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Elvir José Pacheco x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Integracao - Sicredi Integracao Pr/Sc

ID: 296088491

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002526-90.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELVIR JOSé PACHECO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0002526-90.2024.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.615,89 Embargante(s): Elvir José Pacheco Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Vistos para Sentença. ELVIR JOSÉ PACHECO opôs os presentes Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC, visando a procedência dos pedidos para o fim de que fosse “DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, com a EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por estarem AUSENTES, NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASAM A EXECUÇÃO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 783 (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE), do mesmo diploma legal, com DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE JUROS, e por tudo que dos autos constam e também pelo contido nos artigos 887 e 889, do Código Civil” ou "Sucessivamente, pugna pela procedência dos Embargos, declarando o excesso na execução do valor inicialmente apontado pela auditoria que será comprovado por perícia judicial que ora se requer, no valor de R$ 2.209,69 (dois mil, duzentos e nove reais e sessenta e nove centavos), atualizado até fevereiro/2024". Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentação de eventual impugnação, bem como restou concedido prazo para apresentação de documentação pela parte embargante a fim de ser analisado o pedido de gratuidade (mov. 19.1). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, pugnando pela sua rejeição e sustentando a exigibilidade do débito (mov. 25.1). A parte embargante apresentou manifestação a impugnação aos embargos à execução (mov. 29.1). Intimadas as partes para que especificassem eventuais provas a serem produzidas, foi requerido o julgamento antecipado do mérito pela embargada, enquanto a embargante requereu a produção de prova pericial (mov. 33.1 e 34.1). Determinou-se a intimação das partes para que apresentassem manifestação acerca da eventual ocorrência de perda parcial do objeto ou da possibilidade de julgamento do feito de forma antecipada (mov. 36.1). Sobreveio manifestação da parte embargada sustentando inexistencia de conexão entre os processos e a ocorrência de perda parcial do objeto (mov. 40.1), enquanto a parte embargante requereu a concessão de efeito suspensivo (mov. 41.1). Concedido o efeito suspensivo, determinou-se a intimação das partes para que retificassem ou ratificassem o interesse na produção de provas (mov. 43.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que se tratando de matéria de direito não demanda instrução adicional. Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 920, inciso II do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide, eis que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder” (STJ, 4ª Turma, REsp nº2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida pela prova documental produzida, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição, porquanto ausente fato dependente de conhecimento especial ou técnico, nos termos do art. 464, §1º, I e II, do CPC. Desta forma, entendo pela desnecessidade de produção de outras provas, especialmente pericial em sede de embargos referente à alegação de excesso, cuja inexistência de apontamento do valor correto ou do demonstrativo, levam a rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Com efeito, em que pese a parte embargante tenha sustentado a cobrança de valores referentes a tarifas, seguros e encargos administrativos previstos no contrato, não se verifica indicação de qualquer discrepância entre os juros remuneratórios previstos no contrato e aqueles eventualmente cobrados pelo banco embargado, quanto mais a indicação das supostas tarifas tidas por irregulares, não restando evidenciada a utilidade, quanto mais a pertinência na produção da prova pericial contábil requerida pelo embargante. Saliento que, a despeito da alegação genérica nos embargos de excesso dos valores cobrados em razão de aplicação de juros e correção nas referidas tarifas/taxas, não há qualquer indicação pelos embargantes do valor que entendem como devido. Nesse sentido, leciona a doutrina: “Nos termos do art. 917, § 3°, do Novo CPC, sendo a matéria de defesa nos embargos o excesso de execução, caberá ao embargante indicar o valor que entende correto, acompanhado de memorial de cálculos, sob pena de extinção liminar dos embargos. Interessante notar que nesse caso a execução seguirá somente com relação à parcela incontroversa. O mesmo dispositivo legal prevê as consequências de seu descumprimento. Segundo o dispositivo legal, quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título (excesso de execução), declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Caso não seja apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, com extinção do processo sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; se houver outro fundamento, os embargos à execução serão processados, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1457). Ainda, tem sido o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. 1.CONTROVÉRSIA. Sentença de não acolhimento dos embargos à execução. Insurgência da embargante visando, em preliminar, a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa (advindo do indeferimento de prova pericial), e, no mérito, pede a inversão do julgado, pois comercializa produto para sinalização de rodovias, e a sua cliente (concessionária) teria devolvido o produto, por estar fora das especificações técnicas. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DEPERÍCIA. Afastado. Embargante que não trouxe indícios mínimos que demonstrassem a alegada devolução dos produtos e os motivos dela, inviabilizando o exame, sobre a necessidade e oportunidade da prova pericial sobre a qualidade do material. (...)”. (TJSP; Apelação Cível 1005348-52.2023.8.26.0009; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Ainda, de igual modo, com o vencimento da dívida não há que se falar em ilicitude na inclusão de juros de mora e correção monetária dos valores pactuados, motivo pelo qual, nesse ponto, a tese dos embargos não merece acolhimento. Pois bem, apesar de o parágrafo 3º do artigo 917 do CPC prever, no caso de embargos à execução que versem acerca de excesso da execução, a necessidade de apresentação de planilha de cálculos pelo embargante sob pena de rejeição liminar dos embargos, ou o seu não conhecimento caso haja outra fundamentação aos mesmos, tem-se que, neste caso, estes embargos se assemelham mais a uma ação revisional de contrato bancário, já que aqui se pretende a discussão acerca dos juros contratuais cobrados, não dependendo de simples apresentação de planilha de cálculos apresentando o valor que entende devido, não se justificando a rejeição liminar destes embargos nem tampouco o não conhecimento. As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à relação jurídica existente entre as partes, no entanto, o simples fato de tratar-se de contrato de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de ensejar a anulação de qualquer das cláusulas. A parte embargante sustenta a ilegalidade da previsão contratual de incidência de capitalização de juros em periodicidade menor que a anual. A respeito de tal assunto, é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.[...]” (AgRg nos EDcl no Ag 1106028/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). “[...] IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. ” (REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008). No presente caso, a previsão da capitalização de juros está prevista no contrato de forma numérica, ou seja, na indicação de que a taxa anual de juros reflete valor superior do que a multiplicação da taxa mensal de juros indicada por 12 (doze). Aliás, verifica-se que no presente caso se trata de cédula de crédito bancário, de forma a atrair a aplicação da súmula 93 do STJ, que prevê “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. ” Nesse sentido, permita-se colacionar a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Tenho que o embargante, ao contratar com a embargada, sabia exatamente o quanto pagaria até o fim do contrato, isto porque, trata-se de contrato com parcelas prefixadas. O consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente do débito, e, depois, ingressa em juízo como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Como leciona Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa-fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever de afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência (A obrigação como processo, cit., p. 113). ” (A boa-fé objetiva e os amendoins: um ensaio sobre a vedação do comportamento contraditório [venire contra factum proprium non potest] – disponível em http://www.flaviotartuce.adv.br/artigos/TARTUCE-AMENDOINS.rev.doc acesso em 31/03/2014). Não há perplexidade no fato de a instituição financeira cobrar pelo serviço que presta e que estão devidamente expressos no contrato e que foram devidamente aceitos quando da contratação. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência: “Revisional de contrato. Financiamento com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Ademais, é admitida a capitalização mensal de juros quando existir expressa pactuação, nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2.000. Apelação provida. ” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1010275-1 - Pato Branco - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.01.2014). Ressalto, ademais, que não restou demonstrada, sob qualquer aspecto, a existência de divergência entre as parcelas cobradas e aquelas previstas no contrato, pelo menos em relação ao período de normalidade, de maneira que não se pode acolher a alegação de disparidade como forma de afastar a caracterização da mora. Com relação à limitação dos juros remuneratórios contratados, diante da possível abusividade, sigo o seguinte entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei Note-se que a decisão foi prolatada em sede de incidente de recursos repetitivos, inclusive como forma de uniformizar o entendimento jurisprudencial, tarefa inerente ao próprio Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a menção à abusividade da taxa de juros remuneratórios é feita de forma genérica, sem indicação da existência de circunstância especial que a torne abusiva ou onerosamente excessiva, situações estas que não podem ser presumidas. Logo, o pedido não merece acolhimento neste aspecto. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução opostos por ELVIR JOSÉ PACHECO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC, o que faço com fulcro no artigo 487, I do CPC e, por consequência, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, declarando a regularidade do processo executivo no que se refere aos valores cobrados. Em razão da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências e intimações necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Processo nº 0853415-03.2023.8.10.0001

ID: 314457820

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853415-03.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POWER BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE GRUPOS GERADORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0853415-03.2023.8.10.0001 AUTOR: POWER BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE GRUPOS GERADORES LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Tra… PROCESSO Nº 0853415-03.2023.8.10.0001 AUTOR: POWER BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE GRUPOS GERADORES LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela POWER BRASIL LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE GRUPOS GERADORES LTDA contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 251.738,00 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e trinta e oito reais), acrescidos de juros e correção monetária. Alega ter realizado contrato com o réu para locação, instalação e manutenção de grupos geradores, inicialmente por meio do Contrato Administrativo nº 45/2020, tendo como prazo, a vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura (25.03.2020) decorrente do Pregão Eletrônico nº 172/2019/CPL/PMSL e, posteriormente, com a continuidade da prestação dos serviços mediante pagamento indenizatório. Sustentou que, apesar da regular prestação dos serviços, o Município deixou de adimplir 7 (sete) parcelas indenizatórias vencidas entre junho de 2022 e janeiro de 2023. Citado, o Município de São Luís apresentou contestação (ID nº 106755361), aduzindo, em suma, a ausência de comprovação do efetivo recebimento dos serviços, uma vez que as faturas apresentadas não conteriam o necessário atesto ou assinatura de servidor municipal. Argumentou ainda sobre a necessidade de observância das fases da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento) e que a mera nota de empenho não seria suficiente para comprovar a prestação, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica (ID nº 112248396). Intimadas (ID nº 113061640), as partes informaram não ter outras provas a produzir (IDs n°117077156 e 118192012). Parecer do Ministério Público pela ausência de interesse no feito (ID nº 130433424). É o relatório. Decido. O feito admite julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em análise não demanda instrução adicional, pois já se encontra nos autos a necessária prova documental. Nas ações de cobrança, cabe ao autor apresentar prova firme e convincente da relação jurídica firmada entre as partes e a existência da dívida, enquanto ao réu cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do direito do autor, notadamente, o pagamento ou os motivos pelos quais não o efetuou (art. 373, do CPC). Nesse mesmo sentido a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REMUNERAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC/15. 2. Em pleito de cobrança, caberá ao requerente fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo plenamente crível a apresentação de notas fiscais relativas aos serviços prestados. 3. Em sede de ação de cobrança de dívida contra município decorrente de prestação de serviço, não há que se falar em improcedência do pedido, se o serviço prestado encontra-se comprovado nos autos, mormente por nota fiscal, além de expressamente admitido pela municipalidade. 4. Em casos tais, o ônus da prova incumbe ao réu, que deverá mostrar a existência de fatos que possuem a aptidão de fazer cessar a relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O conjunto de documentos formado pela nota fiscal desacompanhado do respectivo comprovante de entrega devidamente assinado, serve como prova legal para amparar ação de cobrança. 6. Desta feita, não refutada a prova relativa à prestação dos serviços pelo autor, e ante a inaptidão dos argumentos apresentados pelo réu, a condenação ao pagamento reclamado na exordial é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJ-GO - Reexame Necessário 00991764420178090158, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2019) Analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, é incontroverso que as partes firmaram contrato, inicialmente no Contrato Administrativo nº 45/2020 (ID nº 100507825), e que houve a continuidade da prestação dos serviços de locação e manutenção de grupos geradores, com pagamentos na modalidade indenizatória (IDs nº 100508476 e 112248402). Quanto ao inadimplemento das parcelas cobradas, a parte autora demonstra e comprova ter razão em seu pleito, senão vejamos. As faturas correspondentes aos serviços prestados no período de junho de 2022 a janeiro de 2023 (IDs nº 100508477, 100508482, 100508487,100508490, 100508495, 100508497 e 100508500), e as comunicações eletrônicas anexas à inicial, revelam a prestação dos serviços e a ciência do Município. O requerido, em sua defesa (ID nº 106755361), alega que as referidas faturas não teriam sido devidamente atestadas, porquanto não haveria assinatura de servidor responsável. Contudo, a simples ausência da assinatura formal de um servidor nas faturas não invalida, por si só, a obrigação de pagamento. A parte autora por meio dos documentos de ID nº 112248402 (extratos bancários), demonstrou que o Município, através do Fundo Municipal de Saúde, realizou diversos pagamentos anteriores à autora, inclusive referentes a parcelas indenizatórias, sem a exigência do atesto formal nas faturas que agora alega ser indispensável. Tal prática anterior, consistente e reiterada, evidencia que a formalidade do atesto não era condição essencial para a liquidação e pagamento dos serviços prestados. Ainda que a continuidade dos serviços após o contrato original tenha se dado sob a forma de "pagamento indenizatório", o que denota uma situação de menor formalidade contratual, não pode se admitir que o Município usufrua de serviço essencial sem a devida contraprestação, enriquecendo ilicitamente. Segundo a narrativa inicial, a própria Administração solicitou a continuidade dos serviços, o que pode ser corroborado pelos comprovantes de pagamentos efetuados após o encerramento do contrato (ID nº 112248402) e da ausência de impugnação específica quanto a este ponto. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. TERMO ADITIVO NÃO FORMALIZADO. SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO. VALORES NÃO IMPUGNADOS. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. 1. Na presente hipótese a sociedade empresária B2BR - Business to Business Informática do Brasil Ltda pretende obter a reforma da sentença para que o Distrito Federal seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais pelos serviços prestados e não pagos em favor da Administração Pública distrital. 1.1. Em suas razões recursais o Distrito Federal sustenta que a Procuradoria Geral do Distrito Federal elaborou o Parecer nº 468/2015, no sentido de que nos casos de prestação de serviços sem cobertura contratual deve ser feito o pagamento apenas do valor aproveitado à Administração, retirados quaisquer lucros ou ressarcimento pelos demais gastos. 2. O ordenamento jurídico em vigor exige que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, esteja subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, com o objetivo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. 3. No caso dos autos é incontroversa a existência de contrato verbal entre as partes, sendo evidente a essencialidade dos serviços prestados pela sociedade empresária recorrente (serviços de atendimento no "Na Hora"), razão pela qual, não poderiam ser paralisados. 4. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8666/1993 prevê que devem ser ressarcidos os serviços efetivamente prestados. 5. A despeito do término do prazo de vigência do contrato administrativo firmado com particular, é contraditória a conduta admistrativa que tenta se esquivar do pagamento do valor correspondente ao serviço efetivamente prestado, devendo ser aplicado ao caso, ademais, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6. No caso de dívida líquida com vencimento certo os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de obrigação negocial. 7. Recursos conhecidos. Apelação interposta pela sociedade empresária B2BR - Business to Business Informática do Brasil Ltda provida. Apelação manejada pelo Distrito Federal desprovida. (TJ-DF 07064087620198070018 DF 0706408-76.2019.8.07.0018, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 07/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO. SERVIÇOS PRESTADOS APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. COBRANÇA REPETIDA EM FATURAS. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEVIDOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie, pretende a autora receber o pagamento por serviços prestados à promovida, no período compreendido entre o fim do primeiro contrato (contrato nº 64/2008) (14/08/2012) e o início do segundo (06/09/2012), assim como pelos serviços prestados em relação ao segundo contrato (contrato nº 65/2012), no período compreendido entre a data em que deveria ter se encerrado (06/01/2013) e a data em que efetivamente foi notificada para retirar seus equipamentos, em razão da contratação de outra empresa (05/04/2013). II - Não se afigura lícito a Administração Pública valer-se de serviços prestados em seu favor após o término da vigência contratual, sob pena de enriquecimento ilícito, notadamente porque o princípio da continuidade dos serviços públicos impõe ao particular a continuidade da prestação do objeto contratual mesmo após o encerramento do contrato, a configurar prorrogação tácita do termo contratual, não sendo caso, pois, de responsabilidade extracontratual, como defende a recorrente. (...) (TRF-1 - AC: 00022785520144013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 06/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/07/2022 PAG PJe 07/07/2022 PAG). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTINUIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO OU INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – CONTRAPARTIDA DEVIDA. 1. A prestação de serviços após o encerramento do prazo contratual decorre do princípio da continuidade e equivale a situação de contrato verbal porque o consentimento administrativo é tácito. 2. Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (art. 59, parágrafo único). Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços. Atividade econômica que se presume onerosa e não gratuita ou fruto de mera liberalidade do contratado. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu. (TJ-SP - AC: 10102758620188260510 SP 1010275-86.2018.8.26.0510, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020). Além disso, a ausência de um termo aditivo formal para o período não exime a Administração do dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados e por ela usufruídos, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil e aplicável à Administração Pública. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época dos fatos que originaram a relação continuada) estabelece que a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado. Destaco que os documentos acostados pela requerente e a falta de prova documental da parte da requerida (que não requereu a produção de outras provas, apesar de oportunizado) demonstram de forma inequívoca que o serviço foi prestado pelo autor e usufruído pelo réu, havendo de se reconhecer a obrigação de pagar. Nesse mesmo sentido: "A ausência de atestos nas notas fiscais é suprível por outros elementos de prova, desde que se possa emergir a evidente certeza da entrega efetiva dos materiais, como é o caso dos autos" (TJ-AC - AC: 07001570320208010009 AC 0700157-03.2020.8.01.0009, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 06/09/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2021). Dessa forma, embora tenha recebido as faturas, não demonstrou qualquer providência para o pagamento, tampouco comprovou que tomou medidas judicias ou extrajudiciais por cobrança indevida. A municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que justificassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a exemplo da devolução dos equipamentos da empresa autora ao final do término do último aditivo, o contrato firmado com a empresa que substituiu a requerida, entre outros, mas não se desincumbiu desse ônus. A contratação com a Administração Pública deve ser revestida de formalidades, a sua ausência não pode ser óbice à procedência da ação, já que a Administração Pública deve honrar os pagamentos relativos aos materiais recebidos para usufruir. Sobre o tema: Todavia, mesmo no caso de contrato nulo ou de inexistência de contrato pode tornar-se devido o pagamento dos trabalhos realizados para a Administração ou dos fornecimentos a ela feitos, não como fundamento em obrigação contratual, ausente na espécie, mas, sim, no dever moral e legal (art. 59, parágrafo único) de indenizar o benefício auferido pelo Estado, que não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento. (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro", 29ª edição, Malheiros Editores, 2004, p. 230). Prestado o serviço, é de se reconhecer o direito da parte autora ao pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, observado o art. 884, CC. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA MERCADORIAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. INADIMPLEMENTO PELO ESTADO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PAGAMENTO DEVIDO, MESMO SEM A OCORRÊNCIA DE LICITAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DA EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ÉTICA, A JUSTIÇA E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DEVER DO ESTADO DE ADIMPLIR SEU DÉBITO. 1. Extrai-se dos autos que a parte apelante ajuizou ação de cobrança em face do Estado apelado, objetívando, em suma, sua condenação ao pagamento de valores referentes à venda de mercadorias odonto hospitalares. 2. É certo, como bem disse o apelado, que a contratação com a Administração Pública deve ser revestida de formalidades. Porém, a ausência de regular procedimento licitatório não pode ser óbice à procedência da cobrança, já que a Administração Pública deve honrar os pagamentos relativos a serviços que usufruiu. Comprovada a prestação dos serviços, é dever do Estado pagar os débitos existentes, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo do fornecedor. 3. Assim, diante da comprovação do direito do autor/apelante cabia ao Estado demonstrar a ocorrência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, o que não ocorreu. Pertencia ao Estado ora apelado o ônus de comprovar a ausência de contrato de prestação de serviços, de acordo com o art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, olvidou-se de trazer elementos capazes de combater as afirmações e provas trazidas pela autora, ora apelante. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 0001.8089420048180140 PI, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 27/09/2018, 2ª Câmara de Direito Público). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Município de São Luís ao pagamento, em favor da parte autora POWER BRASIL LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE GRUPOS GERADORES LTDA do valor de R$ 251.738,00 (duzentos e cinquenta e um mil e setecentos e trinta e oito reais). Ao referido valor devem ser acrescidos juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, a partir de quando os valores deveriam ter sido pagos, ambos pela taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), uma única vez. Condeno o ente público sucumbente ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, conforme previsto no art. 82 , § 2º do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do disposto no art. 85, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

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Jose Maria De Oliveira x Tim Celular S.A e outros

ID: 298899316

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0812184-62.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A TIM S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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MILENA GILA FONTES

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812184-62.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): VI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812184-62.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES Polo passivo TIM CELULAR S.A e outros Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, MILENA GILA FONTES, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: 0812184-62.2022.8.20.5106 ORIGEM: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró RECORRENTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES (OAB/RN 17.555) RECORRIDO(A): TIM S.A. (TIM CELULAR S.A.) ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/RN 1057-A) RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUMENTO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO CONTRATADO. CONSTATAÇÃO DE MÚLTIPLAS VARIAÇÕES DE VALORES NAS FATURAS EM CURTOS PERÍODOS. ALTERAÇÕES COM PERIODICIDADE INFERIOR A 12 MESES. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA EMPRESA RECORRIDA, DA PRÉVIA E ADEQUADA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DOS REAJUSTES OU ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA (ART. 39, V E X, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL DO PLANO, RESSALVADOS FUTUROS REAJUSTES ANUAIS DEVIDAMENTE COMUNICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, por maioria de votos, DAR-~LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Vencido o Juiz Paulo Luciano Maia Marques, que votou pelo desprovimento do recurso e, por conseguinte, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferia pelo magistrado, MICHEL MASCARENHAS SILVA: Sentença Sem relatório.1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental.Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso.Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43.3) No que tange a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo por afastá-la, uma vez que a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de eventual interposição de recurso, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida e passo ao mérito.4) Quanto à lide posta nestes autos, entendo que a pretensão da parte autora não merece acolhimento.Isso porque o contrato de prestação de serviços telefônicos não foi negado entre as partes, sendo que o que se questiona é o reajuste do valor mensal do plano telefônico, que passou de R.Ocorre que, conforme alegado pela ré em contestação (id 114353471), o reajuste do plano telefônico se deu em exercício regular de direito, conforme também foi informado ao próprio autor, não havendo qualquer abuso de direito por parte da ré, tendo em vista que o aumento do valor não se deu pela alteração unilateral do plano do autor, mas pelo mero reajuste anual do valor da mensalidade a que estão sujeitos os planos de telefonia móvel, reajustes estes previstos pela própria ANATEL no art. 65 resolução 632/2014, que afirma que “os reajustes dos valores das tarifas ou preços não podem ser realizados em prazos inferiores a 12 (doze) meses”.Nesse sentido também há jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REAJUSTE DE TARIFA DE PLANO BÁSICO DE TELEFONIA MÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. I - As tarifas constantes dos planos básicos oferecidos pelas operadoras de telefonia estão sujeitas a reajustes e revisão por iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ou das próprias concessionárias, consoante o disposto no art. 19, VIII da Lei 9.472/97 e da Cláusula 12 dos Contratos de Concessão de Telefonia. II – Não há comprovação nos autos de que o aumento das tarifas do plano de telefonia móvel a que aderiu a autora tenha sido abusivo. O reajuste tarifário pela operadora de telefonia-ré deu-se em exercício regular de direito. III - Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 26 de setembro de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(TJ-CE - APL: 01504390320088060001 CE 0150439-03.2008.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 26/09/2017, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2017)TELEFONIA – Aumento anual da tarifa mensal do plano contratado, que foi mantido na forma avençada – Possibilidade – Reajuste do preço dos serviços que não é, por si só, abusivo – Percentual de aumento razoável, considerando a correção anual e o vencimento de períodos promocionais – Improcedência - Recurso provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010275-70.2023.8.26.0297 São Paulo, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2024)Logo, verifico que não há nos autos provas, nem indicativos, de que a ré tenha agido de forma irregular ou ilegal ao efetuar o reajuste anual do valor da mensalidade do plano telefônico do autor, mormente tenha sido o reajuste em patamar razoável e não abusivo, no valor de R$ 13,22, motivo pelo qual concluo que a ré não concorreu para qualquer prejuízo causado à parte autora, nem agiu de forma irregular ou ilegal, pelo que a pretensão da parte autora não deve prosperar.5) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187), que agiu em estrito exercício regular de direito.Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais.Sem custas, nem honorários.Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital.Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações.Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações.Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo.MOSSORÓ/RN, data e hora da assinatura no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE MARIA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró (ID 29139371/29139372) que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada contra TIM S.A. (TIM CELULAR S.A.). Na inicial (ID 29139320/29139321), o autor alegou que possuía um plano de telefonia móvel com a ré, cujo valor mensal inicial era de R$ 35,77. Sustentou que, sem sua autorização ou comunicação prévia, a empresa passou a realizar cobranças em valores superiores e variáveis. Requereu, além da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a maior, a repetição em dobro do indébito, a condenação da ré por danos morais e o restabelecimento do plano no valor original. Juntou faturas e comprovantes (IDs 29139325 a 29139327, e posteriormente ID 29139335). A sentença recorrida (ID 29139371/29139372) entendeu que o aumento do valor se tratou de mero reajuste anual da mensalidade, previsto contratualmente e pela ANATEL (Resolução 632/2014, art. 65), configurando exercício regular de direito pela operadora. Considerou que não houve comprovação de abuso ou dano moral indenizável, julgando a demanda improcedente. Irresignado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado (ID 29139374), reiterando o pedido de justiça gratuita. No mérito, reitera os argumentos da inicial, enfatizando que não se tratou de mero reajuste anual, mas de alteração unilateral e indevida do plano, com aumentos não autorizados, em periodicidade inferior a 12 meses e sem comunicação prévia. Alega que a situação ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral, e requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, incluindo a condenação por danos morais e a repetição do indébito. A parte recorrida apresentou Contrarrazões (ID 29139379), arguindo, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita ao recorrente. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando a legalidade dos reajustes anuais, a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, bem como a validade das telas sistêmicas apresentadas. É o breve relatório. Decido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sobre a impugnação a justiça gratuita, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 54, parágrafo único, estabelece que, em sede de Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição independerá, em qualquer caso, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para a fase recursal, o preparo é exigido, salvo se o recorrente for beneficiário da justiça gratuita (art. 54, parágrafo único c/c art. 55). Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Embora essa presunção seja relativa, caberia à parte impugnante (recorrida) apresentar elementos concretos capazes de afastar tal presunção, o que não ocorreu no presente caso. A simples alegação genérica de que o recorrente não comprovou a hipossuficiência não é suficiente para revogar o benefício, especialmente considerando os documentos já acostados e a natureza da demanda. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício ao recorrente. No mérito, assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser reformada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, CDC), bem como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada a sua hipossuficiência e verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, CDC). O ponto central da demanda é a legalidade dos aumentos de preço no plano de telefonia móvel do recorrente. A sentença de primeiro grau acolheu a tese da recorrida, considerando os aumentos como exercício regular de direito, correspondendo a reajustes anuais permitidos pela ANATEL. No entanto, a análise detida das faturas e comprovantes de pagamento juntados aos autos (IDs 29139325, 29139326, 29139327 e, especialmente, os extratos de ID 29139335) revela uma realidade fática incompatível com a tese de simples reajuste anual. Observa-se a seguinte evolução de valores cobrados: Janeiro/2021: R$ 35,77 Fevereiro/2021 e Març R$ 34,99 Abril/2021 a Agosto/2021: R$ 37,99 (1º Aumento) Setembro/2021: R$ 38,63 (2º Aumento) Outubro/2021 e Novembro/2021: R$ 37,99 Janeiro/2022: R$ 43,72 (3º Aumento) Fevereiro/2022: R$ 42,99 Março R$ 48,99 (4º Aumento) Maio/2022: R$ 48,99 (ID 29139327) Junho/2022: R$ 49,89 (5º Aumento - ID 29139335, p. 3) Julho/2022: R$ 48,99 (ID 29139335, p. 5) Agosto/2022: R$ 49,94 (6º Aumento - ID 29139335, p. 7) Setembro/2022 e Outubro/2022: R$ 48,99 (ID 29139335, p. 9, 11) Novembro/2022: R$ 67,14 (7º Aumento significativo - ID 29139335, p. 13) Fica evidente que ocorreram múltiplos aumentos em períodos inferiores a 12 meses, o que contraria frontalmente o disposto no art. 65 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL ("os reajustes dos valores das tarifas ou preços não podem ser realizados em prazos inferiores a 12 (doze) meses"). A flutuação dos valores, por vezes até com pequenas reduções, também descaracteriza a previsibilidade de um reajuste anual por índice definido. Ademais, e de forma crucial, a empresa recorrida não comprovou ter notificado previa e adequadamente o consumidor sobre nenhuma dessas alterações de preço. O dever de informação clara, prévia e adequada sobre qualquer alteração nas condições contratuais, especialmente quanto a preço e periodicidade de reajuste, é direito básico do consumidor (art. 6º, III, CDC) e condição de validade da alteração (art. 52 da Resolução ANATEL nº 632/2014). Cabia à recorrida, seja pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), seja pela regra geral de distribuição (art. 373, II, CPC), demonstrar a regularidade dos aumentos e, principalmente, a efetiva e tempestiva comunicação ao consumidor. Não o fez. A ausência de prova da comunicação prévia torna a majoração dos valores unilateral e abusiva, configurando clara falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e prática vedada pelo ordenamento consumerista (art. 39, V e X, CDC). Nesse contexto, configura-se o dano moral. A conduta da recorrida – impor aumentos sucessivos e irregulares sem qualquer aviso, desrespeitando a boa-fé contratual e a legislação aplicável, obrigando o consumidor a buscar administrativamente e, por fim, judicialmente a solução – extrapola o mero dissabor. Gera angústia, incerteza e sensação de impotência, violando a tranquilidade e a dignidade do consumidor. A jurisprudência pátria, reconhece o dano moral em situações análogas de alteração unilateral e indevida de planos de telefonia sem comunicação: EMENTA. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO PÓS-PAGO . COBRANÇAS A MAIOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE QUANTO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO MORAL PRETENDIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA OPERADORA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL . DEVER DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO PREVISTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00025336620228160089 Ibaiti, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) Considerando as circunstâncias específicas, a reiteração da conduta ao longo de meses, a capacidade econômica das partes e o necessário caráter pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se afigura justo e proporcional. Quanto à repetição do indébito, tendo sido demonstrada a cobrança e o pagamento de valores superiores aos R$ 35,77 mensais iniciais, de forma indevida por ausência de notificação, impõe-se a restituição. A devolução deve ser em dobro, conforme parágrafo único do artigo 42 do CDC. Finalmente, impõe-se a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da cobrança do plano nos termos originalmente pactuados, ou seja, pelo valor mensal de R$ 35,77, sem prejuízo de futuros reajustes anuais que observem a legislação e a regulamentação pertinentes, e que sejam prévia e devidamente comunicados ao consumidor. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por JOSE MARIA DE OLIVEIRA para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo a quo e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para DETERMINAR que a recorrida restabeleça a cobrança do plano de telefonia móvel do recorrente no valor mensal de R$ 35,77 (trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento, ressalvada a possibilidade de futuros reajustes anuais legais e regularmente comunicados. O pagamento em dobro dos valores pagos superiores aos R$ 35,77 mensais iniciais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária (INPC) desde cada desembolso e juros de mora (1% a.m.) desde a citação e CONDENAR a recorrida, TIM S.A., a pagar ao recorrente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora (1% a.m.) desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas e honorários. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 1010275-53.2024.4.01.3502

ID: 312203320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-53.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010275-53.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010275-53.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE SANTANA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 651.574.546-3 – DER: 23/08/2024 - id. 2175663816). O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial - id 2135467366) atestou que a parte autora é portadora de “radiculopatia lombar – CID: M54.1" (quesito “1”), gerando quadro de incapacidade total e temporária (quesito “19”). Indicou-se, como data de início dessa incapacidade (DII), o mês de agosto de 2023 (quesito “6”), com possibilidade de reabilitação para “atividade que respeite as restrições descritas no item 4” (quesito “9”). Por fim, no quesito “14” do laudo, o perito exarou o prognóstico do prazo de 8 (oito) meses para a possível melhora. Demais disso, o INSS alegou, em contestação (id. 2184676310), que a autora não colecionou aos autos provas materiais correspondentes ao período de carência exigido para o benefício pleiteado, bem como concluiu como incomprovado o tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Com isso, reside no caso controvérsia quanto ao trabalho como segurado(a) especial pelo período de carência do benefício pretendido (12 meses - art. 39, I, c/c art. 25, I, da LBPS), exigindo-se a presença de um início de prova material, o que torna insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. No presente caso, entendo que um início de prova material – a autorizar o exame do conjunto da prova reunida, inclusive da prova oral colhida em audiência – é enxergado nos documentos que instruem estes autos. Nesse sentido, destaco o comprovante de endereço referente à Fazenda Contenda, localizada no município de Pirenópolis-GO, cuja porção onde a autora mora foi concedida pelo próprio pai (id 2161762616). Menciono também a folha do CadÚnico (id. 2161762663), em que consta o respectivo endereço rural. Cito ainda o receituário médico (id. 2161762880), carnê bancário (id. 2161763056) e carnê odontológico (id. 2161763124) que indicam o supramencionado endereço. Registro, por fim, o instrumento particular de compra e venda do imóvel rural referenciado anteriormente (id 2161763022), cujo adquirente é o Sr. Maurício Otaviano Pereira, pai da parte autora. Vale recordar do teor da Súm. 14 da TNU ("Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício") e da Súmula 577 do STJ (“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”). Sobre o tema, lembro, ainda, que a exigência de um início de prova material encerra situação absolutamente excepcional no atual estágio da ciência jurídica, consubstanciando um dos raros resquícios do já ultrapassado sistema da prova tarifada. Como verdadeira exceção que é à regra do livre convencimento motivado, não pode ser interpretada extensivamente, potencializada a ponto de se convolar mero início de prova material em exigência de robusta prova material. Quando se pensa na realidade do pequeno trabalhador rural, vê-se que esse já consagrado raciocínio hermenêutico – herdado do direito romano e bem expresso no brocardo latino exceptiones sunt strictissimae interpretationis – não pode ser desprezado, certo que a realidade que o cerca é a da mais pura informalidade. Insisto: potencializar a exigência de um início de prova material para além do que é – ou seja, um mero início de prova material – significa, na prática, pavimentar o caminho para que se negue o benefício em tela exatamente para aqueles trabalhadores rurícolas que dele mais dependem, supervalorizando a forma em detrimento do conteúdo. Importa enfatizar, a propósito, que, não bastasse ser essa a visão majoritária da TNU, dos TRF’s e do STJ – na leitura que faço da jurisprudência pátria que tenho acompanhado -, o próprio Supremo Tribunal Federal também compartilha dessa orientação. Destaco, a respeito, esse importante trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento plenário do emblemático Recurso Extraordinário nº 631.240, sob o rito da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º): “A legislação previdenciária exige “início de prova material” para reconhecimento de tempo de serviço (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º), o que constitui requisito de difícil atendimento por parte dos trabalhadores em questão, haja vista as circunstâncias do meio rural e o alto grau de informalidade deste tipo de atividade. Isto é especialmente verdadeiro quando a autoridade administrativa é particularmente rigorosa ao definir o que é suficiente para se considerar “início” de prova material, como, e.g. , exigir um documento por ano de tempo de serviço, ou contemporaneidade entre o documento e o período trabalhado etc. Contudo, o INSS vem evoluindo no sentido de atenuar estas exigências para benefícios de valor mínimo, como no caso em exame. Veja-se, a propósito, o disposto na IN INSS/PRES nº 45/2010: Art. 122, § 1º Para fins de concessão dos benefícios de que tratam o inciso I do art. 39 e seu parágrafo único e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, serão considerados os documentos referidos neste artigo, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes e conste a profissão do segurado ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, de seu cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente ou descendente, enquanto componente do grupo familiar, salvo prova em contrário. (Alterada pela IN INSS/PRES Nº 61, de 23.11.2012) § 2º Não será exigido que os documentos referidos no caput sejam contemporâneos ao período de atividade rural que o segurado precisa comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do benefício, para a concessão de benefícios no valor de salário mínimo, podendo servir como início de prova documento anterior a este período, na conformidade do Parecer CJ/MPS nº 3.136, de 23 de setembro de 2003. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 51, de 04.02.2011 – destaques acrescentados) Para benefícios de valor mínimo, portanto, verifica-se que atualmente o INSS não exige um documento por ano de serviço, nem contemporaneidade entre a prova documental e o período trabalhado, e nem mesmo que o documento se refira pessoalmente ao requerente: basta um documento anterior ao período alegado, mesmo que em nome de ascendente, cônjuge, companheiro(a) ou descendente”. (grifos nossos) De mais a mais, observe-se que o próprio INSS, com essa mesma Instrução Normativa destacada pelo Supremo Tribunal Federal (IN INSS/PRES nº 45/2010), orienta seus servidores, internamente, a considerar como início de prova material um longo leque de documentos, atualmente atualizado no art. 116 da IN 128/2022: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Como se vê, tem-se um extenso rol – com nada menos do que 35 itens - de documentos que se prestam como início de prova material, e, ainda que não bastasse, esse rol é sabidamente exemplificativo, em numerus apertus, segundo reconhece o próprio caput desse ato normativo. Por isso é que afirmo que, sob as lentes da jurisprudência amplamente majoritária e da própria interpretação operada pela Autarquia Previdenciária, o caso atende ao requisito atinente ao início de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Ao dizê-lo, contudo, está-se apenas iniciando a análise probatória, nunca a esgotando. Longe disso. Simplesmente, presente um início de prova material, fica o juiz libertado para examinar, em seu conjunto, a totalidade da prova reunida aos autos. Deveras, tenho para mim que, na análise da prova reunida aos autos, deve o magistrado fazê-lo de forma sistemática, conjunta, evitando-se conclusões que se firmam em análise compartimentada da prova, prestigiando certos elementos probantes de maneira isolada, desprendida do cabedal probatório angariado ao longo da instrução processual. Daí ser possível deixar de reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade apesar da presença de inúmeros documentos a sugerir o labor rurícola da parte autora, mormente quando a prova oral colhida não se revelar convincente a confirmar a prova documental; do mesmo modo, é possível reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade mesmo não sendo robusto o início de prova material, contanto que a prova oral produzida engendre convencimento seguro em torno do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Exemplificando esse raciocínio, a mera existência de documento apontando endereço na zona urbana não é suficiente a, por si só, isoladamente, afastar o convencimento que o conjunto da prova está a gerar. Aliás, neste ponto, convém lembrar que é absolutamente comum, mesmo a trabalhadores rurais, a indicação, em certos documentos, de endereço urbano: com efeito, o serviço postal não atende a todos os rincões deste país, sendo, por isso mesmo, por demais frequente a indicação de endereço urbano (de parentes ou amigos) para fins de recebimento de correspondências. De mais a mais, é perfeitamente possível que alguém resida na zona urbana e mesmo assim desempenhe atividades rurais, não havendo qualquer exigência legal para que o segurado especial resida, obrigatoriamente, na zona rural, já que o que realmente importa é o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Noutras palavras, a análise há de ser feita caso a caso, enxergando a prova de forma conjunta, não isolada. Nesse viés intelectivo, registro que o início de prova material foi corroborado pela verossímil prova oral colhida em audiência, que se revelou convincente e harmônica, suficiente a demonstrar o exercício da atividade campesina pelo período de carência do benefício pretendido. A autora, trabalhadora campesina, vive da lida rural, ao menos desde 2017, quando o pai adquiriu o imóvel rural intitulado “Fazenda Contenta”, localizada no município de Pirenópolis-GO. Ademais, reiterou diversas vezes que exercia atividade rurícola de plantio e criação de animais na de terra em que vive, correspondente a uma porção da propriedade de seu pai, Sr. Maurício Otaviano Pereira, e que somente interrompeu suas atividades no ano de 2024, em decorrência da condição incapacitante que a acometeu. Frisa-se que a própria perícia médica confirmou o impedimento total e temporário da parte. As testemunhas inquiridas em audiência deram detalhes acerca da constância do labor rural realizado pela autora, até o acometimento da moléstia incapacitante mencionada anteriormente, encontrando-se o seu depoimento recheado de verossimilhança e não deixando dúvidas de que tem efetivo conhecimento sobre o trabalho realizado pela demandante, desde quando passou a residir na zona rural. Noutras palavras, houve segurança na confirmação, em detalhes, da vida rurícola do autor. Não há dúvidas de que se trata de autêntico segurado especial, vez que o conjunto probatório, especialmente o depoimento pessoal e a prova testemunhal, convergiu para a confirmação de uma vida dedicada ao labor rural. Importa mencionar que as assinaturas constantes no CNIS da autora cessaram em 2015, momento anterior à aquisição do imóvel rural pelo pai da requerente. Ademais, para o benefício por incapacidade rural é necessária a comprovação da qualidade de segurado especial pelo período de carência de 12 meses anteriores ao início da incapacidade (fixada em agosto de 2023), nos termos da Lei nº 8.213/91, o que está cabalmente demonstrado nos autos. Diante desse cenário, importa enfatizar que a própria demandante informou que se separou do ex-companheiro e pai de seus filhos, esclarecendo que este exercia atividade urbana. No entanto, o simples fato do ex-companheiro da autora ter exercido atividade remunerada no período correspondente ao fato gerador do benefício (DII), não desqualifica automaticamente a qualidade de segurado especial da parte (Súmula 41 da TNU), tendo em vista que a mesma comprovou, através da prova documental, oral e testemunhal, que a atividade rurícola desempenhada por ela era fundamental para o seu sustento e sustento de seus filhos. Sem embargo, considerando a gravidade do problema de saúde enfrentado pela parte autora, e tendo em conta todo o conjunto probatório reunido aos autos, fixo a data de cessação do benefício (DCB), para os fins do § 8º do art. 60 da LBPS, em 12 (doze) meses após a data de realização da perícia médica (10/04/2025, id. 2182086168), sem prejuízo de eventual pedido de prorrogação na via administrativa, a ser formulado pelo(a) segurado(a), a tempo e modo, caso ainda venha a se sentir incapaz ao seu labor habitual. Ademais, como o início da incapacidade (DII) é anterior à data de entrada do requerimento (DER: 23/08/2024), é desde esta que o benefício deve ser concedido, com base na Súmula 22 da TNU. Ressalto que a situação pessoal atual do demandante não recomenda a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (Súmula 47 da TNU), pois não houve concessão de benefício anterior, bem como que o perito afirmou a possibilidade de melhora do quadro clínico da pericianda, considerando, ainda, a idade da parta autora, de 39 anos. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (DIB em 23/08/2024, DIP em 01/06/2025 e DCB 10/04/2026) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até DIP, via RPV. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com correção pela incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. Substituto

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Eliane De Arachevski x Banco Daycoval S/A

ID: 305219728

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002586-63.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ARACHEVSKI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0002586-63.2024.8.16.0158 Vistos, para sentença. Trata-se de “ação re… 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0002586-63.2024.8.16.0158 Vistos, para sentença. Trata-se de “ação revisional de contrato” proposta por ELIANE DE ARACHEVSKI em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, na qual a parte autora alegou, em síntese, que adquiriu um veículo em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 894,66 (oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). Aduziu que a taxa mensal de juros contratada seria de 2,52% ao mês e 34,80% ao ano. Argumentou que foi cobrado de forma abusiva a título de despesa de tarifa de cadastro de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e registro de contrato no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de que seja autorizada a consignação em juízo os valores mensais que reputa incontroversos. No mérito, pugnou a revisão do contrato de financiamento bancário firmado e o ressarcimento das cobranças indevidas realizadas. Pugnou ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Por decisão (mov. 7.1), foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 57.1. No mérito, aduziu pela inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade perpetrada no contrato objeto da presente ação. Afirmou a ausência de abusividade na cobrança das taxas. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica (mov. 60.1). Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34332 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 68.1/72.1). Decisão saneadora (mov. 73.1), determinando a produção de prova pericial. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (mov. 82.1). Em manifestação (mov. 88.1) o réu apresentou impugnação a proposta apresentada. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, eis que a matéria é exclusivamente de direito. Da aplicabilidade do CDC Inicialmente convém desde logo fixar que, conforme entendimento jurisprudencial, os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula nº 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, mesmo em se tratando o contrato ora questionado de contrato bancário, as normas e resoluções do Banco Central do Brasil não têm o condão de descaracterizar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Passo, então, a análise das supostas abusividades alegadas pela parte autora. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34333 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Da Existência de prestações prefixadas. Tenho que a autora, ao contratar com a parte ré, sabia exatamente o quanto pagaria até o fim do contrato, isto porque, trata-se de contrato com parcelas prefixadas. O consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança da tarifa, e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Como leciona Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência (A obrigação como processo, cit., p. 113).” (A boa-fé objetiva e os amendoins: um ensaio sobre a vedação do comportamento contraditório [venire contra factum proprium non potest] – disponível em http://www.flaviotartuce.adv.br/artigos/TARTUCE-AMENDOINS.rev.doc acesso em 31/03/2014). Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34334 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Não há perplexidade no fato de a instituição financeira cobrar pelo serviço que presta e que estão devidamente expressos no contrato e que foram devidamente aceitos quando da contratação. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência: “Revisional de contrato. Financiamento com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Ademais, é admitida a capitalização mensal de juros quando existir expressa pactuação, nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2.000.Apelação provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1010275-1 - Pato Branco - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.01.2014). (Grifei) Ressalto, ademais, que não restou demonstrada, sob qualquer aspecto, a existência de divergência entre as parcelas cobradas e aquelas previstas no contrato, pelo menos em relação ao período de normalidade, de maneira que não se pode acolher a alegação de disparidade como forma de afastar a caracterização da mora. Da capitalização de juros A parte autora alega a ilegalidade de previsão contratual de incidência de capitalização de juros. A respeito de tal assunto, é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34335 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.[...]” (AgRg nos EDcl no Ag 1106028/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). “[...] IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008). Aliás, verifica-se que no presente caso se trata de cédula de crédito bancário, de forma a atrair a aplicação da súmula 93 do STJ, que prevê “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” No presente caso, a previsão da capitalização de juros está prevista no contrato de forma numérica, ou seja, na indicação de que a taxa anual de juros reflete valor superior do que a multiplicação da taxa mensal de juros indicada por 12 (doze). Nesse sentido, permita-se colacionar a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Por tal razão, aliás, entendo desnecessária discussão a respeito da possibilidade de utilização do sistema de amortização pela “tabela price” (ou até mesmo sua substituição pelo Método Gauss) já que tal se deu apenas como forma Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34336 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL de demonstrar a cobrança de juros capitalizados o que, como se vê, não é vedado no presente caso. Ainda neste aspecto, é preciso ressaltar que já houve decisão pelo Tribunal de Justiça do Paraná a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/200, entendimento seguido por este juízo e decidido da seguinte forma: “INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria". - As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34337 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011). - No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão. - O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006). - A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826).” (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012). (Grifei) Portanto, neste aspecto não merece acolhimento o pedido. Dos juros remuneratórios. Com relação à limitação dos juros remuneratórios contratados, diante da possível abusividade, sigo o seguinte entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34338 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei Note-se que a decisão foi prolatada em sede de incidente de recursos repetitivos, inclusive como forma de uniformizar o entendimento jurisprudencial, tarefa inerente ao próprio Superior Tribunal de Justiça. Da análise das taxas de juros praticadas (mov. 1.10/57.2), consta contratado juros na ordem de 2,52% a.m. e de 34,80% a.a. Em consulta ao site do Banco Central, constata-se que, à época da realização do contrato (maio de 2022), a “taxa média de juros das operações de crédito – pessoas físicas – Aquisição de veículos” correspondia a 2,02 a.m. e 27,15% a.a. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34339 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Desse modo, no presente caso, não se verifica abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor vez que as taxas praticadas não se mostram superiores ao dobro da taxa média anual divulgada pelo BACEN. Nesse sentindo, é o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – REITERAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DESNECESSIDADE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC) – PRECEDENTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECOTE APENAS DO EXCESSO, OU SEJA, DAQUILO QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVIDAMENTE ATUALIZADOS – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002518-65.2019.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.02.2021. Grifei Logo, o pedido não merece acolhimento neste aspecto. Da alegada ilegalidade das tarifas cobradas Tarifa de Cadastro Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343310 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Como é cediço, apenas pode-se cobrar a tarifa de cadastro uma vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sendo vedada sua cobrança reiteradas vezes em momentos posteriores. A legalidade de tal previsão já foi corroborada pela instância superior em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Tal entendimento também foi objeto de súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado 566, cujo conteúdo aqui se colaciona: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No presente caso, a cobrança da tarifa de cadastro está prevista no contrato no item “l”, perfazendo um valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Desta forma, considerando a previsão contratual da cobrança única da tarifa de cadastro, bem como a ausência de outros documentos nos autos que comprovem a cobrança da tarifa de cadastro além da pactuada no contrato, entendo que é legal a tarifa de cadastro contratada. Tarifa de Registro No tocante ao registro do contrato, mesmo por sistema eletrônico, dispõe o art. 1.361 do CC que "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343311 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária". Por outro lado, o art. 129 da Lei de Registros Públicos estabelece que "Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária ". E complementa o art. 130 da mesma lei que "Dentro do prazo de vinte dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 128 e 129, serão registrados no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas elas. Parágrafo único. Os registros de documentos apresentados, depois de findo o prazo, produzirão efeitos a partir da data da apresentação". Assim, se a lei civil estabelece a necessidade ou facultatividade do registro do contrato em cartório de títulos e documentos e tal é providenciado pela instituição de crédito, não se mostra ilegal ou abusiva a cobrança. No caso, houve a demonstração do registro da alienação fiduciária (mov. 57.10). Portanto, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSIÇÕES FINAIS. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343312 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Não constatada a existência de abusividade ou onerosidade excessiva, restam evidentemente prejudicados os demais pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente ação proposta por ELIANE DE ARACHEVSKI em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Oficie-se a OAB conforme requerido (mov. 70.1). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-3433

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Processo nº 1010275-14.2023.4.01.3300

ID: 310503368

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-14.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALIM IUSSUF BECHIR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSSO: 1010275-14.2023.4.01.3300 AUTOR: SALIM IUSSUF BECHIR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSSO: 1010275-14.2023.4.01.3300 AUTOR: SALIM IUSSUF BECHIR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Tipo A Resolução 535/2006 do CJF SALIM IUSSUF BECHIR, devidamente qualificado (a) nos autos e, por conduto de advogado regularmente constituído, requerendo a concessão de gratuidade da justiça, propôs pelo procedimento comum a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de que é titular, para que seja aplicado o artigo 29, inciso I da Lei n. 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, ao argumento de que lhe seria mais favorável. Instruiu a inicial com procuração e documentos. O feito foi regularmente processado, tendo sido deferida a gratuidade da justiça, porém, sem lançamento da respectiva movimentação. Na sequência, foi suspenso em razão da afetação da matéria ao Tema 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal. 1. Da suspensão do feito. Considerando que a matéria litigiosa foi objeto de acertamento pelo Supremo Tribunal Federal, não há mais razão jurídica alguma que justifique a suspensão do feito. Impende ressaltar, ainda, que, uma vez publicada a ata de julgamento, a decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) 2110 e 2111 possui efeitos imediatos, sem que haja necessidade de se aguardar o respectivo trânsito em julgado. Nessa linha de intelecção, a decisão proferida, em 09 de abril de 2024, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Reclamação n. 65381, consoante ementa abaixo transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido”. (grifos postos). 2. Da improcedência do pedido A pretensão autoral é improcedente. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a existência de controvérsia repetitiva nos autos dos Recursos Especiais 1554596/SC e 1596203/PR, ordenou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem acerca da questão delimitada no Tema n. 999 – “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)” –, em trâmite no território nacional, na forma determinada pelo artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil. Julgado o aludido tema, restou fixada a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fora admitido pela Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em decisão proferida em 28/05/2020, sendo, na oportunidade, determinada “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite perante todo o território nacional”. Por sua vez, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 1º de dezembro de 2022, apreciando o Tema n. 1.102 de Repercussão Geral – “Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99” –, negou provimento por maioria ao Recurso Extraordinário n. 1276977, firmando a tese transcrita abaixo: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Ocorre que, antes mesmo de concluído, em definitivo, o julgamento atinente ao Tema n. 1.102, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 21 de março de 2024, julgando conjuntamente as ADI’s 2.110 e 2.111, reconheceu a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, afastando a possibilidade de opção do segurado pela regra mais favorável, para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Eis a ementa do julgado: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIOFAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de 'pátrio poder'. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados”. (grifos postos). Com a rejeição dos embargos de declaração interpostos em face do referido acórdão, a decisão proferida na ADI 2.110 transitou em julgado em 24/10/2024, antes, portanto, da efetiva conclusão do julgamento atinente ao Tema n. 1.102. Ainda, em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM. A decisão proferida na ADI 2.111, decidiu, por unanimidade, modular os efeitos da decisão anterior que reconheceu a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, afastando a possibilidade de opção do segurado pela regra mais favorável, para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ficou definido que os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, até 5 de abril de 2024 são irrepetíveis, ou seja, não deverão ser devolvidos. Além disso, para os processos ainda em curso até essa data, o STF vedou a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e despesas periciais. Também foi fixado que valores já devolvidos ou pagos pelos segurados não serão objeto de reversão, consoante decisão: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025”. Traçadas essas linhas, e - considerando, o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, em sede de controle concentrado, com efeitos, portanto, vinculantes e erga omnes, resta superada a decisão até então proferida em sentido contrário, no âmbito do Tema n. 1.102. Nesse sentido, inclusive, o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “A parte autora, GILDETE PEREIRA DA SILVA, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 10.04.2007. A parte autora busca que o cálculo do salário de benefício seja realizado conforme a regra permanente prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição. A sentença (Id 394498663) julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista a ocorrência da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte autora interpôs Apelação (Id 394495427) alega que o marco decadencial deveria ter sido fixado em 01/12/2022, data do julgamento do Tema 1.102/STF, que reconheceu efetivamente o direito a opção da regra mais vantajosa pelo segurado. Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido da inicial. A parte apelada/INSS apresentou contrarrazões à apelação (Id 394495438). É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, tendo em vista a ocorrência da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC. Pelo que se colhe da análise dos autos, o benefício de aposentadoria por idade foi concedido em julho de 2007. A Autarquia efetuou o cálculo da RMI de seu benefício na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que assiste ao segurado o direito ao benefício mais vantajoso, observadas as possibilidades existentes na legislação então vigor na data em que foram implementados os requisitos exigidos para a sua concessão. Situação diversa, porém, ocorre quando o segurado busca o reconhecimento de um suposto direito que teria surgido em razão de alterações legislativas supervenientes. Tal é exatamente o que está ocorrendo nos presentes autos, em que o autor pretende a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aplicando-se a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, no lugar da regra de transição constante do art. 3º, § 2º, da mesma Lei. Entretanto, em relação à pretensão do autor, que alega ter direito à revisão da vida toda, conforme previsto no Tema de Repercussão Geral n. 1.102 do STF, não se acolhe tal pleito. Isso porque, com o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF, em 2024, houve a superação da tese inicialmente estabelecida no Tema n. 1.102. Assim, firmou-se o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário, que se aplica ao cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é obrigatória, e o segurado não pode optar por um cálculo mais vantajoso. Tendo vista a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e3º do CPC/2015. Ante o exposto, em conformidade com o art. 29, XXV, do RITRF/1ª Região e o enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento à apelação da parte autora. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator”. (Decisão Monocrática, Desembargador Federal Rui Gonçalves, Apelação Cível n. 10706793-12.2023.4.01.3300, publicação em 19/12/2024) – grifos postos “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DE REVISÃO COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À DIB. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedido em 01/09/2010, segundo as regras então vigentes. 2. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que assiste ao segurado o direito ao benefício mais vantajoso, observadas as possibilidades existentes na legislação então vigor na data em que foram implementados os requisitos exigidos para a sua concessão. Situação diversa, porém, ocorre quando o segurado busca o reconhecimento de um suposto direito que teria surgido em razão de alterações legislativas supervenientes. 3. O autor pretende a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em setembro/2010, arvorando-se nas alterações proclamadas pela Lei n. 13.183/2015, que instituiu regras de cálculo do benefício com possibilidades de afastamento do fator previdenciário. Não há, portanto, previsão legal para a aplicação retroativa das disposições da Lei n. 13.183/2015 a benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. 4. No que tange à pretensão do autor veiculada no recurso de apelação, no sentido de que lhe assistiria o direito à revisão da vida toda, objeto do Tema de Repercussão Geral n. 1.102 do STJ, não merece acolhimento esse pleito: a uma, porque não fez parte da controvérsia dos autos na instância de origem e configura indevida inovação recursal; e a duas, porque o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF agora em 2024 ocasionou a superação da tese inicialmente firmada no Tema n. 1.102. 5. Apelação desprovida”. (Primeira Turma, Apelação Cível n. 1004562-06.2024.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, publicação 12/11/2024) – grifos postos. Assim, o entendimento consolidado atualmente é de que a regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 possui caráter cogente e obrigatório, não havendo possibilidade de aplicação da regra definitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 com base em suposta maior vantagem ao segurado. Dessa forma, diante da constitucionalidade da norma de transição, reconhecida pelo STF em sede de controle concentrado com efeitos vinculantes e erga omnes, e tendo sido superada a tese firmada no Tema 1.102, não há respaldo jurídico para a pretensão autoral, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido, abstraídas quaisquer outras questões processuais por ventura existentes. 3. Dispositivo Posto isso e – por tudo que dos autos consta, rejeito o pedido inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração na ADI nº 2.111, que, por unanimidade, excepcionou a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores de ações judiciais pendentes de conclusão até 5/4/2024, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e eventuais despesas periciais. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Registre-se no sistema a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA

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Celyse Augusta Lopes Graf x Banco Do Brasil S/A

ID: 313970088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003994-89.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELYSE AUGUSTA LOPES GRAF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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FILIPE ONOFRE DA SILVA

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ANDERSON COMARELLA

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FERNANDA MIOTTO PEDRON

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE GRANDO

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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MAYARA CRISTINA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HANCK

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0003994-89.2024.8.16.0158 Processo: 0003994-89.2024.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.325,84 Embargante(s): CELYSE AUGUSTA LOPES GRAF (RG: 35227393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.629.119-93) Povoado Três Poços, s/n - Antônio Olinto - ANTÔNIO OLINTO/PR - CEP: 83.980-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, S/N Ed. Banco do Brasil - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Processo: 0003994-89.2024.8.16.0158 Vistos para sentença... Trata-se de Embargos à Execução proposto por CELYSE AUGUSTA LOPES GRAF em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o embargante alega que é pequena produtora rural e que a cédula de crédito bancária foi emitida com a finalidade de custear a lavoura de trigo. Afirma que diante dos encargos abusivos, tal situação onerou consideravelmente o saldo devedor da operação. Alega em sede preliminar a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito alega a necessidade de revisional da cédula bancária. Se manifesta pela limitação de taxa de juros remuneratórios em 12 por cento ao ano; menciona cobrança indevida da tarifa de contratação, cobrança indevida do valor a título de seguro penhor, afastamento da mora. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, aplicação do código de Defesa do Consumidor, bem como pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e improcedência da demanda. Juntou documentos. Por decisão inicial proferida no mov. 7.1, fora indeferido o pedido de efeito suspensivo e oportunizada as partes a juntada de documentos para análise da gratuidade. No mov. 14.1, fora deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da parte contrária para manifestação. Réplica no mov. 17.1. Manifestação à impugnação no mov. 20.1. Em manifestação, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A embargante, igualmente pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É um breve relatório. DECIDO. Da aplicabilidade do CDC Inicialmente convém desde logo fixar que, conforme entendimento jurisprudencial, os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido já decidiram: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A presença de onerosidade excessiva em desfavor de um dos contratantes autoriza, em tese, a revisão dos contratos. Súmula 297, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inviabilidade da limitação. A limitação da taxa de juros remuneratórios só será admitida quando comprovada a injustificada disparidade entre a taxa contratada e aquelas usualmente praticadas no mercado financeiro. Precedentes do STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044547776, Décima Quinta...(TJ-RS - AC: 70044547776 RS , Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Data de Julgamento: 28/03/2012, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2012) (Grifei) Desta forma, mesmo em se tratando o contrato ora questionado de contrato bancário, as normas e resoluções do Banco Central do Brasil não têm o condão de descaracterizar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ora, o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a possibilidade da modificação das cláusulas desproporcionais, a implicar abusividade conforme o artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma legal, sem que isso represente ofensa ao princípio pacta sunt servanda. Isso porque a ordem jurídica atual acerca da estabilidade contratual nas relações de consumo reclama visão ampliada à tradicional obrigatoriedade dos pactos, notadamente através da incidência dos princípios da proporcionalidade, da proteção ao consumidor, da boa-fé objetiva e da supremacia da ordem pública, permitindo-se o combate a prática de abusos através da relativização da força obrigatória dos contratos, pelo que, nos contratos de consumo, as obrigações ilegais e abusivas devem ser revistas e afastadas. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, é matéria atualmente pacífica nos tribunais pátrios, tendo inclusive sido objeto da súmula nº 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal se deve à presunção de hipossuficiência do consumidor dos serviços bancários, em face da instituição financeira, tendo em vista sua submissão a um complexo sistema bancário, a cujas normas especializadas simplesmente aderem, assumindo dívida cuja variação envolve cálculos de atualização de saldo devedor, segundo critérios de difícil acesso e compreensão, e sem oportunidade de discuti-la, a não ser judicialmente. Aliás, o aspecto central para considerar as atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor dele se utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja na aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Arnaldo Rizzardo deixa o tema bastante claro: “Não há dúvida quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato” . Passo, então, a análise das supostas abusividades alegadas pela parte autora. Inicialmente convém desde logo fixar que, conforme entendimento jurisprudencial, os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula nº 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, mesmo em se tratando o contrato ora questionado de contrato bancário, as normas e resoluções do Banco Central do Brasil não têm o condão de descaracterizar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Passo, então, a análise das supostas abusividades alegadas pela parte autora. Da Existência de prestações prefixadas. Tenho que a autora, ao contratar com a parte ré, sabia exatamente o quanto pagaria até o fim do contrato, isto porque, trata-se de contrato com parcelas prefixadas. O consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança da tarifa, e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Como leciona Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência (A obrigação como processo, cit., p. 113).” (A boa-fé objetiva e os amendoins: um ensaio sobre a vedação do comportamento contraditório [venire contra factum proprium non potest] – disponível em http://www.flaviotartuce.adv.br/artigos/TARTUCE-AMENDOINS.rev.doc acesso em 31/03/2014). Não há perplexidade no fato de a instituição financeira cobrar pelo serviço que presta e que estão devidamente expressos no contrato e que foram devidamente aceitos quando da contratação. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência: “Revisional de contrato. Financiamento com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Ademais, é admitida a capitalização mensal de juros quando existir expressa pactuação, nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2.000.Apelação provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1010275-1 - Pato Branco - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.01.2014). (Grifei) Ressalto, ademais, que não restou demonstrada, sob qualquer aspecto, a existência de divergência entre as parcelas cobradas e aquelas previstas no contrato, pelo menos em relação ao período de normalidade, de maneira que não se pode acolher a alegação de disparidade como forma de afastar a caracterização da mora. Da capitalização de juros A parte autora alega a ilegalidade de previsão contratual de incidência de capitalização de juros. A respeito de tal assunto, é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.[...]” (AgRg nos EDcl no Ag 1106028/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). “[...] IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008). Aliás, verifica-se que no presente caso se trata de cédula de crédito bancário, de forma a atrair a aplicação da súmula 93 do STJ, que prevê “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” No presente caso, a previsão da capitalização de juros está prevista no contrato de forma numérica, ou seja, na indicação de que a taxa anual de juros reflete valor superior do que a multiplicação da taxa mensal de juros indicada por 12 (doze). Nesse sentido, permita-se colacionar a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Por tal razão, aliás, entendo desnecessária discussão a respeito da possibilidade de utilização do sistema de amortização pela “tabela price” (ou até mesmo sua substituição pelo Método Gauss) já que tal se deu apenas como forma de demonstrar a cobrança de juros capitalizados o que, como se vê, não é vedado no presente caso. Ainda neste aspecto, é preciso ressaltar que já houve decisão pelo Tribunal de Justiça do Paraná a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/200, entendimento seguido por este juízo e decidido da seguinte forma: “INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria". - As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011). - No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão. - O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006). - A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826).” (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012). (Grifei) Portanto, neste aspecto não merece acolhimento o pedido. Dos juros remuneratórios. Com relação à limitação dos juros remuneratórios contratados, diante da possível abusividade, sigo o seguinte entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei Note-se que a decisão foi prolatada em sede de incidente de recursos repetitivos, inclusive como forma de uniformizar o entendimento jurisprudencial, tarefa inerente ao próprio Superior Tribunal de Justiça. Assim, passo a analisar a taxa de juros cobrada no contrato firmado, comparando-se com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mesmo período, consultados através do site oficial (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLo calizarSeries): Os juros remuneratórios previstos foram de 19,6% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para operação similar no mesmo período (abril 2024) foi de 27,96% a.a para crédito pessoal não consignado. Dese modo, no presente caso, não se verifica abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor vez que as taxas praticadas não se mostram superiores ao dobro da taxa média anual divulgada pelo BACEN. Nesse sentindo, é o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – REITERAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DESNECESSIDADE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC) – PRECEDENTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECOTE APENAS DO EXCESSO, OU SEJA, DAQUILO QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVIDAMENTE ATUALIZADOS – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002518-65.2019.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.02.2021. Grifei Logo, o pedido não merece acolhimento neste aspecto. Da alegada cobrança indevida de “Tarifa Contratação” e “Seguro de Penhor” Cuida-se de análise acerca da legalidade da cobrança das tarifas intituladas “Tarifa de Contratação” (relativa ao estudo de operação) e “Seguro de Penhor Rural”, previstas no contrato de crédito bancário celebrado entre as partes. A parte embargante sustenta a indevida cobrança dos referidos encargos, requerendo sua exclusão do saldo devedor. Todavia, razão não lhe assiste. A Tarifa de Contratação, também conhecida como tarifa de estudo de operação, encontra respaldo nas normas do Banco Central do Brasil, desde que expressamente pactuada e devidamente discriminada no contrato. Tal encargo remunera os custos administrativos e operacionais para análise e concessão da operação, sendo usualmente aceita nos contratos de crédito bancário. No caso dos autos, verifica-se que a cobrança da tarifa em questão encontra-se expressamente prevista na cédula de crédito em questão, assinada pela parte embargante, com valor definido e clareza quanto à sua natureza e finalidade. Do mesmo modo, a cobrança do Seguro de Penhor Rural, além de contratualmente prevista, tem amparo legal e regulatório, uma vez que visa à garantia da operação de crédito, protegendo tanto o credor quanto o devedor contra sinistros que afetem os bens dados em garantia. Trata-se de encargo obrigatório em determinadas operações de crédito rural com garantias reais, e seu custo integra o custo efetivo total do financiamento. Neste sentido inclusive, segue entendimento: E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. CERTEZA EXIGIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA . DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO . LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10 .931/2004. 2. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil . 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial . 4. No sentido de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial situa-se também o entendimento deste E. TRF. Precedentes . 5. Não prospera o argumento da embargante de que não é admissível a capitalização dos juros. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 2019 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. No caso de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória n . 1.963-17, de 30.03.00 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31 .03.00) – última reedição sob n. 2.170-36, de 23 .08.01, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09 .01 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, e da Súmula n. 539/ STJ. Precedentes. 6 . Também não pode ser acolhida a alegação de ilegalidade da cobrança de tarifa de contratação. O contrato, em sua cláusula quinta, prevê a cobrança da tarifa de contratação, e em seu parágrafo segundo dispõe que referido valor será incorporado ao principal da dívida e cobrado juntamente com as prestações. Assim, como referida tarifa foi expressamente pactuada entre o Banco e pessoa jurídica, não há ilegalidade em sua cobrança, até mesmo porque a Resolução BACEN 2303/96 autoriza os bancos a cobrarem tarifas pelos serviços prestados (art. 2º, § 1º) . 7. Recurso desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 5004868-33.2022 .4.03.6114 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/02/2024) Neste contexto, ausente qualquer indício de abusividade ou ilegalidade nas cobranças, não há que se falar em exclusão dos encargos em questão. Diante do exposto, reconheço a legalidade da cobrança da Tarifa de Contratação (estudo de operação) e do Seguro de Penhor Rural, mantendo-se os valores correspondentes no saldo devedor da obrigação. DISPOSIÇÕES FINAIS. Não constatada a existência de abusividade ou onerosidade excessiva, restam evidentemente prejudicados os demais pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente ação proposta por CELYSE AUGUSTA LOPES GRAF em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC, restando a cobrança suspensa em razão da gratuidade deferida. Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. (São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

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Marcio Antonio De Lima Barbosa x Itau Unibanco S.A.

ID: 315661787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001217-39.2021.8.16.0158

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO HALABURA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0001217-39.2021.8.16.0158 Vistos para sentença. Trata-se de “ação rev… 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0001217-39.2021.8.16.0158 Vistos para sentença. Trata-se de “ação revisional de contratos c/c repetição do indébito” proposta por MARCIO ANTONIO DE LIMA BARBOSA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A, na qual o autor alegou, em síntese, que celebrou contrato de cheque especial, contrato crédito pessoal nº 3718/0012700-8 e contrato de crédito pessoal nº 107021875-3/49881144-7. Argumentou que os valores cobrados se mostram abusivos, sendo os juros remuneratórios desproporcional a taxa média de mercado, chegando a 1.137,23% ao ano, quase 05 (cinco) vezes maior que a taxa divulgada pelo BACEN. Sustentou que no contrato n° 3718/107021875-3 a taxa de juros foi de 119,46% ao ano, ocorrendo a renegociação através do contrato n° 3718/49881144-7 com taxa de juros de 101,83% ao ano, sendo a taxa o dobro da divulgada pelo Banco Central do Brasil de 53,14%. Aduziu que no contrato de renegociação do cheque especial n° 3718/0012700-8 a taxa foi de 5,73% ao mês. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugnou pela revisão dos contratos firmados e o ressarcimento em dobro da quantia paga a maior realizadas. Pugnou ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Indeferida a justiça gratuita (mov. 7.1). Determinada a citação do réu (mov. 30.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 52.1), aduzindo a inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade perpetrada nos contratos objeto da presente ação. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios e da Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34332 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL capitalização de juros. Aplicação da regra de imputação do pagamento. Que o cálculo apresentado utilizou critérios de mera liberalidade. Não cabimento de devolução em dobro e inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Réplica (mov. 56.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pugnou a produção de prova documental e pericial (mov. 65.1), enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 70.1). Decisão saneadora (mov. 74.1). Laudo pericial juntado no mov. 138.1. Em manifestação (mov. 141.1/142.1), as partes apresentaram impugnação ao laudo pericial apresentado. Prestado esclarecimentos pelo perito (mov. 156.1/170.1/201.1). Alegações finais apresentada pelas partes (mov. 187.1/210.1). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente convém desde logo fixar que, conforme entendimento jurisprudencial, os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula nº 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, mesmo em se tratando o contrato ora questionado de contrato bancário, as normas e resoluções do Banco Central do Brasil não têm o condão de descaracterizar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34333 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Passo, então, a análise das supostas abusividades alegadas pelo autor. Da Existência de prestações prefixadas. Tenho que a autora, ao contratar com a parte ré, sabia exatamente o quanto pagaria até o fim do contrato, isto porque, trata-se de contrato com parcelas prefixadas. O consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança da tarifa, e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Como leciona Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência (A obrigação como processo, cit., p. 113).” (A boa-fé objetiva e os amendoins: um ensaio sobre a vedação do comportamento Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34334 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL contraditório [venire contra factum proprium non potest] – disponível em http://www.flaviotartuce.adv.br/artigos/TARTUCE-AMENDOINS.rev.doc acesso em 31/03/2014). Não há perplexidade no fato de a instituição financeira cobrar pelo serviço que presta e que estão devidamente expressos no contrato e que foram devidamente aceitos quando da contratação. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência: “Revisional de contrato. Financiamento com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Ademais, é admitida a capitalização mensal de juros quando existir expressa pactuação, nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2.000.Apelação provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1010275-1 - Pato Branco - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.01.2014). (Grifei) Ressalto, ademais, que não restou demonstrada, sob qualquer aspecto, a existência de divergência entre as parcelas cobradas e aquelas previstas no contrato, pelo menos em relação ao período de normalidade, de maneira que não se pode acolher a alegação de disparidade como forma de afastar a caracterização da mora. Da capitalização de juros A parte autora alega a ausência de contratação da capitalização de juros e a flutuação de taxas. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34335 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL A respeito de tal assunto, é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.[...]” (AgRg nos EDcl no Ag 1106028/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). “[...] IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008). Aliás, verifica-se que no presente caso se trata de cédula de crédito bancário, de forma a atrair a aplicação da súmula 93 do STJ, que prevê “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” No presente caso, a previsão da capitalização de juros está prevista em todos os contratos de forma numérica, ou seja, na indicação de que a taxa anual de juros reflete valor superior do que a multiplicação da taxa mensal de juros indicada por 12 (doze). A previsão da capitalização de juros é expressa, conforme constou no laudo pericial (mov. 138.1, pág. 44). Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34336 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Nesse sentido, é o entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART . 485, IV DO CPC. ABUSIVIDADE CONTRATUAL INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO AVIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-PR 0030137-81.2023 .8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) grifei “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO HOUVE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA QUE APLICOU A Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34337 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL DELIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) . AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA . LEGALIDADE. 1. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. 2 . Apelação cível conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (COOPERATIVA RÉ). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO . SEGURO PRESTAMISTA. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE VINCULADOS A OUTRAS OPERAÇÕES EM QUE O ENCARGO NÃO É DISCUTIDO. NULIDADE DA COBRANÇA. CASO CONCRETO . AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO . LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO. 1. Deve ser mantido o débito de lançamento de seguro prestamista em conta corrente, quando a cobrança for decorrente de outras operações, sobre as quais inexiste discussão acerca da legalidade do encargo . 2. A Súmula n. º 379, do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplica-se às cédulas de crédito bancário, visto que a Lei n. º 10 .931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004762-40.2018 .8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 18/09/2023)”. (TJ-PR 00020097420228160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) grifei “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONSTATADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE POSSUI JUROS FLUTUANTES QUE ALTERAM MÊS A MÊS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO OU Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34338 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO ALTERA AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO E NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DAS TAXAS MÊS A MÊS. ABUSIVIDADE QUANDO SUPERADO O DOBRO DA TAXA MÉDIA. DECISÃO REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR OU INDICATIVO MÍNIMO DE QUE ESTE TENHA TIDO PRÉVIA CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONDIÇÕES GERAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO PELA CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO . DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR 0016321- 14.2008 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) grifei Ademais, permita-se colacionar a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Por tal razão, aliás, entendo desnecessária discussão a respeito da possibilidade de utilização do sistema de amortização pela “tabela price” (ou até mesmo sua substituição pelo Método Gauss) já que tal se deu apenas como forma de demonstrar a cobrança de juros capitalizados o que, como se vê, não é vedado no presente caso. Ainda neste aspecto, é preciso ressaltar que já houve decisão pelo Tribunal de Justiça do Paraná a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/200, entendimento seguido por este juízo e decidido da seguinte forma: Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34339 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL “INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria". - As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011). - No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão. - O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343310 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006). - A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826).” (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012). (Grifei) Portanto, neste aspecto não merece acolhimento o pedido. Dos juros remuneratórios. Com relação à limitação dos juros remuneratórios contratados, diante da possível abusividade, sigo o seguinte entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343311 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei Note-se que a decisão foi prolatada em sede de incidente de recursos repetitivos, inclusive como forma de uniformizar o entendimento jurisprudencial, tarefa inerente ao próprio Superior Tribunal de Justiça. Nessa toada, o STJ somente autoriza a relativização dos contratos quando as taxas de juros, ainda que previstas em contrato, mostrarem-se manifestamente abusivas. Assim já decidiu a Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. COMPARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343312 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (...). (STJ - AgInt no AREsp 974.268/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - terceira turma - J. 04.05.2017) No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ, somente se admite a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva. No presente caso, os juros remuneratórios previstos foram de (mov. 156.1): Assim, passo a analisar a taxa de juros cobrada no contrato firmado, comparando-se com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mesmo período, consultados através do site oficial (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do? method=prepararTelaLo calizarSeries), constou no laudo (mov. 170.1): Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343313 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Os juros cobrados pela ré não excederam o dobro e nem uma vez e meia a taxa média de mercado, não havendo abusividade a ser reconhecida. Nesse sentido: (...). No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, relatado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (...). A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343314 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média (AREsp Nº 486.129 - MS - 2014/0054112-3 – Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL ANTE A MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados em contratos bancários, quando não demonstrado excesso ante a média de mercado. 2. Consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.º 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. 3. O provimento do recurso que acarretar a improcedência dos pedidos iniciais impõe ao autor o pagamento dos encargos sucumbenciais. 4. Apelação cível conhecida e provida”. (TJPR – 15ª C.Cível - 0000714- 41.2020.8.16.0194 – Curitiba – Rel: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 04.09.2020. grifei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. LIMITA- ÇÃO. DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002072-79.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREI- Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343315 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL RA DE MORAES - J. 25.02.2022)” (TJ-PR - APL: 00020727920218160170 Toledo 0002072-79.2021.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 25/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA. PARÂMETRO EQUIVOCADO. MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. 1. A limitação dos juros re - muneratórios praticados em operações de empréstimo pessoal deve ser reali - zada com base na série temporal do BACEN correspondente à respectiva mo - dalidade de crédito . 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008132-56.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GA- BARDO - J. 02.03.2022)” (TJ-PR - APL: 00081325620208160056 Cambé 0008132- 56.2020.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BAN- CÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCA - DO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0008881-85.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.03.2021) grifei “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE JUROS ANUAL VERIFICADA – VALORES DE JUROS PACTUADOS SUPERIOR EM VEZ E MEIA A TAXA ANUAL MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CONTRATAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS OU COMPENSAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – REDISTRI- Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343316 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL BUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0017720-87.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 20.08.2018) Inclusive o laudo pericial concluiu a cobrança de valores abaixo da taxa média de mercado (mov. 138.1, pág. 43): DISPOSIÇÕES FINAIS. Não constatada a existência de abusividade ou onerosidade excessiva, restam evidentemente prejudicados os demais pedidos. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e suas complementações (mov. 138.1/156.1/170.1/201.1) e JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente ação proposta por MARCIO ANTONIO DE LIMA BARBOSA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC, restando a cobrança suspensa em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343317 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-3433

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A. M. D. S. C. e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257883323

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851571-66.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. C. J. F. N. LUA JOSE GONCALVES LACERDA MARIA DAS GRACAS DA SILVA FERREIRA MARIA FERNANDA FERREIRA BRANDAO M. F. F. O. P. S. F. B. SAMANTHA DA SILVA CRUZ VANESSA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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JOAO TANCREDO

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LUISA CAPANEMA MARTINS VIEIRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARIA ISABEL MATOS TANCREDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0851571-66.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DA SILVA FERREIRA, J. F. N., J. F. N., M. F. F. O., LUA JOSE GONCALVES LACERDA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA FERREIRA, P. S. F. B., A. M. D. S. C. REPRESENTANTE: MARIA FERNANDA FERREIRA BRANDAO, SAMANTHA DA SILVA CRUZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de reparação de danos movida por VANESSA DA SILVA FERREIRA E OUTROS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que alegam os autores ter sido Richard Gabriel da Silva Ferreira um dos vinte e sete jovens assassinados na operação policial ocorrida na comunidade do Jacarezinho, no dia 06 de maio de 2021, deixando os autores, que se apresentam na qualidade de mãe, irmãos, avó e filhos. Alegam que a morte de Richard Gabriel culminou no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face dos dois agentes públicos que efetuaram disparos de arma de foto na vítima, Amaury Sergio Godoy Mafra e Alexandre Moura de Souza. Afirmam que a vítima se encontrava no interior de uma residência com outro jovem, também executado na ocasião, sem apresentar qualquer resistência, posto que desarmado. Sustentam que o assassinado de Richard Gabriel decorreu não apenas do despreparo dos agentes públicos, mas da própria política de extermínio que assola a sociedade. Requerem, nesse sentido, o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado, tendo em vista que a vítima foi alvejada por agentes públicos. Acrescentam, como outras causas de pedir aptas a caracterizar o dever de indenizar do Estado, a alteração dos locais do crime, inviabilizando o direito à investigação adequada, e o tratamento dado aos corpos pelas forças policiais. Requerem, ao final, o reconhecimento da obrigação do réu de indenizar os autores pelos danos decorrentes do evento narrado, especialmente, pensões vencidas e vincendas, acrescidas de 13º salário, FGTS e férias, gratificação de 1/3, pagas pela sobrevida provável da vítima; dano moral individualizado para cada autor pela execução de Richard Gabriel, no valor de R$500.000,00 para a mãe da vítima e para os filhos, de R$250.000,00 para a avó da vítima e de R$100.000,00 para os irmãos da vítima; dano moral de R$50.000,00 para cada autor pela violação ao direito dos familiares à adequada investigação pela morte de Richard Gabriel; dano moral de R$100.000,00 para cada autor pelo tratamento dado ao corpo de Richard Gabriel; reembolso e pagamento de tratamento médico psiquiátrico, psicológico e psicotrópico; luto, funeral e sepultura perpétua; juros de mora e correção monetária de todas as verbas fixadas que integrarem a indenização, pagamento e reembolso de todas e quaisquer despesas; e honorários advocatícios na sua base máxima sobre o valor total da condenação. Petição dos autores, em id. 55652634, retificando o valor atribuído à causa e apresentando emenda à petição inicial. Decisão, em id. 55660470, recebendo a emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça, dispensando a audiência de conciliação e determinando a citação. Contestação, em id. 61772331, alegando o réu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do quinto autor (Luã José Gonçalves Lacerda), apontado como irmão de criação de Richard Gabriel, por inexistirem provas nos autos acerca dessa relação. No mérito, sustenta a ausência do dever de indenizar, posto que a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face dos policiais civis foi rejeitada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal diante da ausência de justa causa, tendo a referida decisão sido confirmada por acórdão da 7ª Câmara Criminal do TJRJ. Ressalta que o Estado não deve ser responsabilizado, pois os policiais militares agiram a fim de evitar injusta agressão a ser perpetrada pela própria vítima, sendo certo que a culpa da vítima para consumação do ato afasta o dever de indenizar. Eventualmente, na hipótese de ser reconhecido o dever de indenizar, sustenta a inviabilidade de estabelecimento de pensionamento em relação à primeira autora, por inexistirem provas de que a vítima realizava atividade econômica remunerada, contribuindo para o seu sustento; o descabimento de qualquer tipo de indenização à mãe da vítima, visto a existência de dependentes exclui o direito do ascendente ao pensionamento; quanto aos filhos, a limitação do pensionamento até a data em que eles completarem 25 anos de idade, não podendo ser superior a 2/3 do salário-mínimo; quanto ao dano moral, o seu descabimento, na medida em que houve adequada investigação acerca da morte da vítima, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, além da irrazoabilidade da fixação do seu montante; quanto à alegação de que o corpo de Richard Gabriel teria sido arrastado e empilhado com outros executados, que não houve nenhuma prova nesse sentido; quanto às alegadas despesas com funeral, sepultamento e tratamento médico, que os autores não comprovam nenhuma despesa, nem a necessidade de intervenção de profissionais multidisciplinares para aliviar sua dor e sofrimento, tratando-se de meras alegações genéricas; e, quanto ao tratamento médico, que este é fornecido pelo SUS, não havendo nenhuma prova de que os autores não conseguiram ser atendidos pela rede pública de saúde. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório em patamar que atenda à razoabilidade e proporcionalidade. Instadas, a parte ré manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 66054243) e a parte autora requereu a produção de prova documental superveniente, consistente na juntada de documentos que possam ser úteis ao deslinde da presente demanda; prova oral, com oitiva de testemunhas e prova pericial de natureza psicológica/psiquiátrica (id. 66715320). Réplica apresentada em id. 69176326, refutando as alegações da parte ré. Manifestação do Ministério Público, em id. 70501811, ressaltando a necessidade de comprovação da legitimidade ativa com relação aos autores identificados como filhos da vítima e irmão de criação. Petição dos autores, em id. 76804053, requerendo a desistência da demanda em relação à autora Pérola Sophia Ferreira Brandão e a sua exclusão do polo ativo, em razão de ter sido realizado exame de DNA e atestado que esta não é filha da vítima Richard Gabriel, requerendo-se, sequencialmente, a retificação do valor da causa. Informaram, quanto ao oitavo autor, Arthur Miguel, que está sendo diligenciado o reconhecimento de sua filiação biológica com o falecido e, quanto ao quinto autor, Luã José, que a sua legitimidade será demonstrada na instrução probatória, mediante prova testemunhal. Decisão, em id. 81359667, determinando a intimação dos autores para esclarecer como pretendem comprovar a filiação de Arthur Miguel, bem como a intimação do réu para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado em relação à autora Pérola Sophia Ferreira Brandão. Petição dos autores, em id. 83289976, informando que, nos autos da competente ação de averiguação de paternidade, será realizado exame de DNA para verificação da filiação biológica de Arthur Miguel. Petição da parte ré, em id. 89020945, manifestando a sua concordância com o pedido de desistência formulado. Manifestação do Ministério Público, em id. 98922300, não se opondo ao pedido de desistência em relação à sétima autora, Pérola Sophia; opinando pela produção de prova testemunhal que comprove a existência de vínculo afetivo e convivência próxima entre a vítima e o quinto autor, Luã José; e oficiando pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao oitavo autor, Arthur Miguel. Requereu, ao final, a vinda aos autos de informação sobre o resultado do processo criminal deflagrado em face dos policiais militares denunciados pelo delito em questão. Decisão de saneamento em id. 104128537, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação à autora Pérola Sophia, condenando-a ao pagamento as despesas processuais e honorários advocatícios, e fixando, como pontos controvertidos, a averiguação quanto à responsabilidade civil do Estado pelos danos causados, decorrentes do óbito de Richard Gabriel da Silva Ferreira, bem como se são devidos os danos materiais e morais pleiteados em exordial, e em que montante se for este o caso. Na oportunidade, deferiu as provas documental, testemunhal e pericial solicitadas. Petição da parte ré, em id. 106180197, apresentando rol de testemunhas e informando que o processo criminal deflagrado em face dos policiais militares transitou em julgado, nos autos do recurso em sentido estrito que manteve a decisão que rejeitou a denúncia. Petição da parte ré, em id. 106219204, apresentando quesitos e indicando assistente técnico. Petição da parte autora, em id. 106219204, apresentando rol de testemunhas. Petição da parte autora, em id. 108921722, apresentando quesitos, indicando assistente técnico e juntando documentação suplementar, consubstanciada em documentação médica de tratamento da autora Vanessa em decorrência do evento danoso. Petição da i. perita, em id. 111124958, declinando da nomeação e requerendo sua substituição. Após sucessivas tentativas de nomeação, todas declinadas, a i. Perita Dra. Fernanda Nepomuceno Varejão Ordacgi, em petição de id. 157798369, aceitou o cargo e apresentou proposta de honorários. Petição da parte ré, em id. 159336739, manifestando a sua concordância com os honorários periciais propostos. Petição da parte autora, em id. 159821178, desistindo da realização da perícia. Decisão, em id. 162433485, homologando a desistência da prova pericial. Parecer do Ministério Público, em id. 163673522, requerendo a certificação, pelo cartório judicial, do trânsito em julgado das decisões acostadas nos IDs 61772333 e 61772334. Ato ordinatório praticado em id. 170291266, certificando o que fora requerido pelo Parquet. Petição da parte autora, em id. 175077000, reportando-se às decisões de rejeição das denúncias ofertadas contra os policiais na operação objeto da demanda, ressaltando a independência entre as esferas criminal e de responsabilidade civil, bem como as deficiências da investigação levada a cabo no Rio de Janeiro. Petição da parte ré, em id. 178578653, aduzindo que o acórdão que rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público transitou em julgado, tendo o poder judiciário refutado a prática de ato ilegal por parte dos agentes estaduais. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Pleiteia a parte autora a designação de audiência para fins de oitiva das testemunhas por ela arroladas, justificando, para tanto, a pertinência da prova oral, mesmo após a juntada de nova documentos pelo Estado do Rio de Janeiro, a pedido do Parquet. Infere-se, neste contexto, que o feito fora sanado em ato decisório de index 104128537, sendo deferida, na ocasião, a prova testemunhal, e intimado o Ministério Público para que esclareça os documentos produzidos na esfera criminal em relação os quais pretende a juntada nos autos. O Estado, logo após, juntou a certidão de trânsito em julgado, pertinente à demanda criminal, que apura os fatos descritos na exordial deste feito (index 106180198), sendo pleiteado pelo Parquet que fosse certificado o trânsito em julgado da demanda criminal (163673522). Os autos foram certificados em index 170291266. Após tal tramite processual, a parte autora reiterou o pedido de designação de audiência, repiso, e defendeu a independência entre as esferas criminal e de responsabilidade civil. Porém, após a juntada aos autos da certidão de trânsito em julgado de index 106180198, ratificada pelas informações cartorárias de index 170291266, a prova testemunhal se tornou desnecessária para o deslinde do feito em razão da vinculação das esferas de caráter civil e criminal. Explico melhor. Em regra, e tal como preconizado pela parte autora, essas instâncias funcionam de forma independente e podem adotar decisões distintas, sem que a eventual condenação em mais de uma delas configure indevida punição pelo mesmo fato. Entretanto, a independência entre as esferas não é absoluta, havendo casos em que o ato decisório de cunho criminal faz coisa julgada na esfera civil, como nos casos em que o réu comprovadamente não for o autor do crime ou inexistir o fato, conforme se depreende do teor do art. 935 do CC/2002. O artigo 65 do CPP também prevê que faz coisa julgada no cível “a sentença penal que reconhecer ter sido o ato pratico em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”, o que está em conformidade com o teor do art. 188 do CC/2002, que assim prevê: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;” Ora, se no âmbito penal restar reconhecido que o ato foi praticado em legítima defesa, afastada está a ilicitude do ato, e há coisa julgada no juízo civil. Isto porque não configurado o ato ilícito, inexistente a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 927 do CC/2002. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados, prolatados não só por este Eg. Tribunal de Justiça, mas também pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL E VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PELA MORTE DO MARIDO DA PRIMEIRA AUTORA E PAI DO SEGUNDO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS ELEMENTOS CONSISTENTES QUE POSSAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ. RECURSO DOS AUTORES, PRETENDENDO O REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PELO JULGAMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO E DA SEGUNDA RÉ QUE MERECE PROSPERA EM PARTE. 1. A RESPONSABILIDADE, NO CASO, É EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA/SUBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, EM REGRA, TEM COMO SUJEITO ATIVO O CAUSADOR DO DANO. NO ENTANTO, A LEI ESTABELECE EXCEÇÕES, PREVENDO CASOS EM QUE ALGUÉM PODE SER RESPONSABILIZADO PELA CONDUTA DE OUTREM. ARTIGO 932 DO CC. PARA QUE O EMPREGADOR SEJA RESPONSABILIZADO POR ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, O LESADO DEVE PROVAR QUE A CONDUTA CAUSADORA DO DANO FOI PRATICADA POR ALGUÉM QUE OSTENTAVA A QUALIDADE DE PREPOSTO, DE FORMA CULPOSA (OU DOLOSA) E NO EXERCÍCIO DO TRABALHO (OU EM FUNÇÃO DESTE). 2. NO CASO EM EXAME, INCONTROVERSO QUE O AGENTE CAUSADOR É FUNCIONÁRIO DA PARTE RÉ E QUE ELE ATIROU NO ESPOSO E PAI DOS AUTORES, LEVANDO-O A ÓBITO. CONTUDO, EM QUE PESE TER SIDO RECONHECIDA A AUTORIA E MATERIALIDADE, O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL DE Nº 0195734-32.2010.8.19.0001, ACOLHEU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, ABSOLVENDO O PREPOSTO DA PARTE RÉ, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 3. NÃO SE OLVIDA QUE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO JUÍZO A RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 66 DO CPP E 935 DO CC. NO ENTANTO, A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL NÃO É ABSOLUTA, HAVENDO CASOS EM QUE A SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA FAZ COISA JULGADA NO CIVIL. SE NO ÂMBITO PENAL RESTAR RECONHECIDO QUE O ATO FOI PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA, HIPÓTESE QUE SE DEU NO CASO EM ANÁLISE, FICA AFASTADA A ILICITUDE DO ATO, REPERCUTINDO A COISA JULGADA NO JUÍZO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 65 DO CPP E 188 CC. (grifos nossos) 4. PARA CONFIGURAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A LEGISLAÇÃO EXIGE O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. PORTANTO, NÃO RESTANDO PROVADO TER SIDO O ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NEXO DE CAUSALIDADE, EXCLUINDO POR COMPLETO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. ANDOU BEM O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 5. SE A DEMANDA INICIAL NÃO FOR JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA DE REGRESSO PELO RÉU-DENUNCIANTE REPUTAR-SE-Á PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA PERDA DE OBJETO (INTERESSE PROCESSUAL) QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PARA JULGAR EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO, A LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) E, EM ATENÇÃO À NORMA DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES.” (0137659-63.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/11/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) * * * “APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor sob a alegação de que as ações penal e civil são independentes e há elementos novos a serem analisados . A absolvição do réu na esfera criminal, com fundamento em legítima defesa, vincula o juízo civil, pois o ato praticado em legítima defesa é lícito por expressa previsão legal, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.(grifos nossos) Precedentes do STF e STJ. Exame tomográfico que não permitiu estabelecer o nexo de causalidade entre os fatos e o ato lesivo. Sentença mantida . Recurso a que se nega provimento.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1010275-94.2021.8 .26.0344 Marília, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 18/10/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) Note-se que o art. 37, §6º, da CRFB/66, o qual dispõe acerca da responsabilidade civil da Administração Pública, não exclui a conclusão acima, que diz respeito a própria teoria geral da responsabilidade civil. O único diferencial do dispositivo supracitado concerne ao debate pertinente ao elemento subjetivo da conduta em razão da adoção da teoria do risco administrativo (veja-se: TJRJ, Processo nº 0042346-60.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/03/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, Processo n º 0097131-69.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 12/06/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Ora, feitas estas considerações iniciais, entendo que a hipótese retratada nestes autos se insere perfeitamente nas lições acima apresentadas. Isto é, infere-se, da análise da documentação de index 61772333 e 61772334, que a denúncia fora rejeitada e o ato decisório mantido por este Eg. Tribunal de Justiça em razão de reconhecimento de justa causa com fulcro em legítima defesa. Isto é, não se trata de mera ausência de provas para o não recebimento da ação penal, o que justificaria o andamento e continuidade da presente demanda. Veja-se, neste contexto, excerto do ato decisório de index 61772333, que rejeitou a denúncia: “Além disso, em casos desta natureza, em que não há testemunhas presenciais e, portanto, a única narrativa direta colhida contém versão de legítima defesa apresentada por agentes públicos, a análise da justa causa deve abranger a existência de elementos indiciários que maculem, minimamente, a excludente de ilicitude invocada. A adoção de entendimento diverso impediria que autoridades que conduzem investigações e membros do Ministério Público realizassem semelhante análise, acerca da presença de excludentes de ilicitude. Consequentemente, a prevalecer referido posicionamento, retirar-se-ia do Ministério Público a legítima atribuição de valorar a ilicitude dos fatos e de requerer o arquivamento de investigações de condutas supostamente abarcadas por causa excludente de ilicitude. Conclui-se, destarte, que a avaliação da justa causa exige a presença de elementos de prova que levantem dúvidas razoáveis sobre a causa excludente invocada inquisitorialmente, sob pena de inversão da presunção de veracidade que se deve conferir aos atos de agentes públicos.” (fl. 3293) Logo, a seguir a decisão em questão continua, enfocando a sua análise sob os elementos da legítima defesa a partir do fato concreto. Veja-se: “As destacadas circunstâncias, depreendidas exclusivamente das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pela acusação, evidenciam que os ofendidos não pretendiam se entregar para a polícia, reforçando a tese apresentada pelos indiciados. Prosseguindo-se, analisando-se o laudo de exame de local, observa-se que todos os impactos de projéteis de arma de fogo (fls. 2555/2573) constatados se apresentam na parede dos fundos do cômodo, à meia altura. A comparação entre os locais de impactos e as regiões dos ferimentos aferidos nos cadáveres indica que as vítimas, no momento dos disparos, estariam em posição vertical, compatível com a versão dos policiais. Evidente que, se pretendessem se entregar, as vítimas se lançariam ao solo, se abaixariam ou expressariam inequivocamente o desejo desde a entrada dos policiais. A impossibilidade do perito que realizou o exame de local concluir sobre a ocorrência de confronto no interior do apartamento, por si só, não seria suficiente a afastar eventual excludente de ilicitude invocada pelos agentes. Na realidade, os próprios denunciados, desde suas iniciais declarações, na Divisão de Homicídios, não imputaram às vítimas a efetivação de disparos, limitando-se a sustentar que portariam ostensivamente armas de fogo. O artigo 25 do Código Penal é expresso ao prever a iminência de injusta agressão como suficiente a atrair a excludente, não sendo exigível, portanto, que o agente aguarde que eventual disparo seja anteriormente desferido por seu opositor. (...) Assim, a quantidade de disparos, a distância dos agentes e as regiões em que atingidas as vítimas, notadamente pela ausência de lesões na cabeça e à curta distância, não permitem afastar a moderação dos meios empregados.” (fls. 3294 e 3296). Observe-se que o Eg. Tribunal de Justiça, ao manter a citada decisão, se manifestou no mesmo sentido. Veja-se: “Portanto, a análise da justa causa, desta forma, deve se dar acerca da existência ou não de elementos indiciários que maculem, minimamente, a excludente de ilicitude invocada pelos agentes públicos, qual seja, a legítima defesa.” (fl. 6869) * * * “Também restou comprovado nos autos que as vítimas Richard Gabriel da Silva Ferreira e Isaac Pinheiro de Oliveira vieram a óbito em decorrência dos tiros efetuados pelos recorridos, os policiais Alexandre e Amaury, segundo laudo de exame cadavérico complementar (index 3007). Com efeito, os recorridos assumem terem efetuado os disparos de arma de fogo que foram a causa da morte das vítimas Isaac e Richard. Todavia, isto não se mostra suficiente a afastar a alegação dos réus de que agiram acobertados pela legítima defesa.” (fl. 6870) * * * “Ao serem informados de que uma família estava sendo feita refém e, depois, ao adentrar um cômodo do último andar da construção, deparando-se com dois indivíduos armados, os policiais obviamente efetuaram disparos de arma de fogo, tendo em vista a agressão iminente. Nada há de ilícito nisto. As armas foram apreendidas e periciadas, juntamente com uma granada, que estava na cintura de Richard. O artigo 25 do Código Penal prevê: Art. 25: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, à direito seu ou de outrem". Parágrafo único: Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” Tais circunstâncias evidenciam a legítima defesa, configurando a referida excludente de ilicitude.” Grifos nossos (fl. 6872) * * * “Desta forma, diante de todos os elementos indiciários produzidos, as provas técnicas e os depoimentos prestados, verifica-se a ocorrência de legítima defesa, por agressão iminente, com risco à vida dos recorridos, não se vislumbrando nenhum indício de dolo injustificado e específico de matar, denotando tenha havido execução, ou seja, nenhum disparo à curta distância, na cabeça, ou coisa do tipo.” (fl. 6875). Resta notório, a partir da análise dos trechos acima, que a excludente de legítima defesa fora categoricamente reconhecida pelo Juízo Criminal para fins de não recebimento da denúncia, de modo que não cabe a este Juízo, de competência fazendária, revolver a análise de fato já apreciado quanto à sua licitude, sob pena de prolação de decisões contraditórias entre si. Isto é, enquanto o Juízo Criminal reconheceu a licitude da conduta dos agentes públicos, o Juízo Fazendário, caso adentrasse na análise probatória pleiteada pela parte autora, poderia entender de modo diverso dessa vez, pela ilicitude da conduta dos mesmos agentes (de modo a ensejar a responsabilidade civil do Estado, frise-se). Por outro lado, saliente-se que o fato de o Juízo Criminal ter efetuado a análise da cadeia de custódia não altera a conclusão acima, até porque, como infere-se do v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça, a questão vai além do tecnicismo criminal, e diz respeito à própria valoração e integridade da prova, eis que “(...) não se sabe quem gravou o áudio, a forma como foi gravado, que aparelho foi usado na gravação, sendo certo que o referido vestígio não foi embalado da forma correta, além de não se saber como foi passado para um pen drive, transportado, por quem foi recebido, manipulado, processado e armazenado. Também não se sabe se é original, se foi descaracterizado, refeito, mexido e nem se é relativo aos fatos ora em apreço ou se foi feito horas, dias ou meses antes, ou depois, do ocorrido.” (fl. 6880). O próprio Magistrado, com competência criminal, consignou tal conclusão, ao observar que a questão ultrapassa eventuais controvérsias constitucionais, legais e procedimentais. Veja-se: “Ultrapassadas questões constitucionais, legais e procedimentais, constata-se que o referido estudo, na forma de sua apresentação, não se apresenta suficientemente instruído. Ressalva-se que este magistrado não logrou êxito em acessar o link constante no campo denominado "Recursos", por ausência de autorização. Assim, as considerações são realizadas sem o conhecimento do eventual conteúdo que possa ser acessado pelo link. No corpo do estudo, os profissionais signatários não informaram quais os instrumentos técnicos ou programas utilizados para confrontação, deixando de apresentar os elementos científicos constatados que permitissem sua conclusão. Tampouco se observou comparações, por meio de software próprio, de trechos de frequências sonoras ou outro método que pudesse auxiliar no desfecho do estudo. Limita-se o relatório a elencar, genericamente, parâmetros analisados e supostamente positivados, sem destacar aqueles de maior relevância ou congruência ou os trechos de convergência. O lapso de informações, igualmente, impede que seja o laudo analisado pormenorizadamente ou pontualmente impugnado pela parte interessada. Necessário ressaltar, por exemplo, que este magistrado, ao ouvir o áudio juntado, diverge da transcrição efetivada pelos signatários do laudo em relatório de transcrição de fls. 3234. Nesse último documento, as experts transcreveram a primeira fase do diálogo constante do áudio como: "Vem cá porra! (dois disparos) Vem cá, porra! Bota a cara não!". Em sentido diverso, este magistrado, assim como a testemunha que prestou declarações ao Ministério Público, ao escutar o trecho entende que o primeiro interlocutor grita: "Caco!" (dois disparos), "Caco!", bota a cara não!". Assim, a ausência de maiores esclarecimentos sobre os recursos técnicos empregados impede, inclusive, que este juízo e outros interessados formem convicção sobre o real conteúdo do áudio. Eventualmente, ainda que se aceitasse como comprovada a identificação do interlocutor, o conteúdo do diálogo não permite concluir que coincida com o momento de ocorrência das condutas imputadas. Ao revés, as declarações prestadas, as circunstâncias fáticas e o próprio conteúdo afastam a possibilidade de que o referido diálogo tenha sido estabelecido pelos policiais que invadiram a residência e desferiram disparos contra a vítima.” (fl. 3298). Assim sendo, conclui-se que, em razão do reconhecimento da licitude da conduta dos agentes públicos pela jurisdição criminal, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro. Destaque-se que sequer se está adentrando nos demais meios de prova produzidos neste feito, eis que a questão é meramente de vinculação das esferas civil e criminal, em razão do reconhecimento da licitude da conduta por este último Juízo, salientando-se que a questão se encontra abarcada pelo trânsito em julgado, como se infere da certidão acostada pelo Estado em index 106180198 e do ato ordinatório de index 170291266. Aliás, a prolação de sentença neste momento processual, bem como o entendimento pela desnecessidade da prova testemunhal, só fora possível em razão da juntada de tal documentação. De outra banda, não desconhece o Juízo que a parte autora fundamentou a responsabilidade civil do Estado em três causas de pedir delineadas em exordial, quais sejam: (i) a morte de Richard Gabriel da Silva Ferreira por agentes públicos e os danos materiais e morais daí causados a família em razão da responsabilidade civil do Estado; (ii) o direito a uma investigação adequada diante da alteração do local do crime (considerando a manipulação ilícita dos agentes públicos os quais apresentaram em sede policial armamentos como se fossem da vítima e de seu colega) e os danos morais daí decorrentes; (iii) tratamento desumano dado ao corpo de Richard Gabriel da Silva Ferreira, eis que transportado sem o tratamento devido e esperado, sendo empilhado com outros corpos que ali estavam, todos aglomerados, e os danos morais daí decorrentes. No tocante à primeira, a questão já fora suficientemente delineada acima. Já, quanto às demais, infere-se que foram elas abrangidas pela análise do Juízo Criminal quando do reconhecimento da licitude da conduta dos agentes públicos. Observe-se, inclusive, que a exordial acusatória, além de imputar aos policiais a conduta de homicídio, também atribuiu a eles a tipificação pelo delito do art. 25 c/c art. 1º, §1º, ambos da Lei nº 13.869/19, pertinente à obtenção de prova por meio ilícito, exatamente em razão da apresentação de armamentos como se fossem da Richard Gabriel e de Isaac Pinheiro. E, neste aspecto, o Juízo Criminal, repita-se, rejeitou in totuma denúncia, reconhecendo, em determinado trecho que: “Nesse particular, o senhor C. P. S., ao responder que não viu as vítimas em posse de arma de fogo, ressalva que não pode excluir a possibilidade de estarem portando armamentos. A senhora A. C. B. S., em todas oportunidades que prestou declarações, relatou que presenciara as vítimas esconderem um material embaixo do colchão. Embora responda que o objeto não poderia ser arma, em razão de seu tamanho, a testemunha destaca, seguramente, que indicou o local em que escondido aos policiais, que realizaram a revista e não encontraram o material. A não localização, pelos agentes, do objeto escondido, induz à conclusão de que teria sido novamente apossado pelas vítimas, antes da entrada dos policiais. Caso o material ilícito houvesse sido localizado, teria sido apreendido pelos policiais, notadamente se considerada a exacerbada quantidade de artefatos bélicos e entorpecentes apreendidos durante a operação. No entanto, depreende-se dos autos de apreensão (fls. 2662 e 2671) que somente foram apreendidos, no local, duas armas municiadas, com eficácia para produzir disparos (laudos de exames de fls. 2530/2532 e 2551/2554) e uma granada, apta a ser acionada (laudo técnico de fls. 2721/2723), que, segundo os agentes, estariam em posse dos ofendidos. A possibilidade de as vítimas portarem armas de fogo é reforçada pelas circunstâncias do caso, considerando que, antes da invasão à residência, participavam de confronto armado com policiais. Em declarações prestadas ao Ministério Público, o Major do BOPE, Renato Soares (fls. 2346), esclarece que integrantes da facção criminosa na localidade têm a cultura de exercer resistência forte a operações policiais, evitando a rendição e a perda de armamento. Os laudos de exame de necropsia e complementares, igualmente, não divergem dos relatos apresentados pelos indiciados. Observa-se que os exames não constataram quaisquer lesões que indicassem execução, inexistindo indícios de efetivação de disparos à curta distância, circunstância que, inclusive, foi atestada desde os primeiros exames pelo assistente do Ministério Público, como se depreende de fls. 1313.” Da mesma forma, e precisamente quanto ao tratamento conferido a Richard Gabriel, ainda restou consignado na decisão que rejeitou o recebimento da denúncia, que: “Além do socorro prestado à vítima com vida, outras condutas adotadas pelos policiais civis, após a ocorrência dos fatos imputados, igualmente reforçam a legitimidade dos atos praticados. As testemunhas A.C.B.S. e C.P.S. indicam que os policiais que estavam na residência deixaram que fossem tiradas fotografias pelos moradores do imóvel, convidaram os depoentes a prestar declarações em sede inquisitorial e informaram sobre a necessidade de aguardar a chegada da perícia para limpeza do local. Dessa forma, conclui-se que os elementos informativos produzidos, as provas técnicas juntadas e declarações prestadas no curso do procedimento não são suficientes a indiciar o elemento subjetivo do tipo imputado e a ilicitude das condutas.” (fl. 3296) No mesmo sentido, destaque-se trecho do v. acórdão, que confirmou a decisão do Tribunal do Júri: “Pelas fotos do local, depreende-se que os tiros foram dados à meia altura (inclusive três tendo ficado cravados na parede, ao lado do espelho da parede, conforme descrição no laudo e foto juntada às fls. 3491), o que configura que as vítimas estavam de pé, e não ajoelhadas (posição típica de execução), no meio do cômodo, aguardando eventual entrada dos policiais, já que, diante do barulho e dos berros da polícia, estavam cientes da presença dos mesmos na residência abaixo da que estavam. Foi prestado socorro às vítimas, inclusive com o atendimento médico prestado por um dos policiais do CORE, de nome José Lourenço, que tem um curso de atendimento pré-hospitalar de combate, ainda dentro do imóvel, sendo certo que há nos autos um frame de vídeo do atendimento prestado a um dos baleados, Isaac. Portanto, é inconteste que Isaac foi resgatado com vida pelos próprios agentes da polícia civil, fato este, inclusive, confirmado pela testemunha A. C. B. S, em seu depoimento, dizendo que “a vítima apresentava sinais vitais e acionaram o socorro”, ressalvando que, como não era possível a entrada de automóveis no local, os policiais retiraram a vítima, levando-a ao Hospital em uma de suas viaturas. Além do socorro prestado pelos policiais, outras condutas adotadas após o ocorrido (tais como deixar que os moradores tirassem fotografias, o convite a prestar declarações em sede policial e a informação de que precisariam aguardar a perícia para realizar a limpeza do local, entre outras coisas) reforçam a legitimidade dos atos por eles praticados.” Diante de todo o caderno probatório produzido e reconhecido pelo Juízo Criminal, que entendeu pela licitude e legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos, não cabe ao Juízo Fazendário, repita-se, proceder a nova análise probatória, para fins de prolação de ato decisório com cunho diverso. A única solução que se abre a este Juízo é reconhecer, na hipótese, a vinculação das esferas, com a inexistência de responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro. Saliente-se, apenas para fins de esclarecimentos, que não está se debatendo, nestes autos, eventual (i)legalidade da macro operação efetuada, e se esta observou os ditames jurídicos existentes quando de sua realização; cinge-se a controvérsia dos autos a análise da licitude da conduta de 2 (dois) agentes públicos em relação ao falecido Richard Gabriel, diante do que fora reconhecido pelo Magistrado do Tribunal do Júri. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno aos autores ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, a serem apurados sobre o valor da causa, observado os percentuais mínimos dos incisos do art. 85, §3º, do CPC. P.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

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