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Edna Silva De Jesus x Geap Autogestao Em Saude

ID: 320170934

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8035728-79.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA

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GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

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PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8035728-79.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: EDNA SILVA DE JESUS Requerido(a) REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Vistos etc. Edna Silva de Jesus ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de GEAP Autogestão em Saúde, alegando, em síntese, que, apesar de ter obtido o restabelecimento judicial de sua pensão por morte por decisão proferida na ação nº 1003811-81.2017.4.01.3300, o plano de saúde, vinculado ao referido benefício, não foi reativado, mesmo após a apresentação da decisão liminar e a retomada dos descontos em contracheque. A autora sustenta que a GEAP, mesmo ciente da retomada da condição de pensionista e da liminar que garantiu o benefício previdenciário, manteve-se inerte quanto à reativação do plano de saúde, o que compromete sua saúde e dignidade, sobretudo considerando sua condição de idosa, hipossuficiente e portadora de comorbidades. Requereu a concessão da tutela antecipada para a reativação do plano e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, com a devida regularização do vínculo junto à operadora de saúde. A ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, limitando-se a peticionar nos autos apenas para habilitação de seus procuradores. Instadas as partes sobre a produção de provas, não houve requerimento de instrução, conforme despacho de ID n° 493124079. É o relatório, sucinto quanto ao essencial. Decido. Da revelia Conforme se verifica nos autos, a parte ré foi regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, incidindo os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil, a revelia não induz, como efeito, a presunção de veracidade das alegações do autor quando a matéria envolve direito indisponível, como é o presente caso do direito à saúde. Assim, o juiz não está adstrito ao silêncio da parte, devendo examinar a causa com base nos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ainda que em caso de revelia. Dessa forma, considerando tratar-se de direito indisponível e tutela de saúde, passo à análise do mérito com base nos documentos acostados pela parte autora. Do direito ao plano de saúde vinculado à pensão por morte Consta que a parte autora figura como beneficiária de pensão por morte concedida judicialmente no âmbito do processo nº 1009737-09.2018.4.01.3300, perante a Justiça Federal. A referida ação reconheceu o direito da autora à pensão em razão do falecimento de seu genitor, ex-servidor da extinta Viação Férrea Federal Leste Brasileira, tendo o benefício sido restabelecido por decisão judicial regularmente cumprida pela Administração Pública. A controvérsia neste feito se limita ao não restabelecimento do plano de saúde anteriormente vinculado ao benefício previdenciário, que, mesmo após a retomada da condição de pensionista e o consequente retorno dos descontos em contracheque, permaneceu inativo por ato exclusivo da ré. Tal conduta, contudo, não se mostra compatível com os efeitos da decisão judicial anterior, que restabeleceu a pensão por morte da autora. Isso porque, uma vez reconhecido judicialmente o direito à pensão, impõe-se à Administração e às entidades vinculadas, como a GEAP Autogestão em Saúde, a reconstituição integral da situação jurídica anterior, inclusive quanto aos benefícios acessoriamente vinculados, como o plano de assistência à saúde. O plano de saúde oferecido pela GEAP aos beneficiários de pensão por morte de servidores públicos federais integra o conjunto de direitos acessórios decorrentes da condição de pensionista. Assim, a manutenção da inatividade do plano, mesmo após a efetivação do pagamento da pensão, contraria a lógica e os efeitos esperados da decisão judicial proferida no processo originário, além de esvaziar uma parcela de sua efetividade prática. Ressalte-se, ainda, que o direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada nos artigos 6 e 196 da Constituição da República. Em documento de ID n° 187670255, a autora juntou aos autos comprovantes de sua condição de pensionista, o desconto do plano de saúde em seu contracheque após a liminar, e a negativa da GEAP em reativar o plano, alegando ausência de determinação judicial específica. É inequívoco que, sendo o plano de saúde oferecido por meio de convênio firmado entre a União e a GEAP, para servidores ativos e inativos e seus dependentes, a manutenção da autora no plano é consequência lógica e direta do restabelecimento da pensão, e negar a reintegração ao plano de saúde equivale a comprometer o direito fundamental à saúde da autora, que é idosa e se encontra em condição de vulnerabilidade. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconhece expressamente que o restabelecimento da condição de pensionista impõe, como consequência natural, a reinclusão do beneficiário no plano de saúde anteriormente vinculado ao servidor. Confira-se: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE . LEI Nº 8.112/90. ASCENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA . REINCLUSAO NO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 . Trata-se de remessa necessária e apelações da União e da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, contra sentença e embargos de declaração que julgou procedentes os pedidos formulados por mãe de servidor público federal aposentado para condenar a União a conceder a pensão por morte na condição de dependente de servidor falecido, bem como para determinar que a União e a Notre Dame providenciem o restabelecimento de seu plano de saúde. Condenadas as rés aos ônus de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, na proporção de 2/3 (dois terços) devidos pela União Federal, e 1/3 (um terço) devido pela corré Notre Dame.. 2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O óbito do servidor ocorreu em 11 .11.2018, de modo que, nos termos do art. 217, V, da Lei n. 8 .112/90, na redação dada pela Lei n. 13.135/2015, são beneficiários das pensões "a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor". O único requisito legal exigido é a comprovação da dependência econômica com o instituidor da pensão, a fim de fazer jus à pensão por morte estatutária . 3. No caso concreto, o conjunto probatório coligido comprova a existência de dependência econômica por parte mãe em relação ao servidor público aposentado a ensejar o direito a percepção de pensão civil por morte, pois a autora demonstrou a existência de dependência econômica em relação ao seu filho. 4. A autora é pessoa de idade avançada, tendo como renda apenas o benefício previdenciário recebido pelo INSS, em valor pouco superior ao salário mínimo . 5. Outrossim, a autora figurou como dependente designada do servidor falecido, Sr. Eduardo Rodrigues Guimarães de Andrade, nos assentamentos junto ao TRT; figurou como dependente, para fins de Imposto de Renda, conforme informe de rendimentos do exercício 2018 (ano calendário 2017); figurou como dependente do servidor junto ao Círculo Militar de São Paulo, conforme boleto e cartão magnético emitido pelo clube. 6 . O servidor custeava a moradia, plano de saúde, consultas medicas, exames medico, fisioterapia e os medicamentos de sua genitora. 7. O termo inicial da pensão é a data do óbito, nos termos do artigo 219 da Lei n. 8 .112/90, em sua redação original. 8. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2 .180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n . 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870 .947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período . 9. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte . 10. Uma vez configurada a condição da autora de pensionista de servidor público falecido por ter comprovado a situação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, de rigor a reinclusão da autora no plano de saúde contratado pela União, na condição de pensionista, nos termos do Contrato celebrado entre a seguradora e o TRT-2. 11. O atual Código de Processo Civil desceu a minúcias na regulamentação da verba honorária, conferindo parâmetro que deixou pouca ou quase nenhuma discricionariedade ao julgador para a fixação . 12. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários deverá obedecer às regras previstas no art. 85, § 3º e incisos do CPC/15, os quais estabelecem limites percentuais que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda, o valor atualizado da causa (§ 4º, III). 13 . Não há que se falar em fixação dos honorários por apreciação equitativa, por não se tratar de causa de valor inestimável, proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo. 14. Considerado que, em relação à condenação da Notre Dame, não há como mensurar o proveito econômico obtido pela autora, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, nos trermos do art. 85, § 4º, III, do CPC . 15. Tratando-se de reinclusão no plano de saúde por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder ao valor mensal do plano de saúde multiplicado por 12, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC. 16. Em atenção ao disposto no artigo 86 do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IVdo § 2º e no inciso Ido § 3º do mesmo dispositivo legal, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia nos patamares mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, considerando como base de cálculo, para a União, o valor do proveito econômico obtido e, em relação à Notre Dame, sobre o valor do plano de saúde multiplicado por 12 . 17. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11 do CPC). 18 . Remessa Oficial e Apelações parcialmente providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50073374420194036183 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Determinar que a ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE reative o plano de saúde da autora, Edna Silva de Jesus, vinculando-o novamente à sua condição de pensionista, conforme restabelecida judicialmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); confirmar a gratuidade de justiça deferida no despacho de ID n° 493124079; condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 7 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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