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Processo nº 1009871-54.2025.8.13.0024

ID: 334255698

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009871-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Decisão

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1009871-54.2025.8.13.0024/MG RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : RENATA GHEDINI RAMOS (OAB SP230015) DESPACHO Vistos, etc. Verifico…

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Processo nº 1009871-54.2025.8.13.0024

ID: 278884426

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009871-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURELINO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1009871-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AURELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) DECISÃO Vistos, etc. Diante da documentação apresentada pela parte auto… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1009871-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AURELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) DECISÃO Vistos, etc. Diante da documentação apresentada pela parte autora (holerite) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada em que Aurelino Vieira ajuizou em desfavor de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizados. Narrou que ao tentar efetuar uma compra com pagamento parcelado foi surpreendido com a informação de que seu nome constava como negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Mencionou que após realizar consulta, constatou que a parte ré negativou seu nome em virtude de um suposto contrato, no valor de R$3.299,36, inscrito em 21/08/2021. Pontuou que desconhece completamente a existência desse contrato. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Requereu, dentre outros pedidos, que seja deferida liminarmente a retirada imediata do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, a fim de cessar os efeitos nocivos da indevida negativação. Juntou documentos. Relatei o essencial. Decido. A tutela de urgência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão(art. 300, § 3º, CPC/2015). A despeito do alegado pela parte autora, não se verifica a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança de suas alegações e nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. As alegações autorais demandam a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se olvidando da possibilidade de cobrança pelos serviços disponibilizados ao consumidor. Vejamos o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CESSAÇÃO DE COBRANÇAS E RETIRADA DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - Ausentes os requisitos que autorizam a tutela de urgência pretendida, de rigor o seu indeferimento. - Recurso não provido. Decisão mantida.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.015021-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 08/05/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de reapreciação do pedido mediante comprovação de depósito judicial do valor atualizado do débito. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora dispensou a designação de audiência na inicial. Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das firmas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

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