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Simsen & Boroske Ltda. x Ilmo. Secretário Adjunto Da Receita Pública e outros

ID: 261612325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006054-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMSEN & BOROSKE LTDA.

Polo Passivo:

ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES (OAB/MT 13.329)

PJE N.º 1006054-53.2023.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por SIMSEN & BOROSKE LTDA, contra a sentença prolatada nos autos ID. 119539201. A parte embargante sustenta que a decisão ora embargada desconsiderou informações constantes nos autos, notadamente no qu… Ver mais