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"1009823-07.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1009823-07.2022.8.26.0229"

Carla Fernanda De Oliveira Santos x Banco Pan S.A.

ID: 330043553

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009823-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009823-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PALHARES MARTINS (OAB MG168309) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009823-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PALHARES MARTINS (OAB MG168309) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894A) Local: Belo Horizonte Data: 16/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS ingressou com a presente ação ordinária em face de BANCO PAN S.A.. Foi indeferida a assistência judiciária gratuita à parte autora (Evento 13, DEC1). A parte autora não efetuou o pagamento das custas e despesas processuais. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O pagamento das custas e taxas judiciárias é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo e sua inobservância enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma a que alude o art. 485, IV do CPC. Infere-se dos artigos 82 e 290, do mencionado Código, que o adiantamento das despesas relativas aos atos processuais é atribuição que a parte deve, em 15 (quinze) dias, providenciar. Se não o faz, deve o processo ser extinto, sem exame de mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, tendo em vista a responsabilidade da parte autora no impulso da ação. Ressalte-se que o artigo 136 do Código Tributário Estadual assevera que o pagamento da taxa será efetuado antes da apresentação da petição inicial em Juízo. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. Se a parte não é diligente para se irresignar via recurso adequado contra o indeferimento de justiça gratuita, ocorre então o fenômeno da preclusão. Será cancelada a distribuição da ação se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias (CPC art. 290). Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa (CPC art. 223). Não comprovada justa causa para o não recolhimento das custas iniciais no prazo determinado pelo juiz, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição é medida impositiva. O autor não está desobrigado do pagamento das custas, visto que, independentemente da estabilização processual, foi gerada prestação da atividade jurisdicional. Processo: Apelação Cível 1.0000.20.023942-4/0015025524-12.2017.8.13.0702 (1); Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida; Data de Julgamento: 24/06/2020; Data da publicação da súmula: 29/06/2020. Destarte, a parte autora não provou o pagamento das custas. Assim, tem-se que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, tendo em vista o não pagamento das custas processuais, JULGA-SE EXTINTO o processo e, por consequência, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO , nos termos do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, uma vez que a distribuição será cancelada e a citação sequer foi ordenada por este julgador nos autos. Sem custas, antes o cancelamento da distribuição do processo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009823-07.2022.8.26.0229"

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