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Processo nº 1010235-39.2023.4.01.4300

ID: 294107397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010235-39.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA AZEVEDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MENARRY AZEVEDO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1010235-39.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1010235-39.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA AZEVEDO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MENARRY AZEVEDO REIS - TO12.187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01. O Núcleo de Processamento de Requisições de Pagamento / TRF1 (NUREP) informou, conforme documento de ID. 2189556200, a inviabilidade do processamento da requisição de pagamento nº 2025.4300.079.000010 (RPV 10/2025). 02. A exequente foi devidamente intimada acerca das informações prestadas pelo NUREP e, após a conclusão dos autos, apresentou manifestações nos ID's 2190579652 e 2191002060. Em síntese, requereu a expedição da RPV, nos termos da decisão de ID. 2181275914, que determinou a formalização da requisição de pagamento do valor principal em nome do procurador, conforme os cálculos homologados no ID. 2163673109. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 03. Inicialmente, no que tange os argumentos apresentados pela causídica quanto à manutenção da confecção da RPV 10/2025 em seu próprio nome (ID. 2191002060) - conforme já deferido na decisão de ID. 2181275914 - cumpre esclarecer que o § 8º do art. 49 da Resolução 422/2023 dispõe que a exigência prevista no § 7º do mesmo artigo não se aplica aos advogados que já possuam procuração nos autos, desde que esta contenha poderes expressos para “dar e receber quitação”, refere-se especificamente do saque da requisição, o que não é a situação dos autos no momento, uma vez que ainda se encontra em fase de formalização da referida RPV. 05. Nesse sentido, indefiro o pedido em destaque, pois, como se observa, a decisão anteriormente proferida (ID. 2181275914), que determinou a expedição da RPV nº 10/2025, apresenta equívoco material em seu conteúdo, conforme apontado pelo Núcleo de Requisições de Pagamento – NUREP (ID 2189556200). O erro identificado compromete a regularidade do procedimento requisitório, motivo pelo qual se impõe a revogação da decisão anterior, a fim de preservar a legalidade e assegurar a correta tramitação do feito. 06. Diante disso, com fundamento nos artigos 8ª, 9º e 18 da Resolução CJF 822/2023 do CJEF, nas informações técnicas prestadas pelo NUREP e visando à fiel observância dos cálculos homologados (ID 2163673109), determino a revogação da mencionada decisão, bem como a comunicação do respectivo cancelamento ao TRF1, referente à RPV nº 10/2025. 07. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a presente decisão. Em caso de pedido de destaque de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato (caso não tenha apresentado), com indicação do percentual pactuado, observando-se que o valor destacado não poderá exceder o montante devido à exequente. Na ausência de manifestação ou de apresentação do contrato, a RPV será expedida exclusivamente em nome da exequente. 08. Após, decorrido o prazo, concluir os autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (9.1) cumprir o determinado no item 07; (9.2) após, decorrido o prazo, concluir o feito. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010235-62.2019.4.01.3400

ID: 277781680

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010235-62.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1010235-62.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010235-62.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍ…

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Empresa De Ônibus Nossa Senhora Da Penha S.A. x Raphael Jia Juen Hwang

ID: 314590162

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010235-58.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.

Polo Passivo:

RAPHAEL JIA JUEN HWANG

Distribuídos

Advogados:

MOACYR CORREA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1010235-58.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum Centra…

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Washington Luiz Moreira Me x Cristian Soares Medeiros Neris

ID: 311360093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008641-97.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ MOREIRA ME

Polo Passivo:

CRISTIAN SOARES MEDEIROS NERIS

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROSA DE SOUZA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO D ANDREA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008641-97.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1010235-32.2023.8.26.0348) (processo principal 1010235-32.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Washington Luiz Morei…

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Processo nº 1004900-39.2023.4.01.4300

ID: 298274099

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004900-39.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004900-39.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCOS DA CONCE…

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Processo nº 0003431-39.2025.8.26.0625

ID: 333867976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003431-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LOPES MOREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003431-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1010235-16.2019.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Vinicius Lopes Moreira - Me - Vistos. Trata-se de…

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Processo nº 1010235-28.2022.8.26.0005

ID: 325409941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010235-28.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OSóRIO B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-28.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Osório B - Manifeste-se o autor/exequente sobre a petição retro. - ADV: FLAVIA …

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Processo nº 1002281-39.2023.4.01.4300

ID: 323024613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002281-39.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DOUGLAS COELHO DE JESUS BARRETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TRANS ACCURCIO LTDA Advogados do(a) APELAN…

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Processo nº 1010235-66.2024.8.26.0099

ID: 318714637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010235-66.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO YAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-66.2024.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fausto Yamada - Sentença às fls. 27. Arquivem-se os autos definitivamente, procedendo-se a baixa no …

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Processo nº 1010235-43.2025.8.26.0451

ID: 277853925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010235-43.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIZZA RUBIM RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rizza Rubim Rodrigues (OAB 26902/MS) Processo 1010235-43.2025.8.26.0451 - Carta Precatória Cível - Reqte: W. S. C. - Vistas dos autos ao autor para: ( XX ) regularizar, em 15 dias, a sua represe…

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