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Processo nº 1009871-74.2025.8.11.0003

ID: 258903166

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009871-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA IRENE TRAJANO TRICHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1009871-74.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Societár… Processo n.º 1009871-74.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Societária, cuja matéria não afeta ao direito de família por se tratar de reconhecimento ou não de vínculo societário, sendo, portanto, este juízo incompetente ratione materiae para o julgamento da presente demanda. 2. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de doação remetida à Vara especializada da Família e Sucessões. Impossibilidade. Pedido de nulidade de negócio jurídico que não guarda relação com matéria de direito de família. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJ-SP 00348040420178260000 SP 0034804-04.2017.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 21.08.2017, Câmara Especial, Data de Publicação: 23.08.2017) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA FAMÍLIA OU SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DA UNIDADE FRANCISCO SALES. Tratando-se de anulação de doação, envolvendo matéria ligada ao Direito Civil, mais especificamente aos fatos jurídicos e aos contratos em espécie, sem qualquer discussão envolvendo direito sucessório ou direito de Família, fica evidente a competência recursal de uma das Câmaras Cíveis da Unidade Francisco Sales deste Tribunal de Justiça.” (TJ-MG 104390302537100011 MG 1.0439.03.025371-0/001(1), Relator: MAURÍCIO BARROS, Data de Julgamento: 25.09.2007, Data de Publicação: 16.10.2007) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E DO 10º GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.” (TJ-RS - AC: 70080189491 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 24.04.2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29.04.2019) (grifo nosso) 3. Portanto, por não se tratar de competência deste juízo, remeta-se imediatamente o feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. 4. Intime-se. 5. Expeça-se o necessário, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 1009871-15.2023.4.01.3703

ID: 311455363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009871-15.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA SANTOS DE SOUSA PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009871-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009871-15.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZILDA SANTOS DE SOUSA PEDROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA - MA15269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009871-33.2024.4.01.4300

ID: 280119472

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009871-33.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009871-33.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009871-33.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEDRO RIBEIRO DE MORAIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02. As partes foram intimadas para manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença. 03. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 04. A parte credora foi intimada para manifestar sobre o integral cumprimento da sentença, entretanto, permaneceu inerte. O silêncio da parte credora deve ser entendido como confirmatório do integral cumprimento da obrigação, tendo em vista o fenômeno da preclusão e do caráter dialético do processo. 05. A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução (art. 924, II, c/c 513, do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06. Os ônus sucumbenciais já foram pagos. REMESSA NECESSÁRIA 07. Sentença não sujeita a remessa necessária. DISPOSITIVO 08. Ante o exposto, decido o seguinte; (a) declaro extinta a execução pelo integral cumprimento da obrigação (art. 924, II, c/c 513, do CPC); (b) determino, após o trânsito em julgado, o levantamento das constrições efetivadas nestes autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 11. Palmas, 21 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1009871-04.2025.8.26.0344

ID: 325385245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009871-04.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009871-04.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Regina Indústria e Comércio S/A - Vistos, Cuida-se de ação de cobrança proposta por Regina Indústria e Comércio S/A em face … Processo 1009871-04.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Regina Indústria e Comércio S/A - Vistos, Cuida-se de ação de cobrança proposta por Regina Indústria e Comércio S/A em face de Verônica Sebastiana Clotilde Evangelista. Alega a autora, em síntese, que contratou a requerida em 05 de maio de 2025, na função de promotora de vendas. No momento da contratação, foi concedido à requerida um fundo fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este entregue para uso exclusivo em despesas relacionadas ao trabalho. A requerida assinou documento específico declarando ciência quanto à utilização e obrigatoriedade de devolução integral do valor não utilizado. Contudo, apenas dois dias após o início das atividades, em 07 de maio de 2025, a requerida solicitou seu desligamento. Alegou ter utilizado R$ 95,00 do fundo fixo para despesas como impressões de documentos, transporte e exame admissional. A empresa concordou com o abatimento, restando a quantia de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais) a ser restituída. Apesar de diversas tentativas de contato informal, inclusive por meio de mensagens, a requerida permaneceu inerte. Diante disso, foi encaminhada notificação extrajudicial em 19 de maio de 2025, recebida e assinada pela ré em 20 de junho de 2025. Mesmo após o prazo de 15 dias concedido na notificação, não houve qualquer devolução. Pede a procedência da ação para condenação da requerida ao pagamento no valor de R$ 905,00. É a síntese necessária. Decido. Em análise ao relato dos fatos contidos na inicial, aos documentos juntados e à causa de pedir, observa-se que a lide tem origem na relação empregatícia que houve entre a autora e a requerida. Assim, a questão posta nos autos consiste em saber se o julgamento do objeto da ação de cobrança cabe à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum. Equivale a dizer que, não somente a relação empregatícia propriamente dita, mas fatos que se tenham originado em função de sua existência devem, também, ser analisados pela Justiça Especial. Dessa forma, a competência para julgamento de demandas idênticas ao presente caso é da Justiça do Trabalho. Pelo exposto, em se tratando de competência em razão da matéria, de natureza absoluta, portanto, determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho local, que conhecerá e processará a ação, se nada for decidido em contrário. Decorrido o prazo de eventual recurso, cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP)

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Processo nº 1009871-87.2025.8.26.0381

ID: 326529088

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009871-87.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO CAPOLUPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009871-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luis Roberto Capolupo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1009871-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luis Roberto Capolupo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA (OAB 246919/SP)

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Ana Maria Ribeiro Pereira Da Silva x Condominio Residencial Jardim Califórnia

ID: 295520823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001213-67.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CALIFóRNIA

Intimação

Advogados:

TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES RIBEIRO NEVES FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001213-67.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001820-34.2023.8.26.0292) (processo principal 1001820-34.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili… Processo 0001213-67.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001820-34.2023.8.26.0292) (processo principal 1001820-34.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Maria Ribeiro Pereira da Silva - Condominio Residencial Jardim Califórnia - Vistos. 1. Na forma do artigo 82, §3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 2. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0001213-67.2025.8.26.0292). 3. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 3.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 4. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 4.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 4.2. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 4.3. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.4. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.5. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 4.6. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 6. DO BLOQUEIO DE BENS 6.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 6.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 6.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 6.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 6.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 6.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 7. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 7.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 7.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 8. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 8.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES (OAB 404612/SP), TAMIRES RIBEIRO NEVES FERREIRA DA SILVA (OAB 523381/SP)

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Michel Azem Do Amaral x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300882514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009871-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL AZEM DO AMARAL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHEL AZEM DO AMARAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1009871-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Azem do Amaral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da qu… Processo 1009871-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Azem do Amaral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 124 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Encerrada a prestação jurisdicional a que se destinavam, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MICHEL AZEM DO AMARAL (OAB 274695/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0001981-24.2024.8.26.0196

ID: 295947132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001981-24.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAULO RADAELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO

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Processo 0001981-24.2024.8.26.0196 (processo principal 1009871-31.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel Paulo Radaeli - Vistos. Processo em… Processo 0001981-24.2024.8.26.0196 (processo principal 1009871-31.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel Paulo Radaeli - Vistos. Processo em ordem. Embora intimada, a Fazenda Pública não apresentou contrariedade à conta indicada. Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO (OAB 503186/SP)

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Processo nº 1009871-78.2024.4.01.3703

ID: 330609033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009871-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ASSUNCAO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009871-78.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009871-78.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 29/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO - CRM/MA 967, tendo em vista a impossibilidade de realização pelo perito anteriormente designado DR. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO, em virtude de problema de saúde enfrentado pelo mesmo. Ressalta-se que o DIA e o HORÁRIO DA PERÍCIA MARCADA ANTERIORMENTE continuam os mesmos, sendo alterado apenas o médico perito que irá realizar a perícia médica judicial. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 19 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 0000877-34.2023.8.26.0292

ID: 323202077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-34.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TCG TRANSPORTE E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GARZON DE PAOLI

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Processo 0000877-34.2023.8.26.0292 (processo principal 0016417-45.2011.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Flora - Tcg Transporte e Administração Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença… Processo 0000877-34.2023.8.26.0292 (processo principal 0016417-45.2011.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Flora - Tcg Transporte e Administração Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada TCG Tecnologia e Administração Ltda apresentou exceção de pré-executividade (fls. 366/372), alegando, em síntese,a inexequibilidade da obrigação de fazer consistente na averbação de reserva legal ambiental, ao argumento de impossibilidade de localização precisa do imóvel objeto da demanda. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da exceção (fls. 378/381), sustentando que as questões já foram decididas em sentença transitada em julgado e que a localização do imóvel constitui obrigação inerente à manutenção da reserva legal. A presente exceção de pré-executividade suscita questão de fato de extrema relevância para o deslinde da execução: a efetiva localização e identificação do imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz dos Bandeirantes", objeto da obrigação de fazer. Embora seja incontroverso que a executada figura como proprietária na matrícula nº 58.387 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí, os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam complexidade técnica na identificação precisa da localização e extensão do bem. Verifica-se que o parecer técnico juntado pelo próprio Ministério Público (fls. 301/313) reconhece expressamente a incerteza quanto à localização, afirmando que foi encontrada apenas "cerca de 214 hectares dos 435,6 hectares da matrícula"; o mesmo parecer indica possível sobreposição registral, mencionando "registros em dois cartórios para uma mesma área"; o laudo técnico apresentado pela executada aponta que todos os imóveis da região já estariam cadastrados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR); há divergências substanciais entre os elementos descritivos da matrícula e a realidade fática da região. Conquanto seja certo que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, a efetividade da tutela jurisdicional exige que o objeto da execução seja determinado e determinável. A execução de obrigação de fazer pressupõe a possibilidade material e jurídica de cumprimento pelo devedor. Nesse contexto, a incerteza quanto à localização precisa do imóvel compromete tanto a exequibilidade quanto a proporcionalidade da medida executiva. Ademais, o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) impõe que a execução se realize da forma menos gravosa possível, o que recomenda o esclarecimento técnico das controvérsias antes da imposição de sanções pecuniárias. A perícia técnica oficial constitui o meio probatório mais adequado para: a) Identificar com precisão a localização geográfica do imóvel; b) Esclarecer eventuais sobreposições registrais; c) Delimitar a área efetivamente passível de constituição de reserva legal; d) Verificar o atual estado de conservação da vegetação nativa; e) Avaliar a viabilidade técnica das medidas de recuperação ambiental. Diante do exposto, DEFIRO a realização de perícia técnica requerida pela executada (fls. 372, letra b), nomeando engenheiro agrônomo a ser certificado nos autos pela serventia, o qual deverá ser intimado a estimar seus honorários no prazo de 10 dias. Fixados os honorários, deverá a executada depositar o valor à disposição do juízo, no prazo de 10 dias (artigo 95 do CPC). O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) Qual a localização geográfica precisa do imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz dos Bandeirantes", descrito na matrícula nº 58.387 do CRI de Jacareí? b) Existe correspondência física entre a descrição constante da matrícula e algum imóvel real identificável na região? c) Há sobreposição entre o imóvel objeto da matrícula e outros imóveis registrados em cartórios diversos? d) Qual a área total efetivamente identificável como pertencente à executada? e) Qual o atual estado da vegetação nativa na área identificada? f) É tecnicamente viável a constituição de reserva legal de 20% na área identificada? g) Quais as medidas técnicas necessárias para a recuperação ambiental da área, incluindo cronograma e estimativa de custos? h) Existem impedimentos técnicos ou jurídicos para o cumprimento da obrigação de fazer? As partes poderão formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias e indicar assistentes técnicos no mesmo prazo. Considerando a necessidade de esclarecimento técnico das questões controvertidas, SUSPENDO o cumprimento da obrigação de fazer até a conclusão da perícia, nos termos do art. 313, VI, do CPC. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: LEONARDO GARZON DE PAOLI (OAB 93277/MG)

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