Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010275-90.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca

Resultados para "1010275-90.2022.8.26.0625"

Processo nº 0853415-03.2023.8.10.0001

ID: 314457820

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853415-03.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POWER BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE GRUPOS GERADORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0853415-03.2023.8.10.0001 AUTOR: POWER BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE GRUPOS GERADORES LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Tra… PROCESSO Nº 0853415-03.2023.8.10.0001 AUTOR: POWER BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE GRUPOS GERADORES LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela POWER BRASIL LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE GRUPOS GERADORES LTDA contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 251.738,00 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e trinta e oito reais), acrescidos de juros e correção monetária. Alega ter realizado contrato com o réu para locação, instalação e manutenção de grupos geradores, inicialmente por meio do Contrato Administrativo nº 45/2020, tendo como prazo, a vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura (25.03.2020) decorrente do Pregão Eletrônico nº 172/2019/CPL/PMSL e, posteriormente, com a continuidade da prestação dos serviços mediante pagamento indenizatório. Sustentou que, apesar da regular prestação dos serviços, o Município deixou de adimplir 7 (sete) parcelas indenizatórias vencidas entre junho de 2022 e janeiro de 2023. Citado, o Município de São Luís apresentou contestação (ID nº 106755361), aduzindo, em suma, a ausência de comprovação do efetivo recebimento dos serviços, uma vez que as faturas apresentadas não conteriam o necessário atesto ou assinatura de servidor municipal. Argumentou ainda sobre a necessidade de observância das fases da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento) e que a mera nota de empenho não seria suficiente para comprovar a prestação, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica (ID nº 112248396). Intimadas (ID nº 113061640), as partes informaram não ter outras provas a produzir (IDs n°117077156 e 118192012). Parecer do Ministério Público pela ausência de interesse no feito (ID nº 130433424). É o relatório. Decido. O feito admite julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em análise não demanda instrução adicional, pois já se encontra nos autos a necessária prova documental. Nas ações de cobrança, cabe ao autor apresentar prova firme e convincente da relação jurídica firmada entre as partes e a existência da dívida, enquanto ao réu cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do direito do autor, notadamente, o pagamento ou os motivos pelos quais não o efetuou (art. 373, do CPC). Nesse mesmo sentido a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REMUNERAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC/15. 2. Em pleito de cobrança, caberá ao requerente fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo plenamente crível a apresentação de notas fiscais relativas aos serviços prestados. 3. Em sede de ação de cobrança de dívida contra município decorrente de prestação de serviço, não há que se falar em improcedência do pedido, se o serviço prestado encontra-se comprovado nos autos, mormente por nota fiscal, além de expressamente admitido pela municipalidade. 4. Em casos tais, o ônus da prova incumbe ao réu, que deverá mostrar a existência de fatos que possuem a aptidão de fazer cessar a relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O conjunto de documentos formado pela nota fiscal desacompanhado do respectivo comprovante de entrega devidamente assinado, serve como prova legal para amparar ação de cobrança. 6. Desta feita, não refutada a prova relativa à prestação dos serviços pelo autor, e ante a inaptidão dos argumentos apresentados pelo réu, a condenação ao pagamento reclamado na exordial é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJ-GO - Reexame Necessário 00991764420178090158, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2019) Analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, é incontroverso que as partes firmaram contrato, inicialmente no Contrato Administrativo nº 45/2020 (ID nº 100507825), e que houve a continuidade da prestação dos serviços de locação e manutenção de grupos geradores, com pagamentos na modalidade indenizatória (IDs nº 100508476 e 112248402). Quanto ao inadimplemento das parcelas cobradas, a parte autora demonstra e comprova ter razão em seu pleito, senão vejamos. As faturas correspondentes aos serviços prestados no período de junho de 2022 a janeiro de 2023 (IDs nº 100508477, 100508482, 100508487,100508490, 100508495, 100508497 e 100508500), e as comunicações eletrônicas anexas à inicial, revelam a prestação dos serviços e a ciência do Município. O requerido, em sua defesa (ID nº 106755361), alega que as referidas faturas não teriam sido devidamente atestadas, porquanto não haveria assinatura de servidor responsável. Contudo, a simples ausência da assinatura formal de um servidor nas faturas não invalida, por si só, a obrigação de pagamento. A parte autora por meio dos documentos de ID nº 112248402 (extratos bancários), demonstrou que o Município, através do Fundo Municipal de Saúde, realizou diversos pagamentos anteriores à autora, inclusive referentes a parcelas indenizatórias, sem a exigência do atesto formal nas faturas que agora alega ser indispensável. Tal prática anterior, consistente e reiterada, evidencia que a formalidade do atesto não era condição essencial para a liquidação e pagamento dos serviços prestados. Ainda que a continuidade dos serviços após o contrato original tenha se dado sob a forma de "pagamento indenizatório", o que denota uma situação de menor formalidade contratual, não pode se admitir que o Município usufrua de serviço essencial sem a devida contraprestação, enriquecendo ilicitamente. Segundo a narrativa inicial, a própria Administração solicitou a continuidade dos serviços, o que pode ser corroborado pelos comprovantes de pagamentos efetuados após o encerramento do contrato (ID nº 112248402) e da ausência de impugnação específica quanto a este ponto. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. TERMO ADITIVO NÃO FORMALIZADO. SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO. VALORES NÃO IMPUGNADOS. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. 1. Na presente hipótese a sociedade empresária B2BR - Business to Business Informática do Brasil Ltda pretende obter a reforma da sentença para que o Distrito Federal seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais pelos serviços prestados e não pagos em favor da Administração Pública distrital. 1.1. Em suas razões recursais o Distrito Federal sustenta que a Procuradoria Geral do Distrito Federal elaborou o Parecer nº 468/2015, no sentido de que nos casos de prestação de serviços sem cobertura contratual deve ser feito o pagamento apenas do valor aproveitado à Administração, retirados quaisquer lucros ou ressarcimento pelos demais gastos. 2. O ordenamento jurídico em vigor exige que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, esteja subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, com o objetivo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. 3. No caso dos autos é incontroversa a existência de contrato verbal entre as partes, sendo evidente a essencialidade dos serviços prestados pela sociedade empresária recorrente (serviços de atendimento no "Na Hora"), razão pela qual, não poderiam ser paralisados. 4. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8666/1993 prevê que devem ser ressarcidos os serviços efetivamente prestados. 5. A despeito do término do prazo de vigência do contrato administrativo firmado com particular, é contraditória a conduta admistrativa que tenta se esquivar do pagamento do valor correspondente ao serviço efetivamente prestado, devendo ser aplicado ao caso, ademais, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6. No caso de dívida líquida com vencimento certo os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de obrigação negocial. 7. Recursos conhecidos. Apelação interposta pela sociedade empresária B2BR - Business to Business Informática do Brasil Ltda provida. Apelação manejada pelo Distrito Federal desprovida. (TJ-DF 07064087620198070018 DF 0706408-76.2019.8.07.0018, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 07/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO. SERVIÇOS PRESTADOS APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. COBRANÇA REPETIDA EM FATURAS. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEVIDOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie, pretende a autora receber o pagamento por serviços prestados à promovida, no período compreendido entre o fim do primeiro contrato (contrato nº 64/2008) (14/08/2012) e o início do segundo (06/09/2012), assim como pelos serviços prestados em relação ao segundo contrato (contrato nº 65/2012), no período compreendido entre a data em que deveria ter se encerrado (06/01/2013) e a data em que efetivamente foi notificada para retirar seus equipamentos, em razão da contratação de outra empresa (05/04/2013). II - Não se afigura lícito a Administração Pública valer-se de serviços prestados em seu favor após o término da vigência contratual, sob pena de enriquecimento ilícito, notadamente porque o princípio da continuidade dos serviços públicos impõe ao particular a continuidade da prestação do objeto contratual mesmo após o encerramento do contrato, a configurar prorrogação tácita do termo contratual, não sendo caso, pois, de responsabilidade extracontratual, como defende a recorrente. (...) (TRF-1 - AC: 00022785520144013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 06/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/07/2022 PAG PJe 07/07/2022 PAG). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTINUIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO OU INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – CONTRAPARTIDA DEVIDA. 1. A prestação de serviços após o encerramento do prazo contratual decorre do princípio da continuidade e equivale a situação de contrato verbal porque o consentimento administrativo é tácito. 2. Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (art. 59, parágrafo único). Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços. Atividade econômica que se presume onerosa e não gratuita ou fruto de mera liberalidade do contratado. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu. (TJ-SP - AC: 10102758620188260510 SP 1010275-86.2018.8.26.0510, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020). Além disso, a ausência de um termo aditivo formal para o período não exime a Administração do dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados e por ela usufruídos, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil e aplicável à Administração Pública. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época dos fatos que originaram a relação continuada) estabelece que a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado. Destaco que os documentos acostados pela requerente e a falta de prova documental da parte da requerida (que não requereu a produção de outras provas, apesar de oportunizado) demonstram de forma inequívoca que o serviço foi prestado pelo autor e usufruído pelo réu, havendo de se reconhecer a obrigação de pagar. Nesse mesmo sentido: "A ausência de atestos nas notas fiscais é suprível por outros elementos de prova, desde que se possa emergir a evidente certeza da entrega efetiva dos materiais, como é o caso dos autos" (TJ-AC - AC: 07001570320208010009 AC 0700157-03.2020.8.01.0009, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 06/09/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2021). Dessa forma, embora tenha recebido as faturas, não demonstrou qualquer providência para o pagamento, tampouco comprovou que tomou medidas judicias ou extrajudiciais por cobrança indevida. A municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que justificassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a exemplo da devolução dos equipamentos da empresa autora ao final do término do último aditivo, o contrato firmado com a empresa que substituiu a requerida, entre outros, mas não se desincumbiu desse ônus. A contratação com a Administração Pública deve ser revestida de formalidades, a sua ausência não pode ser óbice à procedência da ação, já que a Administração Pública deve honrar os pagamentos relativos aos materiais recebidos para usufruir. Sobre o tema: Todavia, mesmo no caso de contrato nulo ou de inexistência de contrato pode tornar-se devido o pagamento dos trabalhos realizados para a Administração ou dos fornecimentos a ela feitos, não como fundamento em obrigação contratual, ausente na espécie, mas, sim, no dever moral e legal (art. 59, parágrafo único) de indenizar o benefício auferido pelo Estado, que não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento. (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro", 29ª edição, Malheiros Editores, 2004, p. 230). Prestado o serviço, é de se reconhecer o direito da parte autora ao pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, observado o art. 884, CC. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA MERCADORIAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. INADIMPLEMENTO PELO ESTADO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PAGAMENTO DEVIDO, MESMO SEM A OCORRÊNCIA DE LICITAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DA EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ÉTICA, A JUSTIÇA E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DEVER DO ESTADO DE ADIMPLIR SEU DÉBITO. 1. Extrai-se dos autos que a parte apelante ajuizou ação de cobrança em face do Estado apelado, objetívando, em suma, sua condenação ao pagamento de valores referentes à venda de mercadorias odonto hospitalares. 2. É certo, como bem disse o apelado, que a contratação com a Administração Pública deve ser revestida de formalidades. Porém, a ausência de regular procedimento licitatório não pode ser óbice à procedência da cobrança, já que a Administração Pública deve honrar os pagamentos relativos a serviços que usufruiu. Comprovada a prestação dos serviços, é dever do Estado pagar os débitos existentes, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo do fornecedor. 3. Assim, diante da comprovação do direito do autor/apelante cabia ao Estado demonstrar a ocorrência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, o que não ocorreu. Pertencia ao Estado ora apelado o ônus de comprovar a ausência de contrato de prestação de serviços, de acordo com o art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, olvidou-se de trazer elementos capazes de combater as afirmações e provas trazidas pela autora, ora apelante. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 0001.8089420048180140 PI, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 27/09/2018, 2ª Câmara de Direito Público). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Município de São Luís ao pagamento, em favor da parte autora POWER BRASIL LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE GRUPOS GERADORES LTDA do valor de R$ 251.738,00 (duzentos e cinquenta e um mil e setecentos e trinta e oito reais). Ao referido valor devem ser acrescidos juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, a partir de quando os valores deveriam ter sido pagos, ambos pela taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), uma única vez. Condeno o ente público sucumbente ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, conforme previsto no art. 82 , § 2º do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do disposto no art. 85, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1010275-90.2022.8.26.0625"

Processo nº 0853415-03.2023.8.10.0001