Resultados para "1010253-12.2023.8.26.0297" – Página 23 de 24

Processo nº 1010253-43.2025.8.26.0361

ID: 326693182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010253-43.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010253-43.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.C. - A.L.C.S.S. - Vistos. Fls. 63/74: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe-se a apresentação de novo pedido ina… Processo 1010253-43.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.C. - A.L.C.S.S. - Vistos. Fls. 63/74: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe-se a apresentação de novo pedido inaugural às fls. 66/73 (Divórcio Litigioso c.c. Partilha de bens), que excluiu do feito as questões afetas ao filho menor, mantendo-se o quanto dirimido nos autos do Processo nº 1017680-72.2017.8.26.0361. Retire-se a tarja de atuação do i. Representante do Ministério Público. ATENTE-SE. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 58.518,00) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 66. Defiro a utilização do Sistema ARISP para obtenção da certidão de matrícula do imóvel indicado às fls. 20/22, a fim de instruir corretamente o feito. Reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Regina Ramiro Correia x Peruque Participações Ltda.

ID: 297805052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020131-22.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA RAMIRO CORREIA

Polo Passivo:

PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020131-22.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020131-22.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marta Regina Ramiro Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Peruque Participações Ltda. e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESVIRTUADA. CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. ENCARGOS. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO ORDINÁRIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 ANTE A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS RÉS AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). POSTULOU: (I) RESCISÃO DO CONTRATO; (II) LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PARA REVENDA; (III) RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS; (IV) DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI; (V) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS (IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS ETC.); E (VI) APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 13.786/18.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE A AVENÇA DEVE SER REGIDA PELA LEI Nº 9.514/97 OU, DIANTE DA CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA E AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO FINANCEIRA TÍPICA, SE INCIDEM NO CASO VERTENTE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A RESCISÃO JUDICIAL COM DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, BEM COMO A RESPONSABILIZAÇÃO POR ENCARGOS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES TIDOS COMO INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DA VENDEDORA E DA CREDORA FIDUCIÁRIA, DESVIRTUA-SE O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97.4. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDEM AS DISPOSIÇÕES DO CDC, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA E NAS SÚMULAS Nº 1, 2 E 3 DO E. TJSP.5. DEFERIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, COM RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.6. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA CLÁUSULA DE REPASSE É VÁLIDA (TEMA 938/STJ), E DA TAXA SATI, PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.7. OS ENCARGOS DO IMÓVEL (IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS, ETC.) PERMANECEM SOB RESPONSABILIDADE DA AUTORA ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DA POSSE, PODENDO HAVER COMPENSAÇÕES FUTURAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE USO.8. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA:A) DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO LOTE 3 DA QUADRA H, NO LOTEAMENTO “PARQUE DOS RESEDÁS”, EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP;B) LIBERAR O IMÓVEL PARA REVENDA PELAS RÉS;C) CONDENAR AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DAS PARCELAS PAGAS, CORRIGIDAS DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO;D) INDEFERIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI;E) RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ENCARGOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DA POSSE, COM POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE COMPENSAÇÕES EM LIQUIDAÇÃO;F) FIXAR QUE A DEVOLUÇÃO SE DÊ EM PARCELA ÚNICA;G) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA DESCARACTERIZA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 E ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, EM CONTRATOS DE ADESÃO COM CARACTERÍSTICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENSEJA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO PROPORCIONAL E APURAÇÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.3. CLÁUSULA DE REPASSE DA CORRETAGEM É VÁLIDA (TEMA 938/STJ), E VALORES NÃO COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS NÃO SÃO RESTITUÍVEIS.4. REFORMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CARREANDO-SE ÀS RÉS-APELADAS A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS MAJORA-SE, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11LEI Nº 9.514/97CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 39LEI Nº 13.786/2018CÓDIGO CIVIL, ART. 884JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APCIV 1018283-09.2021.8.26.0361, REL. DANIELA MORSELLO, 9ª CÂM., J. 05.09.2024TJSP, APCIV 1001232-12.2023.8.26.0297, REL. CELINA D. TRIGUEIROS, 27ª CÂM., J. 30.08.2024TJSP, APCIV 1111899-45.2021.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂM., J. 05.07.2024STJ, RESP 1599511/SP (TEMA 938), REL. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24.10.2016STJ, SÚMULA 543 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010253-72.2023.4.01.4005

ID: 313414400

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010253-72.2023.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUDES VARGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LARISSA SENA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010253-72.2023.4.01.4005 Relatora: Juíza Federal Jaqueline … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010253-72.2023.4.01.4005 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: EUDES VARGAS FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA - PI22044-A, LARISSA SENA DA SILVA - PI21710-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Contrarrazões apresentadas pelo INSS. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Assiste razão à Embargante. Nos termos do art. 44, inciso XXIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, compete ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que, no presente caso, se verifica diante do conflito com o entendimento consolidado no Tema 378 da TNU e no julgamento do REsp 2.142.829/STJ. O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social destina-se à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Com a promulgação da Lei n.º 14.126/2021, passou-se a considerar, para todos os efeitos legais, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. A Turma Nacional de Uniformização/TNU, ao julgar o Tema 378, em 27/06/2025 firmou a seguinte orientação: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica." Em igual sentido, pronunciou-se a Turma Regional de Uniformização da 1ª Região no PUIL n.º 1006226-20.2022.4.01.4301, relatoria da Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna, em decisão de 13/09/2024, adotando o Enunciado 31 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, o qual afirma que a visão monocular, por si só, não autoriza a concessão do benefício, sendo imprescindível a verificação de impedimento de longo prazo em interação com barreiras reais à inclusão social. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 2.142.829, relatoria do Ministro Francisco Falcão (DJe 03/06/2024), consolidou o entendimento de que a simples existência de uma deficiência, ainda que reconhecida legalmente, não é suficiente para caracterizar, automaticamente, um impedimento de longo prazo. Para tanto, exige-se a comprovação de barreiras que obstruam a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Recentemente, a TNU também fixou seu entendimento a respeito do tema, confirmando a necessidade de avaliação biopsicossocial: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica". No caso concreto, embora o perito judicial tenha reconhecido a existência de cegueira unilateral de caráter permanente, o juízo de origem e a decisão monocrática limitaram-se a valorar a existência ou não de incapacidade laboral, sem que tenha sido realizada qualquer análise das condições pessoais, sociais e econômicas do requerente, como grau de instrução, profissão habitual, idade e impacto da limitação visual em sua rotina. Também não houve elaboração de estudo social ou realização de avaliação multiprofissional e interdisciplinar, o que impede aferir, com segurança, a existência de impedimento de longo prazo, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência. Diante desse contexto, mostra-se necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova instrução processual, com a realização de avaliação biopsicossocial do requerente, por equipe técnica ou assistente social habilitado, com a finalidade de aferir se, no caso concreto, a deficiência relatada configura impedimento duradouro e efetivo à sua inclusão social e produtiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora PARA ANULAR O PROCESSO desde a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada nova instrução processual com ênfase na apuração do requisito de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, mediante estudo social e avaliação biopsicossocial do requerente. Sem CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por ausência de previsão legal. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal - Relatora 02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 306358938

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, K… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, KAYKY COSTA FRANCA Vistos. Sem delongas despicientes, entendo que os documentos apresentados pelo Ministério Público atenderam as exigências legalmente estabelecidas pelo Código de Processo Penal (CPP), em seu art. 479 e seguintes, inclusive acerca do prazo exigido e da ciência da parte adversa, conforme se extrai dos expedientes dos autos. Além do mais, em se tratando de leitura de antecedentes criminais em Plenário, consolidada na jurisprudência tal possibilidade, inclusive no que tange à leitura de antecedentes até mesmo da vítima, razão pela qual não vislumbro nenhuma nulidade ou irregularidade em razão da mera menção/juntada quanto aos antecedentes. Pelo contrário se dirige também ao juiz presidente para análise quanto à eventual dosimetria da pena. Nesse sentido: STJ- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1815618 - RS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. 2. A folha de antecedentes do acusado é peça que compõe a instrução processual de qualquer feito criminal e não há nenhum constrangimento em juntar tal documento aos autos. Ademais, o próprio Código de Processo Penal impõe que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre seus antecedentes criminais, nos termos da previsão do art. 474 do diploma processual penal, ao dispor sobre a aplicabilidade das disposições do art. 187 da lei adjetiva ao interrogatório no júri. 3. Agravo regimental não provido.(g.n). A referência das passagens criminais é argumento que não se encontra nas vedações do Código de Processo Penal, conforme se vê no artigo 478, do CPP. Ademais, consoante o artigo 187 do CPP preconiza o interrogatório do réu que são constituídos de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos, sendo que o § 1°, deste artigo bem esclarece que o Juiz, ao interrogar, irá questionar sobre a vida pregressa notadamente se foi preso ou processo alguma vez e, em caso positivo, qual o juízo do processo se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta se cumpriu. Desta forma, o julgador, no caso os Jurados, para exercer a sua função a contento deve conhecer a pessoa que está sendo julgada, o que implica saber sobre os antecedentes. Logo, não é violação ou ilegalidade nenhum expor aos jurados a vida do acusado sob a ótica de seus antecedentes. Neste sentir, tem-se este julgado de um Habeas Corpus n° 406711 pelo Superior Tribunal de Justiça: “O fragmento oral destacado pela defesa não permite concluir que a referência, pelo acusador, ao fato de que o tribunal de justiça determinou a realização de sessão do tribunal do júri, consubstancia a premissa de que os jurados foram efetivamente influenciados a considerar o paciente culpado. Especialmente porque, ao menos no referido trecho, não há qualquer menção sobre a conduta pelo qual foi pronunciado”. “A menção feita a antecedentes criminais, segundo a presidente do STJ, também não justifica a alegação de nulidade, já que a proibição disposta no Código de Processo Penal (CPP) é referente à “alusão em plenário de peças relativas à acusação em julgamento, e não a outros fatos”. Desta feita, inexiste qualquer óbice à leitura da folha de antecedentes criminais dos réus em plenário, ora, se trata de peça acostada aos autos, tendo os Srs. Jurados o acesso irrestrito as tais peças. No que tange à prova documental, dispõe o art. 231 do CPP, sua possibilidade de produção em qualquer fase do processo, cuja exceção se depreende do art.479 do CPP, ao permitir a produção da prova documental ou leitura de documentos somente quando juntado aos autos com antecedência mínima de três dias da realização da Sessão plenária, para possibilidade de acesso e análise, o que se verificou no presente caso, atendendo, assim, o princípio da lealdade processual que deve inspirar as partes, principalmente, no procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Com relação aos demais documentos acostados, especialmente matérias jornalísticas contendo informações acerca dos fatos em julgamento, assim como da extensa guerra entre facções criminosas rivais neste município, trata-se de informações cuja circulação foi realizada pela mídia, de domínio público, que, ademais, apontam aos fatos processados para sustentação em Plenário por ambas partes, razão pela qual entendo que sua supressão não se coadunaria com os princípios constitucionais. Com efeito, não se vislumbra nos autos a ocorrência de ilegalidade nos documentos acostados, eis que a leitura dos antecedentes criminais se trata de peças inerentes ao próprio processo criminal em julgamento, sendo que, as matérias jornalísticas correlacionadas aos fatos e também ao contexto de guerra entre facções criminosas rivais são de domínio público e de respectiva circulação, de modo que, mantenho os elementos apresentados. Intime-se todos, Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriam Andrea Da Silva Teixeira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280596458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-92.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANDREA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1002026-92.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Andrea da Silva Teixeira - Reqdo: Banc… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1002026-92.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Andrea da Silva Teixeira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MIRIAN ANDREA DA SILVA TEIXEIRA, sob os benefícios da assistência judiciária, contra BANCO SANTANDER S.A. Alegou a autora que recebe benefício previdenciário e observou em seu extrato que, desde setembro/2022, tem sido realizados descontos indevidos a título de RCC Reserva de Cartão Consignado, no valor mensal de R$ 70,00, perfazendo, até a data da propositura da ação, o desconto do valor indevido de R$ 1.582,61. Contudo, a autora nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato e não tem conhecimento de qualquer contrato assinado com o banco réu (cf. fls. 4, quarto parágrafo), a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 15/16. Foram anexados documentos com a petição inicial. A decisão proferida a fls. 37/38 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A a fls. 44/59 com impugnação preliminar à concessão dos benefícios da gratuidade, questionamentos em torno de vício de representação e inépcia da petição inicial por ausência de apresentação do comprovante de residência da autora. No mérito, o banco réu sustentou a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do cartão e do crédito disponibilizados (contrato nº 264930901 e conta cartão nº 4812 7480 4170 1339 cf. fls. 47), enfatizando a ciência da autora em relação ao produto contratado e a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos e a condenação da autora às penas decorrentes da litigância de má-fé. Foram anexados os documentos de fls. 60/158. Réplica a fls. 236/264. A decisão proferida a fls. 273/274 rejeitou as preliminares arguidas na contestação, sem interposição de recurso (cf. certidão de fls. 277). Regularmente intimadas para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, não houve manifestação das partes (cf. certidão de fls. 282). Encerrada a instrução pela decisão de fls. 278/279, a autora apresentou memoriais a fls. 287/295, enfatizando, intempestivamente, a necessidade de produção de prova pericial, sem apresentação de memoriais pelo banco réu (cf. certidão de fls. 296). É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato bancário emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 287/295, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do contrato e de seus anexos (Cartão Consignado de Benefício, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício, Proposta de Adesão Seguro Vida Cartão Consignado de Benefícios INSS, Termo de Autorização e Atestado de Residência), conforme documentos de fls. 60/71. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pela autora. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 60/71, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Muller x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 294945841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003444-65.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MULLER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003444-65.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Muller - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência … Processo 1003444-65.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Muller - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro proposta por ARTHUR MULLER, sob os benefícios da assistência judiciária, contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário pago pelo INSS e observou em seu extrato que, em 07.02.2019, foi averbado em seu benefício o empréstimo consignado Contrato/ADE nº 27-835981925/19, no valor de R$ 2.520,00, para pagamento em 72 parcelas mensais no valor de R$ 35,00 cada, com descontos efetivados desde março9/2019 até a presente data. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do contrato de empréstimo, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 22/24. Foram anexados documentos com a petição inicial. Contestação apresentada pelo réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a fls. 197/220 sustentando, preliminarmente, a existência de indícios de advocacia predatória, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, o banco réu sustentou a incidência da prescrição quinquenal e a regularidade dos descontos realizados a título de empréstimo diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando o atendimento aos critérios determinados pela legislação de regência e a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 221 a 329. Réplica a fls. 333/383, com anexação de documentos novos. A decisão proferida a fls. 438/439 rejeitou as preliminares arguidas na contestação, sem interposição de recurso (cf. certidão de fls. 451). Encerrada a instrução pela decisão de fls. 480/481, as partes apresentaram memoriais a fls. 484/516 e 622/623. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em Cédula de Crédito Bancário emitida eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que "em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor", acrescentando que "não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide" (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Assim, após o encerramento da fase instrutória, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante da Cédula de Crédito Bancário anexada a fls. 289/300, com valor total financiado de R$ 1.563,61, sendo R$ 282,83 o valor liberado ao cliente (cf. comprovante de fls. 272, com crédito em favor do autor em 11.02.2019) e R$ 1.233,14 referente a outras liquidações, com incidência de IOF no valor de R$ 47,64, sem questionamentos em torno dos descontos referentes à CCB anexada a fls. 275/288 (com crédito no valor de R$ 894,70 em 10.08.2018 - cf. fls. 273) e sem questionamentos em torno dos descontos referentes à CCB anexada a fls. 305/309 (com crédito no valor de R$ 1.141,27 em 12.05.2014 - cf. fls. 274, com assinatura física). Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital do autor na Cédula de Crédito Bancário anexada a fls. 289/300. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 289/300, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. - ADV: ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA (OAB 278390/SP), VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO (OAB 464776/SP), LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Benedito Goes x Banco Pan S.A

ID: 315891405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-71.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO GOES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e … Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ BENEDITO GOES, sob os benefícios da assistência judiciaria, contra BANCO PAN S.A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário de aposentadoria pelo INSS e observou em seu extrato que, em 02.08.2023 foi averbado em seu benefício previdenciário o Contrato nº 776125206-8 como Reserva de Margem para Cartão (RMC), com indicação de limite de cartão de R$ 2.111,00, conforme quadro demonstrativo de fls. 2, com descontos mensais no valor de R$ 82,50, totalizando até data da propositura da ação o desconto de R$ 907,50. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 12/13. Foram anexados documentos com a petição inicial e a fls. 53/73. A decisão proferida a fls. 74/75 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO PAN a fls. 151/158 sustentando a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 159/257. Réplica a fls. 261/270. Realizou-se o depoimento pessoal do autor, conforme Termo de Audiência de fls. 301/302 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 308 e 309. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Em seu depoimento pessoal, o autor JOSÉ BENEDITO GOES afirmou que não realizou nenhum contrato com o Banco PAN, só fez um empréstimo no Banco PAN, mas faz muito tempo, uns quatro anos, mais ou menos. Não foi até a agência, formalizou o contrato on-line, realizando todo o procedimento de reconhecimento facial e selfie, sem assinatura digital. Entende que não realizou o contrato que está ensejando os descontos em seu benefício previdenciário, pois não contratou cartão e não recebeu nenhum cartão, nunca fez nada com cartão. Não recebeu nenhum valor em sua conta referente a esse empréstimo. Não entrou em contato com o Banco PAN antes da propositura desta ação, pois obteve informações de que não conseguiria entrar em contato, tentou ligar, mas não obteve êxito (cf. mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 308 e 309, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado anexado a fls. 160/161, do Contrato Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado anexado a fls. 162/167, e do Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206, anexado a fls. 168/171. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital dos documentos de fls. 160/161 (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado), 162/167 (Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado) e de fls. 168/171 (Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206) pelo autor. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 160/171, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Int. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 294782075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1010253-58.2022.8.11.0040 Assunto: [Homicídio Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1010253-58.2022.8.11.0040 Assunto: [Homicídio Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e outros Vistos. Em que pese manifestações de ID Num. 192961254 de FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e ID Num. 196938074 de KAYKY COSTA FRANÇA, em que o pronunciado manifestou desejo de comparecer presencialmente ao plenário do Tribunal de Júri, REJEITO seu pedido e DETERMINO sua participação por videoconferência. Isso porque, a medida visa garantir a segurança pública não só dos acusados, mas também do público, de todos os agentes públicos e dos jurados, já que há indícios de que eles (réus Fabiano e Kayky) possuem envolvimento com o crime organizado, existindo elementos indicativos de que pertencem aos grupos dissidentes (respectivamente, Comando Vermelho e Tropa Castelar) e, portanto, é denominado decretados (jurados de morte). Vale ressaltar que os pronunciados Fabiano e Kayky, não permaneceram presos preventivamente no Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), justamente por questões relacionadas a guerra entre as aludidas facções, o que não só provocou receio nos envolvidos, mas alertou os policiais penais, fazendo com que fossem transferidos para a capital (respectivamente, Penitenciária Central do Estado e Centro de Ressocialização de Várzea Grande). Assim, o deslocamento e a permanência dos denunciados em SORRISO provocarão um duplo temor: resgate pelos grupos dissidentes ou atentado contra a sua vida pela facção rival. Somado a isto está o fato de que a tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada. Aliás, tais circunstâncias fáticas que será levada a julgamento no dia 24/06/2025 (terça-feira), às 8h, no plenário do Júri desta Comarca, poderá atrair membros das duas facções criminosas, aumentando ainda mais a situação de risco no caso em apreço. Com isso, a participação dos réus por meio de videoconferência é imprescindível para garantir a segurança dos presentes, o que encontra respaldo no artigo 185, § 2º, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) §2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009). Ressalto que a medida não provocará qualquer prejuízo aos acusados, pois serão assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, participando em tempo integral de todos os atos. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido (RHC nº 80.358/RJ): PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. II - Assim, deve-se ressaltar que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Na hipótese, a alta periculosidade do recorrente, fundamento utilizado pelo magistrado de origem para determinar a realização de interrogatório por videoconferência, encontra amparo em dados concretos extraídos dos autos, constituindo motivação suficiente e idônea para tal providência, com fulcro no inciso IV do § 2º do art. 185 do CPP. Recurso ordinário desprovido. Em julgamento mais recente, a Corte ratificou seu posicionamento em situação idêntica à enfrentada no caso concreto (RHC nº 181.653/RJ): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2. Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido. Friso que a medida visa, inclusive, salvaguardar a integridade física dos próprios réus, pois além de possibilitar um julgamento seguro, não promoverá qualquer risco a sua liberdade em caso de absolvição. Oportuno destacar que nos plenários outrora realizados na Comarca e em quase todos os julgamentos foram presenciais (com exceção das hipóteses dos julgamentos híbridos), de modo que a decisão possui caráter excepcional. Desta feita, OFICIE-SE à Penitenciária Central do Estado (PCE) e o Centro de Ressocialização de Várzea Grande, para que promovam com a reserva da sala passiva e meios adequados para permitir a participação dos acusados FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA, ao julgamento plenário pelo Tribunal do Júri por meio de videoconferência. Intime-se. Cumpra-se. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 308392133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, KAYKY COSTA FRANCA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Proc. n. 1010253-58.2022.8.11.0040. Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 69, caput, do Código Penal e KAYKY COSTA FRANÇA, como incurso nas sanções do art. 2º, caput, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal. Inquérito Policial, id. 96583270. Relatório Preliminar de Investigação, id. 96583270, págs. 06/16. Termo de depoimento da testemunha Ten Cor PM Jorge Luiz de Almeida na DELPOL, id. 96583270, págs. 17/19. Termo de depoimento da testemunha PM Joanir Alves de Almeida na DELPOL, id. 96583270, págs. 20/22 e págs. 79/81. Termo de Exibição e Apreensão, id. 96583270, págs. 23/24. Termo de depoimento da testemunha Fernanda Souza Carmo na DELPOL, id. 96583270, págs. 25/27. Termo de depoimento da testemunha Gabriel João Koerich Raiser na DELPOL, id. 96583270, págs. 28/30. Termo de interrogatório do acusado Fabiano da Silva Oliveira na DELPOL, id. 96583270, págs. 35/39. Boletim de Ocorrência, id. 96583270, págs. 62/67. Termo de depoimento da testemunha Antônia Dilean dos Santos Lima na DELPOL, id. 96583270, págs. 82/84. Relatório Policial, ids. 96583270, págs. 85/99 e 96571817. Mídia de áudio com funk fazendo apologia à “tropa do nortão (Maresia)” da Facção Comando Vermelho, id. 96571812. Laudo de Necropapiloscópico realizado na vítima Samuel Carneiro dos Santos, ids. 96571814 e 96583270, págs. 101/106. Mídias de áudios e vídeos extraídas do aparelho celular do acusado Fabiano, ids. 96583271, 96583272, 96583273, 96583274, 96583275. Mídias de áudios e vídeos com o acusado Kayky e João Vitor no Lava Jato, id. 96582584. Cópia integral do Auto de Prisão Em Flagrante Delito do acusado Fabiano da Silva Oliveira, id. 100396257. Pedido de restituição formulado por Mateus Martins de Oliveira, relativo à motocicleta HONDA/XRE 190, ano de 2019/2019, placa QCJ:8857, cor prata, RENAVAM nº. 01215230947, CHASSI nº. 9C2MD4100KR016583, id. 102046617, ratificado no id. 108115230. Laudo de Necropsia realizado na vítima Samuel Carneiro dos Santos, id. 102928845. Denúncia, id. 102928844. Decisão de recebimento da denúncia, id. 103028389, ratificada no id. 106266230. Antecedentes criminais do acusado Kayky, id. 103030249 e do acusado Fabiano, id. 103030250. Citação do acusado Kayky, id. 103269742. Citação do acusado Fabiano, id. 103995972. Resposta à acusação apresentado pela Defesa do acusado Fabiano, id. 104464125. Resposta à acusação apresentada pela Defesa do acusado Kayky, id. 104605944. Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/01/2022, onde foram inquiridas as testemunhas Gabriel João Koerich Raiser, Fernanda Souza Carmo, Willian Krisman Silva Souza, Jorge Luiz de Almeida, Joanir Alves de Almeida e Danieli Aparecida Canzi e informantes Antônia Dilean dos Santos, João Vitor Aves de Lima e Katiele Feitosa de Brito, bem como concedida a liberdade provisória ao acusado Kayky, id. 107978141, mídia do id. 108072497. Audiência de continuação realizada em 06/01/2023, onde foram inquiridas as testemunhas Márcio Coutinho Scárdua, bem como realizado interrogatório dos acusados Fabiano e Kayky, id. 109186232, mídia do id. 109178201. Laudo Pericial do local do crime, id. 116458556. Memoriais Finais do MPE, id. 116458562. Laudo Pericial de confronto balístico entre arma de fogo, estojos e projéteis, id. 116458563. Alegações Finais apresentadas pela Defesa do acusado Fabiano da Silva Oliveira, id. 117783747. Alegações Finais apresentadas pela Defesa do acusado Kayky, id. 117879093. No ID Num. 119921179 consta a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia nos seguintes termos: 1) PRONUNCIOU o réu KAYKY COSTA FRANÇA, por infração no disposto no artigo 121, caput do CP, sendo vítima Samuel Carneiro dos Santos, bem como por infração no disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 12.850/2013; 2) PRONUNCIOU o réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, por infração ao disposto no artigo 121, § 2.º, inciso I c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em face da vítima Kayky, bem como por infração no disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 12.850/2013; 3) IMPRONUNCIOU os réus em relação ao delito previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003; e, ABSOLVEU SUMARIAMENTE o réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA do delito de homicídio tentado, em face da vítima João Vitor. Acordão de ID Num. 165677316, constando a reforma da sentença nos seguintes termos: 1) PRONÚNCIA do réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA como incurso nas penas dos crimes do art. 121, §2.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (contra a vítima Kayky) e do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (contra a vítima João Vitor); e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; 2) PRONÚNCIA do réu KAYKY COSTA FRANÇA como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (contra a vítima Samuel); art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013; e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. A irresignação defensiva foi devidamente processada e julgada pelo E. Tribunal de Justiça, momento em que foi negado o provimento ao recurso interposto, mantendo incólumes os termos da decisão vergastada, conforme acórdão acostado aos autos, o qual transitou em julgado em 18/07/2024 para a defesa. Por sua vez, o recurso do Ministério Público foi conhecido e provido (com trânsito em julgado em 14/08/2024), determinando a inclusão dos seguintes delitos: “além dos delitos pelos quais já restaram pronunciados na decisão recorrida, também nas penas dos crimes do art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, contra a vítima João Vitor (FABIANO) e do art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (FABIANO e KAYKY), mantendo inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT na ação penal n.º 1010253-58.2022.8.11.0040”. Trânsito em julgado no ID Num. 165677325. Na fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público Estadual e as Defesas técnicas arrolaram suas testemunhas em caráter de imprescindibilidade para depor em plenário. Ultimadas as diligências, foi o réu submetido a julgamento na presente data, com observância das formalidades legais pertinentes, cujos atos e intercorrências constam da respectiva ata e demais termos em separado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em votações específicas, conforme se verifica do respectivo termo, o Tribunal do Júri desta Comarca assim decidiu, através do Conselho de Sentença, que os réus FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA praticaram os seguintes delitos, pelo que CONDENARAM: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, §2.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (contra a vítima Kayky), art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; e, KAYKY COSTA FRANÇA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, caput, c.c §1º do Código Penal (contra a vítima Samuel); art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; Por fim, resta ABSOLVIDO o acusado FABIANO DA SILVA OLIVEIRA em relação ao art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (contra a vítima João Vitor). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, restaram CONDENADOS os réus FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA, já qualificados, nas seguintes sanções: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, §2.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (contra a vítima Kayky), art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; e, KAYKY COSTA FRANÇA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, caput, c.c §1º do Código Penal (contra a vítima Samuel); art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003; Por fim, resta ABSOLVIDO o acusado FABIANO DA SILVA OLIVEIRA em relação ao art. 121, §2.º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (contra a vítima João Vitor). Ante o exposto, considerando o soberano veredicto do Conselho de Sentença, nos termos do art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.689/2008), passo a dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA DE FABIANO DA SILVA OLIVEIRA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. 4.1. Do delito de homicídio tentado contra a vítima Kayky O delito de homicídio qualificado é abstratamente punido com reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação que o acusado tem do delito praticado. No caso dos autos, o crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido, o STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). · Antecedentes: o réu não registra antecedentes; · Motivos do crime: a circunstância da motivação torpe do crime, consistente no sentimento de vingança e também por conta de um conflito entre facções criminosas rivais, está regularmente reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qual está utilizada como qualificadora do delito, alterando o balizamento punitivo; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, pois quanto ao local do ilícito, os disparos foram em estabelecimento comercial “Lava a Jato Limpão”, colocando em risco os transeuntes e clientes/funcionários daquele comércio. Outrossim, as circunstâncias ainda merecem ser valoradas negativamente, tendo em vista as conjunturas fáticas do caso, isto porque, a ação perpetrada ocorreu no período vespertino (horário comercial) com utilização de armas de fogo, inclusive o local do ilícito é próximo a Delegacia de Polícia desta circunscrição. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública ou estabelecimento comercial. (HC 536.480/RJ, DJe 26/11/2019) (AgRg no REsp 1991582/MG, DJe 25/04/2022); · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: as consequências do delito não fogem à normalidade, considerando todo o contexto dos autos; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar mínimo de 17 (dezessete) anos de reclusão. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: presente a agravante da reincidência em relação ao corréu Fabiano, tendo em vista o SEEU 2000146-35.2022.8.11.0040 (Processo Criminal 0008048-49.2017.8.11.0040 - Código 178337 - Crime de tráfico de drogas privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 - Condenação transitou em julgado no dia 06/12/2019); · Atenuantes: não há; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, majoro a pena-base outrora fixada, de modo que, converto-a em pena-provisória de 20 (vinte) anos de reclusão. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: não há; · Minorantes: regularmente reconhecida pelo Conselho de Sentença a modalidade tentada da conduta, com fulcro no art. 14, inciso II, do CP; razão porque, promovo a redução no patamar de 2/5, diante dos atos executados e o inter criminis percorrido pelo agente, especialmente pela quantidade de disparos perpetrados; Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão. 4.2. Do delito de organização criminosa O delito de organização criminosa é abstratamente punido com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, porém não ultrapassando a gravidade do fato típico; · Antecedentes: o réu não registra antecedentes; · Motivos do crime: a circunstância do motivo do crime é reprovável, porém não ultrapassando as conjunturas da conduta; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, considerando a guerra entre facções criminosas rivais no contexto dos ilícitos, logo, ultrapassando as conjunturas da conduta; · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio). Neste especial, temos que, essa tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada; Desse modo, deve ser valorado negativamente o aludido vetor; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: presente a agravante da reincidência em relação ao corréu Fabiano, tendo em vista o SEEU 2000146-35.2022.8.11.0040 (Processo Criminal 0008048-49.2017.8.11.0040 - Código 178337 - Crime de tráfico de drogas privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 - Condenação transitou em julgado no dia 06/12/2019); · Atenuantes: não há; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, majoro a pena-base outrora fixada, de modo que, converto-a em pena-provisória de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: presente a causa de aumento prevista no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, tendo em vista que na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo; · Minorantes: não há; Assim, majoro a pena intermediária e converto-a em pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 4.3. Do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido O delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) é abstratamente punido com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, autorizando o aumento de pena pela valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que portava arma de fogo (pistola 9mm) e munições (quatro munições calibre 9mm) de uso permitido, apta a efetuar disparos e em perfeitas condições de uso, sem possuir autorização e em desacordo com as disposições legais ou regulamentares; · Antecedentes: o réu não registra antecedentes; · Motivos do crime: não há nos autos comprovação de motivos que ensejam a valoração; · Circunstâncias do crime: de igual modo, não autoriza o aumento; · Conduta social: faltam elementos para valorar; · Personalidade: faltam elementos para valorar; · Consequências: as consequências são típicas ao fato ilícito; · Comportamento da vítima: prejudicado. Assim sendo, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias legais: Agravantes: presente a agravante da reincidência em relação ao corréu Fabiano, tendo em vista o SEEU 2000146-35.2022.8.11.0040 (Processo Criminal 0008048-49.2017.8.11.0040 - Código 178337 - Crime de tráfico de drogas privilegiado - artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 - Condenação transitou em julgado no dia 06/12/2019); · Atenuantes: Presente a atenuante da confissão do réu acerca do delito de porte ilegal de arma de fogo; Dessa forma, considerando a existência das circunstâncias acimas descritas, compenso tais situações, de modo que, converto-a em pena provisória 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE: Causas de aumento e diminuição: · Majorantes: não há; · Minorantes: não há. Assim sendo, converto a pena-provisória em pena definitiva de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.4. PENA FINAL DE FABIANO DA SILVA OLIVEIRA Posto isso, utilizando o concurso material de crimes, cabe ao réu FABIANO DA SILVA OLIVEIRA uma pena definitiva TOTAL de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, bem como, 42 dias-multa. 5. DOSIMETRIA DA PENA DE KAYKY COSTA FRANÇA 5.1. Do delito de homicídio contra a vítima Samuel O delito de homicídio simples é abstratamente punido com reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: A culpabilidade consiste no grau de reprovação da conduta do acusado, neste sentir, em primeira análise, não vislumbro causa apta a valorar negativamente. · Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do SEEU 2000146-30.2025.8.11.0040 (Processo Criminal 1012151-09.2022.8.11.0040 - Crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 - Trânsito em Julgado em 29/08/2024); · Motivos do crime: faltam elementos a valorar; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, mas devidos às circunstâncias não vislumbro motivo para valorar negativamente. · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: as consequências do delito não fogem à normalidade, considerando todo o contexto dos autos; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam uma circunstância judicial desfavorável, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 8 (oito) anos de reclusão. 2ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: não há; · Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade relativa do corréu Kayky, nascido aos 28.03.2004, tendo em vista que à época dos fatos (21 de setembro de 2022) o réu tinha 18 anos; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, promovo a redução da pena-base outrora fixada, converto-a em pena-provisória de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: não há; · Minorantes: Houve o reconhecimento do privilégio, motivo pelo qual procedo à diminuição no patamar de 1/3, considerando o total de disparos contra si disparados, bem como, o fator surpresa empregado. Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva em um total 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. 5.2. Do delito de organização criminosa O delito de organização criminosa é abstratamente punido com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, porém não ultrapassando a gravidade do fato típico; · Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do SEEU 2000146-30.2025.8.11.0040 (Processo Criminal 1012151-09.2022.8.11.0040 - Crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 - Trânsito em Julgado em 29/08/2024); · Motivos do crime: a circunstância do motivo do crime é reprovável, porém não ultrapassando as conjunturas da conduta; · Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são reprováveis, considerando a guerra entre facções criminosas rivais no contexto dos ilícitos, logo, ultrapassando as conjunturas da conduta; · Conduta social: faltam elementos a valorar; · Personalidade: faltam elementos a valorar; · Consequências: O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio). Neste especial, temos que, essa tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada; Desse modo, deve ser valorado negativamente o aludido vetor; · Comportamento da vítima: prejudicado; Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam três circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias Legais · Agravantes: não há; · Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade relativa do corréu Kayky, nascido aos 28.03.2004, tendo em vista que à época dos fatos (21 de setembro de 2022) tinha 18 anos; Dessa forma, considerando a existência da circunstância acima descrita, promovo a redução da pena-base outrora fixada, converto-a em pena-provisória de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição · Majorantes: presente a causa de aumento prevista no art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, tendo em vista que na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo; · Minorantes: não há; Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 5.3. Do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido O delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) é abstratamente punido com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: · Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, porém não ultrapassando a gravidade do fato típico; Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do SEEU 2000146-30.2025.8.11.0040 (Processo Criminal 1012151-09.2022.8.11.0040 - Crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 - Trânsito em Julgado em 29/08/2024); · Motivos do crime: não há nos autos comprovação de motivos que ensejam a valoração; · Circunstâncias do crime: de igual modo, não autoriza o aumento; · Conduta social: faltam elementos para valorar; · Personalidade: faltam elementos para valorar; · Consequências: as consequências são típicas ao fato ilícito; · Comportamento da vítima: prejudicado. Assim sendo, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE: Circunstâncias legais: · Agravantes: não há; · Atenuantes: Presente a atenuante da menoridade relativa do corrúe Kayky, nascido aos 28.03.2004, tendo em vista que à época dos fatos (21 de setembro de 2022) tinha 18 anos; Presente a atenuante da confissão do réu acerca do delito de porte ilegal de arma de fogo; Destarte, promovo a redução da pena-base outrora fixado, converto-a em provisória de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: Causas de aumento e diminuição: · Majorantes: não há; · Minorantes: não há. Assim sendo, converto a pena-provisória em pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5.4. PENA FINAL DE KAYKY COSTA FRANÇA. Posto isso, utilizando o concurso material de crimes, cabe ao réu KAYKY COSTA FRANÇA, uma pena definitiva de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 35 (trinta e cinco) dias-multa. 6. REGIME DE CUMPRIMENTO PARA KAYKY COSTA FRANÇA e FABIANO DA SILVA OLIVEIRA. Com base no art. 33, § 2º, “a”, e atendendo-se ainda aos critérios previstos no art. 59, ambos do Código Penal, estabeleço o REGIME FECHADO, desde o início, para a execução da pena privativa de liberdade. A detração estabelecida no art. 387, § 2º, do CPP, deve ser realizada apenas quando importar na alteração do regime prisional, sendo certo que, em caso contrário, trata-se de competência do juízo da execução, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da LEP, não incidindo na presente sentença. Portanto, o lapso temporal em que o condenado se encontra preso em relação à pena aplicada, em nada modifica o regime de cumprimento. 7. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS Incabível a substituição da pena, eis que não preenchidos os requisitos do art. 44 e 77 do Código Penal. 8. APELO EM LIBERDADE/DECRETAÇÃO DE PRISÃO No que se refere ao disposto no art. 387, § 1º do CPP, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar de FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, pois seria um verdadeiro despropósito o réu responder todo o processo preso e, depois de condenado pela prática de crime grave, ser colocado em liberdade. Ademais, no caso em apreço, a prisão preventiva está devidamente motivada/justificada na presença dos requisitos e fundamentos necessários à medida, tendo em vista a patente necessidade de garantir a ordem pública, em especial porque está respaldada na gravidade concreta e exacerbada dos delitos, bem como na reiteração delitiva do agente. Além do mais, deve ser aplicada a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Recurso Extraordinário (RE) 1235340 – Tema 1068. Portanto, se os crimes são graves, resta evidenciado o risco à ordem pública, motivo pelo qual com fundamento no art. 387, § 1º c/c art. 312 ambos do CPP, NÃO CONCEDO AO RÉU FABIANO DA SILVA OLIVEIRA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, inclusive decreto a prisão do corréu KAYKY COSTA FRANÇA, conforme fundamentação supra. 9. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o Réu FABIANO ao pagamento das custas e despesas processuais, vez que foi assistido por advogado contratado, por outro lado, deixo de condenar o corréu KAYKY, vez que foi assistido pela Defensoria Pública. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Penal, encaminhando para o juízo da execução penal que estejam os réus submetidos; b) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF; c) Comunique-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes. d) Ademais, DECRETO O PERDIMENTO DOS BENS encontrados com os acusados, devendo proceder-se com as providências necessárias para a finalidade; Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Dou esta por publicada no Plenário do Tribunal do Júri e as partes por intimadas. Registre-se. Plenário do E. Tribunal do Júri da Comarca de Sorriso -MT, 25 de junho de 2025, às 00h36min. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Ferreira De Paula x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 298924188

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOMAZ MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010253-67.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Cuida-se de reclamação com pedido de indenização por dano moral e material manejada por WESLEY FERREIRA DE PAULA em face da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, sob a alegação de falha na prestação dos serviços das requeridas. Os requeridos apresentaram contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar da empresa Amazon acerca de ausência de resolução na via administrativa, vez que o documento de id. 191510484 revela que o demandante entrou em contato com a referida empresa para informar o ocorrido. Afasto as preliminares de indeferimento da gratuidade da justiça, sustentada pelas requeridas, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece que: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Já a preliminar levantada pela Frigela - do implemento do prazo decadencial: recebimento da mercadoria sem ressalvas e da vedação do venire contra factum proprium – será analisado junto ao mérito. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei n. 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante das rés, a teor do disposto no artigo 6 do Codex. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Da análise dos autos, resta inequívoca a responsabilidade solidárias das empresas reclamadas, uma vez que integra a cadeia de fornecedores dos produtos colocados à disposição do consumidor, devendo responder pela falha na prestação de serviço, nos termos dos artigos 7.º 18 e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Em resumo, alega a parte autora que adquiriu dois aparelhos de ares condicionados e quando do recebimento em sua residência constatou que um dos aparelhos apresentava avarias na grade de proteção, que se encontrava quebrada, e, aparentemente, defeito na hélice. Alega ainda, que, buscou resolver o problema junto as requeridas, contudo, não obteve êxito, ocasião em que teve que arcar com o conserto. Por seu turno, a empresa Amazon sustenta que a responsabilidade é exclusiva do vendedor independente, qual seja Frigelar. Já a empresa Frigelar em sua defesa sustenta a tese de ausência de responsabilidade e nexo causal. Pois bem, como já relatado em linhas anteriores a responsabilidade das empresas demandadas é solidária. No mais, em que pese os argumentos apresentados pelas empresas requeridas, não tem o condão de afastar as suas responsabilidades, vez que não apresentaram nenhum documento, cujo ônus da prova lhes cabiam nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Ao contrário das partes demandadas, o demandante comprovou por meio dos documentos que acompanham a inicial a aquisição dos aparelhos de ares condicionados e que um deles apresentou defeito e mesmo tendo procurado resolver o problema junto as empresas, não obteve êxito, razão pela qual teve que arcar com os custos do conserto do aparelho de ar-condicionado defeituoso. Dessa feita, restando caracterizado a falha na prestação dos serviço das partes requeridas ante a ausência de resolução do problema na via administrativa, entendo que é devida a pretensão indenizatória em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Corroborando: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, considerando a capacidade econômica da partes rés, considerando ainda, a condição financeira do autor, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação ao dano material, é procedente, vez que a parte autora comprovou por meio da nota fiscal de id. 191510485 que pagou pelo conserto do produto o valor de R$ 1.193,00. Dispositivo: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENAR ainda a reclamada a restituir, à parte reclamante, a título de danos materiais, valor de R$ 1.193,00 (mil cento e noventa e três reais) pago pelo conserto do ar condicionado defeituoso, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação válida. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 234 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes