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Processo nº 1010234-91.2021.8.11.0006

ID: 325455238

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010234-91.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE NASCIMENTO CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1010234-91.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: LUCIENE NASCIMENTO CARDOSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., …

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Processo nº 1010233-33.2023.8.11.0040

ID: 326763323

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010233-33.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE LUCIA SCHNEIDER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010233-33.2023.8.11.0040. REQUERENTE: ADELAIDE LUCIA SCHNEIDER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Num…

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Processo nº 1010234-04.2024.8.11.0001

ID: 276609898

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010234-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES FEITOSA WANILSON SELIO SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1010234-04.2024.8.11.0001 REQUERENTE: EDSON ALVES FEITOSA, WANILSON SELIO SILVA SILVEI…

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Processo nº 1010234-61.2022.8.11.0037

ID: 338550173

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010234-61.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ANDRESSA ARMELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010234-61.2022.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIAD…

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Processo nº 1010234-64.2025.8.11.0002

ID: 259231543

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010234-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010234-64.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: MERCINO LUIZ DOS SANTOS…

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Edilma Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 309945766

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001960-06.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

ANDRESSA ARMELIN

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MARCELO ALVES PUGA

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ANGELO OTTO PINTO

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ANIELA KENSY KUSIACK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1001960-06.2025.8.11.0037. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, op… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1001960-06.2025.8.11.0037. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, opostos por EDILMA DA SILVA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando o levantamento de restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo GM/S10 ADVANTAGE D, ano/modelo 2006/2007, placa NGT6H20, RENAVAM 00891414312, adquirido da executada CAROLINE PEDROSO, nos autos da execução n.º 1010234-61.2022.8.11.0037. Alega a embargante que adquiriu o veículo em 19/07/2021, de forma onerosa e de boa-fé, inexistindo, à época da transação, qualquer anotação de gravame judicial sobre o bem no sistema do DETRAN/MT. Sustenta que a medida constritiva somente foi imposta em 30/07/2024, ou seja, mais de três anos após a aquisição do bem, o que, em sua ótica, evidencia sua condição de terceira de boa-fé, merecedora da proteção legal (id. 185373243). Decisão inicial concedendo a liminar pretendida (id. 186041319). A parte embargada foi regularmente citada e apresentou contestação, na qual impugna a posse e a tradição do bem, requerendo a improcedência do pedido (id. 188892063). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar a lide. È sabido que os embargos de terceiro visam à desconstituição de ato de constrição judicial, ou o afastamento da ameaça de que esta ocorra, por aquele que não é parte no processo, quando se tratar de ato indevido, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora trouxe documentos que indicam: Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) assinada em 19/07/2021 por ambas as partes, com reconhecimento de firma (id. Num. 185373252 - Pág. 1); Registro da intenção de venda no DETRAN em nome da embargante, também na data de 19/07/2021 (id. Num. 185373253 - Pág. 1); Restrição judicial via RENAJUD somente lançada em 30/07/2024, nos autos da execução principal (id. Num. 185373256 - Pág. 1); Fotografias aptas a demonstrar a posse do bem (id. Num. 192983745 - Pág. 1-7). Com efeito, tais documentos são suficientes para demonstrar que a embargante adquiriu o veículo anteriormente à constrição judicial e que não tinha ciência da existência da execução que recaiu sobre o patrimônio da alienante. Ademais, não se trata de fraude à execução, pois a restrição judicial sobre o bem somente foi lançada três anos após a aquisição, inexistindo qualquer prova de que a dívida fosse de conhecimento público ou registrada no DETRAN à época da negociação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 375, dispõe que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No presente caso, a embargante comprovou a tradição do bem antes da execução e a inexistência de registro da penhora, além de não se evidenciar má-fé. Assim, evidenciada a boa-fé da adquirente, e comprovada a anterioridade da alienação em relação à constrição judicial, impõe-se a procedência dos embargos para o fim de afastar a restrição sobre o bem. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a baixa da restrição inserida via RENAJUD sobre o veículo GM/S10 ADVANTAGE D, ano/modelo 2006/2007, placa NGT6H20, RENAVAM 00891414312. Translade-se cópia desta sentença para os autos nº 1010234-61.2022.8.11.0037. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1010234-25.2025.8.11.0015

ID: 263154778

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1010234-25.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/06/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA CPF: 893.519.241-49, THALES VINICIUS DE MATOS MOURA CPF: 036.341.721-42 Endereço do promovente: Nome: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA Endereço: Inexistente, SN, Av Soledade, S/N, Qd 01 Lt 21, Alto da Glória, Si, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-010 Endereço do promovido: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1010234-25.2025.8.11.0015

ID: 263154779

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010234-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1010234-25.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/06/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA CPF: 893.519.241-49, THALES VINICIUS DE MATOS MOURA CPF: 036.341.721-42 Endereço do promovente: Nome: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA Endereço: Inexistente, SN, Av Soledade, S/N, Qd 01 Lt 21, Alto da Glória, Si, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-010 Endereço do promovido: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1010234-57.2022.8.11.0006

ID: 299945837

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010234-57.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FELIX LADEIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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DANILO MUNIZ PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010234-57.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO FELIX LADEIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010234-57.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO FELIX LADEIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] [2] RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018. [3] Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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Vanilza Aparecida Vieira Borges Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 332929140

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010883-87.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WESLLEY SILVA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010883-87.2025.8.11.0015. AUTOR: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010883-87.2025.8.11.0015. AUTOR: VANILZA APARECIDA VIEIRA BORGES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Vanilza Aparecida Vieira Borges da Silva em face de Banco Bradesco S.A. Alega a parte autora que teve seu nome negativado de forma indevida, em razão de suposta dívida no valor de R$ 1.209,49 (um mil, duzentos e nove reais e quarenta e nove centavos), inscrita nos cadastros de inadimplentes em 18/10/2023. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a parte ré, inexistindo relação jurídica entre as partes, o que configuraria falha na prestação do serviço. Pleiteou, por isso, a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, porém não obtiveram êxito na composição amigável. Contestação e impugnação à contestação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando os autos devidamente instruídos. A controvérsia reside na análise da existência de relação jurídica entre as partes que possa justificar a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplência. Configura-se típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável à hipótese o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Assim, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a origem do débito apontado. A autora apresentou documento que comprova a inscrição em cadastro de inadimplentes na data de 18/10/2023, no valor de R$ 1.209,49 (um mil, duzentos e nove reais e quarenta e nove centavos), relativa ao contrato nº 477099633, e alegou ausência de qualquer relação contratual com a instituição financeira. Diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança da alegação, autorizou-se a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em contestação, a parte ré alegou que o débito decorre de renegociação de contrato anterior, não havendo liberação de valores, mas sim refinanciamento de dívida. Indicou ainda que o crédito original, referente a empréstimo pessoal, teria sido disponibilizado em 15/03/2023. Para comprovar a contratação, apresentou apenas documento eletrônico (ID 196500497), que, embora contenha suposta assinatura eletrônica, não está acompanhado de quaisquer dados técnicos mínimos de validação, como endereço IP, selfie, documento pessoal ou dados de geolocalização que permitam verificar a origem da operação. Dessa forma, ausente prova segura quanto à celebração válida do negócio jurídico, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação contratual, o que torna indevida a inscrição realizada e caracteriza falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC c/c art. 186 do Código Civil). Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que consta nos autos anotação preexistente em nome da autora, anterior à negativação ora impugnada, cuja validade foi objeto de demanda judicial específica, no bojo do processo nº 1010234-25.2025.8.11.0015, em que se discutia a legalidade daquele registro. Na referida ação, houve decisão judicial de improcedência, reconhecendo-se a legitimidade da inscrição anterior. Tal circunstância afasta, nos termos da jurisprudência dominante, o direito à reparação por danos morais decorrentes de eventual nova inscrição irregular. O entendimento encontra amparo na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse posicionamento foi recentemente reafirmado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A embargante não pode utilizar os embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão colegiada. A existência de anotação preexistente regularmente mantida e objeto de ação judicial julgada improcedente legitima a aplicação da Súmula 385 do STJ, afastando a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 29033 AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 16.12.2016; STJ, Súmula 385. (N.U 1033176-24.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) Assim, ainda que reste reconhecida a inexistência da relação contratual e declarada a nulidade da negativação impugnada, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, nos termos da súmula e da jurisprudência citadas. Por fim, quanto à alegação de ausência de notificação prévia da negativação, cumpre destacar que, conforme entendimento pacificado na Súmula 359 do STJ, a responsabilidade por essa comunicação é exclusiva do órgão arquivista, não podendo ser imputada à parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao débito de R$ 1.209,49 (um mil, duzentos e nove reais e quarenta e nove centavos), vinculado ao contrato n.º 02340083173444099633; b) Determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito referentes ao débito discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao total de R$ 3.000,00 (três mil reais); Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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