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Processo nº 1010238-52.2023.4.06.0000

ID: 303554905

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010238-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SCHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO

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FAUSTO SETTE CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010238-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014738-11.1999.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ANA PAULA SCHER ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 1010238-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014738-11.1999.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ANA PAULA SCHER ADVOGADO(A) : CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB MG176769) ADVOGADO(A) : FAUSTO SETTE CAMARA (OAB MG120265) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS OFERTADOS PELA EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido o valor de R$316.196,98, conforme cálculo apresentado pela exequente, além de fixar honorários advocatícios no valor de R$2.752,10. A agravante sustentou que a impugnação deveria ter sido considerada procedente, por ter demonstrado incorreções no cálculo apresentado pela embargada, o qual teria sido ofertado intempestivamente e com índice de correção monetária diverso do fixado no título judicial. Requereu a adoção dos cálculos da Contadoria (R$326.616,93) e a fixação de honorários sem reconhecimento de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos apresentados pela exequente poderiam ser acolhidos em detrimento dos cálculos da Contadoria; (ii) determinar se a impugnação ao cumprimento de sentença foi corretamente julgada como improcedente e se era cabível o reconhecimento de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$316.196,98 apresentado pela exequente foi acolhido pelo juízo de origem por representar quantia inferior ao apurado pela Contadoria (R$326.616,93), de modo a evitar julgamento ultra petita. 4. A sucumbência foi corretamente reconhecida como recíproca, já que a impugnação foi apenas parcialmente acolhida, ainda que a parte dispositiva da decisão de origem tenha indicado improcedência de forma equivocada. 5. O erro material identificado na parte dispositiva da decisão (improcedência em vez de parcial procedência) não interfere na validade da decisão quanto ao mérito da controvérsia, podendo ser corrigido sem alteração do resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e para retificar, de ofício, o erro material identificado no dispositivo da decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Antonio Carlos Martins Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320716

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004515-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Gsp Life Botanico Empreendimentos Imobiliarios Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 256849807

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005970-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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União - Fazenda Nacional x Ccb Coatings S/A

ID: 320773305

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Seção Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007716-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CCB COATINGS S/A

80

Advogados:

RICIERI GABRIEL CALIXTO

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JOSE ELI SALAMACHA

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2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 6000306-52.2023.4.06.0000

ID: 337517660

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000306-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS COQUEIRO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS STEPHAN

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Agravo de Instrumento Nº 6000306-52.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS COQUEIRO FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS STEPHAN (OAB MG064125) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de agravo de i…

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Processo nº 1007716-52.2023.4.06.0000

ID: 304263205

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007716-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCB COATINGS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICIERI GABRIEL CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007716-52.2023.4.06.0000/MG RÉU : CCB COATINGS S/A ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO (OAB PR051285) ADVOGADO(A) : JOSE ELI SALAMACHA (OAB PR010244) DESPACHO/DECISÃO 1…

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Processo nº 1005485-52.2023.4.06.0000

ID: 315812665

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005485-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILMARA APARECIDA RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 1005485-52.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ELOIR GONCALVES ADVOGADO(A) : SILMARA APARECIDA RODRIGUES (OAB MG096420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos…

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Processo nº 6004746-23.2025.4.06.0000

ID: 311305636

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004746-23.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Agravo de Instrumento Nº 6004746-23.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) AGRAVANTE : KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINIST… Agravo de Instrumento Nº 6004746-23.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) AGRAVANTE : KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TURILESSA LTDA. e KCL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA., com pedido de tutela, contra a decisão proferida nos autos da – Execução Fiscal nº 0355935-60.2005.8.13.0188, que determinou o redirecionamento da cobrança relativa aos créditos tributários da Expresso Novalimense Ltda. (“Novalimense”) para as Agravantes. Sustentam, em síntese, que a decisão agravada determinou a inclusão das Agravantes no polo passivo da Execução Fiscal originária, sob a equivocada compreensão de que, diante de provas obtidas por meio da Cautelar Fiscal nº 1015593-26.2022.4.06.3800, existiriam “indícios relevantes e suficientes que apontam para a ocorrência de confusão patrimonial e blindagem patrimonial”. Dizem que, segundo a referida decisão, foram constatados elementos que demonstram “práticas de gestão e controle unificado entre as empresas, compartilhamento de ativos, ausência de autonomia patrimonial e movimentação de bens com o propósito de dificultar a responsabilização pelo passivo tributário”, de modo que, seria de rigor o redirecionamento do feito. Aduzem que, contudo, é evidente a irresponsabilidade tributária das Agravantes pelos débitos em questão, uma vez que sua aproximação com a Novalimense se deu, tão somente, em razão da necessidade de promover a continuidade da prestação de serviço de transporte público (doc. 7), firmado com a Fazenda Estadual de Minas Gerais (“Fazenda Estadual”). Argumentam, nesse sentido, que a pretendida responsabilização das Agravantes pelos débitos tributários da Novalimense foi intentada pela Fazenda Nacional nos autos da Cautelar Fiscal nº 1015593-26.2022.4.06.3800. Asseveram que, na ocasião, o Juízo de Primeiro Grau entendeu por acolher – sem a oitiva das contrapartes – o pleito de tutela de urgência endereçado pela Fazenda Nacional, pulverizando a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento dos débitos tributários da Novalimense. Relatam que, não podendo consentir com a temerária argumentação fazendária, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 1007037-52.2023.4.06.0000 (doc. 8), tendo a 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por unanimidade, reconhecido a impossibilidade de as Agravantes responderem pelos débitos tributários da Novalimense. Dizem haver coisa julgada formada no referido Agravo de Instrumento, reconhecendo a inexistência da alegada sucessão empresarial impede a manutenção da decisão agravada, nos termos da jurisprudência deste TRF-6. Assim, requerem seja concedida, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada contra a KCL e Turilessa. Ao final, pedem o provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja determinada a exclusão das Agravantes do polo passivo da Execução Fiscal originária, tendo em vista a coisa julgada formada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007037-52.2023.4.06.0000. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal, em agravo de instrumento, requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, vislumbro a presença de ambos, pelos motivos que passo a expor. O perigo do dano exsurge da iminente constrição em bens das agravadas, em face da inclusão delas no polo passivo da execução. A probabilidade de provimento do recurso reside no fato de que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007037-52.2023.4.06.0000 foi proferido acórdão, já transitado em julgado, tendo a 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por unanimidade, reconhecido a impossibilidade de as Agravantes responderem pelos débitos tributários da Novalimense. As razões de decidir do julgado em comento foram no sentido de não se poder responsabilizar as Agravantes pelos débitos da Novalimense (Evento 1 - decisão/despacho27 destes autos): Da análise de tal fundamentação, se extraem os seguintes fatos que conduziriam a responsabilização das agravadas na condição de sucessoras da Expresso Novalimense: a) o prazo de pagamento de 80 (oitenta) meses evidenciaria a magnitude dos bens e valores envolvidos, "superando uma mera cessão de veículos"; b) o funcionamento, em novembro de 2.009, da KCL Locação de Veículos e Gestão Administrativa Ltda. na Rua Madre Tereza, 430, Centro, Nova Lima, mesmo local que abrigava a sede da Expresso Novalimense, mesmo antes da aquisição formal do imóvel por empresa integrante do Grupo Turilessa em leilão de reclamatória trabalhista; c) a inexistência no "sistema DIMOB [de] qualquer declaração de aluguel da garagem em questão pela Expresso Novalimense, que, inclusive, segue até os dias atuais como proprietária registrada do imóvel na respectiva matrícula, não obstante a arrematação acima citada (Doc36)" e d) a grande migração de mão de obra da Expresso Novalimense para Turilessa (214 empregados de um total de 428 que trabalhavam na pessoa jurídica sucedida). [...] Esse é o contexto fático/probatório que embasou a decisão agravada. Esmiuçando as razões para tomar as agravantes como sucessoras da Expresso Novalimense observa-se. Em primeiro lugar, que o pagamento em 80 (oitenta) parcelas nada diz a respeito de eventual fraude. Quando se observa que foram adquiridos 92 (noventa e dois) ônibus, o pagamento em 80 meses corresponde ao pagamento de mais de um ônibus por mês, daí que se me afigura sem sentido a afirmação de que "a magnitude dos bens e valores envolvidos supera[ndo] uma mera cessão de veículos"; Em segundo lugar, a presença das agravantes na garagem anteriormente utilizada da Expresso Novalimense justifica-se pela existência de contratos de locação corroborados por lançamentos contábeis em livros da empresa Turilessa. Nesse particular, pontuo que a opção do grupo Saritur de não operar a partir de seus estabelecimentos em Contagem não podem, a meu sentir, servir de fundamento para responsabilização tributária, por se tratar de circunstância operacional completamente alheia à eventual apuração de ilícito. Em terceiro lugar, a arrematação do imóvel em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade, sempre lembrando que todas as restrições incidentes sobre o bem subrogam-se no preço pago, pena de inviabilizar o instituto de alienação forçada de bens. Por tal razão e partindo do pressuposto de que a venda judicial torna o bem imaculado quando aos vícios anteriores, a ausência de registro é fato sem qualquer relevância. Em quarto lugar, a documentação trazida pelas agravantes demonstra que não houve manutenção do quadro de pessoal, mas sim recontratação de parcela do corpo de empregados da Nova Limense, fato normal quando se considera que houve a assunção, por parte da Turilessa, de concessão anteriormente contratada com a empresa originária. Há inclusive julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negando a sucessão empresarial para fins de desconsideração da personalidade jurídica quanto às relações trabalhistas. Em quinto lugar, não se vislumbra o retorno do patrimônio aos proprietários originários. Ao contrário, pelas provas existentes, a concessão pública, principal ativo da agravada Turilessa, é obtido em licitação pública. É dizer, não se demonstra, a meu ver, uma justificativa para que um grupo que reconhecidamente já existia operando no mesmo seguimento optasse por suceder empresa com sérios problemas financeiros. Contra o referido acórdão, a Fazenda Nacional chegou a opor embargos de declaração, os quais foram integralmente rejeitados (Evento 1 - certidão de acórdão 16, destes autos), tendo ocorrido o trânsito em julgado da discussão em 15.10.2024, sem novas objeções fazendárias. Diante de tal panorama, não há que se falar em redirecionamento até porque a matéria precluiu. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, para determinar a suspensão da decisão agravada até a decisão final deste agravo. Comunique-se ao juízo de origem para imediato cumprimento. Proceda-se na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro

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Processo nº 1005970-52.2023.4.06.0000

ID: 282650038

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005970-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 1005970-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003991-94.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : GSP LIFE BOTANICO EM… Agravo de Instrumento Nº 1005970-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003991-94.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) ADVOGADO(A) : ISABELA SANTOS SOUZA LIMA (OAB MG162021) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A embargante alegou omissão no julgamento quanto à suposta ausência de requisitos essenciais nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), defendendo que a indicação genérica de dispositivos legais comprometeria o exercício da ampla defesa e requerendo efeitos modificativos ou, alternativamente, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à nulidade das CDAs; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados com finalidade de prequestionamento, mesmo na ausência de acolhimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador deve enfrentar apenas as questões relevantes para a formação da convicção, não estando obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a alegação de nulidade das CDAs, reconhecendo que estas atendem aos requisitos legais, inclusive com base na Súmula 436 do STJ, ao consignar que o crédito decorre de declaração do próprio contribuinte. 5. A presunção de certeza e liquidez das CDAs somente pode ser afastada por prova inequívoca, o que não se verificou no caso concreto, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 6. A não menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão, nos termos do art. 489 do CPC, se a decisão já estiver suficientemente fundamentada. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos necessários ao prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O julgador não incorre em omissão quando enfrenta os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, mesmo que não examine individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais indicados pela parte. 2. A validade das CDAs prescinde de demonstrações complementares quando o crédito tributário decorre de confissão do contribuinte, nos termos da Súmula 436 do STJ. 3. A rejeição de embargos de declaração não impede o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §5º, 3º e 6º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 10.09.2019; STJ, Súmula 436. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1004515-52.2023.4.06.0000

ID: 314676785

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004515-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1004515-52.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS MARTINS BARROS ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079… Agravo de Instrumento Nº 1004515-52.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS MARTINS BARROS ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência formulado em ação visando à revisão de benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva estabelecida no art. 29 da Lei 8.213/91 com o fim de incluir no cálculo do valor de sua aposentadoria os salários de contribuição anteriores a julho/1994. 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a sentença que indeferiu a antecipação de tutela. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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