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Jose Valmir Pinto De Souza x Estado De São Paulo e outros

ID: 333483241

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009823-89.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO

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PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO

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JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO

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DESPACHO Nº 1009823-89.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Adriano Biava Neto

ID: 337219753

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009823-83.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADRIANO BIAVA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL LORENZATO HAITER

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ROGÉRIO DANTAS MATTOS

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009823-83.2021.8.26.0506/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009823-83.2021.8.26.0506/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Adriano Biava Neto e outros - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR.3. COM RELAÇÃO AO TEMA 972, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU AS SEGUINTES TESES REPETITIVAS: “2.1 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA PACTUADA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.2 - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 2.3 - A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Rogério Dantas Mattos (OAB: 160602/SP) - Raquel Lorenzato Haiter (OAB: 247846/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Pires E Goncalves Advogados Associados x Thaise Cristina De Salles Ribeiro Pavani e outros

ID: 334017638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008580-35.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THAISE CRISTINA DE SALLES RIBEIRO PAVANI TIAGO BORGES PAVANI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0008580-35.2025.8.26.0554 (processo principal 1009823-31.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Thaise Cristina de… Processo 0008580-35.2025.8.26.0554 (processo principal 1009823-31.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Thaise Cristina de Salles Ribeiro Pavani - - Tiago Borges Pavani - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios. Assim, nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, consigno que caberá à parte executada recolher as custas finais. Na forma do artigo 513 §2º, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, decorrido transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1009823-94.2023.4.06.3807

ID: 278571299

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009823-94.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO NETO RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOTERES BATISTA NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009823-94.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO NETO RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009823-94.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO NETO RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) conceder o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, com data de início ? DIB em 18/08/2020 (DII ? Evento 23), sendo decotadas parcelas provenientes de NB 643.266.726-0 e 632.826.629-8, decorrente serem concomitantes, DIP em 01/05/2025 e RMI no valor de um salário-mínimo. b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, acrescidas de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE), conforme planilha anexa, a ser pago mediante expedição de RPV. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação acerca do presente decisum. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data de registro.

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Geraldo Augusto Do Carmo Leite x Banco Do Brasil S/A

ID: 324432165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009823-16.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RUBENS ANTONIO ALVES

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1009823-16.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Augusto do Carmo Leite - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram rec… Processo 1009823-16.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Augusto do Carmo Leite - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas referente a interposição de Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 48/70) - R$ 370,20 (Trezentos e setenta reais e vinte centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP)

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Geraldo Augusto Do Carmo Leite x Banco Do Brasil S/A

ID: 335140049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009823-16.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RUBENS ANTONIO ALVES

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009823-16.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Augusto do Carmo Leite - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram rec… Processo 1009823-16.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Augusto do Carmo Leite - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas referente a interposição de Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 48/70) - R$ 370,20 (Trezentos e setenta reais e vinte centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Carmen Flora De Paiva x Luiz Alberto Rocha Luck

ID: 306835506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009823-79.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN FLORA DE PAIVA

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO ROCHA LUCK

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE MENDONÇA FILHO

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VIC DE CAMPOS MAIA

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PATRICIA PACHECO DE FARIA

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MARCIO KERN FEHLAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIRLENE DA CUNHA GARCIA

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PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFREDO JOSE NUBILE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEO ESCOBAR JUNIOR

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REINALDO DE BRITO SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009823-79.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009823-79.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmen Flora de Paiva e outros - Apelado: Luiz Alberto Rocha Luck e outros - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DA SOBREPARTILHA REALIZADA. OS RÉUS ALEGAM INCORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA E DEFENDEM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DETERMINAR SE HOUVE INCORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA E SE OS AUTORES TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS COTAS SOCIAIS SONEGADAS NA SOBREPARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR O VALOR DA CAUSA É ESTIMATIVO, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, CONFORME ART. 292 DO CPC, POIS ABRANGE A REDISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. 4. A SENTENÇA RECONHECEU A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE SOBREPARTILHA, ATRIBUINDO AOS AUTORES COTAS SOCIAIS DA EMPRESA, CONFORME CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PODE SER ESTIMATIVO, SEM VALOR ECONÔMICO IMEDIATO. 2. A RETIFICAÇÃO DA SOBREPARTILHA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR OS DIREITOS DOS HERDEIROS CONFORME CONTRATO CELEBRADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo de Brito Sanches (OAB: 133854/SP) - Theo Escobar Junior (OAB: 76183/SP) - Thais Helena dos Santos Asprino (OAB: 127960/SP) - Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB: 65790/SP) - Pablo Luciano Serôdio Costa (OAB: 207457/SP) - Sirlene da Cunha Garcia (OAB: 489364/SP) - Marcio Kern Fehlauer (OAB: 31218/SC) - Patricia Pacheco de Faria (OAB: 29541/SC) - Vic de Campos Maia (OAB: 156303/SP) (Causa própria) - Ivan de Mendonça Filho (OAB: 32917/GO) - 4º andar

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Processo nº 1009823-35.2023.4.01.4001

ID: 311642437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009823-35.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D JAMAR LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDEMAR HENRIQUE DA ROCHA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009823-35.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009823-35.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D JAMAR LUIS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDEMAR HENRIQUE DA ROCHA SOBRINHO - PI16115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009823-34.2024.4.01.3311

ID: 319124060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009823-34.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO WERNECK MOZER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO RODRIGO VIVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009823-34.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009823-34.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLAUCIO WERNECK MOZER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RODRIGO VIVAS - BA39432 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por GLAUCIO WERNECK MOZER em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual o autor requer seja declarada a inexigibilidade da contribuição ao salário educação em relação aos seus empregados vinculados no exercício de atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de salário educação. Alega o autor que o salário educação, contribuição social incidente sobre o total das remunerações pagas pelos empregadores (inclusive os do meio rural), recolhido mensalmente com as contribuições ao INSS, sob a rubrica “outras entidades” (FNDE), vem sendo cobrado pelo Fisco (UNIÃO) dos produtores rurais pessoas físicas desde sua instituição, de forma completamente ilegal, uma vez que o art. 212, § 5º, da Constituição Federal, bem como a Lei 9.424/96, que o regulamentou, em nenhum momento incluíram as pessoas físicas (empregadores) no rol taxativo dos sujeitos passivos da obrigação tributária. A cobrança, desta forma como vem ocorrendo, não encontra respaldo legal no ordenamento tributário vigente. Procuração e documentos acostados. Citada, a União manifestou-se no ID 2185298291. Arguiu, em sede preliminar, a prescrição quinquenal. No mais, reconheceu a procedência dos pedidos autorais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Prescrição No tocante à prescrição quinquenal arguida pela União, registro que a pretensão diz respeito a prestações de trato sucessivo, hipótese em que incide a Súmula 85 do STJ, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. MÉRITO Tendo havido o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais por parte da União (ID 2185298291), impõe-se a este Juízo a sua homologação. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários, por força de lei. Transitada em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença (art. 534 do CPC). Itabuna/BA, datada e assinada digitalmente. Juiz Federal

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Processo nº 1009823-92.2023.4.01.3400

ID: 321977158

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009823-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE DA SILVA CAVALCANTE NAVARRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:1009823-92.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:1009823-92.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CHRISTIANE DA SILVA CAVALCANTE NAVARRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela(s) parte(s) exequente(s) contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença de forma fracionada, considerando individualmente cada cumprimento desmembrado. A decisão deixou claro que, em se tratando de cumprimentos de sentença de ações coletivas, os valores dos honorários sucumbenciais da fase executória deverão ser requeridos ao final de todos os cumprimentos de sentença desmembrados, quando só então será possível conhecer o "valor global da condenação", conforme inclusive é a orientação expressa no Tema 1142 do STF. Em suas razões, sustenta(m) a(s) parte(s) embargante(s) a existência de erro material na decisão, ao argumento de que o Tema 1142 do STF se referiu apenas aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Ademais, argumenta(m) também que a decisão seria contraditória porquanto afrontaria a Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973. É o relatório. Decido. Não há erro material na decisão embargada, pois esse ocorre quando o juiz comete uma incorreção no texto, meramente gramatical ou de referência (nome das partes, artigos de lei, entre outros), sem influenciar na fundamentação da decisão. Assim, a tese do(s) embargante(s) de que o Tema 1142/STF não se aplica à fase de cumprimento de sentença constitui matéria de mérito, e não erro material, desafiável pelo recurso apropriado. De outra parte, também não há contradição na decisão recorrida, uma vez que esse vício, remediável por embargos de declaração, é aquele interno à decisão embargada, isto é, quando há grave incompatibilidade entre a fundamentação e a conclusão da decisão, com evidente ausência de lógica no raciocínio desenvolvido pelo juiz. Nesse raciocínio, a alegação de que a decisão recorrida contraria a Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973, que sequer foram mencionados na decisão, pode, no máximo, configurar contradição com o entendimento jurisprudencial, mas jamais no bojo dos fundamentos adotados por este Juízo. Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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