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Julia Silva Dos Santos x Construtora Cassio E Adriano Ltda

ID: 323032215

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009800-60.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA

Decisão

Advogados:

LAMARA AMADO SANTOS

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ALEXANDRE GIL LOPES

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MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

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MATHEUS CUSTODIO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009800-60.2022.8.11.0041. Visto. Diante da inércia do devedor em cumprir a obrigação, aplico-lhe multa de 10%, bem c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009800-60.2022.8.11.0041. Visto. Diante da inércia do devedor em cumprir a obrigação, aplico-lhe multa de 10%, bem como fixo honorários advocatícios para esta fase em 10%, conforme art. 523, § 1º do CPC. Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 15.509,96, conforme cálculo de ID 189180327, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 15.509,96, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo.Parte inferior do formulário Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 1009800-27.2025.4.01.3902

ID: 331088759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009800-27.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSIVANE DE PADUA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009800-27.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009800-27.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROSIVANE DE PADUA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Alcione Maria De Sousa Santos e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 295913607

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009800-63.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE MARIA DE SOUSA SANTOS AMELIA JOSE VAZ ANTONIO ROBERTO DA SILVA EDSON PEREIRA MIRANDA FRANCISCO BERNARDO DE MOURA LUCELIA FREITAS DE OLIVEIRA NOEMIA MARCELINA DE ARAUJO RAQUEL ANGELA DOS SANTOS SILVA RONALDO ANTONIO DE ARAUJO SEBASTIAO PIRES DA COSTA VANILSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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CAMILA ANDRADE LIMA

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MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009800-63.2023.4.06.3803/MG AUTOR : NOEMIA MARCELINA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OA…

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Processo nº 1009800-52.2025.8.13.0024

ID: 280889623

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009800-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009800-52.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB MG229976) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009800-52.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB MG229976) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. De inicio, indefiro a penhora de bens sem que se proceda à citação da executada porque a mesma poderá quitar a dívida tão logo tenha conhecimento desta ação. Friso que este juízo não aderiu ao juízo 100% digital. No que concerne a certidão do artigo 828 do CPC, o advogado poderá proceder à sua expedição junto ao EPROC. Atenta aos termos do art. 827 do CPC, cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, advertindo-a de que, se houver pagamento em 03 dias, os honorários advocatícios fixados serão reduzidos para metade, nos termos do art. 827, do § 1º, do CPC. Do mandado deverá constar também ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Por aplicação do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, esses honorários poderão majorar em até 20% do valor exequendo, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final deste procedimento de execução, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. No ato da citação, a parte executada deverá ser advertida de que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de preclusão, tal como prevê o art. 914 do CPC. Além disso, a parte executada deverá ser advertida de que também no prazo de 15 (quinze) dias, caso reconheça o crédito, poderá requerer que lhe seja permitido pagar a dívida de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, desde que deposite um sinal de 30% do valor exequendo, somado às custas e aos honorários advocatícios fixados neste ato, nos termos do artigo 916 do CPC. Ressalte-se que todas as parcelas, quando do pagamento, deverão quitadas considerando o saldo remanescente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. P.I.

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Processo nº 1005487-82.2025.8.26.0704

ID: 316806299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005487-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE ALMEIDA PINTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1005487-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jackson de Almeida Pinto Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a a… Processo 1005487-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jackson de Almeida Pinto Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a antecipação da tutela. A taxa de juros pactuada não corresponde ao dobro da taxa média de juros calculada pelo Banco Central para a mesma operação. Assim, a princípio, não se justifica a alteração contratual pretendida em tutela de urgência. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de capitalização dos juros no contrato de financiamento, celebrado após a Medida Provisória 2170/2001. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ORIENTEM-SE EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS. LOGO, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE "TAXA MÉDIA" DE JUROS. NO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A 2ª SEÇÃO DO STJ CONSIDEROU ABUSIVA, POR EXEMPLO, TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009800-65.2024.8.26.0302; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1004702-74.2025.8.26.0590; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Faculdade De Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação De Ensino Julian Carvalho - Aejc) x Daniel Henrique Do Nascimento

ID: 323243010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009800-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR SANTA BáRBARA - FAESB (MANTIDA POR ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC)

Polo Passivo:

DANIEL HENRIQUE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

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DANIEL JULIANO PICOLI

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Processo 1009800-69.2024.8.26.0624 - Monitória - Práticas Abusivas - Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho - Aejc) - Daniel Henrique do… Processo 1009800-69.2024.8.26.0624 - Monitória - Práticas Abusivas - Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho - Aejc) - Daniel Henrique do Nascimento e outro - Fls. 114/138: no que tange o pedido da autora, para que o réu Alexandre seja dado por citado, o pedido não comporta acolhimento. É certo que a Resolução 354/2020 regulamentou a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Contudo, em relação às citações e intimações deve-se observar o artigo 8º, parágrafo único da presente resolução, o qual menciona que as citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (...). Merece atenção, ainda, o artigo 13 da citada resolução, o qual dispõe Caberá aos tribunais regulamentar a aplicação desta Resolução no âmbito de sua competência e dos juízos de primeiro grau que lhe são vinculados, à exceção da Justiça do Trabalho, cuja regulamentação competirá ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Igual entendimento fora adotado no julgamento do Agravo de instrumento nº. 2019660-77.2022.8.26.0000 da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, merecendo destaque partes do julgado: Agravo de Instrumento Ação de ressarcimento de danos materiais Pessoa física Pretensão de que seja realizada a citação do demandado via WhatsApp Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM nº. 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº. 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual por violação de garantias constitucionais do réu Precedentes Recurso desprovido Decisão mantida. (...) Com efeito, decerto que o caput do art. 246 do CPC prevê a citação por meio eletrônico como preferencial em relação às demais modalidades (...). Registre-se que a redação antiga do referido artigo já contemplava a utilização de meio eletrônico em seu elenco (inciso V). (...) Posteriormente, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Comunicado CG 2265/2017, vedou expressamente a utilização de citação via WhatsAPP, nos seguintes termos: (Protocolo nº. 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº. 1816/2016, trazendo agilidade e segurança. (...) Diante disso, verifica-se que, até o presente momento, à míngua de regulamentação da medida pelo CNJ, não há a possibilidade de citação por WhatsApp, como pretende o agravante. Portanto, considerando que a resolução 354/2020 do CNJ é clara ao dispor que as citações e intimações serão realizadas na forma da lei (artigo 246, CPC) e este Tribunal se abstém de utilizar o aplicativo via WhatsApp para realização de intimações e citações, visando garantir a segurança jurídica dos atos processuais, indefiro o pedido da autora. Assim, por ora, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos endereço válido a fim de viabilizar a citação do requerido Alexandre. Int. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), DANIEL JULIANO PICOLI (OAB 441131/SP)

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Processo nº 1009800-58.2025.8.11.0040

ID: 328435659

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009800-58.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TONDELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009800-58.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: RENATO TONDELLO EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS INDUSTRIA E COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009800-58.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: RENATO TONDELLO EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA, DILCEU ROSSATO, PEDRO DE MORAES FILHO, CATIA REGINA RANDON, STELLA MARI BONATTO MORAES, CAROLINE RANDON ROSSATO, RENAN ALESY MORAIS, ROSSATO PARTICIPACOES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA, LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO, R D ARMAZENS GERAIS LTDA., R D COM E REPRESENTACOES LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS E BLOQUEIO DE CRÉDITOS proposta por RENATO TONDELLO em desfavor de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, PEDRO DE MORAES FILHO, DILCEU ROSSATO, e outros, objetivando o recebimento da quantia de R$ 417.335,42 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Em síntese, o exequente narra que firmou com o primeiro executado (Safras Armazéns Gerais Ltda) Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos nº 5787 (safra 2023/24), tendo entregue 7.469 sacas de 60kg cada, equivalente a 448.186 quilos de soja, pelo valor de R$ 115,00 por saca, totalizando R$ 834.670,85 (oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), com vencimento em 05/08/2024. Afirma que as partes celebraram posteriormente um Termo de Composição Extrajudicial, no qual convencionaram que o valor devido seria pago em duas parcelas: 50% até 31/10/2024 (já adimplida) e os outros 50% até 30/06/2025, sendo esta última parcela inadimplida, constituindo o objeto da presente execução. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base em alegações de confusão patrimonial e desvio de finalidade, para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios Pedro de Moraes Filho e Dilceu Rossato, bem como de outras pessoas físicas e jurídicas que, segundo o exequente, integram o mesmo grupo econômico e familiar. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o autor pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Safras Armazéns Gerais Ltda para alcançar o patrimônio não apenas de seus sócios diretos, mas também de outras pessoas físicas e jurídicas que supostamente integrariam o mesmo grupo econômico, incluindo Rossato Participações Ltda, Agro Rossato Ltda, Cátia Regina Randon Rossato, Stella Maria Bonatto Moraes, Caroline Randon Rossato Morais, Luiz Eduardo Randon Rossato, Renan Alesy Morais e RD Comércio e Representações LTDA. Ocorre que, para a análise completa do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que estejam presentes nos autos documentos que comprovem os vínculos societários entre todas as pessoas físicas e jurídicas mencionadas, de modo a permitir a verificação da alegada confusão patrimonial e formação de grupo econômico. Neste contexto, verifica-se que, diante dos documentos apresentados até o momento, não é possível aferir com precisão quem integra o quadro societário de algumas das empresas citadas, a exemplo da pessoa de Renan Alesy Morais, já que não ficou demonstrado qualquer vínculo do mesmo com o grupo Safras, que é formado pelas empresas Safras Bioenergia, Safras Agroindústria, Safras Armazéns Gerais, Armazéns e Cerealista Guarita, D&P Participações e RD Armazéns Gerais. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora apresente organograma de cada uma das pessoas jurídicas, indicando seus sócios e suas respectivas participações, bem como cópia do contrato social e a última alteração contratual de cada uma das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo, bem como outros documentos que comprovem os vínculos societários entre as pessoas físicas e jurídicas mencionadas, sob pena de indeferimento parcial do pedido de desconsideração em relação àqueles cuja vinculação não restar devidamente demonstrada. Intime-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009800-58.2025.8.26.0196

ID: 292934320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009800-58.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009800-58.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luciano Henrique de Toledo - Vistos. Processo em ordem. 1. O impetrante informou a arrematação de um imó… Processo 1009800-58.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luciano Henrique de Toledo - Vistos. Processo em ordem. 1. O impetrante informou a arrematação de um imóvel em leilão judicial realizado na ação com trâmite pela Quarta Vara Cível da Comarca de Franca [Processo nº 0010445-71.2023.8.26.0196] e o cálculo equivocado do Município de Franca para a apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, pois utilizou-se como base de cálculo o valor da avaliação judicial do bem, desconsiderando o valor da arrematação. Pede-se a concessão da medida de segurança, de imediato, com a regulação do recolhimento do tributo com base no valor da arrematação. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos (fls. 1/18) e foi distribuída pelo meio eletrônico [e-SAJ]. 2. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja, um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? Na ação com trâmite pela Quarta Vara Cível da Comarca de Franca [Processo nº 0010445-71.2023.8.26.0196] e o cálculo equivocado do Município de Franca para a apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, pois utilizou-se como base de cálculo o valor da avaliação judicial do bem, desconsiderando o valor da arrematação. Pede-se a concessão da medida de segurança, de imediato, com a regulação do recolhimento do tributo com base no valor da arrematação. Estas a alegação. A cognição permitida para esta fase processual permite a concessão da medida de segurança liminarmente. A base de cálculo do imposto de transmissão é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos [artigo 38 do Código Tributário Nacional]. Verifica-se pelo boleto de cobrança (fls. 18) que foram utilizados os valores encontrados pela avaliação judicial do bem arrematado no cálculo do imposto (vide auto de arrematação de fls. 7/9). A matéria tem direção. A base para cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis foi discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Processo nº 2243516-62.2017.8.26.0000] e fixou-se a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência. Descabe outra interpretação. Diante da situação cognitiva posta para análise, concedo a medida de segurança liminarmente e determino ao ente público municipal o cálculo do imposto, utilizando-se como base "o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência". Quanto aos juros e multa fica suspensa a cobrança, pois o cálculo do imposto está sendo questionado: o impetrante não deu causa ao atraso no pagamento, ensejando a incidência. 4. Notifique a autoridade (Secretário Municipal de Finanças do Município de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança]. 5. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Pública do Município de Franca), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei Mandado de Segurança]. 6. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança]. 7. Processe-se com isenção. 8. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) para intimação da autoridade impetrada na categoria 'urgente'. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 06 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP)

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Processo nº 1009800-69.2025.8.26.0451

ID: 295737197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009800-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOISA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA BORTOLETO FONSECA

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Processo 1009800-69.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Loisa de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Ha… Processo 1009800-69.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Loisa de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a preliminar de falta de interesse de agir, fica ela rejeitada, mormente diante do fato de não haver resistência ao pedido e também não haver condenação em honorários advocatícios. O pedido procede. Em síntese, a legislação estadual questionada obriga ao associativismo indesejado pelo autor, sendo tal prática vedada pela Constituição Federal. O entendimento jurisprudencial favorável à pretensão autoral é pacífico no âmbito do TJSP, razão pela qual se faz pertinente a transcrição da integra do voto da i. relatora Ana Liarte, na apelação nº 0040876-52.2011.8.26.0053, julgada pela 4ª Câmara de Direito Público aos 05.11.12, que, "mutatis mutantis", aplica-se perfeitamente ao caso: Objetivam os autores verem-se desligados da Associação Cruz Azul e desobrigados de pagar a contribuição mensal, por entenderem que essa vinculação é ilegal. Assim sendo, requerem seja sustado odescontoda contribuição ora em comento que importa em 2% de seus vencimentos bem como a devolução dos valores descontados mensalmente e indevidamente pela ré. Assiste parcial razão aos recorrentes. A compulsoriedade da contribuição para o regime deassistênciamédico-hospitalar e odontológica, na forma disposta do artigo 32, da Lei nº 452/74, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, máxime pelo que consta do seu artigo 5º, inciso XX, que dispõe que: 'ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado'. Ademais, o inciso XVII, do artigo 5º da CF, consagrou o princípio da liberdade de associação. Nesse sentido: 'O artigo 32 da Lei nº 452/74, ao cuidar de contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição (que a lei intitula de taxa) para o regime deassistênciamédico-hospitalar e odontológica não pode ser compulsória deve ser tida como facultativa, inscrevendo-se em tal regime os contribuintes que o desejarem, Fique certo, para que a decisão não cause dúvida: pode a CBPM oferecer um sistema deassistênciamédico-hospitalar para os dependentes de seus segurados, como vem fazendo, recebendo dos interessados a contribuição prevista em lei. Não pode, no entanto, obrigá-los a participar de tal sistema a compulsoriedade da contribuição, não a existência do sistema em si, ofende a Constituição atual' (Apel. Cível nº 114.829-5/8 Des. Torres de Carvalho). O Colendo Superior Tribunal Federal, já decidiu sobre o tema, no RE nº 395.264/SP, Rel. Min. Carlos Brito: 'A Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo maneja recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça local, com suporte nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do artigo 102 da CF. Da análise dos autos, observo que o Tribunal paulista concluiu que os recorridos, associados da recorrente, não podem ser obrigados a contribuir para o regime deassistênciamédico-hospitalar e odontológica, na forma da Lei Estadual nº 452/74. Isto por entender que o referido diploma não foi recepcionado pelo parágrafo único, do artigo 149 da CF (redação originária). Dispositivo, esse, que autorizou os Estados a instituírem contribuição, a ser cobrada de seus servidores, apenas para custeio de sistemas de previdência eassistênciasocial, e não de saúde ( ) cumpre realçar que a decisão impugnada está em consonância com o entendimento consolidado no Pretório Excelso, no sentido de que a norma inserida na redação primitiva do parágrafo único do artigo 149 da Carta maior, que permite aos Estados a instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e deassistênciasocial, comporta interpretação restritiva, traduzindo exceção à competência exclusiva da União para a cobrança de contribuição sociais'. A propósito, confira-se o teor da ADI 1920 MC/BA Rel. Min. Nelson Jobim Órgão Julgador Tribunal Pleno DJ 20.09.2002: 'CONSTITUCIONAL LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA,ASSISTÊNCIAÀ SAÚDE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § ÚNICO DA CF REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE' Portanto, 'aos entes federados só cabe instituir contribuições para custear os sistemas próprios de previdência eassistênciasocial, sendo vedada a instituição de contribuição compulsória para a manutenção do sistema de saúde de seus servidores' (RE nº 395.264/SP, Rel. Min. Carlos Brito, j. 14.10.2005). No mesmo sentido: RE nº 464.412/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.10.2005. Ilegal a contribuição compulsória diante das novas regras constitucionais, mostra-se presente o direito dos autores ao desligamento do Instituto, momento a partir do qual cessam os descontos. Entretanto, os recorrentes não têm direito à devolução dos valores descontados a título deassistênciaà saúde. Como já decidiu esta C. Câmara na Apelação com revisão nº 429.248.5/8-00, que teve como relator o Des. Thales do Amaral: 'não há respaldo para o pedido de restituição do indébito, pois a decisão tem caráter constitutivo, razão pela qual não opera efeitos pretéritos. Além disso, o serviço médico prestado pela Cruz Azul de São Paulo esteve sempre à disposição dos autores, contribuintes do plano respectivo, o que afasta qualquer possibilidade de restituição de valores'. Ressalte-se, ainda, que tal serviço esteve à disposição dos apelantes mesmo após a citação da apelada. Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a ação, para decretar o desligamento dos autores da condição de contribuintes da Associação Cruz Azul, todavia, afastando o pedido a restituição dos valores descontados. Na ausência de pedido administrativo, a devolução deve se dar a partir da citação. As parcelas serão corrigidas monetariamente e sofrerão incidência de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Maria Loisa de Oliveira move contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE para decretar o desligamento da parte autora da condição de contribuinte doIamspe, devendo a requerida restituir-lhe eventual valor descontado a partir do pedido administrativo/citação, com correção e juros na forma acima esclarecida. Torno definitiva a medida liminar anteriormente concedida. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: EDUARDO OLIVEIRA BORTOLETO FONSECA (OAB 468787/SP)

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Processo nº 1009800-82.2024.4.01.3313

ID: 320144115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009800-82.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALSON FREITAS RAMOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009800-82.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALSON FREITAS RAMOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de demanda ajuizada por WALSON FREITAS RAMOS FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, na qual se busca a revisão do valor depositado na sua conta PASEP em razão da suposta não aplicação dos expurgos inflacionários e da ilegalidade do redutor "L" da Resolução CMN 2131/94, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A União Federal, em sua contestação, arguiu preliminares de incompetência do Juizado Especial Federal e de ilegitimidade passiva, esta última com base no Tema 1.150 do STJ. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a inexistência de irregularidades na atualização dos valores do PASEP ou de danos materiais e morais passíveis de indenização. Fundamentação Preliminares A preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, arguida pela União, não merece acolhimento. O valor atribuído à causa pela parte autora é de R$ 45.717,79, que se encontra dentro do limite de sessenta salários mínimos estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001 para a competência dos Juizados Especiais Federais. Desse modo, a renúncia ao excedente, nesse caso, é desnecessária. De igual modo, a preliminar de ilegitimidade passiva da União também deve ser afastada. A demanda tem por objetivo questionar a falta de aplicação, no saldo da conta individual do PASEP do autor, dos expurgos inflacionários, bem como a ilegalidade do redutor "L" da Resolução CMN 2131/94. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 , firmou tese sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. No entanto, o próprio acórdão paradigma trazido aos autos esclarece que, quando a discussão versa sobre a própria regulamentação do PASEP e os critérios de correção monetária adotados pelo Conselho Diretor, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, o autor questiona a má gestão realizada pelo Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda , bem como a inadequação dos índices de correção, fixados sobre os depósitos das contas individualizadas do PASEP, atribuição esta de competência do Conselho Diretor do Fundo. Portanto, a União possui legitimidade passiva. Mérito No que concerne ao mérito, a pretensão autoral encontra óbice na prescrição do fundo de direito. As ações propostas contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. É crucial ressaltar que os depósitos de contribuições para as contas individuais do PASEP cessaram com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A partir de 30.06.1989 (fechamento do exercício financeiro 1988/1989), as contribuições passaram a financiar o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, nos termos do art. 239 da Constituição Federal , ficando vedada a distribuição para depósito nas contas individuais dos participantes. Desse modo, a pretensão do autor, que busca a revisão de valores referentes a depósitos e índices de correção aplicados antes de 1989, remonta a um período já consolidado pelo tempo. Embora a Teoria da Actio Nata preveja que o prazo prescricional se inicie a partir do conhecimento do dano, sua aplicação não pode estender-se indefinidamente para fatos ocorridos há décadas, especialmente quando o titular da conta tinha acesso anual aos rendimentos e movimentações. Os extratos anexados aos autos indicam movimentações regulares, incluindo pagamentos de rendimentos (PGTO RENDIMENTO FOPAG/PGTO RENDIMENTO POUP/PGTO RENDIMENTO C/C), o que permitia ao autor um acompanhamento contínuo da evolução de sua conta. O recebimento do extrato completo em 12/04/2024, alegado como termo inicial da prescrição, não tem o condão de reabrir um prazo prescricional para eventos que se consolidaram há mais de trinta anos. A pretensão de discutir a correção de valores e a aplicação de índices relativos a períodos tão remotos esbarra na segurança jurídica e na própria finalidade do instituto da prescrição. Ademais, mesmo que a prescrição do fundo de direito não fosse acolhida integralmente, as alegações de ausência de dano material e moral não prosperam. As atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais do PASEP seguiram estritamente o que foi definido na legislação pertinente ao longo dos anos. A União demonstrou que a remuneração total aplicada (correção, juros de 3% e Resultado Líquido Adicional) tem superado outros índices de mercado, como os aplicados à poupança e ao FGTS. Quanto aos alegados expurgos inflacionários e a ilegalidade do redutor "L", a União atuou em conformidade com as normas legais e infralegais vigentes à época , como a Lei nº 9.365/96 (art. 12) que estabeleceu a TJLP com fator de redução. O Banco do Brasil, como administrador do programa, manteve as contas individualizadas e creditou a atualização monetária, juros e resultado das operações financeiras conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. No que tange ao dano moral, a parte autora não logrou demonstrar a ocorrência de um dano efetivo, anormal e especial, nem o nexo de causalidade com a conduta da ré. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, não se configura como um seguro universal, exigindo a presença de um ato ilícito, um dano e o nexo causal, conforme preconiza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. As alegações de "constrangimentos" são genéricas e desacompanhadas de qualquer comprovação que justifique a indenização pleiteada. Para que se configure o dever de indenizar, é indispensável a existência de um dano comprovado, visto que a indenização sem dano configuraria enriquecimento ilícito. No caso dos autos, não houve a descrição de atos específicos que teriam atentado contra a honra ou moral do autor, nem um conjunto probatório mínimo que explicitasse o efetivo dano causado. A mera insatisfação com o valor percebido, ainda que considerado irrisório pelo autor, não se traduz, por si só, em abalo moral indenizável, configurando, no máximo, um mero dissabor, incapaz de gerar lesão a direitos da personalidade. Diante do exposto, conclui-se pela improcedência dos pedidos do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, em razão do acolhimento da prescrição do fundo de direito. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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