazenda do Estado na obrigação de fazer consistente na inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias com terço adicional e das licença-prêmio indenizada. Condeno ainda ao pagamento de diferenças pretéritas no importe de R$ 2.169,67 (dois mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) atualizado monetariamente pela Selic a partir do ajuizamento da demanda. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB 354308/SP)

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Processo nº 1009737-27.2025.8.13.0024

ID: 294412014

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009737-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO ALFENAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1009737-27.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOSE DO CARMO ALFENAS ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Defiro, provisoriamente, o pedido … PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1009737-27.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOSE DO CARMO ALFENAS ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita. Presentes os requisitos legais previstos no art. 381 do CPC, 1 a medida requerida na inicial pode ser deferida de plano, sem audiência da parte contrária. Nada obstante, a fim de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, antes da produção antecipada da prova, propriamente dita, a gende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com fundamento no art. 139, inciso V, do CPC. Ato contínuo, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), nos termos do art. 382, §1º, do CPC, para comparecer(em) à sessão de conciliação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, cientificando-lhe(s) que nesse procedimento não cabe defesa ou discussão sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, com a advertência de que não pode(m) praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, bem como deve(m) cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, ficando sujeito a multa de até vinte por cento sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis (CPC, art. 334, § 8º, c/c art. 382, §§ 2º e 4º, e art. 139, inciso IV, c/c art. 77, incisos IV e VI, e seu § 2º). Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico (CPC, arts. 270, 272 e 273), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10), assim como o Ministério Público, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

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Agro Seeds Armazens Gerais Ltda e outros x Joao Paulo Fanhani Alves

ID: 282249388

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

Sentença

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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JOAO PAULO FANHANI ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015. EMBARGANTES: AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA e EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO EMBARGADO: JOAO PAUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015. EMBARGANTES: AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA e EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO EMBARGADO: JOAO PAULO FANHANI ALVES Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO deduzidos por Agro Seeds Armazéns Gerais Ltda. e Edimar José Vendrúsculo contra João Paulo Fanhani Alves, em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva do sócio Edmar; inexistência de título executivo diante da ausência de assinatura de duas testemunhas; ausência do interesse de agir devido ao vencimento parcial do débito; e impugnou o valor da causa atribuído à execução. No mérito, sustentou o adimplemento da obrigação, pois houve a prestação parcial do serviço. Sustentou que há excesso de execução diante do cumprimento parcial da obrigação e porque não ocorreu o vencimento das prestações previstas para 30/03/2021 e 30/03/2022. Ademais, alegou que o embargado efetuou atualização desde 2019 e não do vencimento. Postulou pela atribuição de efeito suspensivo e a procedência dos pedidos para o fim de extinguir a execução ou declarar a existência de excesso (ID 43766123). Foi proferida decisão judicial, que recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo (ID 111271902). O embargado veiculou impugnação (evento nº 113461933), instante em que rechaçou as preliminares suscitadas e defendeu que prestou integralmente o serviço para o qual foi contratado, inclusive, obteve êxito em que as partes chegassem ao acordo e os processos foram extintos. Asseverou que o contrato prevê o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de composição amigável. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a embargante, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 115431432). Intimadas a especificarem provas (ID 115780803), as partes postularam pela produção de prova oral (ID 117804214 e 117908354). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 148160838). Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal das partes e a inquirição de uma testemunha (fls. 138/140). Designada audiência de instrução, foi concretizada a inquirição de uma testemunha (ID’s 158033889 e 158035262). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 160530393 e 163986822). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, no tocante ao pedido de extinção da execução por nulidade do título, verifica-se que deva ser rechaçada de plano. É que, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato escrito de honorários advocatícios é título executivo, de per si, sem a ressalva sobre a necessidade de assinatura de testemunhas. Da análise meticulosa dos elementos informativos produzidos no processo, denota-se que a embargada instruiu sua pretensão com o Contrato de Honorários de Advogado, devidamente assinado pelas partes (ID 35433946, do processo de execução nº 1009737-84.2020.8.11.0015), perfazendo a tipicidade de título executivo extrajudicial [art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil]. Num segundo quadrante, do referido documento (ID 35433946, do processo de execução nº 1009737-84.2020.8.11.0015) constata-se, pela leitura da Cláusula VII, que os honorários considerar-se-ão automaticamente vencidos e exigíveis na hipótese de composição amigável (alínea ‘a’): Neste ponto, ao compulsar os elementos cognitivos produzidos no processo, máxime os documentos constantes nos eventos nº 113464353, 113464355, 113464356 e 113464358, deflui-se que nas execuções nº 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 (mencionadas na cláusula III do contrato de honorários), foram, respectivamente, interpostos os embargos à execução nº 1011242-81.2018.8.11.0015 e 1011188-18.2018.8.11.0015, nos quais houve a composição amigável entre as partes, razão pela qual todos os processos (execuções e embargos) foram extintos. Diante disso, denota-se que o advogado embargado cumpriu sua obrigação/mister, atuando nos processos até sua finalização com a homologação de acordo que extinguiu tanto as execuções, quanto os embargos. Logo, ocorreu o vencimento antecipado do débito, conforme disposição contratual, de modo que o título é líquido, certo e exigível. D'outra banda, no que tange à ilegitimidade passiva de Edmar José Vendrúscolo, entendo que deva merecer acolhida. Ao compulsar os elementos informativos produzidos no processo, máxime a identificação das partes (Item I), deflui-se que a empresa “VECELLI ARMAZENS GERAIS LTDA. representada por seu sócio proprietário Edimar José Vendrúscolo” e João Paulo Fanhani Alves, firmaram “Contrato de Honorários de Advogado”, senão vejamos: Com efeito, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos sócios, pois a empresa com responsabilidade limitada possui autonomia patrimonial. Assim, ausente cláusula que preveja a responsabilidade solidária do sócio na obrigação, seja como contratante, seja como fiador, deve ser ele excluído da ação. A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais o seguinte precedente que versa a respeito de questão semelhante a que se encontra sob enfoque: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO À EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO FIRMADO ENTRE O APELANTE E A PESSOA JURÍDICA, NÃO FIGURANDO OS SEUS SÓCIOS COMO CONTRATANTES, NEM COMO FIADORES, ALÉM DE ESTES NÃO CONSTAREM COMO PARTE NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM À PRESENTE AÇÃO. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS PESSOAS DOS SÓCIOS, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0018181-38.2019.8.19.0209 202300191369, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 21/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 22/02/2024) Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Pois bem. Como tese inaugural, o embargante sustenta que não houve o cumprimento integral do contrato, de modo que o valor adimplido, referente à primeira parcela (R$ 75.000,00) seria suficiente para remunerar o serviço prestado. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, máxime a cláusula sobre o objeto do contrato, ficou convencionada a obrigação do embargado em “apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO nos processos nº 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015: Em análise aos processos mencionados, os quais tramitam perante o sistema PJE, deflui-se que o embargado apresentou a defesa em ambas as execuções mencionadas (embargos à execução) e atuou até a extinção dos processos devido ao acordo entabulado entre as partes, conforme documentos trazidos pelo embargado aos eventos nº 113464353 a 113464358, cujas avenças foram entabuladas em março de 2020 e as sentenças homologatórias lançadas entre abril de 2020 a agosto de 2021. Em contrapartida, a renúncia de poderes mencionada pelo embargante, que teria, em tese, levado à quebra de fidúcia, diz respeito a outro contrato firmado entre as partes e outros, para representação em juízo ou fora dele, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura (13/11/2018) e foi feita depois da finalização do acordo nos processos 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 e respectivos embargos às execuções (1011188-18.2018 e 1011242-81.2018) – em maio de 2020. Ou seja: apesar de previamente existir esse contrato, as partes entenderam por bem, formalizar um contrato específico para a defesa nas execuções 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 (contrato discutido neste processo), isto porque, diante do teor das notificações sobre a renúncia (ID 43766556), o motivo que ensejou o rompimento do vínculo (renúncia de poderes) foi ausência de pagamento, de modo que não há que se falar em abandono da causa ou negligência por parte do embargante em sua atuação como advogado, uma vez que cumpriu com as obrigações contratuais que se comprometeu no contrato discutido nestes autos, e naqueles (sem adentrar no mérito, visto que não fazem parte deste processo), agiu na forma determinada pela legislação de regência [art. 5.º, § 3.º da Lei n.º 8.906/1994], notificando seus clientes sobre a renúncia. Importante destacar, por extremamente relevante, que a minuta de acordo que deu fim aos processos foi firmada pessoalmente pelo executado Camilo Perazzoli, de modo que não restou demonstrada atuação temerária do advogado ou em prejuízo ao cliente, que aceitou a avença expressamente (ID 113464355, págs. 06/09). Nesta senda, considerando que o embargado comprovou o cumprimento integral de sua obrigação assumida por meio do contrato discutido nestes autos, não há que se falar em redução equitativa dos honorários. Por fim, a prova do pagamento de determinada obrigação jurídica deve ser concretizada através da devolução do título, representativo da dívida, ao emitente [art. 324 do Código Civil] ou mediante a exibição de recibo, materializado por instrumento particular, que registre o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e lugar do pagamento, secundado com a assinatura do credor [art. 320 do Código Civil]. Não se pode olvidar que “o ônus da prova, nos embargos à execução, cabe ao embargante, tendo em vista que devendo produzir prova a embasar aquilo que alega. Isto porque “no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia” (STJ. AgRg no AREsp n. 578.740/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014). Nesta senda, considerando que restou incontroverso nos autos que a embargada efetuou apenas o pagamento parcial da primeira parcela do débito vencida em 30/03/2019 (R$ 71.200,00 – setenta e um mil e duzentos reais) e que o débito restante venceu antecipadamente após a composição amigável, diante da existência de contrato válido, do respectivo cumprimento da obrigação a que se comprometeu o embargado, aliado a ausência de comprovação do pagamento pelo embargante, a improcedência do pedido é medida impositiva. Com base nestas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a embargante não logrou êxito em provar fato extintivo do direito do credor/embargado, mormente o pagamento ou eventual falha na prestação de serviço, ônus que era seu a teor do disposto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) Com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem a resolução do mérito com relação ao executado Edimar José Vendrúsculo. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à execução, por Agro Seeds Armazéns Gerais Ltda. contra João Paulo Fanhani Alves, e Declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, a embargante com 80% das custas processuais e o embargado com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a mesma proporção acima, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Traslade-se cópia desta decisão judicial para a demanda executiva que tramita em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Whector Da Silva Correia x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260046258

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009737-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WHECTOR DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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ANA KAREN DA SILVA SANTOS

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009737-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WHECTOR DA SILVA CORREIA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009737-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WHECTOR DA SILVA CORREIA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Whector da Silva Correia em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, alegando desconhecimento de dívida no valor de R$ 204,02 (duzentos e quatro reais e dois centavos), gerado em tese pelo contrato nº 02102002393925, e R$ 139,81 (cento e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), também vinculado ao mesmo contrato. Requereu a exclusão da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir, e, no mérito, a existência de relação contratual, regularidade da cobrança e inexistência de danos morais. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A parte ré sustenta que o autor não teria demonstrado tentativa prévia de solução administrativa do conflito, o que configuraria ausência de interesse processual. Todavia, não se exige, como condição da ação, a exaustão de vias administrativas para o ajuizamento de demanda judicial. Embora desejável que o consumidor busque solução extrajudicial antes de acionar o Judiciário, o acesso à jurisdição é direito fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não podendo ser limitado por tal exigência. A jurisprudência do STJ e a própria Lei nº 9.099/95 não impõem esse requisito como condição de procedibilidade para ações de consumo, especialmente quando se trata de suposta negativação indevida, que enseja urgência e relevância na apreciação judicial. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo à análise do mérito. Mérito A pretensão do autor não merece acolhimento. Conforme documentos juntados pela parte ré (IDS 189447593 e seguintes), restou comprovada a existência de relação contratual entre as partes, por meio da conta contrato nº 3016172617, vinculada ao fornecimento de energia elétrica no imóvel situado em Parauapebas/PA, no período de 23/11/2020 a 12/07/2021, em nome do autor. A dívida questionada refere-se a consumo de energia no período de titularidade, fato incontroverso diante dos elementos constantes dos autos. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbia ao autor demonstrar a inexistência da dívida ou eventual fraude, o que não fez. Ademais, a inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu do não pagamento da fatura vinculada à referida conta de energia, estando amparada na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, bem como no artigo 188, I, do Código Civil, que exclui o dever de indenizar quando a conduta se dá no exercício regular de direito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de relação jurídica entre as partes, aliada à inadimplência do débito, torna legítima a negativação: "A relação jurídica entre as partes é comprovada pelos documentos apresentados pela parte reclamada, incluindo declaração de troca de titularidade, comprovante de pagamento da unidade consumidora e contrato de compra e venda do imóvel anteriormente pertencente à recorrente. Cabe à parte recorrente o ônus de comprovar a inexistência do subsídio, nos termos do artigo 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Diante da prova documental de relação jurídica e da ausência de comprovação pela recorrente de qualquer irregularidade, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito se mostra legítima." (TJMT, Recurso Inominado nº 1011516-35.2024.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 24/02/2025, DJE 27/02/2025). Verifica-se, portanto, que não houve prática ilícita por parte do requerido, sendo legítima a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, vez que existente dívida regularmente constituída. Diante desse contexto probatório robusto apresentado pela parte requerida, resta demonstrado que a inscrição questionada possui respaldo fático e jurídico, afastando-se por completo a tese de inexistência do débito sustentada pela parte autora. Em consequência, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé do autor, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratada por ele, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Cleide Da Costa E Andrade x Piracicaba - Inst. Prev. Assist. Social Func. Mun. De Piracicaba Ipasp

ID: 295737217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009737-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DA COSTA E ANDRADE

Polo Passivo:

PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP

Intimação

Advogados:

RICARDO TREVILIN AMARAL

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MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009737-44.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Cleide da Costa e Andrade - PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE… Processo 1009737-44.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Cleide da Costa e Andrade - PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação revisional de aposentadoria c.c. cobrança. A ação é procedente em parte. A parte autora pretende a incorporação aos seus proventos de aposentadoria do adicional de nível universitário que recebia em atividade. É incontroverso que a parte autora, enquanto na atividade, recebia o adicional de nível universitário de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 3.966/95. Incontroverso, também, que tal adicional deixou de ser pago a partir do momento em que se passou para a inatividade. Dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 3.966/95: "Art. 4º - Fica estabelecido um adicional de nível Universitário ou Técnico, exceto aos servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde, desde que a formação profissional seja exigência para a ocupação do cargo e enquanto estiver em atividade no mesmo: I- aos possuidores de certificado de conclusão de curso universitário, e com registro na entidade de classe, adicional de 10% (dez por cento) calculados sobre a referência salarial do cargo ocupado. (...)". Da leitura do dispositivo citado, conclui-se que o adicional almejado caracteriza-se por vantagem genérica garantida a todos os servidores com nível superior, ocupantes de cargos cuja formação seja requisito necessário para o seu exercício, ou seja, trata-se de um mero acréscimo na remuneração que deve ser incorporado aos proventos daqueles que se aposentaram nos respectivos cargos. Anote-se que, tal providência encontra-se previsto no artigo 143, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Municipais de Piracicaba que determina: "Art. 143. O percentual de chefia, de diploma, de responsabilidade profissional e o de diferença de caixa, são devidos ao funcionário que exercer o cargo ao qual eles são inerentes, cessando automaticamente o pagamento de tais vantagens a partir do momento em que o funcionário deixar de exercer a função, o cargo, a pedido, por transferência ou nova lotação. Parágrafo único. No caso do funcionário vir a aposentar-se em cargo ao qual é inerente uma ou mais vantagens previstas no artigo, as mesmas serão incorporadas aos proventos de aposentadoria." (g.n.). No mesmo sentido, dispõe o artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba: "Art. 64 Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação, e reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei." (g.n.). Em casos análogos, já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL. Adicional de nível universitário - Incorporação aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade - Expressa previsão legal - Artigo 143, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Municipais de Piracicaba e artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba - Verba de nítido caráter remuneratório - Precedentes desta E. Corte. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004796-03.2015.8.26.0451; Relator (a):Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016). "APELAÇÃO CÍVEL Servidora Municipal Piracicaba - Revisão de Aposentadoria Complemento correspondente ao cargo de Diretora de Centro Educacional Infantil e Adicional de Diploma Exercício de função gratificada e recebimento de complementação salarial por mais de dez anos ininterruptos Direito à incorporação nos proventos - Adicional de nível universitário e técnico que tem natureza de aumento disfarçado de vencimentos, devendo ser incorporado aos proventos Sentença reformada - Correção monetária e juros de mora Lei nº 11.960/2009 Possibilidade de fixação de índice de atualização monetária diverso em decorrência de declaração de inconstitucionalidade pelo C. STF - Correção monetária pela variação do IPCA - Reexame necessário e recurso voluntário do IPASP improvidos - Recurso da autora provido." (TJSP; Apelação Cível 0024734-06.2012.8.26.0451; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2014; Data de Registro: 28/11/2014). Ressalte-se que a circunstância de o Município não ter recolhido as contribuições previdenciárias sobre tal verba não prejudica o direito da autora, cabendo ao IPASP discutir a responsabilidade por esse fato em eventual ação regressiva. De rigor, portanto, o acolhimento do pedido para determinar o apostilamento do direito da parte autora ao recebimento do adicional de nível universitário de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 3.966/95, com o consequente recálculo do benefício previdenciário. A base de cálculo do adicional de Nível Universitário, contudo, deve ser a referência salarial do cargo ocupado, ou seja, o salário base, conforme previsão no artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.966/95. Cabe consignar que o fato de ter sido adotada metodologia distinta enquanto a autora estava na ativa não justifica o desrespeito à estrita literalidade da legislação vigente. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - Adicional de Nível Universitário - Aumento de vencimentos disfarçado de vantagem, porquanto a Lei Municipal nº 3.966/95 atrela a percepção do suposto Adicional a aspecto que constitui pressuposto do próprio exercício do cargo - Não se pode negar ao aposentado com diploma universitário compatível com a exigência para o provimento do cargo proventos cuja expressão econômica desconsidere o valor correspondente àquele "Adicional" - Base de cálculo prevista na própria Lei, que se deve levar à conta da valorização do vencimento, considerada a interpretação ora levada a termo, que não se pode desconsiderar à falta de fundamento legal - Apelação improvida e reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004378-94.2017.8.26.0451; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019) (destaquei). Os valores em atraso, retroativos à data da aposentadoria e observada a prescrição quinquenal, deverão ser pagos de uma só vez, após regular apuração em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária pelos índices do IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes devidos: (i) desde a citação, para as parcelas anteriores a ela; (ii) a partir de cada mês de referência para as parcelas posteriores à citação. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Cleide da Costa e Andrade move contra PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP para: A) DETERMINAR que o réu promova o apostilamento e o consequente recálculo do benefício previdenciário da autora para nele incluir, sobre o vencimento base (cod 1000), o adicional de nível universitário (10%) de que trata a Lei Municipal nº 3.966/95; B) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a aposentadoria até o cumprimento do item anterior, a serem apuradas na fase de cumprimento de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelos índices do IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, quando deverá ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP)

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Processo nº 1016004-12.2024.4.01.4100

ID: 277813166

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016004-12.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YASMIM VANESSA FROES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016004-12.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016004-12.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. D. S. P. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIM VANESSA FROES FONSECA - RO11988 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Daiane Almeida dos Santos (esposa), H. D. S. P. (filho) e K. D. S. P. (filha), por meio da qual pleiteiam a concessão do benefício de auxílio - reclusão, na condição de dependentes do reeducando Sr. Celso Antônio Gonçalves Pereira, recolhido ao sistema prisional do Estado do Acre - AC, em 21/10/2023 (id 2152115981). Citado, o INSS apresentou contestação (id 2155175613). Os autores apresentaram réplica à peça de defesa(id 2156903549). O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido (id 2157238443). Ausentes preliminares, passo ao julgamento da lide Decido. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio - reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); b) cumprimento do período de carência previsto no art. 25, inciso IV, da Lei n. 8.213/91; recolhimento ao sistema prisional sem possibilidade de exercer atividade laborativa; c) não percepção de remuneração de empresa; comprovação da condição de baixa renda do segurado; e por fim, não recebimento de benefícios por incapacidade, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA Os autores apresentaram declaração de hipossuficiência (id 2152115451); certidão de casamento (id 2152115538); certidões de nascimento (ids 2152115567 e 2152115595); cadastro único (id 2152115704); sentença condenatória (id 2152115906) e certidão de cárcere (id 2152115981). PONTO CONTROVERTIDO A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do requisito da carência, elemento imprescindível para a concessão do benefício pleiteado. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO PERÍODO DE CARÊNCIA A qualidade de segurado do reeducando é incontroversa, uma vez que exerceu atividade laborativa no período de 20/06/2023 a 19/07/2023, sendo que o respectivo período de graça estende-se até 16/09/2024, conforme comprova o documento de id 2155175614. Na peça de contestação, o INSS sustenta que o segurado não cumpriu o período de carência mínima exigido pelo art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. Ao impugnar tal argumento, os autores alegam que o reeducando esteve em situação de desemprego involuntário, tendo recebido seguro-desemprego, o que contribui para a preservação da qualidade de segurado. Sustentam, ainda, que o segurado recuperou a qualidade de segurado ao reingressar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 20/06/2023, ocasião em que verteu seis contribuições mensais, atendendo, assim, ao requisito de carência previsto na lei previdenciária. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que não merece acolhimento a tese sustentada pelos autores. O extrato do CNIS demonstra que o reeducando exerceu atividade laboral no período de 18/11/2020 a 06/04/2021, sendo que o correspondente período de graça se encerrou em 16/06/2022. Ainda que se considere a prorrogação de 12 (doze) meses em razão de eventual situação de desemprego involuntário, nos termos do §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, o período de graça estender-se-ia até 16/06/2023. No entanto, o reingresso ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) somente se deu em 20/06/2023, quando o reeducando já havia perdido a qualidade de segurado. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da perda da qualidade de segurado, o que inviabiliza o cômputo das contribuições anteriores para fins de concessão do benefício de auxílio - reclusão. Isso porque, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, na hipótese de perda da qualidade de segurado, é necessário que este, após a nova filiação à Previdência Social, comprove o cumprimento de, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da referida lei. Nesse sentido confira-se a jurisprudência desta Corte. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NOVA FILIAÇÃO AO RGPS. CARÊNCIA. ARTS. 25 E 27-A DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Na hipótese de reclusão ocorrida depois da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/91): a) o requerente deve ser dependente do preso; b) o preso deve ser segurado do INSS, não percebendo remuneração de empresa ou que esteja em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; c) deve ter havido o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019); d) o segurado deve ser de baixa renda; e) o segurado atender à carência exigida pelo artigo 25 da Lei 8.213/91 (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019). 2. In casu, a reclusão do instituidor, Sr. Belair dos Santos Gonçalves, ocorreu em 24/07/2020 (fl. 33, ID 419003765), sendo que a controvérsia dos autos se concentra na análise da carência exigida pelo artigo 25 da Lei 8.213/91. 3. Constata-se, por meio do CNIS (fl. 30, ID 419003765), que entre os períodos laborados junto à empresa Moises Dias Fernandes (05/12/2016 a 23/02/2017) e à A R Martins Oliveira (16/10/2018 a 18/10/2018), transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) meses, ensejando, assim, a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91. Ademais, não se pode cogitar das prorrogações previstas no art. 15 da Lei 8.213/91, considerando-se que: a) não houve comprovação de recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais de forma ininterrupta, conforme preceitua o § 1º; b) não foi evidenciada, neste interregno, a condição de desemprego, conforme requerido pelo § 2º, mediante registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 4. Tendo-se configurado a perda da qualidade de segurado, competia ao instituidor, desde a data de sua nova filiação à Previdência Social, efetuar, no mínimo, 12 (doze) contribuições mensais, em consonância com o art. 27-A da Lei 8.213/91, desconsiderando-se, para tal fim, as contribuições vertidas em período anterior à perda da referida qualidade, o que não ocorreu. 5. Ante a falta de comprovação do cumprimento do período de carência exigido, torna-se evidente que a parte autora não satisfaz os requisitos necessários para a concessão do auxílio-reclusão, devendo, portanto, ser mantida a sentença. 6. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 1009737-78.2024.4.01.9999. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Nascimento Albernaz da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal. Publicado em 23/07/2024). No caso dos autos, constata-se que o segurado verteu apenas 04 (quatro) contribuições após o reingresso ao Regime Geral de Previdência Social, quando deveria ter recolhido, no mínimo, 12 (doze) contribuições mensais, correspondente à metade do período de carência exigido para a concessão do auxílio -reclusão, nos termos do art. 27-A combinado com o art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. Nesse contexto, diante da não comprovação do cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício, deixo de apreciar as demais alegações suscitadas pelas partes. Ressalte-se que tal conduta está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos apresentados, sendo suficiente que fundamente a decisão com as razões que entendeu pertinentes para a formação do seu convencimento. (Embargos de Declaração Cível: 1037142-74.2019.4.01.3400, Relator: Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (conv.), julgado em 07/03/2024, Décima Primeira Turma, publicado em 07/03/2024). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se as partes e o MPF. Porto Velho - RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1009737-25.2025.8.26.0037

ID: 330311176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009737-25.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANIRA FRATUCCI CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIANA DE MENEZES

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Processo 1009737-25.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Manira Fratucci Carmo - Manira Fratucci Carmo ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de inventário c/c petiçã… Processo 1009737-25.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Manira Fratucci Carmo - Manira Fratucci Carmo ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de inventário c/c petição de herança, pedido de prestação de contas, indenização e medidas cautelares" em desfavor de Eva de Toledo, Graziela Aparecida de Toledo, Danilo Aparecido de Toledo e Daniela Aparecida do Amaral. Conforme se pode depreender da exordial, narrou a requerente ser filha de João de Toledo e neta paterna de Leonilda de Oliveira Toledo, ambos já falecidos aos 15/6/2021 e 1/1/2018, respectivamente (fls. 9/10). Afirmou que, até o momento, não foi instaurado o inventário, judicial ou extrajudicial, dos bens deixados por quaisquer deles. Relatou que a corré Eva de Toledo, irmã do falecido João de Toledo e sua tia paterna, unilateralmente e sem a sua anuência, vendeu o imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, Centro, no município de Gavião Peixoto-SP, de propriedade da sua falecida avó paterna Leonilda, pelo valor de R$ 150.000,00, apropriando-se desse valor e distribuindo-o aos seus sobrinhos ora corréus Graziela Aparecida de Toledo, Danilo Aparecido de Toledo e Daniela Aparecida do Amaral, os quais são irmãos dela, autora, preterindo-a. Acrescentou que o seu genitor João de Toledo deixou um imóvel localizado na Rua Ângelo Ferreira nº 200, no Conjunto Habitacional Barsaglini, também no município de Gavião Peixoto-SP, no qual está residindo sua irmã/corré Graziela, sem lhe prestar aluguel e qualquer esclarecimento a respeito. Em prosseguimento, pontuou que os réus vêm lhe omitindo informações sobre o patrimônio deixado pelos falecidos, sobretudo no que se refere a valores eventualmente existentes em contas bancárias, cogitando ela a movimentação e utilização desses recursos sem autorização judicial. Arrazoou, então, que ostenta direito sucessório sobre os bens deixados por seu genitor e por sua avó paterna; que a venda do imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, sem autorização judicial, lhe autoriza a exigir contas e requerer não só a anulação do negócio, como também indenização pelos prejuízos que suportou, o que deveras postulou ao final. No mais, vindicou ao Juízo, via tutela de urgência, determinar a indisponibilidade dos imóveis eventualmente registrados em nome dos falecidos, notadamente no propósito de obstar sua venda, cessão ou mesmo locação. Finalmente, postulou a instauração do inventário conjunto dos bens deixados por João de Toledo e Leonilda de Oliveira Toledo. Decido. O propósito deve ser melhor organizado. Em aspecto primário, não se pode olvidar de que as pretensões anulatória e indenizatória estão insertas no contexto de jurisdição contenciosa. Outrossim, a ação de exigir contas: "[...] a ação de exigir de contas desenvolve-se por procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado nos artigos 550 a 553 do CPC, e que se presta, essencialmente, a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios [...]". (Apelação Cível nº 1005085-30.2022.8.26.0405. 18ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio. 6/2/2023. Destaca-se). Doutro modo, "[...] o inventário é procedimento especial de jurisdição voluntária [...]" (Apelação Cível nº 1009582-69.2016.8.26.0576. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 1/2/2021). Assim sendo, não se pode admitir a cumulação de pedidos de cunhos contencioso e voluntário sob o prisma da incompatibilidade entre si (art. 327, § 1º, I, do CPC). "[...] cumulação de pedidos. Impossibilidade. Pedidos incompatíveis. Jurisdição voluntária e contenciosa [...]". (Apelação Cível nº 1000667-78.2015.8.26.0022. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 18/5/2021. Destaca-se). "[...] CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA [...]". (Agravo de Instrumento nº 2271159-24.2019.8.26.0000. 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Maria do Carmo Honório. 18/3/2020. Destaca-se). Em prisma secundário, sabe-se que a certidão de óbito "[...] prova a morte, suas causas e circunstâncias, e nada além. O estado civil decorrente da filiação é provado por intermédio da certidão de nascimento, tirada do correspondente assento perante o registro civil das pessoas naturais [...]" (Agravo de Instrumento nº 2185662-08.2020.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador J. B. Paula Lima. 18/8/2020. Destaca-se). In casu, a certidão de óbito de João de Toledo, quem a requerente afirma ser seu genitor, destaca, no campo observações/averbações, que o de cujus deixou, dentre outros, ela, requerente, como filha, sendo oportuno grafar que Daniela Aparecida do Amaral, alocada como corré, foi a declarante do falecimento (fl. 11). Contudo, a carteira de identidade da requerente, expedida aos 4/12/2024, aponta como sua filiação apenas Edit Fratucci dos Santos (fl. 14), de modo que, nesta incipiência, não está comprovada a sua condição de filha do falecido João de Toledo e, por consequência, de neta da também falecida Leonilda de Oliveira Toledo. Em nuance terciária, é fato que a requerente vindicou "[...] a abertura de inventário judicial dos bens deixados por Leonilda de Oliveira Toledo e João de Toledo [...]", nomeando-a inventariante (fl. 4, item 5). Ocorre, porém, que já tramitou perante este Juízo, sem segredo de justiça, o inventário judicial dos bens deixados por Leonilda de Oliveira Toledo. Feito registrado sob nº 1004267-57.2018.8.26.0037, no qual foi atribuído a João de Toledo, a título de herança e como se vivo fosse, 33,33% do imóvel matriculado sob nº 4.454, do 2º CRI local (suas fls. 156/159, 165/166 e 172). Logo, não se pode cogitar da sua preterição naquela sucessão. Logo, não sendo a requerente Manira Fratucci Carmo herdeira de Leonilda de Oliveira Toledo por direito próprio, tampouco por direito de representação (arts. 1.829 e 1.851 a 1.856, do Código Civil), a ela é possível, por intermédio desta demanda, instaurar apenas o inventário dos bens deixados por João de Toledo mediante comprovação inequívoca de que é sua filha ou de que assume as demais condições insertas no art. 616, do CPC, em relação a ele. Afora isso, havendo informação nos autos de que não foi instaurado o inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados por João de Toledo, não vislumbro efetiva preterição de herdeiro ou a sua iminência, de modo que também não se sustenta, pelo que consta até aqui, o pedido de petição de herança referente a essa sucessão. Na esteira das razões esposadas, determino: A) afasto destes autos, por incompatibilidade, as pretensões de anulação da venda do imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, Centro, no município de Gavião Peixoto-SP; de indenização por perdas e danos decorrentes desse negócio; e de exigência de contas. Para tanto, deverá a requerente, conforme a sua convicção, ajuizar demanda própria perante o Juízo competente. B) afasto o pedido de petição de herança. C) reputo possível a instauração do inventário judicial dos bens deixados por João de Toledo mediante comprovação inequívoca, no prazo de 15 dias, de que a requerente Manira Fratucci Carmo é sua filha (certidão atualizada do seu estado civil, reconhecimento judicial ou extrajudicial da paternidade) ou de que assume as demais condições insertas no art. 616, do CPC, em relação a ele. Por oportuno, na hipótese de ser admitido o inventário, a pretensa gratuidade judiciária será examinada conforme a expressão financeira do espólio, e não à vista da condição financeira dos herdeiros ou de quem venha assumir a inventariança. Afora isso, o feito deverá se desenvolver em relação aos bens dos quais se tem inequívoca ciência/incontrovérsia e devida comprovação, ficando relegados à sobrepartilha eventuais outros insertos nas condições do art. 669, do CPC, e do art. 2.022, do CC. "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020). "[...] agravo de instrumento. Inventário. Procedimento que se presta, apenas, a apuração e partilha de bens que incontroversamente pertenciam ao autor da herança, não se prestando à investigação para comprovação de que outros bens também integram o acervo hereditário (...) o inventário não é palco para investigação quanto à existência de bens, devendo nele ser arrolados apenas os bens suscetíveis de partilha entre os herdeiros cuja existência é induvidosa [...]". (Agravo de Instrumento nº 2074631-12.2022.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Ademir Modesto de Souza. 17/8/2022). D) indefiro, dessarte, a pretensa tutela de urgência por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300, do CPC. "[...] a probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito [...]". (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. Volume III. 7ª edição. Editora Malheiros. 1917. Página 857). Int. - ADV: THIAGO VIANA DE MENEZES (OAB 490284/SP)

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Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

ID: 280076106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020279-81.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITãO ANDERSON CASTRO FONTES CARLOS SEGIO MOREIRA GOMES CHARLES WILLIAM DA SILVA DANIEL PERRI SANTOS EDSON BARBOSA EDUARDO ALBERTO DE MORAES ELAINE OLIVEIRA DA SILVA TRINDADE ELIS SANDRA CARVALHO DIAS FRANCISCO ALEXANDRE FILHO FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ROCHA HELIO GASPAR MOURA HELTON AUGUSTO GUILHERME JOSEVALDO ANTONIO DA COSTA KLEBER VICENTE MELE LEANDRO VENTURA DA SILVA LEONIDAS MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR LUIZ ALBERTO CONTRI JUNIOR MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI MARCOS APARECIDO TAMAS PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA PAULO ROGERIO BEZERRA RAIMUNDO NANDO COSTA SILVA JUNIOR RUSSEL HENRIQUE NERES DE SANTANA WILSON RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

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ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francis… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francisco Ricardo dos Santos Rocha, Francisco Alexandre Filho, Marcelo Baptista da Conceição Tafuri, Francisco Antonio de Amorim, Josevaldo Antonio da Costa, Elaine Oliveira da Silva Trindade, Raimundo Nando Costa Silva Junior, Paulo Rogerio Bezerra, Carlos Segio Moreira Gomes, Anderson Castro Fontes, Alexandre Daniel Ventura Nitão, Kleber Vicente Mele, Charles William da Silva, Leandro Ventura da Silva, Leonidas Marcelino dos Santos Junior, Eduardo Alberto de Moraes, Marcos Aparecido Tamas, Edson Barbosa, Daniel Perri Santos, Wilson Ribeiro Ferreira, Helio Gaspar Moura, Luiz Alberto Contri Junior, Elis Sandra Carvalho Dias, Russel Henrique Neres de Santana - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar decorrente de conversão dos vencimentos dos autores em URV. Os Exequentes apresentaram Planilha de Cálculos, às fls. 252/284. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 296/302 sob a alegação de que nenhum valor era devido em virtude da ausência de prejuízo aos autores, na ocasião da conversão de seus vencimentos em URV. Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 343/344. O perito solicitou, às fls. 371/372, a juntada de documentos pelos Executados, que os juntaram às fls. 381/501. Considerando a manifestação do Perito de fls. 528/530 e,consequentemente, a impossibilidade de realização da perícia sem os dados anteriores a 1994, bem como a manifestação da Fazenda Pública de fls. 537/538 no sentido da impossibilidade fática de apresentação dos comprovantes de pagamento solicitados, houve a determinação judicial, às fls. 514/542 de que, se houvesse informes de rendimentos a serem fornecidos, os autores poderiam diligenciar na Administração, fato refutado pelos Exequentes sob a alegação de que a obtenção de informes (holerites) pela via administrativa, só iria corroborar para maior morosidade no feito. A decisão de fls. 585/589 fixou os parâmetros aplicáveis ao caso concreto. O laudo pericial foi apresentado às fls.613/635 e ratificado às fls. 659/663. A partir do laudo acostado, verifica-se que houve a cobertura/absorção dos prejuízos calculados com a conversão da URV e que, portanto, nenhum dos requerentes possui valores a receber. Além disso, quanto aos honorários advocatícios calculados no Laudo Pericial, houve a ratificação pelo perito do valor calculado de R$ 1.842,76, calculados na data de 01/06/2020. É o relatório. Decido. 1) Quanto aos valores devidos aos Exequentes A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente. Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994. Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero. A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero. Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: APELAÇÃO Cumprimento de sentença - Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Recurso interposto contra decisão que determinou a extinção da execução em cumprimento de sentença - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Servidores públicos dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Absorção ou incorporação do índice decorrente da conversão em URV aos vencimentos, por força da reestruturação remuneratória de servidor Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis locais Reestruturação das carreiras e de vencimentos de servidores vinculados à Segurança Pública verificada Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003990-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável. RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010. E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos. Neste sentido, bem apontou o Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido. Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução. Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas d a conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Ainda, julgados dessa Seção de Direito Público inclinados à tese acima lançada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de título judicial em que a Fazenda Estadual fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de que não há débito a ser liquidado. Observância do julgamento do RE 561.836/RN pelo E. STF. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013805-89.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Desta forma, verifica-se que as diferenças atinentes à conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV já foram absorvidas na reestruturação da carreira dos autores HERLON AUGUSTO GUILHERME, PAULO ROGERIO BEZERRA, CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES, ALEXANDRE DANIEL VENTURA NIZÃO, EDSON BARBOSA e HELIO GASPAR MOURA, conforme a manifestação do perito, que observou: 1.HERLON AUGUSTO GUILHERME (holerites em fls. 459/473): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 2. PAULO ROGERIO BEZERRA (holerites em fls. 444/458): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 3. CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES (holerites em fls. 489/501): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. 4. ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITÃO (holerites em fls. 474/488): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 5. EDSON BARBOSA: Não há holerites deste Requerente acostados aos autos. Entretanto, conforme tabela de fls. 381, Edson Barbosa é Soldado da Polícia Militar, portanto, utilizaremos como paradigma de valores do Requerente Herlon Augusto Guilherme que possui o mesmo cargo. Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 6,96% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 6. HELIO GASPAR MOURA (holerites em fls. 429/443): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 9,68% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. Portanto, restando absorvidos prejuízos calculados com a conversão do URV, verifica-se que nada mais é devido aos autores a título de diferenças advindas da conversão do padrão monetário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação em virtude da liquidação zero, com honorários pelo Exequente fixados em 10% do valor da causa 2) Quanto aos honorários advocatícios O Exequente apresentou Planilha de Cálculos entendendo como devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$1382,58, atualizada para a data base de 01/06/2020. O perito, por sua vez, elaborou os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 585/589, tendo apurado o valor de R$1.842,76, para a mesma data base. Contudo, observa-se que o princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites do pedido formulado pela parte. Assim, considerando que o Exequente limitou-se a pleitear a quantia de R$1382,58 a título de honorários advocatícios, é vedado ao Juízo deferir valor superior ao postulado. Sendo assim, embora os cálculos do perito estejam corretos em relação à metodologia e parâmetros fixados, deve prevalecer o valor apontado pelo Exequente, diante dos limites impostos pelo princípio da adstrição, com base no artigo 492 do CPC. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 252, no valor de R$1382,58, atualizados até 01/06/2020. No que tange aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observando-se a ausência de lide em virtude do reconhecimento por parte da Fazenda Pública, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

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Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

ID: 279681290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020279-81.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITãO ANDERSON CASTRO FONTES CARLOS SEGIO MOREIRA GOMES CHARLES WILLIAM DA SILVA DANIEL PERRI SANTOS EDSON BARBOSA EDUARDO ALBERTO DE MORAES ELAINE OLIVEIRA DA SILVA TRINDADE ELIS SANDRA CARVALHO DIAS FRANCISCO ALEXANDRE FILHO FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ROCHA HELIO GASPAR MOURA HELTON AUGUSTO GUILHERME JOSEVALDO ANTONIO DA COSTA KLEBER VICENTE MELE LEANDRO VENTURA DA SILVA LEONIDAS MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR LUIZ ALBERTO CONTRI JUNIOR MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI MARCOS APARECIDO TAMAS PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA PAULO ROGERIO BEZERRA RAIMUNDO NANDO COSTA SILVA JUNIOR RUSSEL HENRIQUE NERES DE SANTANA WILSON RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

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ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francis… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francisco Ricardo dos Santos Rocha, Francisco Alexandre Filho, Marcelo Baptista da Conceição Tafuri, Francisco Antonio de Amorim, Josevaldo Antonio da Costa, Elaine Oliveira da Silva Trindade, Raimundo Nando Costa Silva Junior, Paulo Rogerio Bezerra, Carlos Segio Moreira Gomes, Anderson Castro Fontes, Alexandre Daniel Ventura Nitão, Kleber Vicente Mele, Charles William da Silva, Leandro Ventura da Silva, Leonidas Marcelino dos Santos Junior, Eduardo Alberto de Moraes, Marcos Aparecido Tamas, Edson Barbosa, Daniel Perri Santos, Wilson Ribeiro Ferreira, Helio Gaspar Moura, Luiz Alberto Contri Junior, Elis Sandra Carvalho Dias, Russel Henrique Neres de Santana - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar decorrente de conversão dos vencimentos dos autores em URV. Os Exequentes apresentaram Planilha de Cálculos, às fls. 252/284. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 296/302 sob a alegação de que nenhum valor era devido em virtude da ausência de prejuízo aos autores, na ocasião da conversão de seus vencimentos em URV. Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 343/344. O perito solicitou, às fls. 371/372, a juntada de documentos pelos Executados, que os juntaram às fls. 381/501. Considerando a manifestação do Perito de fls. 528/530 e,consequentemente, a impossibilidade de realização da perícia sem os dados anteriores a 1994, bem como a manifestação da Fazenda Pública de fls. 537/538 no sentido da impossibilidade fática de apresentação dos comprovantes de pagamento solicitados, houve a determinação judicial, às fls. 514/542 de que, se houvesse informes de rendimentos a serem fornecidos, os autores poderiam diligenciar na Administração, fato refutado pelos Exequentes sob a alegação de que a obtenção de informes (holerites) pela via administrativa, só iria corroborar para maior morosidade no feito. A decisão de fls. 585/589 fixou os parâmetros aplicáveis ao caso concreto. O laudo pericial foi apresentado às fls.613/635 e ratificado às fls. 659/663. A partir do laudo acostado, verifica-se que houve a cobertura/absorção dos prejuízos calculados com a conversão da URV e que, portanto, nenhum dos requerentes possui valores a receber. Além disso, quanto aos honorários advocatícios calculados no Laudo Pericial, houve a ratificação pelo perito do valor calculado de R$ 1.842,76, calculados na data de 01/06/2020. É o relatório. Decido. 1) Quanto aos valores devidos aos Exequentes A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente. Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994. Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero. A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero. Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: APELAÇÃO Cumprimento de sentença - Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Recurso interposto contra decisão que determinou a extinção da execução em cumprimento de sentença - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Servidores públicos dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Absorção ou incorporação do índice decorrente da conversão em URV aos vencimentos, por força da reestruturação remuneratória de servidor Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis locais Reestruturação das carreiras e de vencimentos de servidores vinculados à Segurança Pública verificada Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003990-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável. RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010. E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos. Neste sentido, bem apontou o Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido. Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução. Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas d a conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Ainda, julgados dessa Seção de Direito Público inclinados à tese acima lançada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de título judicial em que a Fazenda Estadual fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de que não há débito a ser liquidado. Observância do julgamento do RE 561.836/RN pelo E. STF. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013805-89.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Desta forma, verifica-se que as diferenças atinentes à conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV já foram absorvidas na reestruturação da carreira dos autores HERLON AUGUSTO GUILHERME, PAULO ROGERIO BEZERRA, CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES, ALEXANDRE DANIEL VENTURA NIZÃO, EDSON BARBOSA e HELIO GASPAR MOURA, conforme a manifestação do perito, que observou: 1.HERLON AUGUSTO GUILHERME (holerites em fls. 459/473): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 2. PAULO ROGERIO BEZERRA (holerites em fls. 444/458): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 3. CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES (holerites em fls. 489/501): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. 4. ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITÃO (holerites em fls. 474/488): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 5. EDSON BARBOSA: Não há holerites deste Requerente acostados aos autos. Entretanto, conforme tabela de fls. 381, Edson Barbosa é Soldado da Polícia Militar, portanto, utilizaremos como paradigma de valores do Requerente Herlon Augusto Guilherme que possui o mesmo cargo. Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 6,96% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 6. HELIO GASPAR MOURA (holerites em fls. 429/443): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 9,68% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. Portanto, restando absorvidos prejuízos calculados com a conversão do URV, verifica-se que nada mais é devido aos autores a título de diferenças advindas da conversão do padrão monetário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação em virtude da liquidação zero, com honorários pelo Exequente fixados em 10% do valor da causa 2) Quanto aos honorários advocatícios O Exequente apresentou Planilha de Cálculos entendendo como devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$1382,58, atualizada para a data base de 01/06/2020. O perito, por sua vez, elaborou os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 585/589, tendo apurado o valor de R$1.842,76, para a mesma data base. Contudo, observa-se que o princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites do pedido formulado pela parte. Assim, considerando que o Exequente limitou-se a pleitear a quantia de R$1382,58 a título de honorários advocatícios, é vedado ao Juízo deferir valor superior ao postulado. Sendo assim, embora os cálculos do perito estejam corretos em relação à metodologia e parâmetros fixados, deve prevalecer o valor apontado pelo Exequente, diante dos limites impostos pelo princípio da adstrição, com base no artigo 492 do CPC. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 252, no valor de R$1382,58, atualizados até 01/06/2020. No que tange aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observando-se a ausência de lide em virtude do reconhecimento por parte da Fazenda Pública, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

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Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

ID: 279763939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020279-81.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITãO ANDERSON CASTRO FONTES CARLOS SEGIO MOREIRA GOMES CHARLES WILLIAM DA SILVA DANIEL PERRI SANTOS EDSON BARBOSA EDUARDO ALBERTO DE MORAES ELAINE OLIVEIRA DA SILVA TRINDADE ELIS SANDRA CARVALHO DIAS FRANCISCO ALEXANDRE FILHO FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ROCHA HELIO GASPAR MOURA HELTON AUGUSTO GUILHERME JOSEVALDO ANTONIO DA COSTA KLEBER VICENTE MELE LEANDRO VENTURA DA SILVA LEONIDAS MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR LUIZ ALBERTO CONTRI JUNIOR MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI MARCOS APARECIDO TAMAS PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA PAULO ROGERIO BEZERRA RAIMUNDO NANDO COSTA SILVA JUNIOR RUSSEL HENRIQUE NERES DE SANTANA WILSON RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

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ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francis… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francisco Ricardo dos Santos Rocha, Francisco Alexandre Filho, Marcelo Baptista da Conceição Tafuri, Francisco Antonio de Amorim, Josevaldo Antonio da Costa, Elaine Oliveira da Silva Trindade, Raimundo Nando Costa Silva Junior, Paulo Rogerio Bezerra, Carlos Segio Moreira Gomes, Anderson Castro Fontes, Alexandre Daniel Ventura Nitão, Kleber Vicente Mele, Charles William da Silva, Leandro Ventura da Silva, Leonidas Marcelino dos Santos Junior, Eduardo Alberto de Moraes, Marcos Aparecido Tamas, Edson Barbosa, Daniel Perri Santos, Wilson Ribeiro Ferreira, Helio Gaspar Moura, Luiz Alberto Contri Junior, Elis Sandra Carvalho Dias, Russel Henrique Neres de Santana - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar decorrente de conversão dos vencimentos dos autores em URV. Os Exequentes apresentaram Planilha de Cálculos, às fls. 252/284. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 296/302 sob a alegação de que nenhum valor era devido em virtude da ausência de prejuízo aos autores, na ocasião da conversão de seus vencimentos em URV. Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 343/344. O perito solicitou, às fls. 371/372, a juntada de documentos pelos Executados, que os juntaram às fls. 381/501. Considerando a manifestação do Perito de fls. 528/530 e,consequentemente, a impossibilidade de realização da perícia sem os dados anteriores a 1994, bem como a manifestação da Fazenda Pública de fls. 537/538 no sentido da impossibilidade fática de apresentação dos comprovantes de pagamento solicitados, houve a determinação judicial, às fls. 514/542 de que, se houvesse informes de rendimentos a serem fornecidos, os autores poderiam diligenciar na Administração, fato refutado pelos Exequentes sob a alegação de que a obtenção de informes (holerites) pela via administrativa, só iria corroborar para maior morosidade no feito. A decisão de fls. 585/589 fixou os parâmetros aplicáveis ao caso concreto. O laudo pericial foi apresentado às fls.613/635 e ratificado às fls. 659/663. A partir do laudo acostado, verifica-se que houve a cobertura/absorção dos prejuízos calculados com a conversão da URV e que, portanto, nenhum dos requerentes possui valores a receber. Além disso, quanto aos honorários advocatícios calculados no Laudo Pericial, houve a ratificação pelo perito do valor calculado de R$ 1.842,76, calculados na data de 01/06/2020. É o relatório. Decido. 1) Quanto aos valores devidos aos Exequentes A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente. Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994. Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero. A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero. Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: APELAÇÃO Cumprimento de sentença - Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Recurso interposto contra decisão que determinou a extinção da execução em cumprimento de sentença - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Servidores públicos dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Absorção ou incorporação do índice decorrente da conversão em URV aos vencimentos, por força da reestruturação remuneratória de servidor Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis locais Reestruturação das carreiras e de vencimentos de servidores vinculados à Segurança Pública verificada Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003990-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável. RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010. E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos. Neste sentido, bem apontou o Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido. Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução. Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas d a conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Ainda, julgados dessa Seção de Direito Público inclinados à tese acima lançada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de título judicial em que a Fazenda Estadual fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de que não há débito a ser liquidado. Observância do julgamento do RE 561.836/RN pelo E. STF. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013805-89.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Desta forma, verifica-se que as diferenças atinentes à conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV já foram absorvidas na reestruturação da carreira dos autores HERLON AUGUSTO GUILHERME, PAULO ROGERIO BEZERRA, CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES, ALEXANDRE DANIEL VENTURA NIZÃO, EDSON BARBOSA e HELIO GASPAR MOURA, conforme a manifestação do perito, que observou: 1.HERLON AUGUSTO GUILHERME (holerites em fls. 459/473): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 2. PAULO ROGERIO BEZERRA (holerites em fls. 444/458): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 3. CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES (holerites em fls. 489/501): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. 4. ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITÃO (holerites em fls. 474/488): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 5. EDSON BARBOSA: Não há holerites deste Requerente acostados aos autos. Entretanto, conforme tabela de fls. 381, Edson Barbosa é Soldado da Polícia Militar, portanto, utilizaremos como paradigma de valores do Requerente Herlon Augusto Guilherme que possui o mesmo cargo. Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 6,96% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 6. HELIO GASPAR MOURA (holerites em fls. 429/443): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 9,68% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. Portanto, restando absorvidos prejuízos calculados com a conversão do URV, verifica-se que nada mais é devido aos autores a título de diferenças advindas da conversão do padrão monetário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação em virtude da liquidação zero, com honorários pelo Exequente fixados em 10% do valor da causa 2) Quanto aos honorários advocatícios O Exequente apresentou Planilha de Cálculos entendendo como devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$1382,58, atualizada para a data base de 01/06/2020. O perito, por sua vez, elaborou os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 585/589, tendo apurado o valor de R$1.842,76, para a mesma data base. Contudo, observa-se que o princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites do pedido formulado pela parte. Assim, considerando que o Exequente limitou-se a pleitear a quantia de R$1382,58 a título de honorários advocatícios, é vedado ao Juízo deferir valor superior ao postulado. Sendo assim, embora os cálculos do perito estejam corretos em relação à metodologia e parâmetros fixados, deve prevalecer o valor apontado pelo Exequente, diante dos limites impostos pelo princípio da adstrição, com base no artigo 492 do CPC. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 252, no valor de R$1382,58, atualizados até 01/06/2020. No que tange aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observando-se a ausência de lide em virtude do reconhecimento por parte da Fazenda Pública, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

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