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Processo nº 1014274-84.2024.8.11.0015

ID: 310721703

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014274-84.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO SILVA BELO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 90 Dias EXPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE PROCESSO n. 1014274-84.2024.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ROMÁRIO SILVA BELO, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 025.084.501-62, portador do RG nº 31153887 SSP/MT, nascido em 30.7.1991, filho de Ronaldo Crescente Belo e Suely Cavalcante da Silva, atualmente em local incerto e não sabido. INTIMANDO: ROMÁRIO SILVA BELO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ROMARIO SILVA BELO como incurso na sanção prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Narra a exordial acusatória: (...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 1º de junho de 2024, por volta das 22h12min, no estabelecimento comercial denominado Iguaçu Distribuidora, localizado à Avenida dos Jacarandás, nº 780, centro, em Sinop/MT, ROMÁRIO SILVA BELO, imbuído de animus furandi, mediante destruição de obstáculo, subtrair para si e com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisas alheias móveis consistentes em 5 [cinco] baterias, avaliadas em R$ 1.000,00 [um mil reais], conforme termo de avaliação nº 2014.16.265980 [ID 158234509 - Pág. 1], pertencentes à empresa da vítima André Diego Tezolin. Fazem esclarecer as investigações policiais que nas circunstâncias de tempo e lugar acima narrados, ROMÁRIO SILVA BELO, em período de repouso noturno, foi até à empresa Iguaçu Distribuidora, quebrou o muro pela parte externa e adentrou no estabelecimento, dali subtraindo os objetos acima descritos. Apurou-se que a ação delituosa foi visualizada pelos genitores da vítima que, após ser comunicada, acionou a Polícia Militar, que se dirigiu ao local e logrou êxito em realizar a prisão do denunciado. Em 25/06/2024, Id. 160233200, a denúncia fora devidamente recebida, procedendo-se a citação do acusado, que apresentou sua resposta à acusação em 12/08/2024 (Id. 165346910). Com efeito, este Juízo, na ausência de preliminares e irregularidades a serem sanadas ex officio, saneou o feito, designando audiência de instrução e julgamento, que se realizou em 25/09/2024. Na mencionada data, ouviram-se as testemunhas Roberto Marcelino de Paula e Thiago Henrique da Silva, procedendo-se, na sequência, ao interrogatório do réu Romário Silva Belo. Após, tanto o Ministério Público quanto à Defesa apresentaram suas alegações finais.O Parquet, resumidamente, requereu a procedência total da denúncia, bem como requereu a aplicação, como circunstância negativa na 1ª fase da dosimetria, da hipótese versada no §1° do art. 155 do código penal. Por fim, pleiteou a fixação de valor indenizatório pelo dano causado. A Defesa, por sua vez, requereu em síntese a aplicação da pena no mínimo legal. Subsidiariamente, obtemperou pelo reconhecimento da atenuante de confissão, inclusive o não acolhimento dos demais requerimentos feitos pelo órgão ministerial. Formalizado os autos, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A persecutio criminis in judicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão punitiva estatal incrustada na peça de ingresso. Desta feita, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo à análise do meritum causae. Pois bem. Trata-se de ação penal objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de ROMARIO SILVA BELO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, que possuem a seguinte descrição: (...) Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; In casu, tenho que a materialidade delitiva restou devidamente satisfeita, através dos documentos elencados nos autos, notadamente as peças trazidas pelo inquérito policial, a saber, o Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência n. 2024.162608 (Id. 158234435), fotografia juntada ao Id. 158234437, laudo pericial posto ao Id. 190142855, termo de exibição e apreensão juntado ao Id. 158234436, bem como as declarações prestadas pela vítima e testemunhas perante a Autoridade Policial e, a posteriori, em Juízo. De igual modo, a autoria delitiva encontra-se evidenciada, em especial pelas provas orais colhidas em ambas às fases da persecução penal, sendo inquestionável a respectiva imputação ao acusado. A testemunha Roberto Marcelino de Paula, durante a audiência de instrução e julgamento, relatou que, no dia do ocorrido, por volta das 22h00min, foi até o local do fato. Lá, constatou que o réu estava detido por populares, pois havia utilizado uma marreta para fazer um buraco no muro da empresa IGUASSU DISTRIBUIDOR DE PEÇAS. Através desse rompimento, o réu subtraiu 6 baterias, que foram encontradas com ele do lado de fora do local. A testemunha também mencionou que havia suspeitas sobre a participação de uma segunda pessoa no furto e que fez rondas pelo bairro, mas não a encontrou. Por fim, afirmou que participou da prisão do réu, conduzindo-o até a delegacia, junto com o material utilizado para o rompimento do muro, além de informar que as baterias foram entregues ao proprietário da empresa. A testemunha Tiago Henrique da Silva, durante a audiência de instrução e julgamento, declarou que, no dia do ocorrido, foi acionado sobre um furto na empresa IGUASSU DISTRIBUIDOR DE PEÇAS. Ao chegar ao local, o réu já havia sido imobilizado por populares e, ao seu lado, encontrava-se uma dúzia de baterias furtadas da empresa. A testemunha também relatou que o réu utilizou uma marreta para fazer um buraco no muro da empresa, através do qual as baterias, objetos do furto, foram entregues a outra pessoa envolvida no crime. Segundo a testemunha, foi realizada uma tentativa de localizar o segundo suspeito, mas ele havia fugido antes da chegada da polícia. A testemunha ainda afirmou que conduziu o réu até a delegacia, juntamente com a marreta utilizada para romper o obstáculo. As baterias foram entregues ao dono da empresa, conforme consta no boletim de ocorrência. Por fim, a testemunha informou que o cr ime ocorreu durante o período noturno, por volta das 22 horas. Durante o interrogatório, o réu ROMARIO SILVA BELO confessou a prática do delito, relatando que fez o buraco no muro da empresa IGUASSU DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, entrou no local e furtou as baterias. Também afirmou que houve a participação de uma segunda pessoa no crime, mas esta fugiu antes da chegada da polícia. Assim, indene de dúvidas que o acusado Romário, de fato, praticou a conduta narrada na exordial, sobretudo pois o contexto fático elencado restou confirmado pelas oitivas em sede de audiência, em especial a confissão do acusado, que confirm ou o animus furandi. Portanto, considerando que restou comprovada a materialidade e a autoria do delito, nos termos da exordial acusatória, mister é a condenação do acusado. Em casos tais e, pelos mesmos motivos acima delineados, comprovou-se a qualificadora de rompimento de obstáculo, que é verificada quando o agente, para concretizar a subtração, provoca arrombamento, ruptura, demolição, destruição (total ou parcial) de qualquer elemento exterior à coisa, que vise a impedir, evitar ou dificultar eventual subtração (TJ-MG - APR: 10693160109528001 Três Corações, Relator: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 27/02/2018, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/03/2018). Para ilustrar: (...) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL COERENTE, FIRME E CLARA QUANTO AOS FATOS. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADEQUADO. PACIENTE REINCIDENTE. 1. Não restou dúvida de que o crime de furto foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, em razão de um testemunho que foi feito de forma firme, coerente e sem dúvida, pelo fato de ter o paciente arrombado o cadeado da porta da despensa, o que o possibilitou furtar as ferramentas. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 787586 SC 2022/0378872-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Nesse sentido, o laudo pericial posto ao Id. 190142855 evidencia a destruição parcial do muro, que efetivou a inversão da posse dos objetos furtados. No que tange a aplicabilidade da hipótese versada no §1° do art. 155 do código penal, certo é que “o repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.” (TJ-MT 00007370620188110029 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022). Também é “considerado o repouso noturno como período em que a vigília sobre o patrimônio é reduzida, tornando sua proteção mais vulnerável, é necessário o recrudescimento da pena aplicada àquele que se vale dessas circunstâncias para a prática delitiva” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1009959-80 .2023.8.11.0004, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024). Ademais, “o c. STJ, em julgamento de recursos repetitivos, assentou que a majorante do furto noturno, prevista no art. 155 , § 1º , do CP , “não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)” (Tema 1.087; REsp 1888756/SP , REsp 1890981/SP e REsp 1891007/RJ ). (TJ-MT 00000982720198110037 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/02/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/02/2023). Todavia, “nas informações constantes do inteiro teor do referido julgado, a col. Corte entendeu ser razoável, com fundamento no princípio da proporcionalidade, admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria da pena (circunstância do crime), tendo em vista a lesividade advinda do cometimento do furto qualificado, durante o repouso noturno é maior que a do furto simples.” (TJ-DF 07056319320208070006 1659809, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/02/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 08/03/2023). Em análise detida dos autos, verifica-se que o furto ocorreu durante o repouso noturno, isto é, por volta das 22h00 do dia 01/06/24, o que restou comprovado pelos depoimentos das testemunhas. Desse modo, tal situação será levada em consideração na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância do crime. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia, de modo que: CONDENO o acusado ROMARIO SILVA BELO com incurso no sansão previsto do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicado ao réu, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA. 1ª FASE. Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal temos: A culpabilidade do réu é própria do tipo penal incriminador. À luz do que dos autos consta, o antecedentes do réu são imaculados, razão por que a valoração desta circunstância não pode prejudicá-lo. No que tange à conduta social e a personalidade do réu, verifico que não há nos autos elementos que possam aferi-las. Os motivos e as consequências são próprios do crime. Já as circunstâncias pesam em desfavor do agente, porquanto praticado o crime durante o repouso noturno. Por fim, o comportamento da vítima resta indiferente. Sopesando-se as circunstâncias judiciais, imponho a elevação da pena acima do mínimo legal, na fração de 1/8 para circunstância judicial valorada negativamente (circunstância), conforme jurisprudência do STJ, considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista para o delito Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª FASE. a segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Todavia, presente a atenuante da confissão (art. 65, II, alínea ‘d’, do CP), motivo pelo qual a pena-base será diminuída em UM SEXTO. Assim, FIXO a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª FASE. Não há causa de aumento ou diminuição a ser considerada. Dessa feita, TORNO definitiva a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual tomo como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. 4. DA PENA DE MULTA. Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada uma no equivalente a um trigésimo do salário mínimo. 4. DA PENA DEFINITIVA. Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu em (a) 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e (b) 10 (dez) dias-multa, essas fixadas no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente a época dos fatos. O réu deverá cumprir a pena inicialmente no REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, Código Penal. Deixo a substituição da pena, detração e/ou SURSIS ao Juízo da Execução quando da eventual execução da pena. Deixo de fixar o valor mínimo de eventual indenização civil referente a danos morais e materiais, pois não vislumbro do elenco probatório os requisitos para sustentá-la. CONDENO o acusado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, todavia, SUSPENDO a exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, pois o acusado é assistido da Defensoria Pública. Qualquer objeto lícito apreendido deverá ser devolvido ao proprietário. Os ilícitos deverão ser destruídos, encaminhados ou doados, nos moldes da seção própria do capítulo 07 da CNGC/MT. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa, na forma determinada pelo Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença ser devidamente certificada, DETERMINO que sejam tomadas as seguintes providências: a) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do denunciado, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c.c. art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) COMUNIQUE-SE ao INI, ao INFOSEG e ao Cartório Distribuidor, cumprindo-se as demais determinações constant es do art. 974 da CNGC; c) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para fins de execução penal; d) INTIME-SE o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, observando-se o artigo 1.598 da CNGC. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JUSSARA APARECIDA ANDRADE LIMA, digitei. SINOP, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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