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Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325033055

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Processo nº 1010271-16.2024.4.01.3502

ID: 311256946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-16.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SANTANA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KINBERLY STEPHANIE PEREIRA DE MORAIS

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DANIELLE KARINE ALVES MENDONCA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010271-16.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010271-16.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE SANTANA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo em que Cleonice Santana Leite pleiteia a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Cleidiomar Rosa de Jesus. A parte autora alega que manteve união estável com o de cujus. Diz ter requerido administrativamente o benefício de pensão por morte em 12/07/2024, o qual foi indeferido em razão da falta de qualidade de dependente (companheira). A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sendo imprescindível à sua concessão a comprovação de três requisitos: (i) o óbito, (ii) a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) à época do passamento e (iii) a condição de dependente também àquela época, sendo que essa dependência, em determinadas hipóteses, é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I). O óbito está comprovado pela certidão id 2161732421. No que tange à qualidade de segurado do falecido, não há controvérsia, visto que ele verteu contribuições regularmente, e seu último vínculo foi interrompido em razão do falecimento (id 2161731873, pg. 18). Presentes os demais requisitos (óbito e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito), remanesce controvertida apenas a condição de dependente da parte autora. Em relação à qualidade de dependente, existem robustas provas de que a parte autora (Sra. Cleonice Santana Leite) manteve com o Sr. Cleidiomar Rosa de Jesus uma autêntica união estável. Registro que foram coligidas aos autos fotografias que ilustram o relacionamento familiar entre o Sr. Cleidiomar e a Sra. Cleonice (fl. 6 do id 2161730552). Além disso, na certidão de óbito do Sr. Francisco (fl. 13 do id 2161732421) consta a informação de que ele mantinha união estável com a Sra. Cleonice Santana Leite. Nesse andamento, destaco, ainda, a juntada ao caderno processual de um Informe de Admissão e Alta Hospitalar em que consta a parte autora como paciente e a assinatura do Sr. Cleidiomar como responsável (fl. 5 do id 2161731820). Corroborando esse acervo documental, o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento da testemunha Lucimar Pereira Rosa e da informante Stephanie Santana, foram convincentes ao confirmar que a autora convivia maritalmente com o Sr. Cleidiomar Rosa de Jesus, sem solução de continuidade da união estável. Com efeito, o início de prova material foi corroborado pela verossímil prova oral colhida em audiência, que se revelou convincente e harmônica, suficiente a demonstrar a união estável entre o Sr. Cleidiomar e Sra. Cleonice por período superior a 2 (dois) anos. Em audiência, a testemunha Lucimar Pereira Rosa afirmou que o Sr. Cleidiomar mantinha um relacionamento com a Sra. Cleonice há aproximadamente 13 (treze) anos. Declarou que nesse período sempre residiram juntos. De sua vez, a informante Stephanie Santana confirmou a fala da primeira testemunha. As testemunhas foram, portanto, uníssonas em confirmar que o falecido companheiro da parte autora sempre convivera com ela, sem que o casal tenha se separado em algum momento. Em conclusão, o pedido veiculado na exordial merece acolhida, na medida em que, da análise de todo o conjunto probatório dos autos, documental e testemunhal, apreende-se que não restou dúvidas quanto à condição de dependente ostentada pela demandante. Gize-se que o benefício de pensão por morte ora reconhecido, cadastrado sob o NB 227.380.869-5, é devido desde a data do falecimento do instituidor Cleidiomar, ocorrido em 13 de junho de 2024, uma vez que o requerimento foi tempestivamente protocolado dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme disposto no inciso I do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. Importa esclarecer, por oportuno, que a parte autora já é titular de benefício previdenciário ativo, consistente em pensão por morte desdobrada, cujo instituidor é o segurado Sebastião Cavalheiro Leite Filho, inscrito sob o Número de Benefício (NB) 190.818.325-7. Nos termos do artigo 24, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte no âmbito do mesmo regime previdenciário. Desse modo, impõe-se a dedução, na fase de cumprimento da sentença, das parcelas que tenham sido eventualmente adimplidas à parte autora a título de cota-parte do benefício nº 190.818.325-7, no período que vai da DIB do benefício nº 227.380.869-5 (13/06/2024) até a DCB do benefício nº 190.818.325-7 (exclusão da cota-parte da autora), a fim de evitar o recebimento acumulado de duas pensões no âmbito do RGPS no mesmo período. A pensão ora reconhecida será vitalícia, considerando que a parte autora e o instituidor da pensão mantiveram união estável por mais de dois anos, o segurado especial trabalhou por mais de 18 (dezoito) meses e a parte autora tinha 60 (sessenta) anos de idade à época do óbito do segurado (art. 77, § 2°, V, “c”, item 4, da Lei 8.213/91). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora (CLEONICE SANTANA LEITE) à concessão do benefício de pensão por morte - tendo como instituidor o segurado Cleidiomar Rosa de Jesus -, desde a data do óbito do segurado (DIB em 13/06/2024 e DIP em 01/06/2025), e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP – devendo haver a compensação/abatimento dos valores pagos administrativamente referentes ao benefício inacumulável (NB: 190.818.325-7), no período que vai da DIB do benefício nº 227.380.869-5 (13/06/2024) até a DCB do benefício nº 190.818.325-7 (exclusão da cota-parte da autora). Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício nº 227.380.869-5 no prazo de 30 (trinta) dias e, ato contínuo, cesse o benefício nº 190.818.325-7 em relação à parte autora (exclua sua cota-parte), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com correção pela incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Marcelo Moura Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294806584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOURA ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moura Araujo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrado… Processo 1010271-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moura Araujo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que o voo operado pela ré, com trajeto de Curitiba/PR até Carajás/PA sofreu cancelamento, tendo sido o autor realocado em voo que partiu somente 28 horas após o horário programado, bem como que teve de arcar com despesas de alimentação e hospedagem e transporte, no valor total de R$ 749,36. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 749,36, além de R$ 20.000,00, a título de danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O contrato de transporte aéreo é uma atividade fornecida no mercado de consumo, em que o passageiro se obriga a pagar o preço e o transportador aéreo é aquele que coloca à disposição os seus serviços. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento e o atraso de 28 horas para realocação do autor em outro voo, da Cidade de Curitiba/Paraná para Carajás/Pará,contratado pelo autor, que se viu obrigado a arcar com despesas de hospedagem, alimentação e transporte, durante sua espera, sem o fornecimento da devida assistência pela ré. Não houve, portanto, a prestação dos serviços, nos moldes em que foi contratada. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de que a aeronave necessitou de reparos urgentes, ou seja, manutenção não programada. Tal justificativa, todavia, não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. É seu dever, ademais, manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como o presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos materiais causados ao autor, comprovados pelos documentos colacionados nas páginas 26/34. Quanto aos danos morais, entendo que restaram verificados no caso em tela, uma vez que o atraso dovoocontratado causou transtornos, cansaço, frustração e desconforto ao autor, que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar oquantumindenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação:na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita,atenta às diretrizes acima apontadas, arbitroa indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00, já que o valor pleiteado na inicial é extremamente elevado, cuja adoção implicaria em enriquecimento sem causa do consumidor. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar ao autor a quantia deR$ 3.000,00 (três milreais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (09/06/2025) até a data do efetivo pagamento.Condeno a parte requerida, por fim, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 749,26 (setecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Welisson Henrique Da Silva Guia x Banco Bradesco S.A.

ID: 305584431

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010271-94.2025.8.11.0001 Requerente: WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010271-94.2025.8.11.0001 Requerente: WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré, ou seja, nega relação jurídica com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema, no qual constaria dados da autora e informações sobre fatura e endereço. Todavia, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Em relação ao quantum indenizatório, faz necessário assentar que a autor possui negativações posteriores em seu nome posterior - ID 184219413, influenciando na quantificação dos danos morais, conforme ressoa os precedentes da Turma Recursal do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o quantum indenizatório fixado na origem deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. embora tenha sido evidenciado a cessão de crédito, não comprovou a existência da relação contratual originária. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica, dispensando a necessidade de comprovação específica do prejuízo. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, a extensão do dano, o grau de culpa da ré e a necessidade de coibir condutas semelhantes. 5. Constatada a existência de outras anotações posteriores legítimas nos cadastros restritivos, sem prova de que sejam indevidas, o que, embora não atraia a aplicação da Súmula 385/STJ, deve ser considerado na quantificação da indenização, conforme entendimento consolidado na Súmula 29 da Turma Recursal. 6. Diante desse contexto, mantenho a indenização por danos morais por estar fixado em quantia que atenda aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido e garantindo o efeito pedagógico da condenação. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. (N.U 1036678-71.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, para decretar a revelia da ré, para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1010271-22.2024.8.11.0004

ID: 305889350

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010271-22.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON ALVES TEIXEIRA AMANDA RAFAELLA LINO DE LIMA COSTA CORACI FRANCISCA DA SILVA

Decisão

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

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KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010271-22.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Ailton Alves Teixeira Amanda Rafa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010271-22.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Ailton Alves Teixeira Amanda Rafaella Lino de Lima Costa Coraci Francisca da Silva Recorrido (s): Município de Barra do Garças Relator (a): Edson Dias Reis – Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO – DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão colegiada, vinculada ao id. 281883377, a qual deu provimento ao recurso interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada vinculada ao id. 281883377, sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 282460854. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, pleito o qual defiro neste momento. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1010271-93.2024.8.11.0045

ID: 258314009

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010271-93.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE OLIVEIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

TATIANE FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010271-93.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010271-93.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Kaique Oliveira De Sousa, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelo fato descrito na Peça Inaugural Acusatória. Após regular tramitação processual, em sede de alegações orais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência integral da denúncia, condenando o acusado na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (id. 189387226). Por seu turno, a defesa do acusado, pugnou preliminarmente pela sua absolvição por conta da invasão domiciliar, e rogou pela desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do § 4º, art. 33 da lei 11.343/06 (id. 189387226). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não havendo preliminares processuais, cumpre-me analisar a preliminar de mérito suscitada pela combatível Defesa dos acusados por ocasião dos memoriais finais escritos. Quanto à alegação de nulidade das provas produzidas no presente feito, haja vista a invasão de domicilio, tenho que não merece acolhimento no caso versando. Ressai dos autos que os agentes de segurança detinham fundadas razões (justa causa) da situação de flagrante delito do acusado por tráfico ilícito de drogas para realizarem a medida, consistente no despejo de drogas antes do ingresso na residência, conforme se observa das declarações dos policiais abaixo citados. Com efeito, a atuação dos agentes de segurança encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, de acordo com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, a qual a seguir transcrevo, in litteris: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Dessa forma, afasto a preliminar de mérito arguidas pela defesa. Superada a preliminar de mérito, passo a analisar o mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 177940887), do boletim de ocorrência nº. 2024.342132 (id. 177940888), do auto de apreensão (id. 177940999) e do laudo definitivo de constatação de droga (id. 177941009). Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos policiais militares Alexandre dos Santos Lara e José Carlos de Lima Júnior os quais narraram que, em cumprimento a informações recebidas, a equipe se dirigiu ao bairro Fuji, onde foram informados sobre a possível existência de uma arma de fogo em uma determinada residência. Durante o deslocamento até o local, os policiais visualizaram o suspeito que, ao perceber a aproximação da viatura, deixou cair alguns papelotes de maconha antes de adentrar na residência. Ato contínuo, os policiais procederam com a entrada na residência, momento em que avistaram o suspeito tentando pular o muro lateral da casa, evadindo-se do local. Imediatamente, foi realizada a abordagem, e o suspeito, ao ser abordado, indicou os locais dentro da residência onde estavam mais entorpecentes e um simulacro de arma de fogo. Além disso, o suspeito informou que fazia parte da facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, conforme mídias audiovisuais (id. 189387226). Corroborando, temos as declarações prestadas na fase policial pelas testemunhas Alexandre dos Santos Lara (Id. 177940991) e José Carlos de Lima Junior (Id. 177940992). É mister registrar, que em crimes desta natureza, os testemunhos prestados por policiais, quando sérios e idôneos, são de grande valia, haja vista a dificuldade em se combater o tráfico ilícito de drogas, aliado ao temor da população em denunciar os infratores, como no caso em apreço. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência dominante: “Nos chamados crimes de tóxicos (Lei nº 6.368/76) que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes têm força probatória, salvo comprovação em contrário”. (TJMT - AP - Rel. Milton Figueiredo Ferreira Mendes - RT 541/408). Nesse sentido: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Enunciado nº 08 do TJ/MT, publicado no DJE nº 9998 de 11/04/2017). Por sua vez, o acusado Kaique Oliveira de Sousa , quando interrogado em Juízo, afirmou que, encontrava-se em sua residência e que as substâncias ilícitas encontradas no local eram destinadas ao seu consumo pessoal. Também declarou não saber a origem do simulacro de arma de fogo apreendido, além de afirmar que não possui qualquer vínculo com a facção criminosa denominada "Comando Vermelho", conforme mídias audiovisuais (id. 189387226). No entanto, trata-se de prova isolada nos autos, não guardando consonância com o conjunto probatório colacionado. É cediço que cabe ao acusado provar o alegado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, porém, no caso versando, entendo que não se desincumbiu desse ônus, esgueirando em meras conjecturas. Insta consignar também, por oportuno, que a alegação de que é usuário de droga, por si só, não afasta a comercialização de entorpecente. Aliás, é comum usuários de droga se tornarem traficantes, notadamente para manterem o vício. À respeito: A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (Enunciado nº 03 do TJ/MT, publicado no DJE nº 9998 de 11/04/2017). Assim sendo, as teses da combatível Defesa não merecem guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação do acusado Kaique Oliveira De Sousa pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado KAIQUE OLIVEIRA DE SOUSA, qualificado nos autos, na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Disposições gerais A pena prevista para o crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do CP), haja vista guia de identificação criminal (id. 101549144). Assim sendo, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base para a circunstância atenuante supracitada, encontro a pena provisória de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Registro que deixei de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, por força do disposto no tema repetitivo nº 190 do C. STJ. Na terceira e última fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição de pena a serem ponderadas, encontrando a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em razão da diversidade de substância entorpecente apreendida, da quantia em dinheiro apreendida, somado aos indícios de que o acusado integra organização criminosa, conforme precedentes do STJ. Senão vejamos: É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena. (STJ. HC 725.534-SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022.) Fixo o regime de pena inicialmente SEMIABERTO, haja vista a quantidade de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Fixo o valor do dia-multa na proporção do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, face a situação econômica do acusado. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44, do CP), bem como sursis (artigo 77, do CP). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível reparação de danos (artigo 387, IV, do CPP). Tendo em vista a fixação do regime de pena inicialmente aberto, permito que o acusado KAIQUE OLIVEIRA DE SOUSA aguarde eventual recurso em liberdade. Via de consequência, revogo o decreto de prisão preventiva contra o mesmo e determino a expedição incontinenti de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Proceda-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (id. 177940999), lavrando-se Auto Circunstanciado. Por tratar-se de instrumento ou produto do crime de tráfico ilícito de drogas, conforme prova oral acima mencionada, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto a perda em favor do FUNPEN/MT da quantia em dinheiro e do pacote de sacos zip lock (id. 177940999). Proceda-se a destruição do pacote com sacos zip lock (id. 177940999), por tratar-se de bem inservível ou sem valor econômico, mediante termo nos autos. Encaminhem-se o simulacro de arma de fogo apreendido à unidade do exército mais próxima para doação ou destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, mediante termo nos autos (id. 177940999). Restituam-se ao réu o aparelho celular Iphone de cor preta, bem como seu RG (id. 177940999). Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP (id. 177940999). Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se, em seguida procedam-se aos seguintes atos: 1) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 2) Anote-se no Sistema adequado; 3) Comunique-se a condenação ao TRE/MT; 4) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente; 5) Lance o nome do réu condenado no rol dos culpados; 6) Proceda-se o cálculo de pena de multa e intime-se o acusado condenado para pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo sem pagamento, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para fins de execução, facultando-lhe a extração das cópias necessárias (ADI nº 3150 do STF); 7) Oficie-se ao Conselho Gestor do FUNPEN/MT para ciência e as providências cabíveis em relação aos bens perdidos (Lei Estadual n. 10.057/2014); e 8) Cumpram-se as demais determinações previstas na CNGC/MT. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros x Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros

ID: 293754299

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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UILE FELIPE MARQUES ROSA

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CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELANTE), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELADO), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (APELADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELANTE), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE ADRIANO LOCADORA E DESPROVIDO O RECURSODA FLÁVIO HENRIQUE. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. PERDA DO BEM. SENTENÇA CONDENATORIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. PLEITO DE DANO MATERIAL ADICIONAL REFERENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO DO APELO ADESIVO. I. Caso em exame Ação de indenização proposta por consignante em face da empresa consignatária de veículo, que teve o bem perdido por uso ilícito de terceiro. Sentença parcialmente procedente, com condenação ao pagamento do valor de mercado do veículo. Recurso do autor pleiteando a indenização adicional correspondente às parcelas do financiamento ainda devidas. Recurso adesivo do réu, não conhecido por deserção. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o não recolhimento do preparo do apelo adesivo implica sua deserção; e (ii) saber se o consignante faz jus ao reembolso das parcelas do financiamento bancário, mesmo tendo sido indenizado integralmente pelo valor de mercado do veículo apreendido. III. Razões de decidir O recurso adesivo interposto pela empresa consignatária não foi conhecido em razão da deserção, em virtude da ausência de preparo no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. O recurso do autor foi desprovido. A cumulação da indenização pelo valor do bem com o reembolso das parcelas do financiamento configura duplicidade indenizatória, vedada pelo ordenamento jurídico. Não há previsão contratual que obrigue o consignatário a arcar com o financiamento do consignante, tampouco prova de que o montante desembolsado a esse título ultrapasse o valor de mercado do bem já indenizado. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor, desprovido. Do réu, não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "O não recolhimento do preparo do recurso adesivo no prazo legal enseja sua deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. É indevido o reembolso das parcelas de financiamento de bem já objeto de indenização integral por sua perda, sob pena de enriquecimento sem causa do lesado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 2º, 932, III, e 98, § 3º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1019360-77.2023.8.11.0000, 3ª C. Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos por Flávio Henrique Moreira da Silva e Adriano Locadora de Veículos Eireli., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformado, o autor Flávio Henrique Moreira da Silva recorre, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que também seja indenizado pelas parcelas do financiamento que continuou a pagar, mesmo após a perda do veículo, no montante de R$ 108.210,95. Sustenta que restou devidamente comprovado o nexo causal entre a conduta do apelado e o prejuízo material suportado, sendo ilegal e injusto que arque sozinho com o pagamento do financiamento de um bem que não mais possui. Por sua vez, o réu Adriano Locadora de Veículos Eireli apresentou apelo adesivo, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma da sentença no tocante a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, com base no proveito econômico obtido em favor do Recorrente. O autor apresentou contrarrazões ao recurso adverso no id. 270380869 e o réu no id. 270380861 ambos pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Por proêmio, no que se refere ao apelo adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, foi indeferido o pleito de justiça gratuita e determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 275029382), contudo, a providência não restou observada pelo recorrente, quedando-se inerte, conforme atesta a certidão juntada no id. 277922851. Dessa forma, não promovendo o preparo dentro do prazo legal, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, §2º, do CPC/15. Nesse sentido é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, vejamos, verbis: “2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recurso e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, ... A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, diante do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, e lhe nego seguimento, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e arts. 932, inc. III e 1.007, caput, ambos do CPC. Superada tal questão, passo à análise do recurso interposto por Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, interposta por Flavio Henrique Moreira da Silva e outro em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–Me, representado por Adriano Moreira de Paula. Extrai-se da inicial, que o autor atua no ramo de aquisição de veículos novos para locação e sua sublocação, dispondo para a execução deste último de empresas terceirizadas, as quais ficam incumbidas de preservar e conservar o bem móvel subalugado a terceiros. Aduziu que a fim de possibilitar o pleno exercício de seu oficio o requerente firmou em 10/09/2020 um contrato de financiamento junto à instituição Banco Volkswagen S/A Motor, no valor de R$ 112.657,50 (cento e doze mil reais) com o propósito de adquirir o veículo de marca Volkswagen, modelo caminhoneta Amarok CD 4X4 COMF, placas RAN1E48, ano 2020, modelo 2020, cor CINZA, combustível DIESEL, chassi WV1DB42HXLA018175, renavam nº 01238152500 e o disponibiliza-lo para aluguel, visando com o resultado deste negócio promover o faturamento necessário para pagamento do valor financiado. Alegou que as partes estabularam a atividade comercial, por meio do Contrato de Consignação de Veículos assinado em 06/10/2020, tendo como objeto a consignação do bem móvel supracitado. Ocorre que, a empresa consignatária informou em 03/12/2020 que o veículo, ora em sua incumbência de conservação, foi apreendido por Policiais do Departamento se Operações de Fronteira (DOF) no Estado do Mato Grosso do Sul, situação a qual, se sucedeu o decreto de seu perdimento, conforme sentença condenatória dos autos do processo nº 0002498-22.2020.8.12.0014. Asseverou que se viu obrigado a pagar as parcelas restantes do financiamento referentes ao bem (até onde conseguiu pagar), arcar com as despesas de impostos e demais encargos inerentes à propriedade, sem estar na plena posse do bem, já que o réu permaneceu inerte em ressarcir o autor dos valores do veículo perdido. Por fim, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais – R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao veículo perdido; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa compensatória; R$ 108.210,95 (cento e oito mil, duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos), referente aos danos materiais sofridos em decorrência da inadimplência do contrato de mútuo firmado com a instituição bancária Banco Volkswagen S.A., bem como, o pagamento de lucros cessantes na monta de R$ 251.400,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais), correspondente à multa diária contratual de R$ 300,00, durante 838 dias sem o bem consignado, além dos benefícios da justiça gratuita. Consta dos autos a decisão (id. 123571356), concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação do requerido. Foi realizada audiência de conciliação no dia 09/10/2023, sem êxito (id. 131327327). A contestação foi apresentada pelo requerido no id. 133484028, arguindo, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, e no mérito a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id. 136676511. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 139904552) e o requerido pelo saneamento do feito (id. 141438859). Dando sequência ao trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Irresignado o autor interpôs recurso de apelação, buscando a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida sua pretensão indenizatória relativa ao valor das parcelas do financiamento que continuou a pagar mesmo após a perda do veículo, no total de R$ 108.210,95. Sustenta que a documentação constante nos autos — em especial o contrato de mútuo e a ação de busca e apreensão promovida pelo banco credor — comprova cabalmente o prejuízo sofrido Pois bem. Inicialmente, passo a analise da preliminar arguida em contrarrazões. O apelado pugna pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao apelante, alegando sua capacidade financeira incompatível com tal benesse, notadamente pela existência de significativa frota de veículos registrada em nome do autor e de seu sócio, em valores que ultrapassam R$ 790.000,00, conforme documentação acostada. Extrai-se dos autos que a sentença de primeiro grau já apreciou a impugnação, rejeitando-a sob fundamento de que não houve prova suficiente da capacidade econômica do autor, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e outros documentos acostados nos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, ante a ausência de provas do alegado, rejeita-se a preliminar, mantendo a benesse concedida. II – Da pretensão indenizatória referente às parcelas do financiamento. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se imputar ao apelado a obrigação de indenizar o apelante pelo montante das parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Volkswagen S.A., relativas ao veículo objeto do contrato de consignação, apreendido e definitivamente perdido por ato da administração pública em razão de seu uso ilícito por terceiro. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade do réu pela perda do bem, fixando a indenização no valor de mercado do veículo à época da apreensão (R$ 179.250,00), com base na Tabela Fipe, afastando, contudo, o pleito de reembolso das parcelas do financiamento, por ausência de prova específica do prejuízo e, principalmente, por entender que sua cumulação com o valor do bem caracterizaria enriquecimento sem causa. Diferentemente do que sustenta o apelante, o contrato de financiamento não estabelece obrigação solidária ou subsidiária do apelado quanto à adimplência das parcelas do mútuo bancário. A obrigação contratual do réu limitava-se à guarda e administração do veículo, conforme ajustado na avença de consignação. Não se desconhece que a perda do bem não exime o devedor fiduciário de sua obrigação contratual perante a instituição financeira. Todavia, não é razoável admitir que, além do ressarcimento do valor do bem, o consignante seja também indenizado pelas parcelas do financiamento, sem que isso implique duplicidade indenizatória. Diante disso, aplicando-se a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, tem-se que o prejuízo do apelante já foi integralmente reparado com a condenação ao pagamento do valor de mercado do bem perdido. Ademais, as parcelas do financiamento referem-se ao mesmo bem cujo valor já foi objeto de indenização. Assim, admitir a cumulação seria reconhecer indenização em duplicidade pelo mesmo fato gerador - perda do veículo -, o que ofende os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da restitutio in integrum nos limites do prejuízo efetivamente sofrido. Não se pode olvidar, que o ressarcimento no valor integral do bem, segundo sua cotação de mercado, abarca e substitui, por equivalência econômica, a utilidade que o bem representava para o lesado. Eventual permanência da obrigação junto ao banco credor constitui relação distinta, cuja responsabilização se restringe à esfera da relação contratual própria do apelante com a instituição financeira, e não com o apelado. Outrossim, não há nos autos prova da existência de cláusula contratual entre apelante e apelado que lhe imponha o dever de adimplir prestações do financiamento, nem tampouco cláusula de assunção de dívida ou garantia solidária. Tampouco há nos autos demonstração de que os valores pagos superaram o montante já indenizado judicialmente. Desse modo, não procede a tese sustentada pelo apelante, uma vez que a pretensão indenizatória relativa às prestações do financiamento se mostra juridicamente indevida, por ausência de nexo contratual e pela duplicidade de ressarcimento do mesmo dano patrimonial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli-ME, face à deserção e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor - Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros x Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros

ID: 293754301

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UILE FELIPE MARQUES ROSA

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CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELANTE), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELADO), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (APELADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELANTE), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE ADRIANO LOCADORA E DESPROVIDO O RECURSODA FLÁVIO HENRIQUE. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. PERDA DO BEM. SENTENÇA CONDENATORIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. PLEITO DE DANO MATERIAL ADICIONAL REFERENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO DO APELO ADESIVO. I. Caso em exame Ação de indenização proposta por consignante em face da empresa consignatária de veículo, que teve o bem perdido por uso ilícito de terceiro. Sentença parcialmente procedente, com condenação ao pagamento do valor de mercado do veículo. Recurso do autor pleiteando a indenização adicional correspondente às parcelas do financiamento ainda devidas. Recurso adesivo do réu, não conhecido por deserção. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o não recolhimento do preparo do apelo adesivo implica sua deserção; e (ii) saber se o consignante faz jus ao reembolso das parcelas do financiamento bancário, mesmo tendo sido indenizado integralmente pelo valor de mercado do veículo apreendido. III. Razões de decidir O recurso adesivo interposto pela empresa consignatária não foi conhecido em razão da deserção, em virtude da ausência de preparo no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. O recurso do autor foi desprovido. A cumulação da indenização pelo valor do bem com o reembolso das parcelas do financiamento configura duplicidade indenizatória, vedada pelo ordenamento jurídico. Não há previsão contratual que obrigue o consignatário a arcar com o financiamento do consignante, tampouco prova de que o montante desembolsado a esse título ultrapasse o valor de mercado do bem já indenizado. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor, desprovido. Do réu, não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "O não recolhimento do preparo do recurso adesivo no prazo legal enseja sua deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. É indevido o reembolso das parcelas de financiamento de bem já objeto de indenização integral por sua perda, sob pena de enriquecimento sem causa do lesado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 2º, 932, III, e 98, § 3º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1019360-77.2023.8.11.0000, 3ª C. Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos por Flávio Henrique Moreira da Silva e Adriano Locadora de Veículos Eireli., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformado, o autor Flávio Henrique Moreira da Silva recorre, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que também seja indenizado pelas parcelas do financiamento que continuou a pagar, mesmo após a perda do veículo, no montante de R$ 108.210,95. Sustenta que restou devidamente comprovado o nexo causal entre a conduta do apelado e o prejuízo material suportado, sendo ilegal e injusto que arque sozinho com o pagamento do financiamento de um bem que não mais possui. Por sua vez, o réu Adriano Locadora de Veículos Eireli apresentou apelo adesivo, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma da sentença no tocante a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, com base no proveito econômico obtido em favor do Recorrente. O autor apresentou contrarrazões ao recurso adverso no id. 270380869 e o réu no id. 270380861 ambos pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Por proêmio, no que se refere ao apelo adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, foi indeferido o pleito de justiça gratuita e determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 275029382), contudo, a providência não restou observada pelo recorrente, quedando-se inerte, conforme atesta a certidão juntada no id. 277922851. Dessa forma, não promovendo o preparo dentro do prazo legal, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, §2º, do CPC/15. Nesse sentido é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, vejamos, verbis: “2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recurso e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, ... A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, diante do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, e lhe nego seguimento, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e arts. 932, inc. III e 1.007, caput, ambos do CPC. Superada tal questão, passo à análise do recurso interposto por Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, interposta por Flavio Henrique Moreira da Silva e outro em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–Me, representado por Adriano Moreira de Paula. Extrai-se da inicial, que o autor atua no ramo de aquisição de veículos novos para locação e sua sublocação, dispondo para a execução deste último de empresas terceirizadas, as quais ficam incumbidas de preservar e conservar o bem móvel subalugado a terceiros. Aduziu que a fim de possibilitar o pleno exercício de seu oficio o requerente firmou em 10/09/2020 um contrato de financiamento junto à instituição Banco Volkswagen S/A Motor, no valor de R$ 112.657,50 (cento e doze mil reais) com o propósito de adquirir o veículo de marca Volkswagen, modelo caminhoneta Amarok CD 4X4 COMF, placas RAN1E48, ano 2020, modelo 2020, cor CINZA, combustível DIESEL, chassi WV1DB42HXLA018175, renavam nº 01238152500 e o disponibiliza-lo para aluguel, visando com o resultado deste negócio promover o faturamento necessário para pagamento do valor financiado. Alegou que as partes estabularam a atividade comercial, por meio do Contrato de Consignação de Veículos assinado em 06/10/2020, tendo como objeto a consignação do bem móvel supracitado. Ocorre que, a empresa consignatária informou em 03/12/2020 que o veículo, ora em sua incumbência de conservação, foi apreendido por Policiais do Departamento se Operações de Fronteira (DOF) no Estado do Mato Grosso do Sul, situação a qual, se sucedeu o decreto de seu perdimento, conforme sentença condenatória dos autos do processo nº 0002498-22.2020.8.12.0014. Asseverou que se viu obrigado a pagar as parcelas restantes do financiamento referentes ao bem (até onde conseguiu pagar), arcar com as despesas de impostos e demais encargos inerentes à propriedade, sem estar na plena posse do bem, já que o réu permaneceu inerte em ressarcir o autor dos valores do veículo perdido. Por fim, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais – R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao veículo perdido; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa compensatória; R$ 108.210,95 (cento e oito mil, duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos), referente aos danos materiais sofridos em decorrência da inadimplência do contrato de mútuo firmado com a instituição bancária Banco Volkswagen S.A., bem como, o pagamento de lucros cessantes na monta de R$ 251.400,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais), correspondente à multa diária contratual de R$ 300,00, durante 838 dias sem o bem consignado, além dos benefícios da justiça gratuita. Consta dos autos a decisão (id. 123571356), concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação do requerido. Foi realizada audiência de conciliação no dia 09/10/2023, sem êxito (id. 131327327). A contestação foi apresentada pelo requerido no id. 133484028, arguindo, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, e no mérito a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id. 136676511. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 139904552) e o requerido pelo saneamento do feito (id. 141438859). Dando sequência ao trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Irresignado o autor interpôs recurso de apelação, buscando a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida sua pretensão indenizatória relativa ao valor das parcelas do financiamento que continuou a pagar mesmo após a perda do veículo, no total de R$ 108.210,95. Sustenta que a documentação constante nos autos — em especial o contrato de mútuo e a ação de busca e apreensão promovida pelo banco credor — comprova cabalmente o prejuízo sofrido Pois bem. Inicialmente, passo a analise da preliminar arguida em contrarrazões. O apelado pugna pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao apelante, alegando sua capacidade financeira incompatível com tal benesse, notadamente pela existência de significativa frota de veículos registrada em nome do autor e de seu sócio, em valores que ultrapassam R$ 790.000,00, conforme documentação acostada. Extrai-se dos autos que a sentença de primeiro grau já apreciou a impugnação, rejeitando-a sob fundamento de que não houve prova suficiente da capacidade econômica do autor, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e outros documentos acostados nos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, ante a ausência de provas do alegado, rejeita-se a preliminar, mantendo a benesse concedida. II – Da pretensão indenizatória referente às parcelas do financiamento. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se imputar ao apelado a obrigação de indenizar o apelante pelo montante das parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Volkswagen S.A., relativas ao veículo objeto do contrato de consignação, apreendido e definitivamente perdido por ato da administração pública em razão de seu uso ilícito por terceiro. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade do réu pela perda do bem, fixando a indenização no valor de mercado do veículo à época da apreensão (R$ 179.250,00), com base na Tabela Fipe, afastando, contudo, o pleito de reembolso das parcelas do financiamento, por ausência de prova específica do prejuízo e, principalmente, por entender que sua cumulação com o valor do bem caracterizaria enriquecimento sem causa. Diferentemente do que sustenta o apelante, o contrato de financiamento não estabelece obrigação solidária ou subsidiária do apelado quanto à adimplência das parcelas do mútuo bancário. A obrigação contratual do réu limitava-se à guarda e administração do veículo, conforme ajustado na avença de consignação. Não se desconhece que a perda do bem não exime o devedor fiduciário de sua obrigação contratual perante a instituição financeira. Todavia, não é razoável admitir que, além do ressarcimento do valor do bem, o consignante seja também indenizado pelas parcelas do financiamento, sem que isso implique duplicidade indenizatória. Diante disso, aplicando-se a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, tem-se que o prejuízo do apelante já foi integralmente reparado com a condenação ao pagamento do valor de mercado do bem perdido. Ademais, as parcelas do financiamento referem-se ao mesmo bem cujo valor já foi objeto de indenização. Assim, admitir a cumulação seria reconhecer indenização em duplicidade pelo mesmo fato gerador - perda do veículo -, o que ofende os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da restitutio in integrum nos limites do prejuízo efetivamente sofrido. Não se pode olvidar, que o ressarcimento no valor integral do bem, segundo sua cotação de mercado, abarca e substitui, por equivalência econômica, a utilidade que o bem representava para o lesado. Eventual permanência da obrigação junto ao banco credor constitui relação distinta, cuja responsabilização se restringe à esfera da relação contratual própria do apelante com a instituição financeira, e não com o apelado. Outrossim, não há nos autos prova da existência de cláusula contratual entre apelante e apelado que lhe imponha o dever de adimplir prestações do financiamento, nem tampouco cláusula de assunção de dívida ou garantia solidária. Tampouco há nos autos demonstração de que os valores pagos superaram o montante já indenizado judicialmente. Desse modo, não procede a tese sustentada pelo apelante, uma vez que a pretensão indenizatória relativa às prestações do financiamento se mostra juridicamente indevida, por ausência de nexo contratual e pela duplicidade de ressarcimento do mesmo dano patrimonial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli-ME, face à deserção e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor - Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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1. Murilo Paulo De Freitas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327274137

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0082929-96.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MURILO PAULO DE FREITAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO PAULO DE FREITAS

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HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SIMONE CRISTINA PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO SIMONE CRISTINA PEREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na classe processual Agravo em Execução n. 0003630-56.2023.8.26.0229. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa aduz, em síntese: a) impossibilidade de se vedar a progressão especial do art. 112, § 3º, da LEP com base em condenação por associação para o tráfico; b) comprovação da maternidade de criança menor de 12 anos mediante exame de DNA; c) possibilidade de detração penal referente a período de prisão preventiva domiciliar cumprido em outro processo. Requer a concessão da progressão especial e a detração de seis meses e seis dias de pena. Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau às fls. 53-56. O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem às fls. 72-80. Decido. I. Contextualização A controvérsia dos autos reside na negativa, pelas instâncias ordinárias, do direito à progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal à paciente condenada por tráfico e associação para o tráfico, sob o fundamento de que essa última condenação configuraria óbice equiparável à participação em organização criminosa. A decisão impugnada também afastou a possibilidade de detração penal relativa a período de prisão domiciliar anteriormente cumprido. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pela defesa ao argumento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico impediria a concessão da progressão especial por equiparação à participação em organização criminosa. Em relação à detração penal, limitou-se a declarar a manutenção de decisão anterior, a qual já havia indeferido o pleito por considerar que não havia sido demonstrado de forma satisfatória o vínculo entre a prisão domiciliar cumprida e a pena ora executada. Sobre esses pontos, consignou (fls. 23-25): [...] Cuida-se de pedidos formulados em favor da reeducanda SIMONE CRISTINA PEREIRA. Primeiramente, verifico que a reeducando respondeu todo o processo em liberdade, sendo presa somente após o trânsito em julgado, de forma que não há que se falar em detração da pena. Quanto ao pedido de retificação da fração, , o artigo 112, §3º, inc. V, da Lei de Execução Penal, quando trata da progressão de regime prisional, dispõe que "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) V - não ter integrado organização criminosa." (grifei). In casu, verifica-se no édito condenatório, que houve condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, de maneira que é incabível ser beneficiada com a fração especial de um oitavo (1/8) disposta no inciso III dos mesmos parágrafo e artigo. Deve-se aplicar, portanto, a regra geral.[...] Assim, indefiro o pedido de retificação da fração para benefício. Por fim, quanto ao pedido de prisão domiciliar, é preciso salientar que a fundamentação ofertada pela Defesa é do Código de Processo Penal, a qual não se aplica em sede de execução criminal, onde existem regramentos próprios conforme verifica-se na Lei nº 7.210/1984. A Lei de Execução Penal, por sua vez, preceitua em seu artigo 117, inciso III, que "somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: ... III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental". Esta figura prevista neste artigo refere-se a uma situação especial para liberação de moradia no patronato. Contudo, com a falta de tal espécie de estabelecimento no Estado de São Paulo, em flagrante abandono da política estatal nesse sentido, a concessão de cumprimento em residência particular nos casos de regime aberto de prisão passou a ser a regra. Ainda em seu artigo 112 prevê que "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.". Desta maneira, constata-se que o fato de a executada possuir filhos menores de 12 anos, de per si, não induz a concessão de regime aberto. In casu, embora preencha o requisito subjetivo, conforme cálculo de penas acostado aos autos, a executada encontra-se em regime fechado de prisão e sequer cumpriu o lapso temporal necessário para progressão ao regime intermediário. Ausente, portanto, o requisito objetivo. Por fim, imprescindível a observação da parte conclusiva do V. Acórdão proferido no HC nº 143.641-SP no Supremo Tribunal Federal: "... Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes...". Logo, verifica-se com clareza meridiana que estando a executada em tela condenada por sentença transitada em julgado seu pleito de não merece ser acolhido, eis que não se subsume à aludida decisão judicial proferida pela Corte Suprema. Assim, indefiro o pedido de prisão domiciliar. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em favor de SIMONE CRISTINA PEREIRA (Penitenciária Feminina de Votorantim, CPF: 329.845.018-96, RG: 43.076.255-0, RJI: 170335230-70) anote-se no histórico de partes (cod. 102).[...] O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão, adotando fundamentação similar quanto à impossibilidade de concessão da progressão especial à condenada por associação para o tráfico. Quanto à detração, registrou que a prisão domiciliar alegada pela defesa se deu em outro processo e não poderia ser aproveitada no presente título executivo. No acórdão, restou consignado(fls. 26-34): AGRAVO EM EXECUÇÃO — Decisão agravada que indeferiu os pedidos de detração da pena e de retificação da fração para progressão — Insurgência da executada — Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 — Impossibilidade — Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite — Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito — Hipótese não configurada — Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução — Pedido de concessão de progressão especial — Não acolhimento — Requisitos legais não cumpridos — Indevido indeferimento do beneficio com base em condenação prévia por associação para o tráfico — Art. 112, §3°, V, LEP que deve ser interpretado restritivamente — Pedido que, todavia, não pode ser acolhido — Demais requisitos legais não observados — Sentenciada aparentemente primária que não comprovou ser responsável por criança ou pessoa com deficiência — Maternidade de L. que está sendo ainda discutida em processo que objetiva retificação de assento — Agravante que pode vir a reformular o pedido na origem, caso entenda comprovados os requisitos legais — Pedido de prisão domiciliar — Impossibilidade — Agravante que cumpre pena definitiva em regime fechado — Não preenchimento dos requisitos do art. 117, LEP — Regramento do art. 318-A que diz respeito apenas a prisão preventiva. Agravo em execução não provido. [...] A sentenciada não ficou presa cautelarmente durante a instrução da Ação Penal n° 0009895-50.2009.8.26.0428, condenação definitiva que agora ela está cumprindo, até mesmo porque ela ficou foragida durante aquela instrução, em que pese houvesse mandado de prisão cautelar em seu desfavor (fl. 96). Sendo assim, conclui-se que, no período de Abril a Setembro/2023, a sentenciada cumpriu prisão domiciliar cautelar decretada em Ação Penal mais recente, ainda em curso (5029171.27.2022.4.04.7200). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n° 5029171.27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré. Pelo contrário, tudo indica que o feito ainda esteja em trâmite. Ou seja, a ré não faz jus à contabilização desse período, a título de detração, na presente execução. Já no que tan2e ao pedido de pro2ressão especial prevista no artigo 112, §3" da LEP, razão não assiste à Defesa. Da leitura da decisão agravada, extrai-se que o fundamento do indeferimento da progressão diferenciada (art. 112, §3°, LEP) foi a existência de condenação definitiva da ré pelo crime de associação para o tráfico. Esta Câmara adotou o posicionamento de que a expressão contida no requisito disposto no art. 112, §3°, V, LEP "(V - não ter integrado organização criminosa") deve ser interpretado de maneira restrita: "(...) Debruçando-se sobre a matéria, a 2' Turma do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus n° 200.630 definiu, no caso concreto, que a regra do art. 112, § 3°, inciso V, da LEP, não é extensível aos crimes de associação para o tráfico e associação criminosa. (...) Ante tal panorama, tendo em conta que a Lei de Execução Penal é clara ao utilizar a expressão integrar organização criminosa e que há divergência jurisprudencial sobre o alcance da definição legal dela, é mais apropriado que essa dúvida seja resolvida em favor da agravante." (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009867-36.2023.8.26.0996; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 1P Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECR1M 5 a RAJ; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) No entanto, mesmo assim, o pedido de progressão especial não pode ser deferido, por ora. Isso porque, o art. 112, § 3°, da LEP exige o cumprimento simultâneo de outros requisitos. No caso concreto, em que pese a sentenciada seja aparentemente primária (fl. 336/337 dos autos de origem), ela não fez prova em relação ao preenchimento dos demais requisitos legais autorizadores do deferimento da progressão especial. Não há clara comprovação de que a agravante seja "mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência". Quanto à documentação acostada no pedido da origem, a agravante apenas comprovou ser mãe de M. V. atualmente com 15 anos (fl. 376 da origem) e de B. com 13 anos (fl. 377 da origem), ambas adolescentes e sem notícia de que sejam pessoa com deficiência. Em relação a "L. Da S.", a questão da maternidade da sentenciada se mostrou um tanto quanto nebulosa, tanto que não consta seu nome na respectiva certidão de nascimento. Não se olvida que está em trâmite ação de retificação de registro civil (autos n° 006003-43.2023.8.26.0229). No entanto, não há comprovação de seu deslinde em relação à suposta maternidade, tendo inclusive havido recentemente manifestação do MP no sentido da necessidade de produção de prova de DNA em relação aos supostos pais da criança. Portanto, inviável a concessão à agravante da progressão especial requerida, por ora. Eventualmente superada essa questão, poderá ser reformulado o pedido de progressão especial na origem. Quanto ao pedido de reversão da decisão sobre a prisão domiciliar, ele é descabido. Nos termos do art. 117, LEP, é requisito para análise do cabimento da prisão domiciliar que o condenado esteja em regime aberto. Todavia, a sentenciada se encontra cumprindo o regime fechado. No mais, o regramento do ar. 318-A, CPP, no qual se baseia o pedido da executada, se aplica tão somente em se tratando de prisão preventiva, o que não é o caso, já que a agravante está em cumprimento de pena definitiva. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. II. Progressão de regime especial A Lei n. 13.769/2018 introduziu o § 3º ao art. 112 da Lei de Execução Penal, o qual estabeleceu critérios diferenciados e mais benéficos para a progressão de regime no caso de mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Essa previsão normativa representa importante avanço na consolidação de uma política criminal que reconhece as desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres no sistema penal e busca efetivar os direitos da infância e da maternidade, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e igualdade material. Como já tive oportunidade de destacar em outros julgados, a realidade do encarceramento é especialmente dura para as mulheres. Cito aqui um trecho marcante da obra Presos que Menstruam, da jornalista Nana Queiroz, que ilustra com precisão a desigualdade de gênero presente no sistema prisional brasileiro: Quando um homem é preso, comumente sua família continua em casa, aguardando seu regresso. Quando uma mulher é presa, a história corriqueira é: ela perde o marido e a casa, os filhos são distribuídos entre familiares e abrigos. Enquanto o homem volta para um mundo que já o espera, ela sai e tem que reconstruir o seu (QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2015). É nesse cenário que se insere a regra do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, que veda o benefício apenas às mulheres que tenham integrado organização criminosa, nos termos da Lei n. 12.850/2013, vedação que não se estende às condenações por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), sob pena de incorrer em analogia in malam partem e violação da legalidade estrita. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, a proibição deve ser aplicada, exclusivamente, às hipóteses de condenação com base na Lei n. 12.850/2013, que define expressamente o conceito de organização criminosa como aquela estruturada, com divisão de tarefas, formada por quatro ou mais pessoas e voltada para a prática de crimes graves. A associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, exige apenas o vínculo estável entre duas ou mais pessoas, sem os elementos estruturais e funcionais típicos de organização criminosa. São, portanto, tipos penais distintos, com pressupostos diferentes e finalidades legais igualmente diversas. Admitir interpretação extensiva para equiparar a associação para o tráfico à organização criminosa implicaria violação do princípio da taxatividade penal. Assim decidiu esta Corte no AgRg no HC n. 679.715/MG (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 3/11/2021), bem como o Supremo Tribunal Federal no HC 200.630/SP (Rel. Ministro Edson Fachin), onde se assentou que: “Organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).” No caso dos autos, a paciente foi condenada pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e comprovou documentalmente ser mãe de criança menor de 12 anos. Nessas condições, à luz da interpretação firmada por esta Corte Superior, não se mostra legítimo o indeferimento da progressão especial de regime com fundamento exclusivo na condenação por associação para o tráfico, hipótese que não se confunde com o conceito legal de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013. Reconhece-se, portanto, a ilegalidade do óbice imposto pelas instâncias ordinárias, o que impõe a correção da ilegalidade apontada, cabendo ao Juízo da execução examinar os demais requisitos legais para eventual concessão do benefício. III. Detração penal A pretensão defensiva de ver reconhecido o direito à detração do período de abril a setembro de 2023, durante o qual a paciente esteve submetida à prisão domiciliar com monitoração eletrônica, não encontra amparo nas instâncias ordinárias nem na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme expressamente reconhecido no acórdão impugnado, o recolhimento domiciliar foi imposto no âmbito de processo diverso (n. 5029171-27.2022.4.04.7200), e não foi juntada documentação comprobatória de que tenha ocorrido absolvição ou extinção da punibilidade nesse feito, circunstância imprescindível para o reconhecimento da detração pretendida. Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 – Impossibilidade – Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite – Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito – Hipótese não configurada – Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução (fls. 27-28). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n. 5029171-27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré (fls. 30-31). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo, desde que o sentenciado tenha sido absolvido ou tenha havido a extinção de sua punibilidade naquele feito” (AgRg no HC n. 541.090/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 12/2/2020). Diante da ausência de comprovação do preenchimento desses requisitos, não se identifica ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito de detração. Correta, portanto, a negativa das instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem deve ser denegada quanto a esse ponto. IV. Dispositivo Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar o óbice fundado na condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) à análise do pedido de progressão especial de regime, prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, cabendo ao Juízo da execução verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para eventual concessão do benefício, e denego a ordem quanto ao pedido de detração penal referente à prisão domiciliar cumprida em processo diverso. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 0813492-55.2025.8.20.5001

ID: 290803712

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813492-55.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR TORQUATO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR TORQUATO PEIXOTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813492-55.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813492-55.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA SANDRA RODRIGUES DA SILVA, servidora estadual aposentada, matrícula 1010271, vínculo 1, ajuizou ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados a indenizar-lhe o período pela demora em analisar o processo administrativo de concessão da sua aposentadoria. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Citado, o demandado apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, e no mérito impugnou de forma especificada o direito pleiteado. A parte autora apresentou réplica. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria n. 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões prévias Da Preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN É o caso de rejeitar, explico: Cumpre tecer alguns comentários acerca da legitimidade ou não do IPERN – Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte, no polo passivo da demanda, haja vista que esta matéria se refere às condições da ação e, portanto, é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser apreciada de ofício pelo julgador. Esclarece-se, por oportuno, a necessidade de revisitar o entendimento anterior deste Juízo sobre o assunto ora suscitado, em razão das alterações legislativas trazidas pela LCE n. 547/2015 e a aprovação do Enunciado de Súmula n. 52 do TJRN. Anteriormente, reconhecia-se que o processo de aposentadoria era integralmente de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte, somente havendo qualquer interesse do IPERN a partir da publicação do ato de aposentação. Tratava-se, pois, de um desdobramento intrínseco à inteligência do artigo 95 da Lei Complementar Estadual n. 308, de 25 de outubro de 2005, que vigorava com a seguinte redação: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e prover os pedidos de benefícios previdenciários de pensão por morte e auxílio-reclusão, bem como fixar e pagar os respectivos valores (revogado); (...) Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Todavia, com o advento da Lei Complementar estadual n. 547, de 17 de agosto de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, bem como delineia a reorganização do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do norte, foi alterado o inciso IV do art. 95 da LCE n. 308/2005, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV – conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; Pelas razões retro delineadas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, na sessão de 18 de novembro de 2020, aprovou o enunciado de Súmula n. 52: “O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte–IPERN é autoridade passiva no mandado de segurança que visa a concessão de aposentadoria de servidor público estadual.” Evidencia-se, assim, a responsabilidade do IPERN quanto à atribuição que lhe foi imposta por lei para conhecer, analisar e conceder o pedido de ingresso na inatividade de servidor público estadual. Contudo, impõe-se reconhecer, também, em interpretação lógico-sistemática, que o Estado do Rio Grande do Norte pode, em tese, responder pela demora na instrução dos processos administrativos de aposentadoria no tocante ao fornecimento dos documentos funcionais dos servidores públicos estaduais vinculados aos órgãos por aquele instituídos, nos termos estabelecidos na LCE n. 547/2015. Desse modo, na hipótese sub examine, qual seja, de alegada demora imoderada no processo administrativo de concessão da aposentadoria, a responsabilização dos litisconsortes por eventual atraso será averiguada no mérito. Assim sendo, desde logo, eventual condenação pelo atraso na expedição de Certidão de tempo de serviço será de responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, noutro pórtico, eventual condenação decorrente do atraso na concessão da Aposentadoria será responsabilidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN. Presentes, portanto, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade e o interesse de agir. Acolho a preliminar. Do mérito Questões a serem abordadas: Compulsando os autos, verifico que se trata de pleito de Servidor Público cujo ingresso decorreu através de contrato de trabalho conforme consta do id. 144799650, pg. 8. Adiante, e antes de avançar ao mérito próprio, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição da República, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n. 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Da mesma forma, não há falar em inconstitucionalidade da Lei em evidência, por afronta ao princípio constitucional da legalidade orçamentária, quando a referida norma foi elaborada por iniciativa do Poder Público - prescindindo, intrinsecamente, da existência de prévia dotação orçamentária, assim como advertido pela lei em questão e imposto pela Constituição da República, nos termos do seu art. 169, § 1º, I. No tocante ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em virtude do atraso na concessão da sua aposentadoria, é válido registrar que o dito agir não se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo erigido no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, principalmente por se tratar de pedido de aposentadoria. Em casos desse jaez, deve a Administração buscar a celeridade da tramitação do feito e disponibilizar todos os meios e recursos necessários para assegurar o efetivo exercício do direito constitucional a uma razoável duração do processo. Do cotejo dos autos, observa-se conforme consta do id. 144799650, pg. 2, que a parte autora requereu em 12/01/2023 sua aposentadoria incialmente perante o IPERN. Vê-se que foi autuado corretamente pedido de aposentadoria, muito embora o ato de concessão somente tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado em 26/08/2023, id. 144799649, ou seja, laborou por 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias, (total de 226 dias) após requerimento administrativo, o que constitui, de fato, um período demasiado para ultimação da pretensão, considerando, a tanto, o tempo por ela laborado no serviço público, quando já havia implementado os requisitos à sua aposentação. Constato, portanto, que a parte autora teve implementado os requisitos para concessão em 30/09/2020, id. 144799650, pg. 6. Importante mencionar, nesse contexto, que a Administração Pública Estadual tem prazo para o procedimento mencionado previsto no artigo 67, da Lei Complementar Estadual n. 303/2005, que assim preleciona: Art. 67. Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração. Registro, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Portanto, os prazos limites da administração pública seriam: 20 (vinte) dias para emissão de parecer consultivo; 60 (sessenta) dias para julgamento. Entendo ser prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 10 (dez) dias, haja vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que me faz concluir que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. De fato, se a servidora tinha direito de perceber, sem trabalhar, durante o interregno do tempo decorrido entre o seu pedido e a publicação de sua aposentadoria, por ter implementado os requisitos à sua concessão, nada mais justo que seja indenizada pelos serviços prestados durante o tempo em que aguardava a análise do seu pleito, pelo tempo que excedeu os 90 (noventa) dias previstos para conclusão do processo administrativo. Aliás, iterativa é a jurisprudência que reconhece o dever de indenizar, quando configurado o atraso para a concessão de aposentadoria de servidor. À guisa de ilustração, trago à colação o seguinte precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. II. Quanto à alegação de que teria sido facultado ao servidor o afastamento das atividades, durante a apreciação do pedido de aposentadoria, com fundamento na legislação estadual, tem-se que o exame de normas de caráter local é inviável, na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". III. De qualquer sorte, o autor requereu a aposentadoria em 09/04/2007, cuja concessão foi publicada em 13/06/2008, de modo que não poderia ser alcançado pela posterior Lei Complementar Estadual 470/2009, que veio a facultar o afastamento do trabalho, em caso de atraso na concessão do benefício. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1469301/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014). Nessa esteira também tem decidido o TJRN acerca da matéria: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05, QUE ESTABELECE PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA AS DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO ILÍCITA CONFIGURADA APÓS TAL LAPSO TEMPORAL. DANO CAUSADO AO SERVIDOR, QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES QUANDO DEVERIA ESTAR APOSENTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível Nº 2015.002502-2, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. 13.12.2016. No caso dos autos, verifico que o requerimento de aposentadoria foi realizado em 12/01/2022, muito embora o ato de concessão somente tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado em 26/08/2023, constata-se, portanto, que se passaram mais de 90 (noventa) dias para a análise do pleito, sendo devida a indenização pelo período excedente, no caso, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias, (total de 126 dias). Destaco, por oportuno, que a parte autora não deu causa a nenhum retardamento, nem há prova de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso na instrução, apreciação e no deferimento do pedido de aposentação que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Ademais, a Administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias. Anoto, de saída, que consoante as alterações promovidas pela LCE n. 547/2015 no tocante às atribuições do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte - IPERN, notadamente, acerca da responsabilidade da autarquia previdenciária em conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, resta caracterizada a culpa do IPERN pela demorada injustificada na apreciação do processo de aposentadoria da servidora em comento. Outrossim, a interpretação sistemática do inciso IV, do art. 95, da citada Lei, leva à responsabilização do Estado do Rio Grande do Norte, ao passo que reconhece que os requerimentos administrativos de aposentadoria devem ser instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo. Nesse sentido, é de salutar importância reconhecer o dever de ambos os demandados em zelar pela observância do prazo previsto para conclusão do processo administrativo. A interpretação literal da redação do inciso IV, do art. 95, dada pela LCE n. 547/2015, promoveria o absurdo de responsabilizar tão somente o IPERN pelo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria, sendo que compete ao Estado a instrução do referido processo. Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada pelo período de demora imoderada acima apontado, com base no valor de sua última remuneração, imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o momento em que a Administração já se encontrava “em mora” na apreciação do concessório. Ressalta-se que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo de demora excepcional no concessório. Aponte-se, ainda, que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais pagas ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Por último, como se trata de provimento de natureza indenizatória, haverá a isenção de tributação do IR e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário – até porque, já houve o desconto nos pagamentos dos meses abrangidos pela “demora imoderada”. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de indenização por danos materiais a parte autora, em razão da demora no processo concessório de aposentadoria, já descontados os 90 (noventa) dias para análise do processo administrativo, o montante equivalente a 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias, (total de 126 dias), de sua última remuneração em atividade (vencimento + vantagens gerais e pessoais, excluídas as vantagens eventuais – férias, 13º, horas extras) - sobre os quais incidirão a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Exclui-se da base de cálculo as vantagens transitórias, inclusive o abono de permanência, deferido ou pago, administrativamente ou judicialmente. Como se trata de verba de natureza indenizatória, não deverá incidir sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, bem como a contribuição previdenciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença: a) certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição da parte autora, requerendo as providências que a parte entender de direito. b) Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam: nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. c) Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, nos termos das Portarias n. 1.519/2019-TJ e 399/2019-TJ. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 2 de junho de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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