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Tenente Coronel Quinteiro Registrado(A) Civilmente Como Rogerio Quinteiro Barcellos x Ana Elize Riguetti De Campos França Registrado(A) Civilmente Como Ana Elize Righetti De Campos e outros

ID: 322634756

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007843-87.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TENENTE CORONEL QUINTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS

Polo Passivo:

ANA ELIZE RIGUETTI DE CAMPOS FRANÇA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS JOÃO HENRIQUE FRANÇA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO HENRIQUE FRANCA

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR GOMES DE SOUZA

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MARIELE S. CANABARRO QUINTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO

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FABIO SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007843-87.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS REU: JOAO HENRIQUE FRANCA, ANA ELIZE RIGHETTI DE CAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007843-87.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS REU: JOAO HENRIQUE FRANCA, ANA ELIZE RIGHETTI DE CAMPOS Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars, ajuizada por Rogério Quinteiro Barcellos e Mariele Schmidt Canabarro Quinteiro em face de João Henrique França, Ana Elize Righetti de Campos França, Pamila Rodrigues dos Santos Braga e Conceito Imóveis EIRELI. Os autores alegam que, diante da necessidade de adquirir um imóvel pronto para morar, especialmente em razão de condição médica da autora Mariele (portadora de dermatite atópica), foram apresentados ao imóvel objeto da lide pela ré Pamila, corretora vinculada à imobiliária Conceito Imóveis. A negociação resultou na celebração de contrato de compra e venda em 29 de agosto de 2022, no valor total de R$ 1.600.000,00, pagos por meio de veículo avaliado em R$ 120.000,00, financiamento bancário de R$ 1.250.000,00, e parte de imóvel rural avaliada em R$ 230.000,00, pertencente ao pai da autora. Parte dos valores (R$ 150.000,00) foi devolvida pelos réus para investimento em mobiliário. Relatam que, apesar da promessa de entrega de um imóvel pronto para morar, logo após a mudança – em 29 de setembro de 2022 – começaram a surgir vícios ocultos diversos: sistema de energia solar inoperante, boiler com defeito, problemas hidráulicos e elétricos, rachaduras, ausência de infraestrutura de internet, infiltrações, mármore danificado, entre outros. Ressaltam que, mesmo cientes dos vícios, os réus entregaram o imóvel como se estivesse em perfeitas condições. Por força contratual e circunstâncias fáticas, os autores se viram obrigados a se mudar, inclusive com aviso prévio dado pela própria imobiliária sobre desocupação do imóvel locado anteriormente. Além disso, destacam que o imóvel ainda é anunciado como disponível para venda pela Imobiliária Conceito, mesmo após a concretização do negócio. Sustentam também a violação à dignidade da família e a deterioração do estado de saúde da autora em virtude das condições da moradia. Por esses fundamentos, requerem a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido, sob fundamento de que a medida pleiteada poderia esgotar o mérito da demanda e ausente, naquele momento, perigo de dano irreparável. Os réus apresentaram contestação. João Henrique e Ana Elize alegaram cumprimento do contrato, inclusive apontando que parte dos valores foi devolvida e que realizaram reparos necessários, juntando fotos, comprovantes de pagamento e registros de conversas por WhatsApp. Pamila Braga e Conceito Imóveis, por sua vez, sustentaram que atuaram como intermediárias e que não têm responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel. Afirmaram ainda que não houve má-fé na condução da venda e que os autores estavam cientes das condições do bem. Impugnação foi apresentada pelos autores, reafirmando a existência de vícios ocultos e a responsabilidade solidária de todos os réus, inclusive da corretora e da imobiliária. Juntaram novos documentos, laudos, orçamentos e registros de conversas. Requereram a inversão do ônus da prova, além da renovação do pedido de tutela. Diversas manifestações e documentos foram juntados ao longo da instrução, incluindo laudos técnicos e atas notariais, com destaque para nova decisão que analisou pedidos de produção de provas e reiterações da parte autora sobre as condições de habitabilidade do imóvel. Foi realizado acordo entre a requerida CONCEITO IMOVEIS LTDA e PAMILA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA e os autores MARIELE SCHMIDT CANABARRO QUINTEIRO, ROGERIO QUINTEIRO BARCELLOS, homologado no id. 147906283. Diante de todo o exposto, os autos encontram-se aptos ao julgamento. É o relatório. Decido. A pretensão dos autores é a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel adquirido, sob a alegação de vícios ocultos que comprometeriam sua habitabilidade. Em análise detida dos autos, a pretensão de rescisão contratual não merece acolhida. Nos termos do art. 441 do Código Civil, a rescisão contratual por vício redibitório só se admite quando o defeito torna o bem impróprio para o uso ou lhe diminui o valor de forma relevante, sendo insuscetível de reparo sem ônus excessivo. No caso, o laudo pericial judicial é categórico ao afirmar que o imóvel apresenta defeitos pontuais, porém não estruturais, sendo "crítico, porém passível de reparos", não havendo inabitabilidade. A rescisão contratual somente é cabível quando demonstrada a impossibilidade de reparo ou prejuízo substancial à finalidade do bem. Ademais, a autora manifestou expressamente interesse na permanência no imóvel e na realização dos reparos, inclusive propondo mudança temporária para viabilizá-los. Outro ponto de relevo é que o contrato de compra e venda não foi integralmente quitado. Parte do pagamento seria feita com a transferência de um imóvel localizado em Sinop/MT, pertencente ao pai da autora. Contudo, essa transferência não foi efetivada e encontra-se sub judice na Ação nº 1010203-86.2023.8.11.0000, proposta pelos réus. Configura-se, portanto, inadimplemento parcial dos autores, o que obsta o pedido de rescisão contratual, conforme o art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus). Dessa forma, inaplicável a resolução contratual, restando viável a manutenção do contrato com condenação dos vendedores à realização dos reparos apontados no laudo pericial, bem como ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com correção do imóvel (danos materiais), entretanto a parte autora não comprovou nos autos. Embora a rescisão contratual tenha sido afastada, restou comprovado nos autos, especialmente pelo laudo pericial, que o imóvel apresenta defeitos construtivos relevantes, embora sanáveis. Assim, caberá aos réus João Henrique França e Ana Elize Righetti de Campos França providenciar, às suas expensas, a execução dos reparos apontados no laudo técnico pericial, no prazo razoável a ser fixado em liquidação de sentença, sob pena de multa diária. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar nos autos a efetiva realização de gastos com reparos estruturais ou técnicos no imóvel adquirido. Os documentos colacionados à inicial dizem respeito, em sua ampla maioria, à aquisição de mobílias, eletrodomésticos, cortinas, utensílios domésticos, aparelhos de ar-condicionado e itens de decoração (Docs. 12 a 26), o que demonstra investimento em conforto e personalização da residência, mas não evidenciam despesas com reparação de vícios construtivos ou correção de defeitos técnicos do imóvel. Não se pode presumir a ocorrência de desembolso por reparos sem a devida comprovação documental, como notas fiscais, recibos de mão de obra, ordens de serviço, laudos técnicos ou qualquer outro elemento objetivo que ateste a realização dos gastos alegados. Ademais, a própria autora afirma na inicial que houve devolução, pelos réus, de parte do valor financiado (R$ 150.000,00), justamente para viabilizar a mobília da residência. Tal circunstância evidencia que os valores investidos pela parte autora referem-se, de fato, à aquisição de mobília e não à realização de reparos no imóvel. Dessa forma, ausente a comprovação mínima dos alegados prejuízos materiais relativos à necessidade de reparação do imóvel, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova do dano e do nexo causal, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, impende destacar que o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, admite a reparação quando houver ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade física ou psíquica, ou ainda o sofrimento intenso (pretium doloris). Entretanto, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao exigir que tais danos sejam relevantes e extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. Nas lições de Rui Stoco, "haverá necessidade de se fazer a análise do caso concreto e verificar se, em razão da lesão — que a lei deixou evidente tratar-se de ofensa física —, pode ser levíssima e sem maiores consequências ou repercussão, o ofendido sofreu alguma ofensa moral, como o pretium doloris, agressão da honra, da imagem ou qualquer outro sentimento anímico" (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, 2007). No caso em análise, os transtornos enfrentados pelos autores, embora dignos de reparação material, não configuram ofensa à dignidade, honra ou integridade de ordem tal que justifique indenização por dano moral. Trata-se de situação de frustração contratual e desconfortos decorrentes de vícios sanáveis no imóvel, o que não ultrapassa o patamar de dissabor ordinário inerente às relações obrigacionais. Ressalte-se, ademais, que os requerentes são pessoas instruídas, com plenas condições de avaliação crítica do bem adquirido, tendo optado por não realizar vistoria prévia minuciosa, mesmo diante de sinais visíveis de eventual inacabamento. Tal conduta, ao eximir-se do dever de cautela mínima, reforça a ausência de ato lesivo grave por parte dos réus. Razão pela qual improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Manter íntegro o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) Determinar que os réus João Henrique França e Ana Elize Righetti de Campos França realizem, às suas expensas, os reparos indicados no laudo pericial judicial, nos moldes e prazos a serem especificados em fase de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada oportunamente; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação idônea das despesas com reparos; d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de violação a direitos da personalidade. Dada a parcial procedência dos pedidos, nos termos do art. 86 do CPC, as custas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte (autores e réus remanescentes). Quanto aos honorários advocatícios, considerando o êxito parcial da parte autora, arbitro a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, a ser suportada em 50% pelos réus João Henrique França e Ana Elize Righetti de Campos França, e em 50% pelos autores, compensando-se os respectivos montantes. Fica ressalvada a eficácia do acordo homologado entre os autores e as rés Pamila Rodrigues dos Santos Braga e Conceito Imóveis EIRELI, nos termos do ID 147906283. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se conforme requerido ou de ofício. Data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Cooperado do NAE Portaria n.866/2025 – PRES/TJMT

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Processo nº 1003849-09.2025.8.11.0000

ID: 261981208

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003849-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003849-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econôm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003849-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), PAULO IRINEU MALDANER - CPF: 219.717.220-49 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RICARDO ZANCANARO - CPF: 594.371.461-87 (ADVOGADO), LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR - CPF: 886.202.711-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PLANO COLLOR. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou laudo pericial e determinou o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a regularidade do rito da liquidação da sentença; (ii) averiguar a suposta inadequação do laudo pericial; (iii) analisar a aplicação do Tema 1290/STF e, consequentemente, a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação oportuna da decisão que determinou a liquidação por arbitramento implica em preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria. A alegação de inadequação do laudo pericial com base em argumentos não suscitados na instância originária configura inovação recursal. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1290 aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento do mérito, não alcançando os processos com trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0003066.54.2014.8.11.0021, movida por Paulo Irineu Maldaner, homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial e determinou a intimação do agravante para realizar o pagamento do débito executado. A instituição financeira aduz que se trata, na origem, de liquidação provisória da sentença, referente à decisão (provisória) proferida na Ação Civil Pública n° 0008465-28.1994.4101.3400 (ACP 94.0008514-1). Sustenta que a parte agravada contratou Cédulas de Crédito Rural e requereu a liquidação da sentença para restituição da diferença de correção monetária aplicada pelo Banco do Brasil S/A, nos Expurgos de Cédulas de Crédito Rural nº 87/00115-2, 87/00437-2, 87/00882-3, 87/01120-4, 88/00212-8, 88/00213-6, 88/00300-0, 88/01033-3, 88/01406-1, 89/00076-5 e 90/01121-X, decorrentes da implantação do Plano Econômico Collor. Defende a necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, ante a ausência de liquidez da obrigação e a complexidade fática para apuração do quantum debeatur. Aponta a inadequação do laudo pericial, que, segundo alega, desconsiderou valores já restituídos por força da Lei Federal nº 8.088/90, além de supostamente incorrer em equívocos técnicos nos índices de correção monetária aplicados às Cédulas Rurais indicadas. Esclarece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, e por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida no RE nº 1.445.162-DF, publicada em 11/03/2024, foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, de todas as demandas que versem sobre a referida questão (Tema 1290 – Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança). Requer, assim, a concessão da tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, requer: (a) o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo; (b) a conversão do procedimento de liquidação para o comum, com a cassação da decisão agravada; (c) alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1290/STF. Efeito suspensivo deferido no ID 269905292. A parte agravada interpôs Agravo Interno, que foi provido para revogar o efeito suspensivo sob o argumento de que a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido (ID 274021875). Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada no ID 270889872. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia reside na alegação do agravante de que o juízo de origem adotou indevidamente o procedimento de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), quando o adequado, a seu ver, seria o procedimento comum (art. 509, II, do CPC), por se tratar de sentença genérica oriunda de ação civil pública. Além disso, alega que o laudo pericial seria inadequado, além de citar a incidência do Tema 1290/STF como causa de suspensão do feito. O juízo a quo, desde o ano de 2019, especificamente em decisão proferida aos 02/08/2019 (ID 59780529 – pág. 05), recebeu o pedido de cumprimento de sentença pelo rito da liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Desde então, o processo tramitou regularmente, inclusive com a realização da perícia técnica. A ausência de impugnação oportuna a essa decisão implicou em preclusão temporal, de modo que não mais se admite a rediscussão da forma de liquidação neste momento processual, conforme inteligência do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. No que tange à suposta inadequação do laudo pericial, os argumentos ora levantados pelo agravante não foram objeto de discussão na instância originária. Com efeito, ao se manifestar nos autos principais, o Banco restringiu sua impugnação à atualização monetária promovida pelo exequente, especialmente quanto à capitalização dos juros moratórios (ID 168249368 - 1ª instância). Na fase recursal, entretanto, o agravante alega que o laudo pericial homologado pelo juízo de origem é inadequado por ter desconsiderado valores supostamente já restituídos com base na Lei nº 8.088/90, apontando falhas na compensação de créditos e na metodologia de cálculo adotada. Sustenta, ainda, que algumas cédulas foram liquidadas antes da incidência dos expurgos inflacionários ou contratadas após a edição do Plano Collor, o que afastaria qualquer indébito. Assim, o presente agravo veicula matéria inovadora, a qual não foi sequer enfrentada na decisão agravada, o que obsta sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Quanto à suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290 (RE 1.445.162/DF), é de se esclarecer que a paralisação nacional das demandas aplica-se às ações pendentes de julgamento do mérito. No caso, trata-se de liquidação de sentença decorrente de ação individual, e não de ação coletiva, pela qual o autor pleiteou a repetição de indébito para que o Banco do Brasil devolvesse os valores pagos indevidamente, correspondentes à diferença entre o índice de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990 e o índice de 41,28% (BTNF). Embora o objeto da ação se refira à mesma matéria tratada no Tema 1290 do STF, a determinação de suspensão nacional proferida pelo Supremo Tribunal Federal abrange exclusivamente ações que ainda estejam pendentes de julgamento, especialmente liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. Como relatado, trata-se de ação individual transitada em julgado (ID 59780519, fls. 91 - 1º grau), o que significa que não há mais margem para discussão sobre o direito reconhecido na sentença exequenda. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO DO CURSO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – TEMA 1169 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.Na hipótese, não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório, mas sim definitivo de sentença, ao passo que o título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos.(N.U 1025938-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO.Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença.“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de restituição de indébito – Fase de cumprimento definitivo de sentença – Decisão que indeferiu o pedido do banco/executado de suspensão do feito para que se aguarde a resolução do Tema n. 1290 pelo Supremo Tribunal Federal – Insurgência do executado – Descabimento – Hipótese em que já há sentença condenatória em desfavor do banco, com trânsito em julgado – Resultado do julgamento do Tema n. 1290 que não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22861953320248260000 Cândido Mota, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 30/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé suscitada pelo agravado em sede de contraminuta, verifica-se que não estão configurados os requisitos legais previstos no art. 80 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003849-09.2025.8.11.0000

ID: 261981211

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003849-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO IRINEU MALDANER

Acórdão

Advogados:

RICARDO ZANCANARO

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LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003849-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econôm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003849-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), PAULO IRINEU MALDANER - CPF: 219.717.220-49 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RICARDO ZANCANARO - CPF: 594.371.461-87 (ADVOGADO), LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR - CPF: 886.202.711-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PLANO COLLOR. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou laudo pericial e determinou o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a regularidade do rito da liquidação da sentença; (ii) averiguar a suposta inadequação do laudo pericial; (iii) analisar a aplicação do Tema 1290/STF e, consequentemente, a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação oportuna da decisão que determinou a liquidação por arbitramento implica em preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria. A alegação de inadequação do laudo pericial com base em argumentos não suscitados na instância originária configura inovação recursal. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1290 aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento do mérito, não alcançando os processos com trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0003066.54.2014.8.11.0021, movida por Paulo Irineu Maldaner, homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial e determinou a intimação do agravante para realizar o pagamento do débito executado. A instituição financeira aduz que se trata, na origem, de liquidação provisória da sentença, referente à decisão (provisória) proferida na Ação Civil Pública n° 0008465-28.1994.4101.3400 (ACP 94.0008514-1). Sustenta que a parte agravada contratou Cédulas de Crédito Rural e requereu a liquidação da sentença para restituição da diferença de correção monetária aplicada pelo Banco do Brasil S/A, nos Expurgos de Cédulas de Crédito Rural nº 87/00115-2, 87/00437-2, 87/00882-3, 87/01120-4, 88/00212-8, 88/00213-6, 88/00300-0, 88/01033-3, 88/01406-1, 89/00076-5 e 90/01121-X, decorrentes da implantação do Plano Econômico Collor. Defende a necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, ante a ausência de liquidez da obrigação e a complexidade fática para apuração do quantum debeatur. Aponta a inadequação do laudo pericial, que, segundo alega, desconsiderou valores já restituídos por força da Lei Federal nº 8.088/90, além de supostamente incorrer em equívocos técnicos nos índices de correção monetária aplicados às Cédulas Rurais indicadas. Esclarece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, e por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida no RE nº 1.445.162-DF, publicada em 11/03/2024, foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, de todas as demandas que versem sobre a referida questão (Tema 1290 – Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança). Requer, assim, a concessão da tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, requer: (a) o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo; (b) a conversão do procedimento de liquidação para o comum, com a cassação da decisão agravada; (c) alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1290/STF. Efeito suspensivo deferido no ID 269905292. A parte agravada interpôs Agravo Interno, que foi provido para revogar o efeito suspensivo sob o argumento de que a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido (ID 274021875). Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada no ID 270889872. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia reside na alegação do agravante de que o juízo de origem adotou indevidamente o procedimento de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), quando o adequado, a seu ver, seria o procedimento comum (art. 509, II, do CPC), por se tratar de sentença genérica oriunda de ação civil pública. Além disso, alega que o laudo pericial seria inadequado, além de citar a incidência do Tema 1290/STF como causa de suspensão do feito. O juízo a quo, desde o ano de 2019, especificamente em decisão proferida aos 02/08/2019 (ID 59780529 – pág. 05), recebeu o pedido de cumprimento de sentença pelo rito da liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Desde então, o processo tramitou regularmente, inclusive com a realização da perícia técnica. A ausência de impugnação oportuna a essa decisão implicou em preclusão temporal, de modo que não mais se admite a rediscussão da forma de liquidação neste momento processual, conforme inteligência do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. No que tange à suposta inadequação do laudo pericial, os argumentos ora levantados pelo agravante não foram objeto de discussão na instância originária. Com efeito, ao se manifestar nos autos principais, o Banco restringiu sua impugnação à atualização monetária promovida pelo exequente, especialmente quanto à capitalização dos juros moratórios (ID 168249368 - 1ª instância). Na fase recursal, entretanto, o agravante alega que o laudo pericial homologado pelo juízo de origem é inadequado por ter desconsiderado valores supostamente já restituídos com base na Lei nº 8.088/90, apontando falhas na compensação de créditos e na metodologia de cálculo adotada. Sustenta, ainda, que algumas cédulas foram liquidadas antes da incidência dos expurgos inflacionários ou contratadas após a edição do Plano Collor, o que afastaria qualquer indébito. Assim, o presente agravo veicula matéria inovadora, a qual não foi sequer enfrentada na decisão agravada, o que obsta sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Quanto à suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290 (RE 1.445.162/DF), é de se esclarecer que a paralisação nacional das demandas aplica-se às ações pendentes de julgamento do mérito. No caso, trata-se de liquidação de sentença decorrente de ação individual, e não de ação coletiva, pela qual o autor pleiteou a repetição de indébito para que o Banco do Brasil devolvesse os valores pagos indevidamente, correspondentes à diferença entre o índice de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990 e o índice de 41,28% (BTNF). Embora o objeto da ação se refira à mesma matéria tratada no Tema 1290 do STF, a determinação de suspensão nacional proferida pelo Supremo Tribunal Federal abrange exclusivamente ações que ainda estejam pendentes de julgamento, especialmente liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. Como relatado, trata-se de ação individual transitada em julgado (ID 59780519, fls. 91 - 1º grau), o que significa que não há mais margem para discussão sobre o direito reconhecido na sentença exequenda. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO DO CURSO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – TEMA 1169 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.Na hipótese, não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório, mas sim definitivo de sentença, ao passo que o título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos.(N.U 1025938-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO.Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença.“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de restituição de indébito – Fase de cumprimento definitivo de sentença – Decisão que indeferiu o pedido do banco/executado de suspensão do feito para que se aguarde a resolução do Tema n. 1290 pelo Supremo Tribunal Federal – Insurgência do executado – Descabimento – Hipótese em que já há sentença condenatória em desfavor do banco, com trânsito em julgado – Resultado do julgamento do Tema n. 1290 que não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22861953320248260000 Cândido Mota, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 30/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé suscitada pelo agravado em sede de contraminuta, verifica-se que não estão configurados os requisitos legais previstos no art. 80 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1011765-94.2025.8.11.0000

ID: 324076832

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011765-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011765-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Causas Supervenientes à … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011765-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO - CPF: 002.031.458-28 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1370-65 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA 1.290/STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por agricultor contra decisão que suspendeu liquidação definitiva de sentença proferida em ação individual que reconheceu cláusulas abusivas em cédulas de crédito rural, com base no Tema 1.290 de repercussão geral do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do feito com base no Tema 1.290/STF é aplicável a ação individual com trânsito em julgado, cujo objeto não trata de expurgos inflacionários nem da substituição de índices de correção de caderneta de poupança. III. Razões de decidir 3. A ação originária é individual, com sentença transitada em julgado, e trata da nulidade de cláusulas contratuais ilegais, sem qualquer relação fático-jurídica com a ação coletiva objeto do Tema 1.290/STF. 4. A suspensão determinada pelo STF restringe-se às liquidações e execuções provisórias oriundas de ação civil pública, não alcançando sentenças individuais definitivas sem conexão com o objeto da repercussão geral. 5. A eficácia da coisa julgada impede a suspensão da execução em razão de repercussão geral que não abrange a matéria do título executivo judicial. 6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a inaplicabilidade do Tema 1.290 a casos com distinção fático-jurídica e com decisão definitiva já transitada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão prevista no Tema 1.290/STF não se aplica à liquidação definitiva de sentença individual transitada em julgado, cujo objeto não guarda relação com expurgos inflacionários ou correção monetária vinculada à caderneta de poupança.” “2. O reconhecimento da nulidade de cláusulas em cédula de crédito rural e a condenação à restituição de valores indevidos constituem matéria estranha ao objeto da repercussão geral reconhecida pelo STF.” Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.445.162, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.290; STJ, AgInt no AREsp 2536284/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.08.2024; TJ-MT, AI 1015373-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de liquidação de sentença originada do processo n. 0003109-57.2007.8.11.0046, que determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.445.162/DF, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1.290/STF). O agravante sustenta, em síntese, que a decisão atacada seria indevida, porquanto o processo de origem não guarda qualquer relação com o objeto tratado no referido Tema 1.290 do STF, que trata especificamente das diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança utilizadas como índice de atualização de cédulas de crédito rural firmadas em março de 1990, em decorrência do denominado “Plano Collor I”. Afirma que a presente demanda originária não decorre de ação coletiva, tampouco tem por objeto a restituição de valores atrelados à referida indexação da poupança. Trata-se, ao contrário, de ação individual de conhecimento, julgada procedente, cujo objeto foi a anulação de cláusulas contratuais reputadas abusivas e ilegais em cédulas de crédito rural, com posterior condenação do Banco do Brasil à restituição de valores pagos indevidamente pelo autor. Ressalta o agravante que o processo já se encontra em fase de liquidação definitiva de sentença individual, fundada em título judicial transitado em julgado, não incidindo, portanto, a determinação de suspensão prevista no Tema 1.290, a qual se limitaria, segundo defende, às liquidações e cumprimentos de sentença provisórios oriundos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal do Distrito Federal (ID 280353861). Em sua contraminuta, o agravado BANCO DO BRASIL S.A. pugna pela manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem, argumentando que esta se insere dentro dos limites do devido processo legal e da ampla defesa, não havendo, no seu entender, qualquer nulidade ou ilegalidade. No mérito, o agravado sustenta que a suspensão foi determinada com base em orientação do STF e deve ser respeitada, diante do risco de decisões conflitantes e da necessária segurança jurídica (ID 283084354). Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade da decisão que determinou a suspensão do feito originário — em fase de liquidação de sentença — com base no Tema 1.290 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, objeto do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF, cujo relator é o Ministro Alexandre de Moraes[1]. Emerge dos autos que a decisão agravada acolheu pedido do Banco do Brasil S/A e, com base na orientação da Suprema Corte, entendeu que os autos deveriam ser suspensos até o deslinde da questão constitucional submetida à sistemática da repercussão geral. O agravante, contudo, sustenta que sua demanda não guarda identidade fático-jurídica com aquela afetada pelo STF. Argumenta que o feito de origem trata de ação individual, que resultou em sentença com trânsito em julgado, e se encontra em liquidação definitiva de sentença relativa à nulidade de cláusulas contratuais ilegais em cédulas de crédito rural. Alega, portanto, que não se aplica o sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco inicialmente, que o Tema 1.290 do STF versa sobre a seguinte tese de repercussão geral: “Definir se é devida a substituição do índice de correção monetária dos saldos devedores das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, firmadas com recursos da caderneta de poupança, por aquele aplicável a esse tipo de investimento à época (BTNF), tendo em vista os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.”[2] A controvérsia, portanto, limita-se à questão da aplicação de índice de correção monetária em contratos de crédito rural firmados em período específico (março/1990), mais especificamente, no contexto de execuções ou liquidações de sentença — preferencialmente provisórias — derivadas da ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público Federal (Processo n. 1999.01.00.000821-4/DF). A decisão do Ministro Relator na Suprema Corte, ao determinar a suspensão nacional dos feitos correlatos, foi clara ao dispor que a medida se aplicaria a todas as demandas pendentes que tratem da matéria, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. O ponto nodal, portanto, está em verificar se o feito ora agravado guarda correspondência fático-jurídica com os elementos que compõem o escopo da repercussão geral reconhecida no Tema 1.290. Constata-se que a decisão agravada oriunda na ação originária n. 0003109-57.2007.8.11.0046 acostada no ID 165030463, dos autos originais[3] possui o seguinte teor: (...) Processo n. 0003109-57.2007.8.11.0046 EXEQUENTE: GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc. Em atenção ao que determinado no Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1445162 (Tema 1290/STJF), DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o julgamento do mérito do referido recurso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto (Grifei). Analisando detidamente os autos, verifica-se que a demanda original é de natureza individual, proposta por agricultor, ora recorrente, em face do Banco do Brasil S/A. Deste modo, a referida ação não versa sobre expurgos inflacionários nem sobre a aplicação de índice de correção monetária de poupança, tampouco tem qualquer relação com a ação civil pública ajuizada pelo MPF; A decisão em análise resultou em sentença com trânsito em julgado, na qual foi reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais ilegais em cédulas de crédito rural, com condenação da instituição bancária à restituição de valores, encontra-se, atualmente, em fase de liquidação definitiva de sentença, com apuração do quantum debeatur[4]. Os autos, portanto, não tratam da mesma matéria jurídica submetida ao STF, tampouco possuem conexão direta ou indireta com a ação coletiva objeto da repercussão geral. Como bem sustenta o agravante, o simples fato de envolver cédulas de crédito rural não basta para enquadrar a demanda como abarcada pelo Tema 1.290. O critério de incidência da suspensão é temático e finalístico, não podendo ser ampliado a ponto de paralisar ações individuais desconexas em seu fundamento jurídico essencial. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. TEMA N .º 1290 REFERENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.445.162/DF . SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE MATÉRIAS DISTINTAS. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO . NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Tendo em vistas que a matéria relativa ao cabimento do chamamento ao processo não guarda relação com o Tema n.º 1.290, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em suspensão do processo nesta sede de jurisdição. 2. Reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2536284 SC 2023/0396481-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Grifei. Não bastasse a absoluta distinção fática e jurídica entre os feitos, cumpre recordar que a sentença exequenda, no caso concreto, já transitou em julgado, estando acobertada, portanto, pela eficácia preclusiva da coisa julgada material o que afasta qualquer possibilidade de sua afetação por decisão superveniente do STF em sede de repercussão geral, salvo nas hipóteses excepcionais de controle concentrado de constitucionalidade, o que manifestamente não é o caso. Com efeito, o resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1290/STF. DESNECESSIDADE . AUSÊNCIA DE ABORDAGEM SOBRE O ÍNDICE DE MARÇO DE 1990 NO RECURSO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema n. 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2. Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. 3. "De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados" (AgInt no AREsp n. 2.076 .758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2023).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2434032 RS 2023/0274891-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024). Neste Egrégio Tribunal a matéria já foi apreciada em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença . “(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)” . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10153733720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). Dessa forma, não é possível admitir que a tramitação regular de ação individual, em fase de liquidação definitiva, seja interrompida por interpretação extensiva e descolada da realidade jurídica do caso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem, afastando-se a suspensão indevidamente decretada com base no Tema 1.290 do STF. É como voto. [1]https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6674122&numeroProcesso=1445162&classeProcesso=RE&numeroTema=1290 [2] Re 1445162 Rg, Relator(A): Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, Julgado Em 09-02-2024, Processo Eletrônico Dje-033 Divulg 22-02-2024 Public 23-02-2024. [3] 165030463 – autos originais [4] Quantum debeatur é uma expressão em latim que significa "quanto é devido" ou "o valor devido". Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1011765-94.2025.8.11.0000

ID: 324076842

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011765-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011765-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Causas Supervenientes à … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011765-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO - CPF: 002.031.458-28 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1370-65 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA 1.290/STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por agricultor contra decisão que suspendeu liquidação definitiva de sentença proferida em ação individual que reconheceu cláusulas abusivas em cédulas de crédito rural, com base no Tema 1.290 de repercussão geral do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do feito com base no Tema 1.290/STF é aplicável a ação individual com trânsito em julgado, cujo objeto não trata de expurgos inflacionários nem da substituição de índices de correção de caderneta de poupança. III. Razões de decidir 3. A ação originária é individual, com sentença transitada em julgado, e trata da nulidade de cláusulas contratuais ilegais, sem qualquer relação fático-jurídica com a ação coletiva objeto do Tema 1.290/STF. 4. A suspensão determinada pelo STF restringe-se às liquidações e execuções provisórias oriundas de ação civil pública, não alcançando sentenças individuais definitivas sem conexão com o objeto da repercussão geral. 5. A eficácia da coisa julgada impede a suspensão da execução em razão de repercussão geral que não abrange a matéria do título executivo judicial. 6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a inaplicabilidade do Tema 1.290 a casos com distinção fático-jurídica e com decisão definitiva já transitada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão prevista no Tema 1.290/STF não se aplica à liquidação definitiva de sentença individual transitada em julgado, cujo objeto não guarda relação com expurgos inflacionários ou correção monetária vinculada à caderneta de poupança.” “2. O reconhecimento da nulidade de cláusulas em cédula de crédito rural e a condenação à restituição de valores indevidos constituem matéria estranha ao objeto da repercussão geral reconhecida pelo STF.” Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.445.162, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.290; STJ, AgInt no AREsp 2536284/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.08.2024; TJ-MT, AI 1015373-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de liquidação de sentença originada do processo n. 0003109-57.2007.8.11.0046, que determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.445.162/DF, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1.290/STF). O agravante sustenta, em síntese, que a decisão atacada seria indevida, porquanto o processo de origem não guarda qualquer relação com o objeto tratado no referido Tema 1.290 do STF, que trata especificamente das diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança utilizadas como índice de atualização de cédulas de crédito rural firmadas em março de 1990, em decorrência do denominado “Plano Collor I”. Afirma que a presente demanda originária não decorre de ação coletiva, tampouco tem por objeto a restituição de valores atrelados à referida indexação da poupança. Trata-se, ao contrário, de ação individual de conhecimento, julgada procedente, cujo objeto foi a anulação de cláusulas contratuais reputadas abusivas e ilegais em cédulas de crédito rural, com posterior condenação do Banco do Brasil à restituição de valores pagos indevidamente pelo autor. Ressalta o agravante que o processo já se encontra em fase de liquidação definitiva de sentença individual, fundada em título judicial transitado em julgado, não incidindo, portanto, a determinação de suspensão prevista no Tema 1.290, a qual se limitaria, segundo defende, às liquidações e cumprimentos de sentença provisórios oriundos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal do Distrito Federal (ID 280353861). Em sua contraminuta, o agravado BANCO DO BRASIL S.A. pugna pela manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem, argumentando que esta se insere dentro dos limites do devido processo legal e da ampla defesa, não havendo, no seu entender, qualquer nulidade ou ilegalidade. No mérito, o agravado sustenta que a suspensão foi determinada com base em orientação do STF e deve ser respeitada, diante do risco de decisões conflitantes e da necessária segurança jurídica (ID 283084354). Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade da decisão que determinou a suspensão do feito originário — em fase de liquidação de sentença — com base no Tema 1.290 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, objeto do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF, cujo relator é o Ministro Alexandre de Moraes[1]. Emerge dos autos que a decisão agravada acolheu pedido do Banco do Brasil S/A e, com base na orientação da Suprema Corte, entendeu que os autos deveriam ser suspensos até o deslinde da questão constitucional submetida à sistemática da repercussão geral. O agravante, contudo, sustenta que sua demanda não guarda identidade fático-jurídica com aquela afetada pelo STF. Argumenta que o feito de origem trata de ação individual, que resultou em sentença com trânsito em julgado, e se encontra em liquidação definitiva de sentença relativa à nulidade de cláusulas contratuais ilegais em cédulas de crédito rural. Alega, portanto, que não se aplica o sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco inicialmente, que o Tema 1.290 do STF versa sobre a seguinte tese de repercussão geral: “Definir se é devida a substituição do índice de correção monetária dos saldos devedores das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, firmadas com recursos da caderneta de poupança, por aquele aplicável a esse tipo de investimento à época (BTNF), tendo em vista os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.”[2] A controvérsia, portanto, limita-se à questão da aplicação de índice de correção monetária em contratos de crédito rural firmados em período específico (março/1990), mais especificamente, no contexto de execuções ou liquidações de sentença — preferencialmente provisórias — derivadas da ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público Federal (Processo n. 1999.01.00.000821-4/DF). A decisão do Ministro Relator na Suprema Corte, ao determinar a suspensão nacional dos feitos correlatos, foi clara ao dispor que a medida se aplicaria a todas as demandas pendentes que tratem da matéria, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. O ponto nodal, portanto, está em verificar se o feito ora agravado guarda correspondência fático-jurídica com os elementos que compõem o escopo da repercussão geral reconhecida no Tema 1.290. Constata-se que a decisão agravada oriunda na ação originária n. 0003109-57.2007.8.11.0046 acostada no ID 165030463, dos autos originais[3] possui o seguinte teor: (...) Processo n. 0003109-57.2007.8.11.0046 EXEQUENTE: GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc. Em atenção ao que determinado no Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1445162 (Tema 1290/STJF), DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o julgamento do mérito do referido recurso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto (Grifei). Analisando detidamente os autos, verifica-se que a demanda original é de natureza individual, proposta por agricultor, ora recorrente, em face do Banco do Brasil S/A. Deste modo, a referida ação não versa sobre expurgos inflacionários nem sobre a aplicação de índice de correção monetária de poupança, tampouco tem qualquer relação com a ação civil pública ajuizada pelo MPF; A decisão em análise resultou em sentença com trânsito em julgado, na qual foi reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais ilegais em cédulas de crédito rural, com condenação da instituição bancária à restituição de valores, encontra-se, atualmente, em fase de liquidação definitiva de sentença, com apuração do quantum debeatur[4]. Os autos, portanto, não tratam da mesma matéria jurídica submetida ao STF, tampouco possuem conexão direta ou indireta com a ação coletiva objeto da repercussão geral. Como bem sustenta o agravante, o simples fato de envolver cédulas de crédito rural não basta para enquadrar a demanda como abarcada pelo Tema 1.290. O critério de incidência da suspensão é temático e finalístico, não podendo ser ampliado a ponto de paralisar ações individuais desconexas em seu fundamento jurídico essencial. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. TEMA N .º 1290 REFERENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.445.162/DF . SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE MATÉRIAS DISTINTAS. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO . NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Tendo em vistas que a matéria relativa ao cabimento do chamamento ao processo não guarda relação com o Tema n.º 1.290, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em suspensão do processo nesta sede de jurisdição. 2. Reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2536284 SC 2023/0396481-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Grifei. Não bastasse a absoluta distinção fática e jurídica entre os feitos, cumpre recordar que a sentença exequenda, no caso concreto, já transitou em julgado, estando acobertada, portanto, pela eficácia preclusiva da coisa julgada material o que afasta qualquer possibilidade de sua afetação por decisão superveniente do STF em sede de repercussão geral, salvo nas hipóteses excepcionais de controle concentrado de constitucionalidade, o que manifestamente não é o caso. Com efeito, o resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1290/STF. DESNECESSIDADE . AUSÊNCIA DE ABORDAGEM SOBRE O ÍNDICE DE MARÇO DE 1990 NO RECURSO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema n. 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2. Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. 3. "De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados" (AgInt no AREsp n. 2.076 .758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2023).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2434032 RS 2023/0274891-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024). Neste Egrégio Tribunal a matéria já foi apreciada em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença . “(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)” . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10153733720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). Dessa forma, não é possível admitir que a tramitação regular de ação individual, em fase de liquidação definitiva, seja interrompida por interpretação extensiva e descolada da realidade jurídica do caso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por GIUSEPPE PASQUALE CANDELORO, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem, afastando-se a suspensão indevidamente decretada com base no Tema 1.290 do STF. É como voto. [1]https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6674122&numeroProcesso=1445162&classeProcesso=RE&numeroTema=1290 [2] Re 1445162 Rg, Relator(A): Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, Julgado Em 09-02-2024, Processo Eletrônico Dje-033 Divulg 22-02-2024 Public 23-02-2024. [3] 165030463 – autos originais [4] Quantum debeatur é uma expressão em latim que significa "quanto é devido" ou "o valor devido". Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0878015-50.2023.8.14.0301

ID: 283284769

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878015-50.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0878015-50.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0878015-50.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral, ajuizada por JOÃO BATISTA MIRANDA DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor, pessoa idosa, aposentada por invalidez e hipervulnerável, sustenta jamais ter contratado operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), tampouco ter recebido ou desbloqueado qualquer cartão. Relata que, sem sua autorização, a instituição bancária requerida passou a realizar descontos mensais de R$ 70,69 (setenta reais e sessenta e nove centavos) diretamente em seu benefício previdenciário, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, sem qualquer comunicação prévia, contratação válida ou consentimento inequívoco, o que, em seu entender, configura prática abusiva, publicidade enganosa, violação ao dever de informação e infração aos artigos 6º, III e IV, 39, III e V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 3º, inciso III, e 15, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, com as alterações introduzidas pela IN nº 39/2009. Postula, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos identificados, cumulando, no mérito, os seguintes pedidos: i) declaração de inexistência de relação jurídica contratual com o banco réu; ii) declaração de nulidade do contrato supostamente firmado; iii) devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e iv) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID nº 99811047). Por meio de decisão proferida sob o ID nº 100512173, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Na mesma oportunidade, a parte ré foi intimada para apresentar defesa, com a obrigação de juntar aos autos cópia integral do contrato, faturas, prova do pedido de cartão e eventual recibo de entrega do referido cartão ao consumidor. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID nº 102072714), acompanhada de documentos que afirma serem representativos da contratação, incluindo: cópias de suposto contrato de cartão de crédito consignado, documentos pessoais, extratos de desconto e demais elementos que, segundo a instituição, demonstrariam a validade da avença. Em sua peça de defesa, a parte ré sustenta a legalidade da contratação, alegando a inexistência de vícios formais ou materiais, a validade dos descontos realizados, bem como a ausência de qualquer ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil ou moral. Em réplica (ID nº 105512340), o autor rechaça os argumentos defensivos e impugna a autenticidade e a força probante dos documentos acostados pela parte ré, afirmando não reconhecer a contratação indicada, tampouco ter recebido ou feito uso do cartão de crédito, sustentando, portanto, a inexistência de qualquer relação jurídica válida com o banco requerido. Posteriormente, a parte ré manifestou-se nos autos por meio da petição de ID nº 106564042, alegando a ocorrência de suposto ajuizamento em massa de demandas similares, argumentando ainda pela existência de indícios de captação irregular de clientela, apontando como elemento suspeito o fato de os endereços constantes nas iniciais indicarem locais aparentemente residenciais, os quais, segundo alega, não ostentariam qualquer sinalização externa compatível com o funcionamento de escritório de advocacia, o que tornaria inverossímil a versão de que os autores teriam procurado espontaneamente o patrocínio jurídico. Em virtude da gravidade das alegações, foi exarado despacho (ID nº 111049526) determinando a intimação pessoal do autor para que se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Em atendimento, o autor apresentou manifestação (ID nº 111101479), na qual lamenta as suspeitas levantadas pela parte ré, afirmando que o desinteresse na realização de audiência de conciliação se dá pela baixa probabilidade de acordo, com base em sua experiência em casos similares, e reiterando seu interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por meio do despacho de ID nº 120471636, foi determinado o integral cumprimento da determinação anterior (ID nº 111049526). Não tendo sido requeridas outras provas pelas partes, e estando o feito maduro para julgamento, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme o art. 355, I, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho a justiça gratuita deferida ao autor no Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a inversão do ônus da prova deferida ao autor no Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica em análise é de natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O autor se enquadra como consumidor, por ser destinatário final dos serviços, enquanto o réu, BANCO BMG S.A., figura como fornecedor de serviços financeiros, prestados de forma habitual e remunerada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dessa forma, é cabível a aplicação das normas protetivas do CDC ao presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O réu sustenta a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não há pretensão resistida, pois os descontos efetuados decorrem de contrato regularmente firmado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O interesse processual está vinculado ao binômio necessidade e adequação, ou seja, a parte deve demonstrar que necessita da tutela jurisdicional para solucionar sua demanda e que a ação escolhida é adequada ao fim pretendido. Assim, há interesse de agir quando a tutela judicial requerida pode trazer utilidade prática ao autor. No presente caso, o autor alega que jamais contratou o cartão de crédito consignado, sendo surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal situação demonstra claramente a necessidade de intervenção do Judiciário para esclarecer a regularidade do contrato e impedir novos descontos. Além disso, não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para a postulação judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que se condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução extrajudicial. O Tribunal de Justiça de Sergipe já assim julgou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA FALTA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A FALTA DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR, ATÉ PORQUE NÃO HÁ EMBASAMENTO JURÍDICO QUE OBRIGUE A PARTE AUTORA A ENCERRAR A ESFERA ADMINISTRATIVA PARA, APÓS, AJUIZAR A AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200705581 Nº único: 0002715-63.2021.8.25.0048 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 08/04/2022) (grifos nossos) Outrossim, o simples fato de o réu contestar os pedidos do autor já demonstra a existência de resistência à pretensão, afastando o argumento de ausência de lide. Portanto, estando configurados o binômio necessidade-utilidade e sendo adequada ao fim pretendido a via eleita pelo autor, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO A pretensão da parte ré de suscitar nulidade da procuração por suposta prática de “fraude processual” ou “advocacia predatória” carece de respaldo jurídico e probatório. A procuração foi regularmente acostada aos autos, subscrita de próprio punho pela parte autora, cuja assinatura é compatível com aquela constante de seus documentos pessoais, não havendo qualquer indício concreto de falsidade ou vício na outorga dos poderes. A alegação genérica de atuação reiterada do patrono da parte autora em demandas semelhantes, por si só, não infirma a regularidade do mandato advocatício, tampouco configura ilícito processual. O ajuizamento de ações múltiplas com fundamento em práticas uniformes adotadas por instituições financeiras não caracteriza, por si, captação indevida de clientela, tampouco ilicitude, notadamente à luz da sistemática do processo civil contemporâneo que admite o tratamento coletivo de lides repetitivas. Ressalte-se que não há nos autos qualquer impugnação específica à autenticidade da assinatura, tampouco incidente de falsidade documental (art. 430, CPC), razão pela qual subsiste a presunção de veracidade do documento particular assinado, nos termos do art. 425, IV, do CPC. Inexiste, portanto, qualquer vício de representação ou nulidade a ser sanada, sendo manifestamente incabível o sobrestamento do feito, a designação de audiência para confirmação da contratação, ou a remessa de peças ao Ministério Público ou à Ordem dos Advogados do Brasil – providências estas de natureza excepcional, que somente se justificariam mediante indício mínimo e concreto de fraude, o que não se verifica na hipótese. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA A parte ré, BANCO BMG S.A., alega, em sua contestação, a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, sustentando que a pretensão autoral versa sobre enriquecimento sem causa decorrente de contrato firmado em 28/07/2016, tendo a ação sido proposta apenas em 31/08/2023. De forma subsidiária, pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Ainda, suscita a ocorrência de decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, com fundamento na alegação de vício de consentimento. Não assiste razão à ré. A jurisprudência reconhece que, nas relações jurídicas decorrentes de cartão de crédito consignado com RMC, a prescrição e a decadência não incidem de forma absoluta, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês, com cada novo desconto efetuado no benefício previdenciário do consumidor. Segue a jurisprudência: “PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A presente demanda diz respeito ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, na qual são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. Assim, não há como reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o dia da realização do contrato. A situação se prolonga no tempo. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50007198620228210155 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/03/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL. CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DECRÉSCIMO ÍNFIMO DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. ADEQUAÇÃO. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR NOMINAL DO SAQUE AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUITAÇÃO DO VALOR LIBERADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAL EXCESSO PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007260-77.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00072607720208160044 Apucarana 0007260-77.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas,configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021) Ademais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido” (REsp 1877892/PR). Analisando, os autos no id 15438787, temos o extrato do BANCO BRADESCO, onde o agravado recebe seu benefício, constando a inclusão do cartão de crédito com margem consignável em 04/02/2017, sem data de exclusão. Assim fica evidente se tratar de obrigação de trato sucessivo. Com relação à prescrição, devemos analisar pelo primo da legislação consumerista, por aplicação da Súmula nº. 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Neste passo, as regras consumeristas preveem para a hipótese o prazo de cinco anos para o consumidor requerer a indenização, nos termos do art. 27, daquele Código. Além disto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS – Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 – Custo Efetivo Total maior do que o permitido – Necessidade de limitação da taxa de juros contratada – Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Desta forma, rejeito as preliminares de prescrição e decadência, tendo em vista se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial é do último desconto e não da assinatura do contrato. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08126555120228140028 18736148, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Turma de Direito Privado)” ANTÔNIO CLARO DA SILVAAPELADOS: BANCO PAN S.A. E M E N T A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – INVIABILIDADE – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL – CINCO ANOS – DIES A QUO – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA ANULADA – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º, DO ART. 1 .013, CPC/15 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação . Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser julgada improcedente a lide .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002968620238110011, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Assim, no presente caso, não se trata de discutir vício de consentimento isolado e pretérito, mas sim a existência ou validade da própria relação contratual, cuja eficácia — e seus consectários — se protrai no tempo, renovando-se a cada desconto. Portanto aplica-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a contar da data do último desconto indevido. Logo, não há prescrição da pretensão autoral, tampouco decadência a ser reconhecida. Eventual prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação poderá ser considerada apenas para fins de limitação da restituição, não para extinção total da demanda. Conclui-se, pois, que devem ser rejeitadas as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, permitindo-se a análise de mérito da ação em sua integralidade. DA CONTRATAÇÃO A parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado, alegando que foi surpreendida com descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário. Todavia, não apresentou na petição inicial qualquer elemento probatório apto a evidenciar, de forma minimamente verossímil, a ausência de contratação ou eventual vício de consentimento. Com efeito, ausentes nos autos documentos como: · declaração formal de desconhecimento da avença dirigida à instituição financeira; · boletim de ocorrência noticiando eventual fraude; · comprovantes de tentativas administrativas de resolução do litígio com protocolo identificável; · registros de atendimento, como e-mails, gravações ou capturas de tela de comunicações mantidas com a ré. Sem tais elementos, não é possível infirmar a presunção de legitimidade dos negócios jurídicos regularmente formalizados, sobretudo quando há documentação mínima apta a evidenciar a contratação. A instituição ré acostou aos autos a proposta de adesão (ID nº 102072722 - pág. 1) e a cédula de crédito consignado (ID nº 102072722 - pág. 2), contendo a assinatura do consumidor, imagem fotográfica supostamente capturada no momento da formalização, termo de adesão e comprovante de transferência bancária, elementos estes que, em conjunto, indicam o cumprimento das exigências do art. 104 do Código Civil, in verbis: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À luz das normas consumeristas, é dever da instituição fornecedora de serviços prestar informações claras, precisas e adequadas ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), especialmente quando se trata de produtos financeiros complexos como o cartão de crédito consignado. No caso concreto, o título do contrato indica expressamente “contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado”, o que afasta a alegação genérica de desconhecimento por parte do consumidor. Ademais, à luz da inversão do ônus da prova determinada nos autos, competia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, encargo que, ao menos em sede documental, foi suficientemente cumprido. Jurisprudência atual tem validado a higidez da contratação quando demonstrada por meio de contrato digital, elementos biométricos e depósito do valor contratado em conta vinculada ao titular da ação. Confira-se: “Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora – Existente a relação jurídica entre as partes – Legítimos os descontos – Sentença reformada – Ação improcedente.” (TJ-SP – Ap. Cível n.º 1009912-05.2022.8.26.0302, Rel. Des. Salles Vieira, j. 06/06/2024) Diante do exposto, não se vislumbra irregularidade na contratação nem falha na prestação do serviço por parte da instituição ré. DOCUMENTOS Embora o autor alegue tratar-se de fraude, de forma reiterada, que não teria contratado o serviço de cartão de crédito consignado, sustentando inclusive a ocorrência de fraude, deixou de apresentar qualquer documento que comprove sua alegação, como, por exemplo, o suposto contrato fraudulento ou a ausência formal de consentimento. Ademais, não procedeu à impugnação técnica e específica dos documentos apresentados pela parte ré em sua contestação, os quais incluem o termo de adesão contratual com assinatura eletrônica (ID Num. 102072729 - Pág. 1) e os comprovantes de transferência dos valores contratados (ID Num. 102072736 - Pág. 1, Num. 102074139 - Pág. 1 e Num. 102074141 - Pág. 2). O autor limitou-se a narrativas genéricas e alegações abstratas, sem qualquer substrato probatório apto a infirmar a presunção de veracidade dos documentos juntados pela parte ré, nos termos do art. 411, II e III do CPC. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Assim, inexiste nos autos qualquer vício formal ou material que comprometa a validade da documentação acostada pela parte ré. Apesar da inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de cooperar com o esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 6º do CPC: Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse segmento, não consta nos autos, por parte do autor: Pedido formal de cancelamento de RMC; Extrato bancário completo demonstrando os supostos descontos indevidos com datas e valores precisos; Documentos técnicos que evidenciam a ausência de solicitação do cartão de crédito. A mera alegação de fraude sem respaldo probatório não é suficiente para afastar os efeitos jurídicos de eventual contrato firmado eletronicamente ou por meio de aceitação tácita, conforme jurisprudência consolidada. Vejamos algumas delas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA VALIDADE DO CONTRATO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VENDA CASADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição bancária colacionou o Termo de Adesão ao Seguro Prestamista, com informações acerca da características da proposta e autorização para desconto . 2. Havendo contratação do limite de crédito pessoal e seguro prestamista por instrumentos diversos e autônomos, sem condicionamento de liberação de valores à contratação de seguro, não resta comprovada a alegada venda casada. Precedentes. 3 . A autora/apelante, por sua vez, não apresentou qualquer prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, do vício no seu consentimento e/ou fraude, na forma do art. 373, inc. I do CPC, fazendo apenas meras alegações, sem qualquer respaldo probatório. 4 . Evidenciada a existência do negócio jurídico firmado com a parte recorrida, especialmente em razão da apresentação do instrumento contratual, afasta-se a hipótese de condenação em danos morais e restituição dos valores descontados. 5. Para a condenação por litigância de má-fé, o art. 80 do CPC prevê algumas hipóteses taxativas . Além disso, é exigível a demonstração de dolo ou culpa na conduta da parte a ser sancionada, não sendo aplicável, por si só, quando há utilização dos instrumentos processuais existentes para deduzir pretensão que venha a ser rejeitada. 6. Nesse cenário, considerando que o acervo probatório não evidencia a existência de dolo ou de má-fé na sua conduta, forçoso reconhecer que não se mostra possível "presumir" seu interesse ilícito, razão pela qual a não comprovação do fato constitutivo do seu direito deve se limitar à improcedência dos seus pedidos iniciais, devendo a sanção processual ser afastada neste ponto. 7 . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000929-15.2023 .8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023 15:24:22) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000929-15 .2023.8.27.2713, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MERAS ALEGAÇÕES SEM RESPALDO PROBATÓRIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJ-PR - AC: 5502872 PR 0550287-2, Relator.: Antenor Demeterco Junior, Data de Julgamento: 11/08/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 241) Dessa forma, NÃO restou comprovada a fraude alegada pela parte autora em relação ao Banco réu. DA ALEGADA ILEGALIDADE DA RMC A parte autora sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado e que, por conseguinte, os descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) seriam indevidos, por configurarem prática abusiva e lesiva aos seus direitos como consumidor. Alega, ainda, que tais descontos não amortizam o valor principal da dívida, o que perpetuaria a obrigação e caracterizaria abuso contratual. Todavia, ao contrário do que alega o autor, a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem possui amparo legal, estando expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, a Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.131/2021, prevê, em seu artigo 1º, §1º-A, a possibilidade de desconto de até 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado para pagamento de obrigações assumidas por meio de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: Art. 1º, §1º-A. Além do percentual de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser reservado percentual adicional de até cinco por cento para: I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II – utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No caso em exame, conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, o contrato foi regularmente formalizado com previsão específica da modalidade cartão de crédito consignado com RMC, observando os limites legais de desconto e as normas do INSS aplicáveis à espécie, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2023, que regula as operações de crédito com desconto em benefício previdenciário. Ademais, é importante frisar que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera insatisfação do consumidor com a dinâmica de funcionamento da operação de RMC não é suficiente para invalidar o contrato, sobretudo quando há prova de que os valores foram efetivamente disponibilizados ao beneficiário e que houve autorização expressa para a consignação da margem. Vejamos julgados sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CONSIGNADOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE AUTORIZADOS PELO CORRENTISTA - LEI Nº 14.131/2021 QUE, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, AUMENTOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% DOS RENDIMENTOS, DOS QUAIS 5% SÃO RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO - LIDE AFETA AO TEMA 1085 QUE, NO CASO CONCRETO, EMBORA NÃO TENHA TRATADO ESPECIFICAMENTE DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, HOUVE INVOCAÇÃO DO INSTITUTO NA FUNDAMENTAÇÃO DO RESP 1863973/SP (REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, JULGADO EM 09/03/2022, DJE 15/03/2022), SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJA TESE FIRMADA FOI A SEGUINTE: TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N . 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, COM FUNDAMENTO NA SEGURANÇA JURÍDICA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL. RECORRENTE QUE PODERÁ VALER-SE DO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL OU INTENTAR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, ALCANÇADA POR MEIO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, COM REVISÃO E INTEGRAÇÃO E TODOS OS CONTRATOS . EXEGESE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. LEI Nº 14.131/2021 QUE, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, AUMENTOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% DOS RENDIMENTOS, DOS QUAIS 5% SÃO RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO. PRESERVAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE QUARENTA POR CENTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CINCO POR CENTO PARA DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM RAZÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE À MINGUA DE RECURSO AUTORAL - DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS E PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00331706520188190021 202300155964, Relator.: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 12/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C .C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E NÃO DESCONTO POR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado o efetivo desconto no benefício previdenciário, mas constatado apenas a menção a reserva de margem consignável, não é lícito o reconhecimento da irregularidade na contratação. Dano afastado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011857020208110035, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Não se pode confundir eventual desconhecimento dos termos do contrato com ausência de contratação. A parte autora teve acesso ao crédito contratado, conforme demonstram os comprovantes de depósito bancário anexados (ID Num. 102072714 - Pág. 12 e seguintes), e não apresentou provas de vício de consentimento, erro substancial ou coação que pudessem macular a manifestação de vontade. Assim, NÃO se sustenta a tese de ilegalidade da RMC. DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que foi vítima de fraude contratual e de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com RMC. Afirma que tal situação lhe causou angústia, transtornos e insegurança financeira, ensejando reparação. Contudo, conforme já exposto nos tópicos anteriores, restou comprovada a existência de contratação válida entre as partes, com autorização expressa e documentada para o uso da Reserva de Margem Consignável. A documentação constante nos autos comprova que os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor, o que afasta a tese de contratação simulada ou de ausência de consentimento. Ressalte-se que a simples existência de descontos em folha de pagamento, quando decorrentes de contrato regularmente firmado e não invalidado por vício de vontade, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a configuração da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial, é imprescindível a demonstração de conduta ilícita, nexo causal e efetiva lesão a direito da personalidade (art. 186 e 927 do Código Civil), o que não se verificou no presente caso. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores também é firme no sentido de que: Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica. Recebimento de valores. Descontos devidos. Não provimento do apelo. Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores financiados, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar legítimos os descontos ocorridos no benefício da autora . (TJ-RO - AC: 70022493820188220015 RO 7002249-38.2018.822.0015, Data de Julgamento: 09/09/2021) Apelação Cível. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica . Recebimento de valores. Descontos devidos. Litigância de má-fé afastada. Parcial provimento do recurso . Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores financiados, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar legítimos os descontos ocorridos no benefício da autora. Não havendo nos autos qualquer indício de que a autora/apelante pretendia induzir o juízo a erro com suas alegações, ou que agiu com dolo processual, deve ser afastada a condenação a litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70001292520188220014 RO 7000129-25.2018 .822.0014, Data de Julgamento: 21/09/2021) No mesmo sentido, não há que se falar em restituição de valores, uma vez que os descontos realizados encontram respaldo em contrato válido, com previsão contratual clara e dentro dos limites legais autorizados para a consignação. Importante destacar que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição do indébito em dobro, pressupõe a cobrança indevida de valores e, principalmente, a má-fé do fornecedor, o que não foi demonstrado nos autos. Como os descontos decorreram de relação jurídica regularmente formalizada e os valores foram utilizados pelo autor, inexiste devolução cabível — simples ou em dobro — de qualquer quantia. Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, tampouco dano moral indenizável ou enriquecimento sem causa da parte ré, os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores devem ser integralmente rejeitados. DA TUTELA DE URGÊNCIA Mantenho o indeferimento da tutela de urgência da Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Miranda de Souza em face de Banco BMG S.A., por ausência de provas mínimas que sustentem suas alegações iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Processo nº 0878015-50.2023.8.14.0301

ID: 283284778

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878015-50.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0878015-50.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0878015-50.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral, ajuizada por JOÃO BATISTA MIRANDA DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor, pessoa idosa, aposentada por invalidez e hipervulnerável, sustenta jamais ter contratado operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), tampouco ter recebido ou desbloqueado qualquer cartão. Relata que, sem sua autorização, a instituição bancária requerida passou a realizar descontos mensais de R$ 70,69 (setenta reais e sessenta e nove centavos) diretamente em seu benefício previdenciário, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, sem qualquer comunicação prévia, contratação válida ou consentimento inequívoco, o que, em seu entender, configura prática abusiva, publicidade enganosa, violação ao dever de informação e infração aos artigos 6º, III e IV, 39, III e V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 3º, inciso III, e 15, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, com as alterações introduzidas pela IN nº 39/2009. Postula, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos identificados, cumulando, no mérito, os seguintes pedidos: i) declaração de inexistência de relação jurídica contratual com o banco réu; ii) declaração de nulidade do contrato supostamente firmado; iii) devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e iv) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID nº 99811047). Por meio de decisão proferida sob o ID nº 100512173, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Na mesma oportunidade, a parte ré foi intimada para apresentar defesa, com a obrigação de juntar aos autos cópia integral do contrato, faturas, prova do pedido de cartão e eventual recibo de entrega do referido cartão ao consumidor. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID nº 102072714), acompanhada de documentos que afirma serem representativos da contratação, incluindo: cópias de suposto contrato de cartão de crédito consignado, documentos pessoais, extratos de desconto e demais elementos que, segundo a instituição, demonstrariam a validade da avença. Em sua peça de defesa, a parte ré sustenta a legalidade da contratação, alegando a inexistência de vícios formais ou materiais, a validade dos descontos realizados, bem como a ausência de qualquer ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil ou moral. Em réplica (ID nº 105512340), o autor rechaça os argumentos defensivos e impugna a autenticidade e a força probante dos documentos acostados pela parte ré, afirmando não reconhecer a contratação indicada, tampouco ter recebido ou feito uso do cartão de crédito, sustentando, portanto, a inexistência de qualquer relação jurídica válida com o banco requerido. Posteriormente, a parte ré manifestou-se nos autos por meio da petição de ID nº 106564042, alegando a ocorrência de suposto ajuizamento em massa de demandas similares, argumentando ainda pela existência de indícios de captação irregular de clientela, apontando como elemento suspeito o fato de os endereços constantes nas iniciais indicarem locais aparentemente residenciais, os quais, segundo alega, não ostentariam qualquer sinalização externa compatível com o funcionamento de escritório de advocacia, o que tornaria inverossímil a versão de que os autores teriam procurado espontaneamente o patrocínio jurídico. Em virtude da gravidade das alegações, foi exarado despacho (ID nº 111049526) determinando a intimação pessoal do autor para que se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Em atendimento, o autor apresentou manifestação (ID nº 111101479), na qual lamenta as suspeitas levantadas pela parte ré, afirmando que o desinteresse na realização de audiência de conciliação se dá pela baixa probabilidade de acordo, com base em sua experiência em casos similares, e reiterando seu interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por meio do despacho de ID nº 120471636, foi determinado o integral cumprimento da determinação anterior (ID nº 111049526). Não tendo sido requeridas outras provas pelas partes, e estando o feito maduro para julgamento, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme o art. 355, I, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho a justiça gratuita deferida ao autor no Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a inversão do ônus da prova deferida ao autor no Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica em análise é de natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O autor se enquadra como consumidor, por ser destinatário final dos serviços, enquanto o réu, BANCO BMG S.A., figura como fornecedor de serviços financeiros, prestados de forma habitual e remunerada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dessa forma, é cabível a aplicação das normas protetivas do CDC ao presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O réu sustenta a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não há pretensão resistida, pois os descontos efetuados decorrem de contrato regularmente firmado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O interesse processual está vinculado ao binômio necessidade e adequação, ou seja, a parte deve demonstrar que necessita da tutela jurisdicional para solucionar sua demanda e que a ação escolhida é adequada ao fim pretendido. Assim, há interesse de agir quando a tutela judicial requerida pode trazer utilidade prática ao autor. No presente caso, o autor alega que jamais contratou o cartão de crédito consignado, sendo surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal situação demonstra claramente a necessidade de intervenção do Judiciário para esclarecer a regularidade do contrato e impedir novos descontos. Além disso, não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para a postulação judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que se condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução extrajudicial. O Tribunal de Justiça de Sergipe já assim julgou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA FALTA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A FALTA DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR, ATÉ PORQUE NÃO HÁ EMBASAMENTO JURÍDICO QUE OBRIGUE A PARTE AUTORA A ENCERRAR A ESFERA ADMINISTRATIVA PARA, APÓS, AJUIZAR A AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200705581 Nº único: 0002715-63.2021.8.25.0048 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 08/04/2022) (grifos nossos) Outrossim, o simples fato de o réu contestar os pedidos do autor já demonstra a existência de resistência à pretensão, afastando o argumento de ausência de lide. Portanto, estando configurados o binômio necessidade-utilidade e sendo adequada ao fim pretendido a via eleita pelo autor, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO A pretensão da parte ré de suscitar nulidade da procuração por suposta prática de “fraude processual” ou “advocacia predatória” carece de respaldo jurídico e probatório. A procuração foi regularmente acostada aos autos, subscrita de próprio punho pela parte autora, cuja assinatura é compatível com aquela constante de seus documentos pessoais, não havendo qualquer indício concreto de falsidade ou vício na outorga dos poderes. A alegação genérica de atuação reiterada do patrono da parte autora em demandas semelhantes, por si só, não infirma a regularidade do mandato advocatício, tampouco configura ilícito processual. O ajuizamento de ações múltiplas com fundamento em práticas uniformes adotadas por instituições financeiras não caracteriza, por si, captação indevida de clientela, tampouco ilicitude, notadamente à luz da sistemática do processo civil contemporâneo que admite o tratamento coletivo de lides repetitivas. Ressalte-se que não há nos autos qualquer impugnação específica à autenticidade da assinatura, tampouco incidente de falsidade documental (art. 430, CPC), razão pela qual subsiste a presunção de veracidade do documento particular assinado, nos termos do art. 425, IV, do CPC. Inexiste, portanto, qualquer vício de representação ou nulidade a ser sanada, sendo manifestamente incabível o sobrestamento do feito, a designação de audiência para confirmação da contratação, ou a remessa de peças ao Ministério Público ou à Ordem dos Advogados do Brasil – providências estas de natureza excepcional, que somente se justificariam mediante indício mínimo e concreto de fraude, o que não se verifica na hipótese. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA A parte ré, BANCO BMG S.A., alega, em sua contestação, a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, sustentando que a pretensão autoral versa sobre enriquecimento sem causa decorrente de contrato firmado em 28/07/2016, tendo a ação sido proposta apenas em 31/08/2023. De forma subsidiária, pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Ainda, suscita a ocorrência de decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, com fundamento na alegação de vício de consentimento. Não assiste razão à ré. A jurisprudência reconhece que, nas relações jurídicas decorrentes de cartão de crédito consignado com RMC, a prescrição e a decadência não incidem de forma absoluta, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês, com cada novo desconto efetuado no benefício previdenciário do consumidor. Segue a jurisprudência: “PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A presente demanda diz respeito ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, na qual são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. Assim, não há como reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o dia da realização do contrato. A situação se prolonga no tempo. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50007198620228210155 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/03/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL. CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DECRÉSCIMO ÍNFIMO DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. ADEQUAÇÃO. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR NOMINAL DO SAQUE AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUITAÇÃO DO VALOR LIBERADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAL EXCESSO PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007260-77.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00072607720208160044 Apucarana 0007260-77.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas,configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021) Ademais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido” (REsp 1877892/PR). Analisando, os autos no id 15438787, temos o extrato do BANCO BRADESCO, onde o agravado recebe seu benefício, constando a inclusão do cartão de crédito com margem consignável em 04/02/2017, sem data de exclusão. Assim fica evidente se tratar de obrigação de trato sucessivo. Com relação à prescrição, devemos analisar pelo primo da legislação consumerista, por aplicação da Súmula nº. 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Neste passo, as regras consumeristas preveem para a hipótese o prazo de cinco anos para o consumidor requerer a indenização, nos termos do art. 27, daquele Código. Além disto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS – Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 – Custo Efetivo Total maior do que o permitido – Necessidade de limitação da taxa de juros contratada – Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Desta forma, rejeito as preliminares de prescrição e decadência, tendo em vista se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial é do último desconto e não da assinatura do contrato. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08126555120228140028 18736148, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Turma de Direito Privado)” ANTÔNIO CLARO DA SILVAAPELADOS: BANCO PAN S.A. E M E N T A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – INVIABILIDADE – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL – CINCO ANOS – DIES A QUO – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA ANULADA – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º, DO ART. 1 .013, CPC/15 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação . Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser julgada improcedente a lide .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002968620238110011, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Assim, no presente caso, não se trata de discutir vício de consentimento isolado e pretérito, mas sim a existência ou validade da própria relação contratual, cuja eficácia — e seus consectários — se protrai no tempo, renovando-se a cada desconto. Portanto aplica-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a contar da data do último desconto indevido. Logo, não há prescrição da pretensão autoral, tampouco decadência a ser reconhecida. Eventual prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação poderá ser considerada apenas para fins de limitação da restituição, não para extinção total da demanda. Conclui-se, pois, que devem ser rejeitadas as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, permitindo-se a análise de mérito da ação em sua integralidade. DA CONTRATAÇÃO A parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado, alegando que foi surpreendida com descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário. Todavia, não apresentou na petição inicial qualquer elemento probatório apto a evidenciar, de forma minimamente verossímil, a ausência de contratação ou eventual vício de consentimento. Com efeito, ausentes nos autos documentos como: · declaração formal de desconhecimento da avença dirigida à instituição financeira; · boletim de ocorrência noticiando eventual fraude; · comprovantes de tentativas administrativas de resolução do litígio com protocolo identificável; · registros de atendimento, como e-mails, gravações ou capturas de tela de comunicações mantidas com a ré. Sem tais elementos, não é possível infirmar a presunção de legitimidade dos negócios jurídicos regularmente formalizados, sobretudo quando há documentação mínima apta a evidenciar a contratação. A instituição ré acostou aos autos a proposta de adesão (ID nº 102072722 - pág. 1) e a cédula de crédito consignado (ID nº 102072722 - pág. 2), contendo a assinatura do consumidor, imagem fotográfica supostamente capturada no momento da formalização, termo de adesão e comprovante de transferência bancária, elementos estes que, em conjunto, indicam o cumprimento das exigências do art. 104 do Código Civil, in verbis: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À luz das normas consumeristas, é dever da instituição fornecedora de serviços prestar informações claras, precisas e adequadas ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), especialmente quando se trata de produtos financeiros complexos como o cartão de crédito consignado. No caso concreto, o título do contrato indica expressamente “contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado”, o que afasta a alegação genérica de desconhecimento por parte do consumidor. Ademais, à luz da inversão do ônus da prova determinada nos autos, competia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, encargo que, ao menos em sede documental, foi suficientemente cumprido. Jurisprudência atual tem validado a higidez da contratação quando demonstrada por meio de contrato digital, elementos biométricos e depósito do valor contratado em conta vinculada ao titular da ação. Confira-se: “Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora – Existente a relação jurídica entre as partes – Legítimos os descontos – Sentença reformada – Ação improcedente.” (TJ-SP – Ap. Cível n.º 1009912-05.2022.8.26.0302, Rel. Des. Salles Vieira, j. 06/06/2024) Diante do exposto, não se vislumbra irregularidade na contratação nem falha na prestação do serviço por parte da instituição ré. DOCUMENTOS Embora o autor alegue tratar-se de fraude, de forma reiterada, que não teria contratado o serviço de cartão de crédito consignado, sustentando inclusive a ocorrência de fraude, deixou de apresentar qualquer documento que comprove sua alegação, como, por exemplo, o suposto contrato fraudulento ou a ausência formal de consentimento. Ademais, não procedeu à impugnação técnica e específica dos documentos apresentados pela parte ré em sua contestação, os quais incluem o termo de adesão contratual com assinatura eletrônica (ID Num. 102072729 - Pág. 1) e os comprovantes de transferência dos valores contratados (ID Num. 102072736 - Pág. 1, Num. 102074139 - Pág. 1 e Num. 102074141 - Pág. 2). O autor limitou-se a narrativas genéricas e alegações abstratas, sem qualquer substrato probatório apto a infirmar a presunção de veracidade dos documentos juntados pela parte ré, nos termos do art. 411, II e III do CPC. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Assim, inexiste nos autos qualquer vício formal ou material que comprometa a validade da documentação acostada pela parte ré. Apesar da inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de cooperar com o esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 6º do CPC: Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse segmento, não consta nos autos, por parte do autor: Pedido formal de cancelamento de RMC; Extrato bancário completo demonstrando os supostos descontos indevidos com datas e valores precisos; Documentos técnicos que evidenciam a ausência de solicitação do cartão de crédito. A mera alegação de fraude sem respaldo probatório não é suficiente para afastar os efeitos jurídicos de eventual contrato firmado eletronicamente ou por meio de aceitação tácita, conforme jurisprudência consolidada. Vejamos algumas delas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA VALIDADE DO CONTRATO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VENDA CASADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição bancária colacionou o Termo de Adesão ao Seguro Prestamista, com informações acerca da características da proposta e autorização para desconto . 2. Havendo contratação do limite de crédito pessoal e seguro prestamista por instrumentos diversos e autônomos, sem condicionamento de liberação de valores à contratação de seguro, não resta comprovada a alegada venda casada. Precedentes. 3 . A autora/apelante, por sua vez, não apresentou qualquer prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, do vício no seu consentimento e/ou fraude, na forma do art. 373, inc. I do CPC, fazendo apenas meras alegações, sem qualquer respaldo probatório. 4 . Evidenciada a existência do negócio jurídico firmado com a parte recorrida, especialmente em razão da apresentação do instrumento contratual, afasta-se a hipótese de condenação em danos morais e restituição dos valores descontados. 5. Para a condenação por litigância de má-fé, o art. 80 do CPC prevê algumas hipóteses taxativas . Além disso, é exigível a demonstração de dolo ou culpa na conduta da parte a ser sancionada, não sendo aplicável, por si só, quando há utilização dos instrumentos processuais existentes para deduzir pretensão que venha a ser rejeitada. 6. Nesse cenário, considerando que o acervo probatório não evidencia a existência de dolo ou de má-fé na sua conduta, forçoso reconhecer que não se mostra possível "presumir" seu interesse ilícito, razão pela qual a não comprovação do fato constitutivo do seu direito deve se limitar à improcedência dos seus pedidos iniciais, devendo a sanção processual ser afastada neste ponto. 7 . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000929-15.2023 .8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023 15:24:22) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000929-15 .2023.8.27.2713, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MERAS ALEGAÇÕES SEM RESPALDO PROBATÓRIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJ-PR - AC: 5502872 PR 0550287-2, Relator.: Antenor Demeterco Junior, Data de Julgamento: 11/08/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 241) Dessa forma, NÃO restou comprovada a fraude alegada pela parte autora em relação ao Banco réu. DA ALEGADA ILEGALIDADE DA RMC A parte autora sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado e que, por conseguinte, os descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) seriam indevidos, por configurarem prática abusiva e lesiva aos seus direitos como consumidor. Alega, ainda, que tais descontos não amortizam o valor principal da dívida, o que perpetuaria a obrigação e caracterizaria abuso contratual. Todavia, ao contrário do que alega o autor, a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem possui amparo legal, estando expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, a Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.131/2021, prevê, em seu artigo 1º, §1º-A, a possibilidade de desconto de até 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado para pagamento de obrigações assumidas por meio de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: Art. 1º, §1º-A. Além do percentual de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser reservado percentual adicional de até cinco por cento para: I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II – utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No caso em exame, conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, o contrato foi regularmente formalizado com previsão específica da modalidade cartão de crédito consignado com RMC, observando os limites legais de desconto e as normas do INSS aplicáveis à espécie, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2023, que regula as operações de crédito com desconto em benefício previdenciário. Ademais, é importante frisar que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera insatisfação do consumidor com a dinâmica de funcionamento da operação de RMC não é suficiente para invalidar o contrato, sobretudo quando há prova de que os valores foram efetivamente disponibilizados ao beneficiário e que houve autorização expressa para a consignação da margem. Vejamos julgados sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CONSIGNADOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE AUTORIZADOS PELO CORRENTISTA - LEI Nº 14.131/2021 QUE, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, AUMENTOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% DOS RENDIMENTOS, DOS QUAIS 5% SÃO RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO - LIDE AFETA AO TEMA 1085 QUE, NO CASO CONCRETO, EMBORA NÃO TENHA TRATADO ESPECIFICAMENTE DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, HOUVE INVOCAÇÃO DO INSTITUTO NA FUNDAMENTAÇÃO DO RESP 1863973/SP (REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, JULGADO EM 09/03/2022, DJE 15/03/2022), SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJA TESE FIRMADA FOI A SEGUINTE: TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N . 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, COM FUNDAMENTO NA SEGURANÇA JURÍDICA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL. RECORRENTE QUE PODERÁ VALER-SE DO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL OU INTENTAR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, ALCANÇADA POR MEIO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, COM REVISÃO E INTEGRAÇÃO E TODOS OS CONTRATOS . EXEGESE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. LEI Nº 14.131/2021 QUE, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, AUMENTOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% DOS RENDIMENTOS, DOS QUAIS 5% SÃO RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO. PRESERVAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE QUARENTA POR CENTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CINCO POR CENTO PARA DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM RAZÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE À MINGUA DE RECURSO AUTORAL - DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS E PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00331706520188190021 202300155964, Relator.: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 12/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C .C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E NÃO DESCONTO POR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado o efetivo desconto no benefício previdenciário, mas constatado apenas a menção a reserva de margem consignável, não é lícito o reconhecimento da irregularidade na contratação. Dano afastado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011857020208110035, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Não se pode confundir eventual desconhecimento dos termos do contrato com ausência de contratação. A parte autora teve acesso ao crédito contratado, conforme demonstram os comprovantes de depósito bancário anexados (ID Num. 102072714 - Pág. 12 e seguintes), e não apresentou provas de vício de consentimento, erro substancial ou coação que pudessem macular a manifestação de vontade. Assim, NÃO se sustenta a tese de ilegalidade da RMC. DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que foi vítima de fraude contratual e de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com RMC. Afirma que tal situação lhe causou angústia, transtornos e insegurança financeira, ensejando reparação. Contudo, conforme já exposto nos tópicos anteriores, restou comprovada a existência de contratação válida entre as partes, com autorização expressa e documentada para o uso da Reserva de Margem Consignável. A documentação constante nos autos comprova que os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor, o que afasta a tese de contratação simulada ou de ausência de consentimento. Ressalte-se que a simples existência de descontos em folha de pagamento, quando decorrentes de contrato regularmente firmado e não invalidado por vício de vontade, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a configuração da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial, é imprescindível a demonstração de conduta ilícita, nexo causal e efetiva lesão a direito da personalidade (art. 186 e 927 do Código Civil), o que não se verificou no presente caso. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores também é firme no sentido de que: Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica. Recebimento de valores. Descontos devidos. Não provimento do apelo. Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores financiados, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar legítimos os descontos ocorridos no benefício da autora . (TJ-RO - AC: 70022493820188220015 RO 7002249-38.2018.822.0015, Data de Julgamento: 09/09/2021) Apelação Cível. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica . Recebimento de valores. Descontos devidos. Litigância de má-fé afastada. Parcial provimento do recurso . Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores financiados, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar legítimos os descontos ocorridos no benefício da autora. Não havendo nos autos qualquer indício de que a autora/apelante pretendia induzir o juízo a erro com suas alegações, ou que agiu com dolo processual, deve ser afastada a condenação a litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70001292520188220014 RO 7000129-25.2018 .822.0014, Data de Julgamento: 21/09/2021) No mesmo sentido, não há que se falar em restituição de valores, uma vez que os descontos realizados encontram respaldo em contrato válido, com previsão contratual clara e dentro dos limites legais autorizados para a consignação. Importante destacar que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição do indébito em dobro, pressupõe a cobrança indevida de valores e, principalmente, a má-fé do fornecedor, o que não foi demonstrado nos autos. Como os descontos decorreram de relação jurídica regularmente formalizada e os valores foram utilizados pelo autor, inexiste devolução cabível — simples ou em dobro — de qualquer quantia. Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, tampouco dano moral indenizável ou enriquecimento sem causa da parte ré, os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores devem ser integralmente rejeitados. DA TUTELA DE URGÊNCIA Mantenho o indeferimento da tutela de urgência da Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Miranda de Souza em face de Banco BMG S.A., por ausência de provas mínimas que sustentem suas alegações iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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