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Banco Bradesco S/A x Amir Ali Sleiman

ID: 300527987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010235-94.2014.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AMIR ALI SLEIMAN

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-94.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - AMIR ALI SLEIMAN - Vistos. 1. Fls. 418/421: determino ao DETRAN que forneça a e… Processo 1010235-94.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - AMIR ALI SLEIMAN - Vistos. 1. Fls. 418/421: determino ao DETRAN que forneça a este Juízo o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado Amir Ali Sleiman, CPF 401.263.268-00, a partir de 15/09/2014 (data da propositura desta ação). A resposta à presente solicitação e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente à UPJ Cível do Foro Regional de Vila Prudente (pelo e-mail upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Cópia desta decisão assinada valerá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo EXEQUENTE em dez dias, sob pena de preclusão da diligência. 2. No mais, indefiro o pedido de requisição de extratos bancários de contas do executado com movimentações desde o início desta ação executiva até a presente data, pois o acolhimento do pedido implicaria quebra de sigilo bancário do devedor, medida que, por seu caráter excepcional e extremo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001, dentre eles interesse público e busca de apuração de ilícito. No caso dos autos, a pretensão tem como fundamento a persecução de crédito privado, circunstância que afasta a possibilidade de deferimento, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido de requisição de extratos bancários dos executados. Inconformismo do exequente. Descabimento. Acesso a extratos bancários da parte executada. Impossibilidade no caso concreto. Quebra de sigilo bancário que poderá ser decretada para apuração de ilícitos penais, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, conforme artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Feito originário que não investiga qualquer crime. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão de desconsideração de personalidade jurídica. Necessidade de haver abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como preconiza o artigo 50, caput, do Código Civil. Ausência de qualquer pedido nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157271-67.2025.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de quebra de sigilo bancário e obtenção de extratos da executada - Alegação de frustração na localização de bens penhoráveis - Ausência de indícios concretos de prática delitiva ou fraude à execução - Decisão agravada que indeferiu o pedido - Sigilo bancário que constitui garantia constitucional - Medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2148560-73.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1010235-23.2024.4.01.4100

ID: 294775483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-23.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA BISCA BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1010235-23.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1010235-23.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ENIO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELOISA BISCA BERNARDI - PR55538 e GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO - RO5275 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 23 de julho de 2025, às 10h (horário local de Porto Velho) para a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, a saber: Fabiana Alves Demeu, Agna Maria de Souza, Gutemberg Germano da Silva, Leonardo Pereira Leocádio, Agrimon Pereira da Silva e Rosiane Simões. A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito por meio da internet, via link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC. Por outro lado, INTIMEM-SE pessoalmente as testemunhas, exceto Agna Maria de Souza, haja vista que se tratam de servidores públicos (art. 455, § 4º, III, do CPC), podendo ser utilizado meios eletrônicos, tais como e-mail, whatsapp, etc, desde que confirmados pelas referidas testemunhas." OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Processo nº 1010235-39.2023.4.01.4300

ID: 294107397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010235-39.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA AZEVEDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MENARRY AZEVEDO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1010235-39.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1010235-39.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA AZEVEDO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MENARRY AZEVEDO REIS - TO12.187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01. O Núcleo de Processamento de Requisições de Pagamento / TRF1 (NUREP) informou, conforme documento de ID. 2189556200, a inviabilidade do processamento da requisição de pagamento nº 2025.4300.079.000010 (RPV 10/2025). 02. A exequente foi devidamente intimada acerca das informações prestadas pelo NUREP e, após a conclusão dos autos, apresentou manifestações nos ID's 2190579652 e 2191002060. Em síntese, requereu a expedição da RPV, nos termos da decisão de ID. 2181275914, que determinou a formalização da requisição de pagamento do valor principal em nome do procurador, conforme os cálculos homologados no ID. 2163673109. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 03. Inicialmente, no que tange os argumentos apresentados pela causídica quanto à manutenção da confecção da RPV 10/2025 em seu próprio nome (ID. 2191002060) - conforme já deferido na decisão de ID. 2181275914 - cumpre esclarecer que o § 8º do art. 49 da Resolução 422/2023 dispõe que a exigência prevista no § 7º do mesmo artigo não se aplica aos advogados que já possuam procuração nos autos, desde que esta contenha poderes expressos para “dar e receber quitação”, refere-se especificamente do saque da requisição, o que não é a situação dos autos no momento, uma vez que ainda se encontra em fase de formalização da referida RPV. 05. Nesse sentido, indefiro o pedido em destaque, pois, como se observa, a decisão anteriormente proferida (ID. 2181275914), que determinou a expedição da RPV nº 10/2025, apresenta equívoco material em seu conteúdo, conforme apontado pelo Núcleo de Requisições de Pagamento – NUREP (ID 2189556200). O erro identificado compromete a regularidade do procedimento requisitório, motivo pelo qual se impõe a revogação da decisão anterior, a fim de preservar a legalidade e assegurar a correta tramitação do feito. 06. Diante disso, com fundamento nos artigos 8ª, 9º e 18 da Resolução CJF 822/2023 do CJEF, nas informações técnicas prestadas pelo NUREP e visando à fiel observância dos cálculos homologados (ID 2163673109), determino a revogação da mencionada decisão, bem como a comunicação do respectivo cancelamento ao TRF1, referente à RPV nº 10/2025. 07. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a presente decisão. Em caso de pedido de destaque de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato (caso não tenha apresentado), com indicação do percentual pactuado, observando-se que o valor destacado não poderá exceder o montante devido à exequente. Na ausência de manifestação ou de apresentação do contrato, a RPV será expedida exclusivamente em nome da exequente. 08. Após, decorrido o prazo, concluir os autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (9.1) cumprir o determinado no item 07; (9.2) após, decorrido o prazo, concluir o feito. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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P. S. Da R. x H. L. S. Dos S.

ID: 327237877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008686-66.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DA R.

Polo Passivo:

H. L. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

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PRISCILA TORCATO MESSIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008686-66.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda - P.S.R. - H.L.S.S. - Nos termos do artigo 1º do Estatuto da Criança e Adolescente o interesse do menor deve prevalecer sobre os dema… Processo 1008686-66.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda - P.S.R. - H.L.S.S. - Nos termos do artigo 1º do Estatuto da Criança e Adolescente o interesse do menor deve prevalecer sobre os demais (princípio da proteção integral). E, com fundamento no artigo 147, inciso I, do mesmo Estatuto, a competência, quando envolver interesse de menor, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis. Com efeito, observa-se que o genitor é quem detém a guarda do filho menor e com ele reside na cidade de Carapicuíba/SP, razão pela qual a redistribuição do feito é de rigor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Declinação da competência pelo juízo. Manutenção. Alteração do domicílio da guardiã e da filha menor no curso do processo. Aplicação do art. 147 do ECA. Regra de competência absoluta. Prevalência do juiz imediato, próximo do local onde se encontra a criança. Princípios da proteção integral e dos superiores interesses do menor. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297107-60.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Guarda. Juízo que declinou da competência em decorrência da alteração de domicílio do menor. Irresignação. Súmula 383 do STJ. Competência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Melhor interesse da criança. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159435-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. Demanda distribuída inicialmente à 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, domicílio da guardiã provisória dos menores. Determinação de redistribuição dos autos para a Comarca da Capital, local do domicílio da parte demandada. Descabimento. Competência para dirimir questões referentes a menores que é do foro do seu domicílio. Inteligência do artigo 147, I, do ECA e da Súmula nº 383 do C. STJ. Infantes que residem na companhia da guardiã provisória no Município de Guaratinguetá. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá.(TJSP; Conflito de competência cível 0039238-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Ressalte-se que nas ações de guarda deve-se sempre privilegiar o interesse do menor, visando a preservar a sua integridade física e psíquica, o que se traduz em necessidade de maior celeridade e proximidade do juiz e da rede de apoio para solução do conflito. Por consequência, o juízo competente é o da Vara da Família da Comarca de Carapicuíba/SP, para onde os presentes autos devem ser remetidos. Providencie a serventia a remessa destes autos, bem como do processo em apenso (1010235-79.2024.8.26.0127) dos autos àquele Juízo, com a máxima urgência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI (OAB 255256/SP), PRISCILA TORCATO MESSIAS SILVA (OAB 259893/SP), CLAUDINEI JOSE DA SILVA (OAB 403114/SP)

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Processo nº 1010235-45.2025.8.26.0224

ID: 294055474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010235-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1010235-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo… Processo 1010235-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00,o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1010235-75.2025.8.26.0020

ID: 320109428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010235-75.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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Processo 1010235-75.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.A.M. - Vistos. I- Emende o autor a inicial a fim de incluir a genitora no polo passiv… Processo 1010235-75.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.A.M. - Vistos. I- Emende o autor a inicial a fim de incluir a genitora no polo passivo da ação, parte legítima para o pedido de regime de convivência, no prazo de 15 dias. Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. II- Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regime de convivência e oferta de alimentos. III - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. IV- O autor é genitor da criança M. W. V. M. (DN 04/10/2016). Alega que a requerida está proibindo-o de conviver com a criança, por motivos injustificados. Em que se pese as informações trazidas pelo requerente, e, em sede de cognição sumária, não vislumbro perigo de dano ou elementos suficientes para estabelecer, preliminarmente, um regime de convivência da criança com o genitor sem a integração do contraditório. Ressalta-se que, até então, somente figura nos autos a versão do autor, não se sabendo se existem motivos relevantes para qualquer impedimento de convívio. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Após a manifestação da requerida, a matéria será novamente apreciada. V- O documento que acompanha a inicial comprova o parentesco entre o requerente e o requerido (fl. 12). Assim, em juízo de cognição superficial, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 39,53% do salário-mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da criança. O percentual se justifica porque corresponde a 30% da renda aduzida pelo autor (R$2.000,00). No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023). V- Cite-se e intime-se a parte ré, anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado aos autos, para apresentação da contestação. IV - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP)

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Processo nº 1010235-50.2024.4.01.3315

ID: 283722251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-50.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 101023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1010235-50.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CALSIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILANE GOMES DA SILVA - BA70491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 715.564.109-0, DER 24/08/2024, Id. 2162948863 - pág. 28). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2178555350), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “CID 10: I83”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitado. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos da perita ou desconsiderados os argumentos da médica do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Zilda Aparecida De Oliveira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296256631

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0126835-51.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0126835-51.2024.8.26.0500 - Precatório - Pensão - Zilda Aparecida de Oliveira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0001920-90.2023.8.26.0361/0004 Vara da Fazenda Pública … Processo 0126835-51.2024.8.26.0500 - Precatório - Pensão - Zilda Aparecida de Oliveira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0001920-90.2023.8.26.0361/0004 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)

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Processo nº 1010235-86.2024.4.01.3400

ID: 298255922

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-86.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA DA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010235-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010235-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDA DA SILVA BERNARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido de concessão de aposentadoria por idade, A parte embargante alega, que “Conquanto conste do CNIS o indicador AEXT-VT, ACNISVR (Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS), tal acerto/reconhecimento decorre de fraude, conforme exposto em contestação, quando da concessão da aposentadoria NB 164.136.878-8, em 2014. Aliás, a fraude/irregularidade dos vínculos foi reconhecida judicialmente em 02 (dois) processos (autos n. 0034156-72.2016.4.01.3400 e n. 1057218-85.2020.4.01.3400 - sentenças anexas), em que a parte autora buscou restabelecer a aposentadoria NB 164.136.878-8.” A parte embargada apresentou contrarrazoes alegando: “O Embargante por sua vez, insurgiu contra r. Sentença sob alegação genérica e equivocada, e tal insurgência, revela-se manifestadamente protelatória, com o condão nítido de rediscutir a matéria”. Deveras, a parte embargante comprova que houve erro. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para anular a sentença embargada e passar a seguir ao novo julgamento da lide: I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por GERALDA DA SILVA BERNARDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de relações previdenciárias anotadas em CTPS. A parte autora requer o reconhecimento das seguintes relações previdenciárias anotadas em CTPS: TREVO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(08/01/1978 a 20/03/1980), COOK BRASILIA COMERCIO E REPRES. LTDA(15/02/2000 a 30/05/2004)– cf. página 18 da inicial. Os autos foram instruídos somente com CTPS e um contrato de trabalho. Percebe-se, então, que a parte autora recebia aposentadoria por idade que foi cancelada, em virtude de suspeita de fraude. Ademais, busca o reconhecimento de cerca de tempo de contribuição, invocando somente anotações em CTPS. Ora, “causa estranheza que nos vínculos a serem averbados não haja nenhuma entrada em bancos de dados oficiais, sendo tais vínculos completamente inexistentes junto ao poder público por não figurarem no CNIS, FGTS, RAIS etc., sequer por poucos dias ou meses. Não se desconhece que claro, intervalos ou espaços vazios são comuns nas declarações prestadas pelas empresas junto aos órgãos públicos responsáveis por acompanhar a relação de emprego, ficando muitas vezes o empregado com intervalos de tempo faltantes em tais cadastros, mas é usual que ao menos algum período figure por mais curto que seja denotando a qualidade de empregado na empresa. Ter o empregado sucessivamente trabalhado para várias empresas que jamais emitiram uma declaração sequer para o INSS, Caixa Econômica Federal ou Ministério do Trabalho é algo raríssimo. E ainda que assim o fosse, seria esperado que o empregado após sua demissão houvesse ajuizado reclamação na Justiça do Trabalho para fazer valer seus direitos não pagos, a exemplo do FGTS, ou ao menos houvesse recebido suas contas demissionais junto ao respectivo sindicato profissional, servidor do Ministério do Trabalho, membro do Ministério Público ou defensor público, documentando minimamente o vínculo laboral com mais de 1 ano de duração para fins de homologação da rescisão do contrato de emprego sob pena de nulidade da quitação trabalhista, como aliás era obrigatoriamente exigido pelos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, na então vigente redação anterior à Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Se não bastasse, merece transcrição as irregularidades apontadas pelo réu no processo administrativo no sentido de que A requerente apresentou CTPS expedida em: 28.08.1982, cuja parte de identificação possui rasuras e ausência de foto” (Primeira Turma Recursal –DF, Processo 1071329-74.2020.4.01.3400, rel. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, PJe Publicação 26/06/2023). Finalmente, deve ser destacado que o advogado que subscreve a inicial responde a ação por crime contra a ordem previdenciária (processo 1081380-13.2021.4.01.3400 – 15ª Vara Federal Criminal da SJDF), cujo modus operandi guarda semelhança com a dinâmica dos fatos narrados na petição inicial, o que fragiliza ainda mais o pleito autoral. Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica deferida a justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1010235-29.2024.4.01.3904

ID: 292161282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-29.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON COELHO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010235-29.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010235-29.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADERSON COELHO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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