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Michele Fernanda Leite De Oliveira e outros x Destak Comercio De Automóveis Eirelli

ID: 337451429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004545-93.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA LEITE DE OLIVEIRA NEUSA LEMBO

Polo Passivo:

DESTAK COMERCIO DE AUTOMóVEIS EIRELLI

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

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JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO

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Processo 0004545-93.2025.8.26.0566 (processo principal 1010287-19.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Michele Fernanda Leite de Oliveira - - Neusa Lembo - De…

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Jucimar De Moura x Daycon Power Transmission Ltda

ID: 306471022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR DE MOURA

Polo Passivo:

DAYCON POWER TRANSMISSION LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PAVAN

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GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucimar de Moura - Daycon Power Transmission Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares… Processo 1010287-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucimar de Moura - Daycon Power Transmission Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Intime-se. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PAVAN (OAB 168638/SP), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP)

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Cinthia Maria Passos Santos Grandim x Caixa De Saúde E Pecúlio Dos Servidores Municipais De São Vicente

ID: 297215495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010287-44.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA MARIA PASSOS SANTOS GRANDIM

Polo Passivo:

CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-44.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - Cinthia Maria Passos Santos Grandim - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE S…

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Wandson Luiz Baldez Oliveira

ID: 276124477

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010287-54.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

WANDSON LUIZ BALDEZ OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA SANTOS ARRUDA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010287-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Wandson… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010287-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Wandson Luiz Baldez Oliveira - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE SEM PRÉVIO AVISO, CAUSANDO ABALO DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO DE LIMITE DEVE SER PRECEDIDA DE INDISPENSÁVEL AVISO AO CLIENTE, PARA QUE NÃO SEJA SURPREENDIDO COM A MUDANÇA E POSSA REORGANIZAR SEUS GASTOS - ATITUDE DO REQUERIDO QUE CAUSOU SURPRESA INDESEJÁVEL AO AUTOR, QUE SE VIU PRIVADO DE CONCLUIR COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A ESTE TÍTULO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Fabiana Santos Arruda (OAB: 28138/DF) - Sala 2100

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Processo nº 0004211-37.2024.8.26.0229

ID: 296448928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004211-37.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MAURíCIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO

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LUCIANO TRAVAIN MENDES

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Processo 0004211-37.2024.8.26.0229 (processo principal 1011063-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - José Aparecido Maurício Cavalcante - Vistos. Considerando a concord… Processo 0004211-37.2024.8.26.0229 (processo principal 1011063-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - José Aparecido Maurício Cavalcante - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 90/93, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO (OAB 372189/SP), LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)

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Processo nº 0004211-37.2024.8.26.0229

ID: 296449345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004211-37.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MAURíCIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004211-37.2024.8.26.0229 (processo principal 1011063-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - José Aparecido Maurício Cavalcante - Vistos. Considerando a concord… Processo 0004211-37.2024.8.26.0229 (processo principal 1011063-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - José Aparecido Maurício Cavalcante - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 90/93, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO (OAB 372189/SP), LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)

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Leoncio José Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 296812738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002915-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

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Processo 0002915-43.2025.8.26.0229 (processo principal 1003594-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Leoncio José da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Valo… Processo 0002915-43.2025.8.26.0229 (processo principal 1003594-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Leoncio José da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 4.396,73 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO (OAB 300763/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1010287-52.2025.8.26.0576

ID: 276774768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLEBER MAGALHAES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB 392997/SP) Processo 1010287-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cleber Magalhaes Marques - Vistos. Diante da petição de fl(s). 32, HOMOLO… ADV: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB 392997/SP) Processo 1010287-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cleber Magalhaes Marques - Vistos. Diante da petição de fl(s). 32, HOMOLOGO a desistência formulada, declarando EXTINTA a presente Ação de Procedimento Comum Cível, movida por Luis Cleber Magalhaes Marques, em face de Telefonica Brasil S.A., com fundamento no art. 485, VIII do CPC, determinando seu ulterior arquivamento. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. Sem custas. Neste sentido: Tutela antecipada antecedente, em matéria societária. Petição da autora desistindo da ação, antes da citação da ré. Desistência homologada, tendo sido determinado o recolhimento das custas. Apelação. Impossibilidade de se atribuir o pagamento das custas à autora. Apesar de a desistência da ação obrigar, em tese, a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 90 do CPC, isto não se aplica na hipótese dos autos. De fato, desistência deu-se após a determinação de recolhimento das custas e antes de angularizada da relação processual. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do TJSP e do STJ. Reforma da sentença no ponto recorrido. Apelação da autora provida. (TJ-SP - AC: 10000313720198260616 SP 1000031-37.2019.8.26.0616, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 08/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/09/2021)(g.m.) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127495720228260003 São Paulo, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)(g.m.) P.I.

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Processo nº 1010287-17.2024.8.11.0055

ID: 258025057

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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ALAYANE KATIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. RECEBO o cumprimento de sentença proposto conforme valor indicado no cálculo anexo. Retifique-se a autuação realizando a evolução da classe processual, passando a constar que o feito prosseguirá como cumprimento de sentença e proceda-se ainda a alteração do valor da causa ao valor executado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo pago o valor pela executada, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, na inexistência de recurso pendente e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. Às providências. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010287-69.2025.8.26.0344

ID: 328511802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010287-69.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-69.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1010287-69.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial (MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL 1000 MI 2P / 1000I G TIPO:1 ANO:1997 COR: VERDE PLACA: CJO6E42), depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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