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Vanilza Aparecida Vieira Borges Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332929138

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Vanilza Aparecida Vieira Borges da Silva em face de Banco do Brasil S.A. A parte autora sustenta que foi negativada em cadastro de inadimplentes, em data não especificada, em razão de suposta dívida no valor de R$ 1.290,26 (mil duzentos e noventa reais e vinte e seis centavos), vinculada ao contrato nº 000000000143029149, a qual afirma desconhecer. Alega jamais ter contratado qualquer serviço junto à instituição financeira ré, imputando-lhe falha na prestação de serviços. Requereu, portanto, a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, sem êxito na composição amigável. Foram apresentadas contestação e impugnação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído. A controvérsia apresentada nos autos reside na análise da legitimidade da negativação efetuada pela ré em face da autora, tendo em vista a alegação de inexistência de relação jurídica que pudesse justificar a dívida em questão. O caso é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que ambas as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva ao caso em análise, nos termos do art. 14 do CDC. Inicialmente, cumpre destacar que a autora, ao alegar inexistência de relação jurídica, atraiu a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que permite tal medida diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. Com isso, competia à parte ré demonstrar a origem da dívida e a regularidade da negativação. A parte ré, por sua vez, comprovou que a dívida decorre da utilização do cartão de crédito AME GOLD MASTERCARD nº 0002161430291494 (conta nº 143029149), contratado pela autora em 06/09/2021, por meio da plataforma COBAN LASA – Lojas Americanas, operação destinada a não correntistas. A contratação foi realizada com apresentação de documentos pessoais e envio de “selfie” para verificação de identidade. A autora recebeu o cartão no endereço informado na petição inicial, e este foi ativado em terminal de autoatendimento em 04/10/2021, mediante assinatura eletrônica. Além disso, a ré demonstrou a utilização do cartão de crédito por meio de diversas transações e pagamentos subsequentes, comprovando o uso pessoal e consentido do produto financeiro (Id. 197215615). A documentação apresentada pela ré é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes, bem como a legitimidade do débito inscrito. Não se verificam vícios formais ou materiais na contratação, tampouco qualquer indício de fraude. Por outro lado, a autora não se desincumbiu de comprovar suas alegações de inexistência de vínculo, limitando-se a afirmar que não reconhece a dívida, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório capaz de desconstituir a documentação apresentada pela ré. Dessa forma, conclui-se que o débito inscrito nos cadastros restritivos de crédito é legítimo, pois decorre de relação contratual válida e regular, restando, portanto, afastada a alegação de ilícito por parte da ré. Portanto, a negativação promovida decorreu de inadimplemento de dívida legítima, fundada em contrato regularmente celebrado. A conduta da ré encontra respaldo na lei, não havendo qualquer ilicitude. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, verifica-se que não há que se falar em reparação, uma vez que não restou configurada qualquer irregularidade na conduta da ré. A negativação decorreu de débito legítimo, e a mera inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, desde que realizada dentro dos parâmetros legais, não gera direito à indenização por dano moral, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, registro que a responsabilidade pela notificação prévia do devedor antes de proceder à negativação é do arquivista (ou seja, do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes), conforme entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Assim, eventual irregularidade na ausência de notificação seria de responsabilidade exclusiva do arquivista, e não do credor. Portanto, diante da comprovação da regularidade da dívida e da ausência de ilicitude na conduta da ré, os pedidos formulados pela autora devem ser julgados improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta processual da parte autora evidencia litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil. A autora deduziu pretensão contrária a fato comprovadamente existente, uma vez que, mesmo tendo firmado contrato válido com a parte ré e usufruído dos serviços contratados, conforme demonstrado pela documentação apresentada (ID 197215615), alegou de forma infundada a inexistência de relação jurídica entre as partes. Tal conduta revela a intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida por meio do processo, em manifesta violação ao dever de lealdade processual e à boa-fé objetiva. O ordenamento jurídico não admite que a máquina judiciária seja utilizada de forma abusiva e irresponsável, razão pela qual, configurada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela improcedência dos pedidos formulados nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Ademais, sugiro o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora, com fundamento no art. 80, incisos I, II e V, do CPC, e, nos termos do art. 81 do CPC, a condenação da parte autora ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tudo conforme a inteligência dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1010234-20.2024.4.01.4300

ID: 333537715

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-20.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIX SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010234-20.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX SOARES DOS SANTOS… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010234-20.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO - TO1207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data do requerimento administrativo (DER: 20/11/2023) São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta lombociatalgia (CID: M544), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M511) e dorsalgia (CID: M54), que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – operador de máquina pesadas e vaqueiro – desde 30/05/2023 (DII). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado em 29/08/2020 (cf. CNIS constantes dos autos). A parte autora mantinha a qualidade de segurado (estava em período de graça) até 15/10/2023, pois: a) nos termos do art. 15, II da LB, faz jus automaticamente a 12 meses após a cessação do último vínculo ou contribuição vertida; e b) faz jus a ambas as hipóteses de prorrogação do período de graça previstas no §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal (desemprego involuntário e possuir mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que implique a perda da qualidade de segurado), elevando tal prazo para 36 meses. A condição de desemprego involuntário restou demonstrada pela ausência de vínculos no CNIS/CTPS em conjunto com a informação constante no dossiê previdenciário de que a rescisão contratual do seu último vínculo ocorreu sem justa causa, por iniciativa do empregador. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 20/11/2023). Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 12 (doze) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 25/11/2024, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 25/11/2025. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/07/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 20/11/2023, DIP em 01/07/2025 e DCB em 25/11/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar a parte interessada para apresentar os cálculos no prazo legal e, em caso de inércia, arquivar os autos. 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF FELIX SOARES DOS SANTOS CPF: 288.930.852-91 DIB 20/11/2023 DIP 01/07/2025 DCB 25/11/2025 DII 30/05/2023 CIDADE DE PAGAMENTO MIRACEMA DO TOCANTINS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO NÃO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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Marcella Sinigaglia Daroit x Corteza Revestimentos Minerais Ltda. - Me

ID: 307931326

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT

Polo Passivo:

CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

CARLA ANDRESSA MIKULSKI

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HELENA MELO DE OLIVEIRA REBELLATO

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PEDRO IVO MELO DE OLIVEIRA

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PALOMA BORGES DE LIMA

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RODRIGO DE CARVALHO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT REU: CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT REU: CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARCELLA SINIGAGLIA DARIOT em face de CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - ME, ambos qualificados devidamente qualificados nos autos nos autos, pelo que segue. Narra a autora que, em 30/08/2019, formalizou com a requerida um contrato de venda de produtos e serviços de aplicação de pisos e revestimentos, a ser realizado em sua fazenda. Afirma que, inicialmente, foi fechada uma metragem referente à casa, chalés e piscina, no total de 1.000m² de material. Relata que, por atraso na obra, o material já pago ficou no estoque da requerida, sendo posteriormente enviado para a autora, que decidiu realizar o serviço nos quatro chalés já prontos, na piscina e, como a casa ainda não estava finalizada, optou por utilizar o material no gazebo, píer, cadeira e sofá de concreto que ficam de frente à piscina. Aduz que solicitou à requerida que fossem reformados os três lavabos do escritório, a borda da piscina e a hidromassagem, sendo que, após medição realizada pelo funcionário da requerida, constatou-se faltar material, razão pela qual a autora adquiriu mais 200m² de micropool. Afirma que em 07/07/2020, foi iniciada a primeira etapa dos serviços (chalés, píer e lavabos), sendo que logo constatou que a cor apresentada estava diferente (mais escura) do contratado. Alega que, ao finalizarem os chalés, ocorreu uma reação do verniz aplicado, deixando o piso com aspecto "esbranquiçado", o que foi justificado pela requerida como possível consequência da alta temperatura da região. Sustenta que os serviços foram sendo refeitos, mas sempre apresentavam problemas, com pisos ficando manchados ou com tonalidades diversas das contratadas. Menciona que, por sugestão da requerida, foi utilizado o produto destinado à piscina (micropool) na área externa, no lugar do produto que estava dando reação (microcimento), mas o resultado não foi satisfatório, com o piso começando a descascar e manchar após algumas semanas. Diante disso, ajuizou ação de produção antecipada de provas (autos nº 1000732-34.2021.8.11.0102), sendo que o laudo pericial concluiu que o produto foi aplicado sem a qualidade técnica aceitável e que o custo para refazer os serviços seria de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), acrescido de R$15.161,00 (quinze mil, cento e sessenta e um reais) referente aos honorários periciais pagos na ação de produção antecipada de provas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Despacho inicial no ID 127296450. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 131365075), alegando, em síntese, que apenas se comprometeu a aplicar revestimento (microcimento) nas obras prontas, não tendo sido contratada para realizar nenhuma obra. Sustenta que somente após iniciar a prestação dos serviços verificou que a obra não possuía impermeabilização em algumas áreas, o que impactaria no resultado final do serviço. Afirma que houve falha no lote de verniz enviado por empresa terceira, o que não seria de sua responsabilidade. Alega que, após a entrega da obra, mesmo diante das reclamações da autora, mostrou-se solícita, enviando equipes e reaplicando produtos. Defende que as características do microcimento mudam conforme o tempo, clima e regularidade da superfície, o que teria sido explicado à autora no momento da contratação. Impugna o valor dos danos materiais pleiteados, argumentando que o serviço era apenas de revestimento e que eventuais problemas decorreram da má execução da obra na qual foi aplicado o produto. Quanto aos danos morais, sustenta sua inexistência, argumentando que não houve atitude ilícita capaz de gerar o dever de indenizar e que a autora não ficou impedida de utilizar a área de lazer da fazenda. Réplica apresentada no ID 140809528. Tentativa de conciliação infrutífera, conforme termo de ID 16783033. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, é possível constatar que a controvérsia reside em apurar se houve falha na prestação do serviço pela requerida e, em caso positivo, os danos materiais e morais decorrentes. Conforme já firmado por ocasião da decisão saneadora proferida em ID. 175370690, a relação estabelecida entre as partes em que stão é nitidamente consumerista, atraindo, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a autora, ao contratar os serviços da requerida, enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC, enquanto a requerida, prestadora de serviços de revestimentos especiais, amolda-se ao conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo, portanto, da comprovação de culpa. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo, portanto, da comprovação de culpa. Sobre o tema, a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISO. MICROCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GARANTIA LEGAL. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo o autor (destinatário final) pessoa física, e a ré fornecedora do produto/serviço, conforme Art. 2º c/c Art. 3º, ambos do CDC. 2. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, conforme artigos 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC, respondendo o fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, por qualquer dano causado ao adquirente do produto ou ao destinatário final do serviço. (TJRJ - APL 0071683-17.2020.8.19.0001, Relator: Des. Mônica Maria Costa, Data de Julgamento: 28/02/2024, Oitava Câmara Cível) No caso em tela, a questão central diz respeito à adequação dos serviços prestados pela requerida, considerando o resultado do trabalho e as expectativas legitimamente nutridas pela requerente. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente o laudo pericial produzido nos autos da produção antecipada de provas (autos nº 1000732-34.2021.8.11.0102), ficou demonstrado que os serviços prestados pela requerida apresentaram diversas falhas técnicas, resultando em um produto final muito aquém do esperado. O Perito Judicial foi categórico ao afirmar que "os serviços prestados, amplamente demonstrados no item 5 deste laudo pericial, com abundância de imagens fotográficas de cada unidade examinada, encontravam-se abaixo de qualquer qualidade técnica aceitável". Além disso, as imagens anexadas ao laudo demonstram claramente as falhas nos revestimentos aplicados, com manchas, desprendimentos do material, alterações de cor, fissuras e outros problemas que comprometeram significativamente a estética e a funcionalidade das áreas tratadas. A requerida tenta se eximir da responsabilidade alegando que os problemas decorreriam da má execução da obra base e da falta de impermeabilização. Contudo, sendo especialista no ramo, cabia à empresa avaliar previamente as condições do local onde seria aplicado o revestimento e alertar a consumidora sobre eventuais problemas que comprometessem o resultado final do trabalho. Se as superfícies não estavam em condições adequadas para receber o revestimento, deveria a requerida ter recusado a execução do serviço até que fossem sanados os problemas estruturais ou, no mínimo, ter informado claramente à autora sobre os riscos envolvidos na aplicação do produto naquelas condições. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é um dos pilares da relação de consumo, cabendo ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que oferece, bem como sobre os riscos que apresentam. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é um dos pilares da relação de consumo, cabendo ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que oferece, bem como sobre os riscos que apresentam. Nesse sentido, a jurisprudência recente: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À QUALIDADE DO PISO BASE. NEGLIGÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela apelante quando efetuou a aplicação do microcimento sobre base inadequada. 2. Ademais, o dever de informação ao consumidor é imprescindível à boa execução do contrato, não podendo o consumidor sofrer prejuízos em razão da inércia do prestador de serviços. 3. Comprovados os danos materiais, impõe-se o dever de indenizar. (TJPR - APL 0030900-84.2021.8.16.0030, Relator: Des. Luis Cesar de Paula Espindola, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2024) Ademais, os problemas verificados não se limitaram a áreas específicas, mas se estenderam a praticamente todos os locais onde foi aplicado o revestimento, o que demonstra que houve falha generalizada na prestação do serviço. Nesse contexto, fica satisfatoriamente configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, que não entregou o resultado adequado e esperado pela consumidora, em total afronta ao disposto pelos arts. 14 e 20 do CDC. Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise dos danos materiais pleiteados pela autora. O laudo pericial elaborado nos autos da produção antecipada de provas concluiu que "os valores dos produtos e dos serviços fornecidos, desprovidos de qualquer qualidade técnica aceitável, assim como o valor dos produtos remanescentes, não utilizados, descritos na Tabela 7 acima, importam em R$ 149.756,48 (Cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos)". Esse valor, conforme detalhado no laudo, contempla: 1) R$63.088,21 referente ao produto microcimento aplicado sem qualidade técnica aceitável; 2) R$12.384,84 referente à quantidade remanescente de produto microcimento não aplicado; 3) R$15.263,93 referente ao produto micropool aplicado sem qualidade técnica aceitável; 4) R$12.369,53 referente ao produto micropool aplicado sem qualidade técnica aceitável; 5) R$21.252,47 referente ao produto microcimento aplicado sem qualidade técnica aceitável; 6) R$25.397,50 referente à mão de obra dos serviços realizados com microcimento e micropool sem qualidade técnica aceitável. Note-se que p laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, goza de presunção de veracidade e, no caso, não foi eficazmente impugnado pela requerida, que apenas teceu alegações genéricas sobre a valoração da prova, sem apresentar elementos técnicos concretos que refutassem as conclusões do expert. A jurisprudência é uníssona quanto à validade da prova pericial para aferição dos danos materiais em casos como o presente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO PELA EXECUÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do CDC, basta a demonstração do dano, do defeito do serviço e do nexo causal entre ambos. 2. A conclusão da perícia foi precisa em atestar que houve falha na prestação do serviço e a necessidade de seu refazimento integral. 3. Correta a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores necessários para o refazimento do serviço prestado de forma inadequada. (TJDF - Acórdão 1592464, 07058908620208070001, Relator: Des. Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2023, Publicado no PJe: 27/03/2023) Desse modo, há que se considerar comprovados os danos materiais no valor de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao custo para refazer os serviços inadequadamente executados pela requerida. Além disso, a autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$15.161,00 (quinze mil, cento e sessenta e um reais), referente aos honorários periciais pagos na ação de produção antecipada de provas. Considerando que a perícia demonstrou cabalmente a falha na prestação do serviço pela requerida, e que tal procedimento foi necessário justamente para comprovar os defeitos nos revestimentos aplicados, justo que os honorários periciais devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda, no caso, a requerida. Sobre o assunto, a jurisprudência atual é clara: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS DE PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários de perícia extrajudicial são ressarcíveis como danos materiais quando a contratação se mostrou necessária para identificação de vícios construtivos e quando o laudo comprova a existência desses vícios. 2. No caso concreto, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, atestou a existência de vícios construtivos e serviu de base para o pedido indenizatório, devendo seu custo ser ressarcido pela parte que deu causa aos danos. 3. Recurso desprovido. (TJPR - RI 0014882-29.2022.8.16.0182, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 08/05/2023) Assim, os danos materiais totais a serem ressarcidos pela requerida somam R$164.917,48 (R$149.756,48 + R$15.161,00). Por fim, cumpre analisar o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese, a autora sustenta que o dano moral decorreria do fato de estar há quase 3 (três) anos sem poder utilizar adequadamente a área de lazer da sua fazenda, em razão dos defeitos nos revestimentos aplicados pela requerida. De fato, é possível vislumbrar que os transtornos experimentados pela autora ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A contratação de um serviço especializado de revestimento para a área de lazer de sua propriedade, com a legítima expectativa de obter um resultado estético e funcional de qualidade, acabou se transformando em uma verdadeira via crucis, com sucessivas tentativas frustradas de correção dos problemas. As imagens constantes do laudo pericial demonstram o péssimo estado em que ficaram os revestimentos, prejudicando significativamente a estética e a funcionalidade dos ambientes, o que certamente impactou no conforto e na fruição da propriedade pela autora. Além disso, a situação se prolongou por vários anos, considerando que os serviços foram iniciados em julho de 2020 e, até o presente momento, a autora permanece privada do pleno gozo das áreas afetadas pelos defeitos nos revestimentos. Válido registrar ainda que a prova oral colhida em audiência de instrução também foi contundente em confirmar o dano material, bem como o abalo moral sofrido pela demandante, que ficou impedida de fazer uso de sua área de lazer, passando por situações de estresse e desgaste emocional significativo ao tentar por diversas vezes e sem sucesso, obter da ré uma solução adequada para os problemas surgidos. A jurisprudência recente tem reconhecido o dano moral em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA DE LAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O dano moral se configura quando o consumidor é privado do uso regular e adequado de imóvel, especialmente em área de lazer, por período prolongado, em razão de vícios nos serviços prestados. 2. In casu, a autora ficou impedida de utilizar plenamente a área de lazer de sua propriedade por período superior a dois anos, em virtude dos problemas no revestimento aplicado pela ré, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 3. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. 4. Recurso desprovido. (TJSP - APL 1010234-55.2022.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilson Miranda, Data de Julgamento: 10/04/2024) > RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRIVAÇÃO DO USO DE ÁREA RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Comprovado o defeito na prestação do serviço e a privação do uso adequado de área importante da residência por longo período, configura-se o dano moral indenizável, pois supera o mero aborrecimento cotidiano. 2. O valor de R$20.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (TJRS - RI 71011289969, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/02/2024) Nesse contexto, não há dúvida de que a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável, uma vez que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, caracterizando verdadeira lesão aos direitos da personalidade. Em relação ao quantum indenizatório, considerando as particularidades do caso, notadamente a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 164.917,48 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), já incluídos os honorários periciais pagos pela autora na produção antecipada de provas, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal o início dos serviços em 07/07/2020. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), vez que a autora pleiteou danos morais em valor superior ao ora concedido, CONDENO a requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e CONDENO a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido de danos morais e o valor ora concedido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Wilian Robson Cintra x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 261528204

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5194061-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILIAN ROBSON CINTRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

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FABIO RIVELLI

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5194061-14.2025.8.09.0051Parte Autora: Wilian Robson CintraParte Ré: Tam Linhas Aereas S/a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer acumulada com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por WILIAN ROBSON CINTRA, em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, todos já devidamente qualificados nos autos (mov. 01).Em síntese, narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas com a ré, referente ao trecho Guarulhos (GRU) – Istambul (IST), com escala na cidade de Paris (CDG). Sustenta que, ao comparecer no destino final, constatou que sua bagagem encontrava-se danificada. Aduz que, ao tentar formalizar reclamação no balcão da ré, este encontrava-se fechado, não obtendo, também, sucesso via canais digitais da companhia.Postula, portanto: a) a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes à bagagem danificada; b)compensação por danos morais.A ré, LATAM AIRLINES BRASIL, apresentou contestação (mov. 12), sustentando: a) inépcia da inicial por ausência do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB); b) aplicação da Convenção de Montreal; c) inexistência de ato ilícito; d) inexistência de dano indenizável; e) inaplicabilidade de danos morais ante a previsão da Convenção; f) improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnações às contestações (movimentações 15) e reiterou os pedidos exordiais. É o sucinto relatório, tendo em vista o dispositivo no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. Passo a análise das questões preliminares: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, verifico que a peça inaugural atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo, de forma clara, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. A parte autora apresentou documentos que demonstram minimamente o fato constitutivo de seu direito, como o ticket de despacho de bagagem, fotografias da avaria e comunicações mantidas com a companhia aérea.A ausência do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), por si só, não compromete a compreensão da causa de pedir, tampouco impede o exercício do contraditório pela parte ré. Assim, rejeito esta preliminar.Superada tal questão, passo a análise do mérito: Inicialmente, o STF, em julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, tema 210, com repercussão geral, estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o CDC, fixando a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Em análise aos julgados, nota-se que o tema apreciado pelo STF diz respeito à condenação por danos materiais, limitando-a ao patamar estabelecido nos tratados e normas de direito internacional, não se impondo, contudo, sobre os danos extrapatrimoniais, ao qual compete a aplicação das normas insculpidas no CDC, tratando-se, assim, de relação de consumo. Assim, como se trata de demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em avaria na bagagem da parte autora, a hipótese deve ser analisada observando às convenções de Varsóvia e de Montreal, bem como às normas do CDC. Pois bem. O cerne da questão consiste em definir se a parte autora faz jus a indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão dos supostos transtornos sofridos por falha na prestação de serviços da ré. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas com a parte ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, com destino a Istambul, com escala em Paris. Neste ponto, narra que ao chegar no local de destino, verificou que sua bagagem estava quebrada, contudo, antes do embarque, ambas estavam em perfeito estado de conservação. A ré defende a inexistência de provas de sua responsabilidade das avarias na bagagem da parte autora, sob o argumento de ausência de relatório de irregularidade de bagagem, de modo que tais danos não podem ser atribuídos de forma automática como sua responsabilidade. Sustenta também que as fotografias colacionadas pela parte autora não são meios de provas suficientes para ser demonstrado o nexo causal entre os danos e a sua suposta culpa.Nesse ponto, constato que o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro e bagagens ao local de destino, no modo, termo e condições contratados. Ademais, tem-se que os argumentos genéricos da ré, não possuem o condão de afastar as responsabilidades, tendo em vista que estamos diante de uma causa de fortuito interno (avaria de bagagem), inerente à atividade comercial desempenhada. Com relação ao pedido autoral de indenização por danos materiais, referente ao avaria de sua bagagem, reforço que será observado de forma prevalecente as normas dispostas na Convenção de Montreal. Neste cenário, destaco: "Artigo 19 da Convenção de Montreal: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." Referida Convenção impõe como limite máximo, a indenização por destruição, perda, avaria ou atraso no transporte de bagagem, em 1.000 Direitos Especiais de Saques (DES), replico o artigo 22: "No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino." Sobre o assunto, é cediço que a indenização por dano material é gênero que inclui duas espécies, a saber: o que se efetivamente perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar.Ao apurar os danos, o magistrado deverá agir com prudência, pois as perdas e danos não poderão ser arbitrários ou meramente presumidos, de forma que será imprescindível que estipule uma indenização justa, correspondente, na apreciação do dano emergente, ao prejuízo real, efetivamente sofrido pelo lesado, recompondo a primitiva situação. Nessa órbita, verifico que restou devidamente comprovado o prejuízo material sofrido pela parte autora, pois, teve sua mala de viagem danificada durante o trajeto operado pela ré, ocasionando danos na estrutura de seu bem. Para comprovar o fato constitutivo de seu direito, a parte autora colacionou as passagens aéreas (mov. 01 – docs. 05); comunicação via aplicativo de mensagem com a ré, sendo comunicado que a responsabilidade seria da Turkish Airlines (mov. 01 – doc. 8); fotografias das partes quebradas de sua mala (mov. 01 – docs. 6).A ré, em sua defesa, aduz não possuir responsabilidade pelas avarias verificadas nos bens da parte autora, sob o fundamento da ausência de elementos probatórios que demonstrem sua autoria, bem como da inexistência de falha na prestação do serviço contratado.Todavia, ainda que não tenha sido formalizado o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) — instrumento recomendável, mas não condição indispensável ao reconhecimento do dever de indenizar —, verifica-se nos autos a existência de conjunto probatório apto a demonstrar tanto a ocorrência do dano quanto a responsabilidade da ré pelo transporte da bagagem no trecho inicial do itinerário.Comprova-se, por meio do ticket de despacho e das fotografias juntadas, que houve avaria no volume despachado, especialmente na estrutura da roda da mala, o que compromete sua funcionalidade essencial. Nesse cenário, não prospera a alegação de que se trata de mero dano mínimo ou desgaste natural, uma vez que o defeito inviabiliza o uso adequado do bem, revelando falha na prestação do serviço.Sobre o assunto: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. Aduzem os autores, em síntese, que: a) adquiriram passagem aérea para um voo internacional; b) durante o desembarque, já em solo estrangeiro, notaram avarias em suas malas, que os impossibilitaram de transportar seus objetos pessoais e, por isso precisaram adquirir outras malas; c) sustentam que procuraram a companhia aérea ré para resolução do problema, porém, sem êxito. 2. Havendo dúvidas se as malas dos requerentes foram danificadas durante a viagem, ou não, a dúvida deve favorecer a parte mais fraca da relação, no caos, aos autores (art. 47 do CDC). Ainda nesse ponto, pesa sobre as prestadores de serviços o dever de informação quanto aos direitos dos consumidores. Nesse sentido, observa-se que as partes autoras realizaram a primeira viagem internacional, bem como a visualiza-se ausência de má-fé, haja vista que não foram alertados sobre a necessidade de requererem a instalação de relatório para averiguação de irregularidades das bagagens, verificando-se, nesse ponto, falha no dever de informações por parte de requerida ao não avisá-los desse procedimento. Recai sobre a ré, portanto, a responsabilidade em razão dos danos nas malas, devendo responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, como previsto no Código Civil, Art. 734. [...]. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010234- 06.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) (grifei).Desse modo, é forçoso reconhecer o direito autoral e determinar que a ré, seja condenada ao pagamento de danos materiais no valor pleiteado pela mala no valor de R$ 743,38 (setecentos e quarenta e três reais e trinta centavos), valor esse que se encontra abaixo do valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que deve ser indeferido.A despeito do transtorno experimentado, não restou demonstrado que o fato ultrapassou os limites do mero aborrecimento.Não houve extravio da bagagem, tampouco atraso, mas apenas avaria parcial, sem prova de repercussão significativa no ânimo ou vida cotidiana do autor.A jurisprudência pátria possui firme entendimento de que o dano moral não se presume, sendo necessária a comprovação do abalo efetivamente suportado. Nesse ínterim, destaco:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO . SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1 . O reconhecimento dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesado meios para aliviar a angústia e sentimentos sofridos com o ato ilícito. 2. A condenação à indenização por dano moral exige a ocorrência de conduta antijurídica capaz de causar dor e sofrimento desproporcionais, abalando a dignidade, a honra ou a imagem do ofendido, sendo certo que, a dor moral, decorrente de ofensa aos direitos personalíssimos, deve ser diferenciada de meros aborrecimentos. 3 . A situação vivenciada pelo consumidor não ultrapassou o âmbito do mero dissabor, sendo insuficiente para a caracterização do dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO 0264709-64 .2016.8.09.0134, Relator.: JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019) (grifei).No presente caso, não se constata situação de aflição psicológica apta a ensejar reparação por dano moral.É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 743,38 (setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em compensação por dano moral.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do casoGoiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a404 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Emerson Fregona Ricardo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 301186765

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002344-03.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FREGONA RICARDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5002344-03.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: EMERSON FREGONA RICARDO Endereço: Avenida Neyda Durão Frasson, 825, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-318 Advogado do(a) AUTOR: AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO - ES18340 REQUERIDO (A): Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939- 9 ANDAR, EDF. JATOBÁ - COND. CASTELO BRANCO OFFICE PARK, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por EMERSON FREGONA RICARDO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de avarias ocorridas em sua bagagem durante voo internacional operado pela requerida, com destino à cidade de Vitória/ES. A parte autora relata que, ao desembarcar, constatou danos relevantes em sua mala, tendo registrado a ocorrência no balcão da companhia aérea por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), sem que houvesse posterior solução ou qualquer assistência por parte da requerida. Aduz ainda que a mala ficou inutilizável, motivo pelo qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 854,99, valor correspondente à estimativa de uma mala similar, além de indenização por danos morais, diante da frustração, constrangimentos e ausência de suporte após o ocorrido. A requerida apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade, sustentando que prestou a devida assistência e que o dano material não estaria devidamente comprovado, além de afirmar a inexistência de abalo moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Sobreveio manifestação do requerente, reafirmando os argumentos da inicial e impugnando as alegações da defesa, destacando a inexistência de qualquer solução efetiva ou proposta concreta por parte da companhia aérea, mesmo diante da formalização do incidente. Ultrapassas as preliminares, adentro ao mérito. Inicialmente, registro que o contrato de transporte de pessoas deve observar as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos desse diploma, a responsabilidade do transportador é objetiva, em razão do risco da atividade, devendo zelar pela segurança do passageiro e de seus bens, inclusive a bagagem despachada, desde o momento do embarque até a entrega no destino final. No caso em análise, a requerida assumiu uma obrigação de resultado, qual seja: transportar o passageiro são e salvo e a sua bagagem, ao seu destino. A não obtenção desse resultado implica inadimplemento da obrigação assumida e a responsabilidade pelo dano ocasionado. É o que disciplina o art. 734, do Código Civil de 2002: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Conforme ensina o Professor Carlos Roberto Gonçalves, "Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar". Assim, será passível de indenização todo dano que estiver aliado a uma causa, ainda que remota, desde que ela lhe seja causa necessária, por não existir outra que explique o mesmo dano. O constrangimento experimentado pelo requerente, se deu durante uma viagem administrada pela requerida, na qual sua mala sofreu diversas avarias. No caso, a mala do autor foi avariada durante o transporte aéreo internacional operado pela requerida, conforme comprova o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) emitido no desembarque (ID nº 63940112). O estado da bagagem é demonstrado por fotografias (ID nº 63940109 e 63940110) e por vídeo evidenciando a extensão da avaria (ID nº 63940116). A existência do contrato de transporte está comprovada pelo bilhete de passagem aérea anexado à fl. 3 do documento de ID nº 63939098. Quanto ao valor atribuído à bagagem, o autor apresentou, na fl. 4 do mesmo documento (ID nº 63939098), print de mala similar no valor de R$ 854,99, valor condizente com o tipo de produto danificado e dentro de parâmetros razoáveis de mercado, considerando que a nota fiscal não pôde ser obtida por ter sido aquisição no exterior. A requerida sustenta ter prestado assistência e que teria buscado solucionar o problema, mas não juntou aos autos qualquer comprovação de contato, proposta concreta de reparo ou indenização. Não foi observado o cumprimento do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no art. 32, §5º da Resolução ANAC nº 400/2016, o que caracteriza omissão injustificada da companhia aérea. Vejamos o art. 32, §5º da Resolução ANAC nº 400/2016: § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I – reparar a avaria, quando possível; II – substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III – indenizar o passageiro no caso de violação. Neste sentido, também é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL . BAGAGEM DANIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Aduzem os autores, em síntese, que: a) adquiriram passagem aérea para um voo internacional; b) durante o desembarque, já em solo estrangeiro, notaram avarias em suas malas, que os impossibilitaram de transportar seus objetos pessoais e, por isso precisaram adquirir outras malas; c) sustentam que procuraram a companhia aérea ré para resolução do problema, porém, sem êxito. 2. Havendo dúvidas se as malas dos requerentes foram danificadas durante a viagem, ou não, a dúvida deve favorecer a parte mais fraca da relação, no caos, aos autores (art . 47 do CDC).Ainda nesse ponto, pesa sobre as prestadores de serviços o dever de informação quanto aos direitos dos consumidores. Nesse sentido, observa-se que as partes autoras realizaram a primeira viagem internacional, bem como a visualiza-se ausência de má-fé, haja vista que não foram alertados sobre a necessidade de requererem a instalação de relatório para averiguação de irregularidades das bagagens, verificando-se, nesse ponto, falha no dever de informações por parte de requerida ao não avisá-los desse procedimento. Recai sobre a ré, portanto, a responsabilidade em razão dos danos nas malas, devendo responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, como previsto no Código Civil, Art . 734. 3. Assiste razão à recorrente quanto à sua insurgência contra o valor da indenização por danos morais, porque o montante de R$ 10.000,00 para cada autor fixado na sentença é efetivamente excessivo para os fatos narrados na inicial . A circunstância de os autores terem recebido a sua mala com avarias em razão da falha na prestação do serviço da requerida não lhe causou, presumivelmente, tamanha angústia ou perda de tempo produtivo a ponto de justificar uma indenização de R$ 10.000,00 para cada um. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser reduzida para R$ 5.000,00 para cada parte . 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010234-06 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) No tocante ao dano moral, observa-se que a falha na prestação do serviço da requerida extrapola o mero dissabor cotidiano. A inutilização da bagagem em retorno de viagem internacional, a ausência de resposta e assistência, e a necessidade de judicialização da controvérsia revelam clara violação à boa-fé objetiva, bem como à legítima expectativa do consumidor. Ainda, tratando-se de responsabilidade objetiva e falha evidente no serviço contratado, impõe-se a responsabilização da requerida, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência majoritária dos Tribunais Estaduais. Importa destacar que o dano moral, nestas circunstâncias, decorre da própria ofensa ao direito da personalidade, não exigindo prova documental específica. Neste sentido, vejamos: OBJETIVA – CANCELAMENTO DE VOO – FURACÃO IRMA – REMARCAÇÃO JUSTIFICADA – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO – RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEVIDO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe que o fornecedor de serviços – a apelante – responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores – ora apelados – por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre seu aproveitamento ou riscos. 2. Embora o a passagem do furacão Irma pela Flórida seja capaz de justificar o cancelamento e a remarcação do voo dos autores para outro dia e horário, não se revela suficiente para excluir o dever de assistência material a ser prestado aos passageiros, especialmente fixado pela Resolução nº 400, da ANAC. 3. Excluído o custo com a passagem aérea de retorno ao Brasil para viagem apenas dois dias antes da remarcação ofertada pela LATAM, os autores devem ser ressarcidos pelos demais gastos comprovados nos autos durante o período entre o cancelamento do voo e seu retorno, conforme planilha constante da inicial e acostada às razões recursais, o que totaliza o valor de R$5.113,98 (cinco mil, cento e treze reais e noventa e oito centavos), conforme recibos de pagamento e faturas de cartão de créditos acostados aos autos. 4.A completa falta de assistência material por parte da companhia aérea aos autores é capaz de ultrapassar a margem do mero aborrecimento, notadamente em razão da permanência forçada em país diverso, por período considerável e em situação de calamidade natural. 5. Configurado o dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto – não disponibilização de assistência material, falta de informação e ausência de comunicação adequada fora do Brasil –, mostra-se razoável e adequada sua quantificação em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, 2ª Câmara Cível. Magistrado: Fernando Estevam Bravin Ruy. Processo n°0021887-42.2018.8.08.0024) A ausência de atuação eficaz da requerida, mesmo diante da formalização do RIB e de provas robustas do prejuízo material, reforça o abalo à dignidade do consumidor e enseja compensação justa. Esta conduta omissiva, aliada ao desrespeito ao dever de transparência e de pronta assistência, desnatura o contrato de transporte, caracterizando falha relevante no dever de cuidado da companhia aérea. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Devolução de bagagens danificadas no destino final – Sentença de parcial procedência, com condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.400,00, equivalente ao preço das duas malas avariadas – Apelo de ambas as partes – Falha na prestação de serviço por culpa grave da transportadora em zelar pelo acondicionamento seguro das bagagens – Verossimilhança das alegações da autora, que procedeu à realização do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) após a retirada das malas na esteira do aeroporto – Vasta troca de mensagens para solução do conflito na esfera extrajudicial – Prova nos autos a demonstrar que as avarias são irreversíveis – Dano material bem caracterizado – Falha da prestação de servido – Dever de ressarcimento – Apelo adesivo da autora – Danos morais – Considerando a negligência da ré, por mais de um ano após o início de diversas tentativas na solução da questão – Transtornos, expectativa frustrada e desvio produtivo comprovados nos autos – Fixação do quantum indenizatório em favor da autora no importe de R$ 5.000,00, conforme pleiteado na inicial – Sentença parcialmente reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, com readequação da verba sucumbencial – HONORÁRIA RECURSAL. Observância do Tema 1059 – Aplicação do art . 85, § 11, do CPC no caso sub judice. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1058891-85.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Desta forma, para afastar qualquer pretensão genérica, registra-se que a responsabilidade por dano moral exige, ao menos, um impacto significativo na esfera da dignidade do consumidor — o que, no presente caso, está claramente demonstrado. Neste sentido, é também o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPANHIA. AÉREA - VOO INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARTIGO 17 E 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 373, INCISO I DO CDC - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo preceitua o artigo 22.2 da Convenção de Montreal, a responsabilidade da empresa aérea se limita a mil DES (Direitos Especiais de Saque) em casos de avarias na bagagem. 2. Foi comprovada a falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea ao não cumprir com seu dever contratual e danificar a bagagem da recorrente. 3. Entretanto, a recorrente não comprovou, minimamente, qual o modelo ou o valor despendido na compra da mala. 4. A referida convenção delimita o limite máximo da indenização em casos do preço da mala ser superior ao estabelecido no artigo 22.2. (...) 6. É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro veda que uma parte enriqueça ilicitamente às custas de outrem. 7. A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como v. g. direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts.11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. 8. A danificação da mala da consumidora, quando ausente a comprovação de maiores desdobramentos lesivos decorrentes dessa falha na prestação de serviços, por si só, não enseja violação à direito da personalidade. Trata-se, então, de mero aborrecimento e frustração. (TJ-MG 50415227020248130024, Relator.: LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA, Data de Publicação: 30/07/2024) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para, CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 854,99 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, atualizado pelo índice da taxa SELIC, a partir da citação, bem como, CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte requerente, com correção monetária a partir desta data (STJ – Súmula 362), e juros desde a citação inicial (CC, Art. 405), aplicando-se o índice da taxa SELIC. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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