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Processo nº 1010238-36.2025.8.26.0309

ID: 333081059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE F. M. S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010238-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.F. - - M.L.F. - VISTOS Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade Judiciária. Tarje-se. Recebo a petição de págs… Processo 1010238-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.F. - - M.L.F. - VISTOS Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade Judiciária. Tarje-se. Recebo a petição de págs. 33/37 como emenda à inicial. Anote-se. Este Juízo orienta às partes a realizarem a OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/ preferencialmente antes da audiência de instrução. Trata-se de curso on line, interativo, inteiramente gratuito, desenvolvido pelo CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. A Oficina "foi criada para ajudá-lo (a) a entender melhor os efeitos da separação na sua vida e na de seu filho e, ainda, para dar-lhe algumas ideias de como ajudar a si próprio (a) e a seu filho a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz". A parte autora não indica na inicial a profissão dos genitores, se estão empregados e quais são seus supostos ganhos, o que dificulta a análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Diante da prova da filiação e à míngua de maiores elementos quanto à capacidade econômica do requerido, fixo alimentos provisórios em favor do filho menor em 25% de seus ganhos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, com exceção de verbas rescisórias de natureza indenizatória, férias indenizadas, PLR, vale-alimentação e FGTS, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social e imposto de renda, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária em nome da representante legal do alimentando, servindo este de ofício para abertura de conta, o qual deverá ser entregue à parte para cumprimento. Para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo do requerido, o valor dos alimentos provisórios será de 40% do salário mínimo de vigência federal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP)

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Sérgio Gomes x Banco Agibank S.A.

ID: 327363778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sérgio Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA … Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sérgio Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SÉRGIO GOMES em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz o Autor, em síntese, que, em novembro de 2022, contratou um empréstimo consignado, modalidade de crédito que já havia utilizado em diversas ocasiões anteriores, porém, ao procurar pela referida modalidade de crédito junto à instituição bancária, foi surpreendido com a oferta e a subsequente contratação de um contrato de "Cartão de Crédito de Benefício" (RCC), o qual difere do empréstimo consignado, principalmente em razão das taxas de juros exorbitantes e a ausência de um termo final para quitação da dívida. Sustenta que tal situação perpetua o estado de insolvência do cliente, impedindo-o de sanar suas obrigações financeiras e restabelecer sua estabilidade econômica. Pretende, com a presente ação, obter tutela de urgência antecipada, a fim de suspender, imediatamente, os descontos efetuados em sua folha de pagamento. No mérito, requer a procedência do pedido, condenando o requerido à obrigação de fazer consistente em estabelecer um termo final para o pagamento do contrato na modalidade RCC, respeitando-se a taxa máxima de juros permitida e, ainda recalcular a dívida remanescente com aplicação da taxa média de mercado para o mês/ano da contratação, conforme os parâmetros de empréstimo consignado tradicional. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação processual prioritária, a inversão do ônus da prova, e a condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor total da causa. Juntou documentos às fls. 21/56. Deferido o pedido de justiça gratuita ao Requerente, a análise do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação do contraditório (fls. 65/66). Citado (fls. 74), o requerido apresentou contestação (fls. 75/85), sustentando a regularidade da contratação e comprovando que o autor assinou eletronicamente, por biometria facial, tanto a autorização de reserva de crédito consignável quanto a proposta de adesão, além do Termo de Consentimento Esclarecido1.Demonstra que o autor realizou saque no valor de R$ 1.043,00 e posteriormente utilizou o cartão para diversas compras, evidenciando sua ciência quanto à modalidade contratada Réplica às fls. 328/333. Instadas a especificarem provas (fls. 334), manifestou-se o Autor (fls. 337), não indicando as provas pretendidas, e requereu o julgamento antecipado do mérito, com a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, Réu (fls. 338), informou não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória, já que as questões envolvem discussão eminentemente jurídica e prova documental, que já está ou deveria estar nos autos. Como é cediço, o cartão consignado de benefício constitui modalidade de crédito regulamentada pela Lei nº 13.172/2015 e pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022, destinada especificamente aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento de fatura de cartão de crédito. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, que se caracteriza pela liberação de valor determinado com parcelas fixas e prazo definido, o cartão consignado opera mediante limite de crédito rotativo, com pagamento mínimo mensal descontado diretamente do benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido trouxe aos autos documentação robusta e inequívoca acerca da contratação realizada pelo autor. Os documentos demonstram que em 09/09/2022, o requerente compareceu à loja física nº 9176 do Banco Agibank e, sendo atendido pela consultora JESSICA MESSIAS MARQUES PINTO, forneceu todos os documentos necessários e assinou, de forma eletrônica por meio de biometria facial, a autorização de reserva de crédito consignável (RCC) e a proposta de adesão nº 5104936 (fls. 86/111). Verifica-se, ainda, a assinatura doTermo de Consentimento Esclarecido (fls. 94) que é um documento que detalha as condições e características dessa modalidade de crédito, visando garantir que o consumidor esteja plenamente ciente dos termos antes de contratar devidamente assinado pelo autor em 09/09/2022, que contém declaração expressa e inequívoca de que o contratante tinha ciência de estar aderindo a umCARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, e não a um empréstimo consignado tradicional.O documento esclarece, de forma cristalina, as diferenças entre as modalidades de crédito, informando que existem outras modalidades, como o empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. A assinatura no documento não foi impugnada pelo requerente que limitou-se a alegar desconhecimento quanto à natureza da operação contratada, sem impugnar especificamente a autenticidade das assinaturas eletrônicas apostas nos documentos e ainda quedou-se inerte à produção de provas. Além disso, restou comprovado que o autor não apenas realizou saque inicial de R$ 1.043,00, como também utilizou o cartão para diversas compras em estabelecimentos comerciais (fls. 112/245).As faturas acostadas aos autos demonstram utilização reiterada e consciente do produto contratado, afastando qualquer alegação de desconhecimento quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Assim, verifica-se que a requerente não logrou êxito em impugnar os documentos que foram juntados aos autos pelo réu, fazendo com que seus pedidos não possam ser acolhidos. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição deindébito e indenização por danos morais Empréstimo consignado namodalidade de cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) Sentença improcedência Autora que nega a contratação do empréstimo namodalidade de cartão de crédito Contratação demonstrada - Inexistência deato ilícito Improcedência mantida - Recurso da autora desprovido, commajoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10168953420228260071 Bauru,Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 06/07/2023, 17ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 07/07/2023 Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer, pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu Improcedência Ausência de verossimilhança Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora de débito na folha de pagamento e saques efetivados como cartão Vício de consentimento não demonstrado Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Recurso negado. (TJ-SP -AC: 10007076320218260438 SP 1000707-63.2021.8.26.0438, Relator:Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 30/08/2021, 13ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 30/08/2021 A análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos conduz à inexorável conclusão de que a contratação do cartão consignado de benefício ocorreu de forma regular, com observância integral do dever de informação e dos requisitos legais aplicáveis à espécie. A documentação apresentada pelo requerido demonstra, de forma inequívoca, que o autor tinha plena ciência da natureza do produto contratado, tendo inclusive utilizado o cartão para diversas transações como visto, circunstância que afasta qualquer alegação de erro substancial ou vício de consentimento apta a comportar acolhimento da pretensão inicial. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, pelos fundamentos acima expostos. Em consequência,JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1001993-52.2023.4.06.0000

ID: 308626478

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001993-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVETE FERREIRA

116

Agravo de Instrumento Nº 1001993-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013938-91.2021.4.01.3800/MG AGRAVADO : IVETE FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 1001993-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013938-91.2021.4.01.3800/MG AGRAVADO : IVETE FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1013938-91.2021.4.01.3800, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Em relação à suposta inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 02/2025, data do valor apresentado pelo exequente no evento 21 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 5.358,49. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.852,30 (em 02/2025), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000018-81.2019.4.01.3818

ID: 278330721

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000018-81.2019.4.01.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA ANYELLE GONCALVES SIQUEIRA J. ARAXA IMOBILIARIA LTDA J. ARAXA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JOAO PAULO GONTIJO JOSE EUSTAQUIO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIO KALID ANTONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON MACHADO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MERGH VILLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE GONCALVES DOS REIS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ONEIDE SOTERIO DA SILVA

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HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA

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TATY DAYANE SILVA MANSO

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NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA

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MATHEUS RODRIGUES FONTINELI

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FERNANDO PEREIRA DA SILVA

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POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA

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TIAGO LOPES DIONISIO

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HENRIQUE DE MELLO FRANCO

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OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS

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FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS

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EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO

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TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA

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GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA

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REBECA RODRIGUES PAES

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FABIANA CRISTINA UGLAR PIN

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VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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EUSTAQUIO FERREIRA JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000018-81.2019.4.01.3818/MG EXECUTADO : JOSE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO FERREIRA JUNIOR (OAB MG116004) ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF0… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000018-81.2019.4.01.3818/MG EXECUTADO : JOSE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO FERREIRA JUNIOR (OAB MG116004) ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA UGLAR PIN (OAB DF026394) ADVOGADO(A) : REBECA RODRIGUES PAES (OAB DF033725) ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA (OAB DF037147) ADVOGADO(A) : TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA (OAB DF040825) ADVOGADO(A) : EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB DF059694) ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB DF039420) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB DF059287) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELLO FRANCO (OAB DF023016) ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DIONISIO (OAB DF042036) ADVOGADO(A) : POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA (OAB DF031356) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB DF051584) ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES FONTINELI (OAB DF058230) ADVOGADO(A) : NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA (OAB DF041306) ADVOGADO(A) : TATY DAYANE SILVA MANSO (OAB DF028745) ADVOGADO(A) : HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA (OAB DF035677) ADVOGADO(A) : ONEIDE SOTERIO DA SILVA (OAB DF024739) EXECUTADO : BARBARA ANYELLE GONCALVES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE GONCALVES DOS REIS SIQUEIRA (OAB MG192497) EXECUTADO : J. ARAXA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A) : NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA (OAB DF041306) ADVOGADO(A) : EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB DF059694) ADVOGADO(A) : REBECA RODRIGUES PAES (OAB DF033725) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB DF059287) ADVOGADO(A) : HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA (OAB DF035677) ADVOGADO(A) : ONEIDE SOTERIO DA SILVA (OAB DF024739) ADVOGADO(A) : POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA (OAB DF031356) ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DIONISIO (OAB DF042036) ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES FONTINELI (OAB DF058230) ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB DF039420) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB DF051584) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA UGLAR PIN (OAB DF026394) ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA (OAB DF037147) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELLO FRANCO (OAB DF023016) ADVOGADO(A) : TATY DAYANE SILVA MANSO (OAB DF028745) ADVOGADO(A) : TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA (OAB DF040825) EXECUTADO : JOAO PAULO GONTIJO ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : EDSON MACHADO GUIMARAES (OAB MG096051) ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) ADVOGADO(A) : VINICIO KALID ANTONIO (OAB MG057527) EXECUTADO : J. ARAXA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA UGLAR PIN (OAB DF026394) ADVOGADO(A) : REBECA RODRIGUES PAES (OAB DF033725) ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA (OAB DF037147) ADVOGADO(A) : TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA (OAB DF040825) ADVOGADO(A) : EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB DF059694) ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB DF039420) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB DF059287) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELLO FRANCO (OAB DF023016) ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DIONISIO (OAB DF042036) ADVOGADO(A) : POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA (OAB DF031356) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB DF051584) ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES FONTINELI (OAB DF058230) ADVOGADO(A) : NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA (OAB DF041306) ADVOGADO(A) : TATY DAYANE SILVA MANSO (OAB DF028745) ADVOGADO(A) : HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA (OAB DF035677) ADVOGADO(A) : ONEIDE SOTERIO DA SILVA (OAB DF024739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de JOSÉ EUSTÁQUIO FERREIRA, J. ARAXÁ CORRETORA DE CEREAIS EIRELI, J. ARAXÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, JOÃO PAULO GONTIJO e outros. Em decisão proferida no evento 330 , este Juízo, considerando que a sentença prolatada nos Embargos à Execução Fiscal nº 1000456 85.2022.4.01.3818 limitou a responsabilidade tributária do executado João Paulo Gontijo ao percentual de 5,315% do crédito tributário, bem como que já existe imóvel de sua propriedade ofertado em garantia e aceito pela União (matrícula nº 54.713 no CRI de Unaí/MG, valor da avaliação particular: R$ 6.003.140,00), deferiu o pedido, para que não seja realizada qualquer medida constritiva em desfavor do Sr. João Paulo Gontijo. Na mesma decisão, foi deferido o pedido da União (Fazenda Nacional) para prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios e penhora dos imóveis, ocasião em que foi indeferido novo pedido de bloqueio de valores, através do SISBAJUD, ao fundamento que existem bens suficientes à garantia da execução e a penhora/arresto eletrônico de valores é medida extrema, possível para aquelas situações nas quais o devedor não é localizado e não chega a ser citado. Da decisão foram opostos embargos de declaração pelo executado José Eustáquio Ferreira (evento 340) e pela União (evento 344). Apreciando os embargos opostos, este Juízo negou provimento aos embargos de declaração do executado e deu provimento aos da União (Fazenda Nacional), para deferir o pedido de bloqueio de valores (evento 349). Sobreveio petição do executado João Pulo Gontijo, requerendo a revogação imediatamente a ordem de bloqueio SISBAJUD (Evento 360) emitida em seu desfavor. Argumenta que não houve revisão ou rediscussão das razões que levaram a reconhecer a impossibilidade de efetivação de novas medidas constritivas em desfavor do executado peticionante, qual seja: a Sentença favorável proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 1000456-85.2022.4.01.3818, que limitou a responsabilidade do Sr. João Pulo Gontijo a 5,315% do crédito tributário ora executado. Alega, ainda, que nos Embargos de Declaração opostos pela União (Evento 344), inexiste qualquer tipo de argumentação contrária ao entendimento já adotado desse i. Juízo acerca da impossibilidade de prosseguimento do feito executivo em desfavor do Sr. João Paulo Gontijo em razão da Sentença favorável nos Embargos à Execução Fiscal. Decido. Em análise dos autos, sobretudo da decisão prolatada no evento 330, percebe-se que a responsabilidade do executado João Paulo Gontijo, ficou limitada ao percentual de 5,315% do crédito tributário e que já existe imóvel de sua propriedade ofertado em garantia e aceito pela União (matrícula nº 54.713 no CRI de Unaí, Governador Valadares/MG), pelo que foi deferido o pedido para que não seja realizada qualquer medida constritiva em se desfavor. Ao analisar os embargos da União (evento 344), observa-se que não há qualquer irresignação quanto a esta parte da decisão proferida (item I, evento 330, se limitando o questionamento acerca do indeferimento do pedido de bloqueio de valores (SISBAJUD), diante de decisão no Agravo de Instrumento nº 1009074-52.2023.4.06.0000. Como mencionado, a responsabilidade do executado João Paulo Gontijo ficou limitada ao percentual de 5,315% do débito executado e já existe imóvel de sua propriedade penhorado nos autos, com valor superior a este limite (avaliação judicial no valor de R$ 5.464.886,46 - Evento 233, OUT2, Página 3), não havendo motivos para manter a ordem de bloqueio de valores em seu nome, até porque não houve irresignação da Fazenda Nacional quanto a decisão que deferiu o pedido para que não seja realizada qualquer medida constritiva em seu desfavor. Mencione-se, ainda, que o executado João Paulo não integrou o polo passivo do agravo de instrumento mencionado pela União, pelo que seus efeitos não podem alcançá-lo. Assim, mantenho inalterada a decisão do “item I, evento 330” , que deferiu o pedido para que não seja realizada qualquer medida constritiva em desfavor do Sr. João Paulo Gontijo . Por conseguinte, o executado deve ser excluído da decisão que acolheu os embargos de declaração da União e deferiu o pedido de bloqueio de valores, via SisBajud (evento 349). Diante do exposto, defiro o pedido (evento 361) para revogar a ordem de bloqueio, com relação ao executado João Paulo Gontijo , em consonância com o decidido no “item I, evento 330” . Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores em nome do executado JOAO PAULO GONTIJO , CPF 044.740.176-92 (evento 365), nos termos da fundamentação supra. Intimem-se os demais executados dos bloqueios realizados, para fins do disposto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de desbloqueio, venham os autos conclusos. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais termos da decisão evento 330. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017547-73.2023.4.03.6100

ID: 257850300

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017547-73.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORBA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017547-73.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO BORBA CALDEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO OLIVEIRA DA SILVA - SP464972 L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017547-73.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO BORBA CALDEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO OLIVEIRA DA SILVA - SP464972 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL (AL, PB, PE E RN) S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por LEANDRO BORBA CALDEIRA, em face do SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de quarenta e oito horas, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição do veículo táxi, com isenção do IPI, sob pena de multa diária. O impetrante narra que venceu a Concorrência Pública nº 004/2023, para delegação da execução do serviço de transporte individual de passageiros, por táxi da categoria comum, destinado a veículos com a tecnologia elétrica ou híbrida, no Município de São Paulo. Afirma que tem direito à isenção do IPI para a aquisição do veículo automotor destinado ao transporte público por táxi, atendidas as exigências legais (uso misto; de fabricação nacional; equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos; de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro; movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão e classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). Destaca que tal direito poderá ser exercido apenas uma vez, a cada dois anos, sem limite de número de aquisições. Descreve que protocolou requerimento de isenção de taxista, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém o pedido foi indeferido, sob o argumento de que, de acordo com o banco de dados do Denatran, o contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, nos termos do artigo 2º, caput e inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017. Alega que tem direito ao benefício previsto no artigo 1º da Lei nº 9.898/95, pois se trata de primeira aquisição de veículo táxi, para início do exercício da profissão. Argumenta que o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017 não exige que o requerimento de isenção de IPI esteja acompanhado da comprovação de que o requerente já possui algum veículo táxi. Sustenta que a mencionada Instrução Normativa atribui interpretação restritiva à norma isentiva e mantém exigências não previstas em lei, tais como a apresentação de declaração fornecida pelo Poder Público concedente. Defende que o periculum in mora está presente, uma vez que o veículo deverá ser apresentado para vistoria no prazo de cento e vinte dias, sob pena de perda do direito à delegação. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 291674705, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, foi concedido ao impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) esclarecer a indicação do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal somo autoridade impetrada, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o despacho decisório que indeferiu o requerimento protocolado pelo impetrante foi proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife; b) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido; c) informar seu endereço eletrônico; d) juntar aos autos a cópia atualizada de seu comprovante de endereço; e) informar se interpôs recurso em face do despacho decisório id nº 290776176, página 01. O impetrante requereu a correção do polo passivo do feito, para constar o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal; afirmou que não é possível estabelecer, de plano, o valor do proveito econômico obtido, pois o desconto varia de acordo com o modelo e o valor do veículo e informou que não interpôs recurso contra o despacho decisório (id nº 292219646). Foi concedido ao impetrante o prazo acional de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir o item “c” da decisão id nº 291674705; informar o endereço do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal e juntar aos autos declaração, firmada pela titular do documento id nº 292220172, de que reside no endereço informado (id nº 292350282). O impetrante apresentou a manifestação id nº 292942813. A medida liminar foi parcialmente deferida (id nº 294062485), para "para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01". A União Federal requereu seu ingresso no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 294516853). A autoridade impetrada prestou informações. Em preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, defende a ausência de direito líquido e certo do imperante, pois o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/1995, não autoriza a primeira aquisição de taxi com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. E, na mesma linha o art. 2º, inciso II c/c §1º, da Instrução Normativa da RFB nº 1.716/2017. Assim, sustenta que, com base no art. 111, inciso II, do CTN, referidos dispositivos devem ser interpretados literalmente. Ao final, puna pela denegação da ordem (id nº 296713695 e 299280752), O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se ciente (id 323799034). É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de parte, suscitada pela autoridade impetrada, cumpre observar que se aplica ao presente feito a Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, a qual acolhe a Teoria da Encampação, nos seguintes termos: 628/STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Nesse sentido, o precedente cujo excerto segue transcrito: "As subdivisões administrativas da Delegacia da Receita Federal têm por finalidade a racionalização dos serviços. Logo a indicação da autoridade impetrada sem observância da divisão interna não gera qualquer prejuízo, principalmente por pertencer à mesma pessoa jurídica de direito público. Ademais, a autoridade impetrada prestou as informações, defendendo o ato impugnado, devendo ser aplicada a teoria da encampação" (TRF3, ApCiv processo 5001912-47.2018.4.03.6126, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, Terceira Turma, Publ 09.12.2019). Assim, afasto a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito. A questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido inicial, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018) Eis o teor da decisão liminar proferida nestes autos: “... Em 24 de abril de 2023, o impetrante protocolou o requerimento de isenção de IPI para taxistas nº 26000.222157/2023-82 (id nº 290776175, páginas 01/02), o qual foi indeferido pela autoridade impetrada em 28 de abril de 2023 (id nº 290776176, página 01). Consta do despacho decisório que indeferiu o requerimento formulado pelo impetrante que: “De acordo com o requerimento apresentado, constatou-se que o interessado não atendeu aos seguintes requisitos legais: - Conforme consulta ao banco de dados da SENATRAN, o(a) contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel (Enquadramento legal: art. 1º, inciso I da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 2º, inciso I da Instrução Normativa RFB n° 1.716/2017)”. O artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros e por pessoas com deficiência, determina o seguinte: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)”. Assim dispõem os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017: “Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), instituída pelo art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi). § 1º A isenção a que se refere o caput: I - aplica-se, quanto ao IPI, à aquisição de veículo destinado ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi), de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), com 4 (quatro) portas, movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) e, quanto ao IOF, aos automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta (SAE); II - aplica-se a veículos de procedência estrangeira, observadas as mesmas características dos veículos de fabricação nacional, quando importados de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo ou convenção internacional que garanta igualdade de tratamento quanto aos tributos internos; III - não se aplica a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante, instalados por este ou por terceiros; e IV - não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing). § 2º O direito à isenção do IPI de que trata o caput pode ser exercido somente uma vez a cada 2 (dois) anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e quanto ao IOF, o direito à isenção só poderá ser exercido 1 (uma) única vez, nos termos da alínea “a” do § 1º do art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991. § 3º A fruição simultânea e acumulada do benefício de isenção do IPI e do IOF restringe-se a veículos que atendam às especificações previstas no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e no art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991”. “Art. 2º Podem exercer o direito à isenção de que trata esta Instrução Normativa: I - o motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), outorgada pelo Poder Público, que exerce a profissão como autônomo, em veículo de sua propriedade, inclusive o que tenha se constituído como Microempreendedor Individual nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se condutor autônomo de passageiros o motorista que exerce a profissão sem vínculo de emprego com pessoa física ou jurídica e seja proprietário, na data do requerimento do benefício, de apenas um automóvel utilizado como táxi, admitida a propriedade de outros veículos, desde que não utilizados como táxi. § 2º A isenção de que trata este artigo aplica-se ao motorista profissional que esteja impedido de exercer a profissão por seu veículo ter sido furtado, roubado ou sofrido perda total, desde que atenda às condições estabelecidas pelo inciso I do caput”. O documento id nº 290776174, página 01, comprova que o impetrante foi sorteado para um dos alvarás de estacionamento na modalidade táxi da categoria comum destinado a veículos com tecnologia elétrica ou híbrida, na forma do edital nº 004/2022 – SETRAM/DTP (id nº 290776173, páginas 01/08). Destarte, o impetrante tem direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor para transporte de passageiros, desde que preenchidos os demais requisitos legalmente previstos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 8.989/1995. CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO. ATIVIDADE DE TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº 10.754, de 2003, há isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados ? IPI, para adquirentes de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi). 2. Na hipótese, verifica-se que os impetrantes trouxeram aos autos prova de que exercem a atividade remunerada com veículo (ID 208592453, Págs. 8, 14 e 20). E, aplicável ao caso ora em análise, este Tribunal Regional Federal, em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento acerca de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista (ID 208592456 - Pág. 19), é reconhecido o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Precedente: (AC 1010238-15.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 30/03/2022 PAG.) 3. Não há que se falar, dessa forma, em ausência dos requisitos legais para outorga da requerida isenção para a compra de veículo para transporte de passageiros. 4. Sentença mantida. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas” (AMS 1042818-30.2020.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.)- grifo nosso. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.989/1995. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da FN e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em MS, no qual o impetrante pleiteia ordem mandamental autorizativa para aquisição de seus primeiros veículos táxis com a isenção do IPI de que trata a Lei n.º 8.989/95. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. Precedente: Outrossim, quanto a alegação da apelante de que não foram preenchidos os requisitos para isenção do IPI pela ausência de comprovação de que o impetrante possuía veículo com a categoria de aluguel para o exercício da atividade como motorista, destaca-se que a questão já foi apreciada em decisão proferida no âmbito do egrégio STJ, com reconhecimento de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista, o apelado possui o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Vejamos:[...] Com efeito, a situação fática revela ser o primeiro carro adquirido por aqueles que receberam a delegação do serviço de transporte, o que, por si, não impede a fruição da isenção e, por isso, não há como mesmo se apresentar nota fiscal da compra de veículo anterior, em que anotada hipótese de isenção do IPI. [...]. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2021.. RECURSO ESPECIAL Nº 1922828 - MG (2021/0047400-0)4. Assim, tendo-se em conta a documentação acostada aos autos atestando ser o impetrante motorista profissional autônomo titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), fica evidenciado o atendimento da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. (AMS 1009439-69.2018.4.01.3800, TRF1 - 7ª TURMA, PJe 06/08/2021 PAG.) 4. In casu, restou comprovado que o impetrante é motorista profissional autônomo, titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e atende aos requisitos da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. Há nos autos prova documental de que venceu a concorrência pública (nº 004/2019) do município de Sabará, para a exploração do serviço de transporte público por táxi. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009)” (AMS 1004852-04.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/05/2022 PAG.) – grifo nosso. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO. LEI 8.989/1995. TAXISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora não merece acolhida, pois o impetrante é domiciliado em localidade onde o Superintendente da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal exerce suas funções, estando justificada a sua inclusão no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. O impetrante foi classificado em processo licitatório para execução de serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte/MG. 4. Tratando-se de primeira aquisição de veículo para o início das atividades como taxista, não se faz razoável a exigência imposta de apresentação de documentos que comprovem a propriedade de veículo anteriormente adquirido na categoria aluguel. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial não providas” (AMS 1007188-78.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2021 PAG.) Verifico, também, a presença do periculum in mora, uma vez que a data limite para inclusão do veículo no alvará de estacionamento sorteado encerra-se em 06 de setembro de 2023, conforme previsto na Seção VI do edital (id nº 290776173, página 03). Pelo todo exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01. “... Tendo em vista que, a partir da decisão acima transcrita, não vieram aos autos fatos ou fundamentos aptos a alterar a convicção deste juízo, impõe-se a procedência parcial dos pedidos pelos próprios fundamentos antes expendidos. Diante do exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar parcialmente deferida, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas a serem reembolsadas pela impetrada (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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