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Processo nº 7054252-36.2023.8.22.0001

ID: 276329062

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7054252-36.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)330… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)3309-6117 ou 3309-6120 ou 3309-6128 http://www.tjro.jus.br – e-mail: ccrim-cpe2g@tjro.jus.br Porto Velho-RO, 16 de maio de 2025 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 7054252-36.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7054252-36.2023.8.22.0001 Porto Velho/3ª Vara Criminal Apelante: Raimundo Carneiro da Silva Júnior Advogado: Francisco Rafael Mariano Sales (OAB/CE 43180) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 08/01/2025 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E NOTEBOOK. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, impondo à ré pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 27 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. A defesa postula absolvição por insuficiência de provas, ou subsidiariamente a alteração do regime, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, modificação do regime, e isenção ou redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há insuficiência de provas para a condenação, justificando a absolvição do apelante; (ii) se é cabível a alteração de regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e; iii) e a viabilidade da isenção ou redução da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito resta demonstrada pelos boletins de ocorrência, comprovantes de transferência bancária, printscreens de conversas, e demais elementos probatórios constantes dos autos. 4. A autoria é evidenciada pelo conjunto probatório, incluindo os depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e testemunha, que indicam a prática da fraude pelo apelante, bem como pelos registros bancários que comprovam a destinação dos valores à sua conta. 5. A negativa de autoria apresentada pelo apelante não encontra respaldo nas provas colhidas, sendo isolada e dissociada do contexto probatório, posto que comprovado que ludibriou a vítima a depositar valores em sua conta para aquisição de milhas/passagens e notebook sem tê-los, alcançando, com isso, vantagem ilícita. 6. O regime semiaberto e a negativa de substituição da pena são adequados, tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes do apelante. 7. A isenção ou redução da multa é inviável, podendo a hipossuficiência ser analisada na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negociação, pelo réu, de produtos que sabidamente não possui, mediante recebimento de depósitos em sua conta, denotam a intenção clara de ludibriar a vítima e receber vantagem indevida, configurando o crime de estelionato. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, justificam a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável quando presentes circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 44, II, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 171, caput; 71; 69; 33, § 3º; 44, III. Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2039520/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 29/03/2022. STJ, AgRg no AREsp 2115960/MG, T5, j. 07/02/2023. TJ-RO, Apelação Criminal 1009985-46.2017.8.22.0501, j. 19/08/2024. Referências: (1) NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado - 24ª Edição 2024. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.893. ISBN 9788530994310. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994310/. Acesso em: 30 dez. 2024.

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Processo nº 7040311-19.2023.8.22.0001

ID: 258904225

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7040311-19.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE KETELYN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROQUE VANDERLEY DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

7040311-19.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7040311-19.2023.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal Apelante: Francielle Ketelyn de Almeida Advogado: Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB/MS 29320) Apela… 7040311-19.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7040311-19.2023.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal Apelante: Francielle Ketelyn de Almeida Advogado: Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB/MS 29320) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 18/09/2024 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA VENDA DE PACOTES DE VIAGEM E OPERAÇÕES CAMBIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por seis vezes, na forma dos arts. 71 e 69 do mesmo diploma legal, impondo à ré pena de 3 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 90 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. A condenação decorreu de fraude na venda fictícia de pacotes de viagem e na simulação de operações de câmbio, mediante ardil e indução das vítimas em erro, resultando na obtenção de vantagem ilícita no valor total de R$ 228.470,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há insuficiência de provas para a condenação, justificando a absolvição da ré; (ii) se é cabível o redimensionamento da pena base, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito resta demonstrada pelos boletins de ocorrência, comprovantes de transferência bancária, printscreens de conversas, contrato de prestação de serviços de turismo e demais elementos probatórios constantes dos autos. 4. A autoria é evidenciada pelo conjunto probatório, incluindo os depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e testemunhas, que indicam a prática reiterada de fraude pela ré, bem como pelos registros bancários que comprovam a destinação dos valores à conta da acusada. 5. A negativa de autoria apresentada pela ré não encontra respaldo nas provas colhidas, sendo isolada e dissociada do contexto probatório. 6. A valoração negativa das circunstâncias judiciais, em especial os maus antecedentes e as consequências do crime (considerável prejuízo financeiro às vítimas), justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis também autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois a pena aplicada supera quatro anos de reclusão e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme dispõe o art. 44, III, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A materialidade e a autoria do crime de estelionato restam comprovadas quando evidenciadas por depoimentos coerentes das vítimas e testemunhas, corroborados por provas documentais, como comprovantes de transferência bancária e registros de comunicação entre as partes. A existência de maus antecedentes e o elevado prejuízo financeiro causado às vítimas justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. O regime inicial semiaberto é adequado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável quando presentes circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 171, caput; 71; 69; 33, § 3º; 44, III. Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2039520/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 29/03/2022. STJ, AgRg no AREsp 2115960/MG, T5, j. 07/02/2023. TJ-RO, Apelação Criminal 1009985-46.2017.8.22.0501, j. 19/08/2024. Referências: (1) NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado - 24ª Edição 2024. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.893. ISBN 9788530994310. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994310/. Acesso em: 30 dez. 2024.

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