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"1010253-12.2023.8.26.0297" - Resultados da Busca

Resultados para "1010253-12.2023.8.26.0297"

Processo nº 5003793-85.2021.4.04.7109

ID: 323256659

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003793-85.2021.4.04.7109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ECKER MORESCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CASTILLOS DE LOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003793-85.2021.4.04.7109/RS EXEQUENTE : RICARDO ECKER MORESCO ADVOGADO(A) : ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS (OAB RS063230) ADVOGADO(A) : ALFREDO CAST… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003793-85.2021.4.04.7109/RS EXEQUENTE : RICARDO ECKER MORESCO ADVOGADO(A) : ALEX CASTILLO DE LOS SANTOS (OAB RS063230) ADVOGADO(A) : ALFREDO CASTILLOS DE LOS SANTOS (OAB RS033071) DESPACHO/DECISÃO Requer o exequente determinação judicial para que a União proceda à exclusão definitiva do seu nome de qualquer Execução Fiscal que derivem dos fatos narrados no Processo Administrativo objeto deste feito evento 71, PET1 . A sentença do evento 21, SENT1 , confirmada em instância recursal, declarou a nulidade do ato administrativo de perdimento do veículo de propriedade do autor, Ricardo Ecker Moresco, ao entendimento de que "no presente caso, a parte autora, locadora do veículo, não pode ser responsabilizada pela conduta praticada pelo locatário", nesses termos: Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu o pedido liminar e julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de perdimento do veículo marca Camionete GM/S10, Placas JBB0F14, Cor Prata, Diesel, referente ao Auto de Infração e Apreensão de Veículo n.º 1010253-85501/2021. De fato, a decisão foi expressa no sentido de declarar a nulidade tão somente do ato administrativo de perdimento do veículo, de modo que não há como amparar o pleito do autor para exclusão do seu nome da execução fiscal. Destaco que, muito embora a fundamentação para a nulidade da pena de perdimento tenha sido no sentido da ausência de culpa da empresa locadora de veículos sobre a conduta do locatário, conforme exposto na sentença, o fato é que não há naquela decisão o reconhecimento da ausência de responsabilidade do autor acerca da multa e demais penalidades, inclusive porque tal questão não foi objeto do pedido, estando a petição inicial restrita ao pedido de liberação do veículo evento 1, INIC1 . Destaco que no juizo da execução fiscal foi proferida de decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo demandante, mantendo seu nome no polo passivo daquele feito, de modo que o demandante deverá, se for o caso, manejar o recurso apropriado, se valendo dos argumentos que entender cabíveis. Intimem-se. Preclusa, arquivem-se com baixa.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5003793-85.2021.4.04.7109