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"1010069-72.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 23 de 27

Processo nº 1003688-14.2025.8.26.0248

ID: 302973553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003688-14.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA SANTOS PEREIRA DE SOUSA L T REPRESENTACOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO E CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003688-14.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L T Representacoes de Artigos do Vestuario e Confeccao Ltda - - Leticia Santos Pereira de Sousa - Vistos. 1. Rece… Processo 1003688-14.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L T Representacoes de Artigos do Vestuario e Confeccao Ltda - - Leticia Santos Pereira de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 216. Anote-se. 2.Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1014240-72.2024.8.26.0248. 3. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça às partes autoras. Anote-se. 4. Trata-se de demanda ajuizada por Leticia Santos Pereira de Sousa e L T Representacoes de Artigos do Vestuario e Confeccao Ltda em face de BANCO DO BRASIL S/A. O nome da parte autora foi negativado em razão de contratações de empréstimos bancários realizados com a ré, totalizando a quantia de R$ 431.028,56 (quatrocentos e trinta e um, vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). A demandante alegou desconhecer a origem dessas contratações, e ao investigar, descobriu que o valor é fruto das cédulas de crédito bancário sob nº 695.904.845, 695.904.846, 695.904.847 e 695.904.919, as quais foram firmadas em nome da pessoa jurídica. Pede tutela provisória para o fim de expedir ofício ao BACEN, SERASA e SPC, para que, até a definição da lide, retire a restrição que consta no CPF/CNPJ da requerente, ou, na impossibilidade, que o próprio réu seja intimado para suspender a cobrança do débito indevido, comunicando ao BACEN para a retirada das restrições, sob pena de multa diária. Ademais, requer ainda, que o réu bloqueie a conta do Banco do Brasil em nome da autora, para que não sejam efetuadas mais dívidas de forma indevida. No caso, por enquanto, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 5. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 6. Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico se houver indicação no banco de dados do Poder Judiciário (CPC, art. 246), ou pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código: "38001 - Contestação"), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com a modalidade de citação. 7. Se a parte ré não for localizada, fica autorizada a realização de pesquisas de endereço, mediante o recolhimento das despesas processuais, caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP)

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Natália Aparecida De Andrade x Renova Holding E Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 300174426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008129-72.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

RENOVA HOLDING E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Intimação

Advogados:

RENAN DONADIO PICHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA APARECIDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008129-72.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natália Aparecida de Andrade - Renova Holding e Empreendimentos Imobiliarios S.a - Con… Processo 1008129-72.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natália Aparecida de Andrade - Renova Holding e Empreendimentos Imobiliarios S.a - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 24 de novembro de 2025, às 16h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: RENAN DONADIO PICHINI (OAB 305731/SP), NATÁLIA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 358366/SP), ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)

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Condomínio Residencial Cajuru Ii x Karina Maria De Souza Munhoz Lopes

ID: 301890382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007287-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAJURU II

Polo Passivo:

KARINA MARIA DE SOUZA MUNHOZ LOPES

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007287-92.2024.8.26.0577 (processo principal 1010069-89.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Residencial Cajuru Ii - Karina Maria de Souza Munhoz Lopes - Ju… Processo 0007287-92.2024.8.26.0577 (processo principal 1010069-89.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Residencial Cajuru Ii - Karina Maria de Souza Munhoz Lopes - Justiça Gratuita Vistos. I - [fls. 99/100-109] Trata-se de cumprimento de sentença em fase de penhora. Em princípio, a penhora deve recair sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel com garantia de alienação fiduciária (fls. 103-105). Assim: 1) Lavre-se termo de penhora (NCPC, art. 845, § 1º) sobre os direitos da(s) parte(s) executada(s) sobre o imóvel da matrícula n. 261.362 (fls. 103-105). A(a) parte(s) executada(a) KARINA MARIA DE SOUZA MUNHOZ LOPES, CPF 27087228838, fica(m) advertida(s), neste ato, que fica(m) nomeada(s) depositária(s) fiel do bem (NCPC, art.845, § 1º ). 2) Lavrado o termo, (a) intimem-se os executados (a1) da penhora e do encargo e (a2) para que, querendo, apresentem a estimativa do valor o bem (NCPC, art. 871, I) e (c) oficie-se à CEF, requisitando-lhe informações, em 15 dias corridos, com resposta no endereço eletrônica da Unidade, sobre o saldo devedor relativo à alienação que recai sobre o imóvel da matrícula n. 261.362. Registre-se que a intimação da parte executada deve ser feita na pessoa do advogado constituído (NCPC, art. 841, § 1o e 2º). 3) Havendo cálculo e dados, (a) requisite-se a averbação eletrônica da penhora e (b) faça-se a intimação (ARISP/ONR). 4) Realizada a intimação dos executados, em havendo estimativa do valor do bem, intimem-se os exequentes, por ato ordinatório, para manifestação, em 5 dias úteis. Em havendo discordância do valor ou sem indicação pelos executados, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, requerer diligências para expedição do mandado de avaliação/intimação da executada. Após, (a) expeça-se mandado de avaliação do imóvel, nos termos dos Comunicados (CG 292/2022 e 298/2022), e, (b) com a avaliação, intimem-se (por ato ordinatório) (b1) ,a executada e (b3) eventuais outros credores/ interessados, da penhora e da avaliação (NCPC, art. 835, §3o). Havendo avaliação, intime-se (via ato ordinatório) a parte exequente, na pessoa do advogado. 5) Atendido os itens anteriores, deve a parte exequente, em 15 dias úteis informar (a) se tem interesse na adjudicação (NCPC, art. 876), (c) juntar cálculo do débito atualizado e (d) se tem interesse na alienação (NCPC, art. 879). II - Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PEDRO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 471144/SP)

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Processo nº 1010069-66.2025.4.01.3902

ID: 326297939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-66.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES Advog… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 1010069-66.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento do benefício não foi preenchida, uma vez que o perito médico judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Sendo assim, é desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1010069-41.2025.8.26.0344

ID: 326286217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELINA AMARAL TROVó WANDERLEI TROVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das cust… Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das custas processuais para ao final da ação. Contudo, dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução Os autores não demonstraram, de modo satisfatório, a momentânea impossibilidade financeira de arcar com o recolhimento das custas, ressaltando-se que a simples alegação de eventual dificuldade financeira não significa impossibilidade. Ademais, o rol do artigo supra é taxativo, não contemplando a presente ação. Dessa forma, injustifica-se o pedido de recolhimento ao final das custas, pois a Lei Estadual nº 11.608, de 28 de dezembro de 2003, que amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre o diferimento da taxa judiciária quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial, nas hipóteses do seu artigo 5º. Não há qualquer documento demonstrando, de forma inequívoca, que os requerentes não teriam condições de pagar o valor das custas iniciais. Conclui-se que não está caracterizada a situação excepcional a ensejar o benefício, pois a comprovação deve ser consistente. Neste sentido: Custas. Diferimento solicitado. Hipótese não contemplada pela lei e ausência de prova de impossibilidade. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 990.10.003181-1/0, Relator Desembargador Maurício Vidigal, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2010). Agravo de Instrumento. Diferimento das custas. Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Situação em que a agravada não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.608/03. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 991.09.097335-7, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2009). DIFERIMENTO DE CUSTAS. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido, por falta de amparo legal. Decisão subsistente. Benefício sem pertinência com a natureza da ação. Inteligência do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0310274-67.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. William Marinho, j. 18/04/2012). Por tais razões, indefiro o pedido. Providenciem os autores o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP), MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP)

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Processo nº 1010069-02.2025.4.01.3600

ID: 321755495

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERRAZ GOLART

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010069-02.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010069-02.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARCOS FERRAZ GOLART e outros ADVOGADO : MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - MT22161/B RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Banco Bradesco S/A x Vinicius Valdo Da Silva e outros

ID: 293138456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-72.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VINICIUS VALDO DA SILVA VINíCIUS VALDO DA SILVA PJ 39661196842

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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Processo 0000008-72.2024.8.26.0248 (processo principal 1012720-48.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vinícius Valdo da Silva PJ 39661196842 - - V… Processo 0000008-72.2024.8.26.0248 (processo principal 1012720-48.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vinícius Valdo da Silva PJ 39661196842 - - Vinicius Valdo da Silva - Vistos Intime-se o executado, por meio do advogado constituído, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada.Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do juízo, via Sisbajud. Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do credor, mediante o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, diante do valor exequendo, concedo o prazo de 05 dias para que o exequente se manifeste sobre a existência de bens penhoráveis em nome do executado, de forma a viabilizar o prosseguimento do feito. Como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, faculto ao exequente a pesquisa de eventuais bens em nome da parte executada em sistemas conveniados ao juízo que ainda não tenham sido diligenciados, mediante requerimento acompanhado de planilha atualizada de débitos e recolhimento das taxas pertinentes, independentemente de nova ordem judicial. Com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas, consigno que o requerimento de meios não ordinários de pesquisa apenas será deferido com a comprovação da pertinência de acordo como momento processual e com a demonstração das diligências realizadas extrajudicialmente pela parte interessada, evitando a multiplicação de pedidos genéricos que apenas comprometem a celeridade processual. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. No mais, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 06 de junho de 2025 - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)

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Processo nº 1010069-87.2025.8.26.0361

ID: 307571835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECAPAGENS BUDINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO DE MACEDO PRADO

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Processo 1010069-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Recapagens Budini Ltda - Vistos. 1- No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no senti… Processo 1010069-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Recapagens Budini Ltda - Vistos. 1- No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no sentido de que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da análise dos autos, considero que são verossímeis e plausíveis os fatos elencados pela parte autora, bem como evidente o perigo de dano. Ademais, se o débito está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento dos débitos, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se a eventual necessidade de investigar a suposta irregularidade na sua constituição. Assim sendo, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Por conta disso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão do apontamento negativo em nome da parte autora relativa ao contrato nº 2893203455, no valor de R$ 24.300,38. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ordem/ofício. Proceda-se ao lançamento da presente Decisão-Ofício junto ao Sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da respectiva despesa, no valor correspondente a 1 UFESP, a ser recolhida na Guia FEDTJ, cód. 434-1, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Observe-se. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.Jus.br. Entregue o documento na repartição destinatária correspondente, a parte Autora deverá apresentar nos autos a comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, para fins de contagem de prazo de eventual inadimplemento. Cumprida a presente liminar, nos termos do Comunicado CG 130/2020,. Proceda-se à remoção da tarja urgente. Observe-se. Eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJE de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Deixo, por ora, de designar audiência prévia de tentativa conciliação entre as partes. Com efeito, é certa a possibilidade das próprias partes chegarem a eventual acordo extrajudicial. Igualmente, destaco que será tentada a composição amigável das partes, por ocasião de eventual solenidade de instrução, debates e julgamento. Cite(m)-se e intime-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta-mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIO DE MACEDO PRADO (OAB 168879/SP)

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Brás Domingues De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 296456594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004853-66.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRáS DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREDITATIVOS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FLÁVIO NEVES COSTA

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THIAGO TAVARES ABREU

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ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004853-66.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004853-66.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Brás Domingues de Oliveira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Pan S.a. - Apelado: Creditativos Soluções Financeiras Ltda e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A e outro - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI N. 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA E SUPERENDIVIDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA; E (II) A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR, QUE ESTARIA IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA APELADA. A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESSUPORIA A COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DO SUPERENDIVIDAMENTO. ALÉM DISSO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ERA CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL É IGUAL OU INFERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO DECRETO N. 11.150/2022. INVIÁVEL, ASSIM, A IMPOSIÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AOS RÉUS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É VÁLIDO, SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 104-A A 104-C; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; DECRETO N. 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1001832-59.2022.8.26.0526; RELATOR: MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 01/03/2013; DATA DE REGISTRO: 10/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1000591-96.2023.8.26.0079; RELATOR: FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2024; DATA DE REGISTRO: 29/08/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1002697-72.2024.8.26.0248; RELATOR: FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2025; DATA DE REGISTRO: 10/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allef Batista Oliveira (OAB: 207541/MG) - Thiago Tavares Abreu (OAB: 207319/MG) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010069-90.2025.8.26.0554

ID: 323203618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010069-90.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1010069-90.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wagner Luiz Bonifácio dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 24, an… Processo 1010069-90.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wagner Luiz Bonifácio dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 24, anotando-se que a ação visa tão somente a inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios. 2. Como é cediço, dispõe o Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, cuja redação foi aperfeiçoada por ocasião do XX Encontro/São Paulo/SP: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Dessa forma, o autor foi devidamente intimado a comprovar sua hipossuficiência, contudo, permaneceu inerte (fl. 33). Por conseguinte, ressalvado que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. Anote-se. Registre-se, inclusive, nesse sentido, o posicionamento do Colégio Recursal Estadual deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, após condicionar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça à juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência no prazo de cinco dias, indeferiu o benefício. A parte agravante apresentou apenas declaração de hipossuficiência e suposto cadastro de recebimento de auxílio governamental. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência foi adequada para fins de negativa do benefício e se a parte merece a gratuidade desejada. III.RAZÕES DE DECIDIR O Enunciado 116 do FONAJE permite a exigência de documentos adicionais para comprovação da gratuidade de justiça, como declarações de bens e extratos bancários. A declaração de pobreza estabelece presunção relativa, que pode ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. IV.DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento:1. A exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência é válida e necessária. 2. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão automática da gratuidade de justiça. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0118174-08.2024.8.26.9061, Rel. Alexandre Bucci, 4ª Turma Recursal Cível, j. 07.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 0118084-97.2024.8.26.9061, Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª Turma Recursal Cível, j. 10.02.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 0101980-93.2025.8.26.9061; Relator (a):Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) 3. Não vislumbrando in casu necessidade de prova oral nem prejuízo às partes, em harmonia de resto com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a(o) ré(u) por mandado eletrônico (art. 6º da Lei nº 12.153/09; arts. 247, II, 249 e 255 do Código de Processo Civil), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018, observando: 1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.153/09, do art. 30 da Lei nº 9.099/95; 2º) Que, se a(o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, observado que em situações da espécie a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta será de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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