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Processo nº 1010287-40.2016.8.11.0041

ID: 276221650

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1010287-40.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCAL CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1010287-40.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MARCELO MARCAL CORDEIRO REQUERID…

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Processo nº 1010287-48.2025.8.11.0001

ID: 258212021

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010287-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Certidão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Processo nº 1010287-23.2017.8.11.0003

ID: 276647158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

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MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101…

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Processo nº 1010287-23.2017.8.11.0003

ID: 276647164

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101…

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Processo nº 1010287-23.2017.8.11.0003

ID: 276647170

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101…

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Processo nº 1010287-64.2021.8.11.0041

ID: 310872664

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010287-64.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARA PESQUISA PROCESSO n. 1010287-64.2021.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.872.837/0001-93 POLO ATIVO Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50 POLO PASSIVO Nome: OIDIR SOARES DA CRUZ Endereço: RUA JOAQUIM MURTINHO, 1319, - DE 435/436 A 1737/1738, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 CPF/CNPJ: 103.802.301-78 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 1010287-64.2021.8.11.0041 Intimo da parte autora para que proceda com recolhimento da taxa, para a pesquisa pretendia, conforme determina a Lei. nº 11.077/2020. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010287-17.2024.8.11.0055

ID: 258025057

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAYANE KATIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. RECEBO o cumprimento de sentença proposto conforme valor indicado no cálculo anexo. Retifique-se a autuação realizando a evolução da classe processual, passando a constar que o feito prosseguirá como cumprimento de sentença e proceda-se ainda a alteração do valor da causa ao valor executado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo pago o valor pela executada, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, na inexistência de recurso pendente e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. Às providências. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010287-40.2016.8.11.0041

ID: 339899024

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1010287-40.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCAL CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010287-40.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MARCELO MARCAL CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010287-40.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MARCELO MARCAL CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a reiterada manifestação da Contadoria Judicial quanto à impossibilidade de elaboração de cálculos em casos análogos — a exemplo do consignado na decisão proferida no CIA n.º 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular n.º 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025 — e diante da complexidade envolvida na apuração do percentual devido, DESTITUO a nomeação do perito nomeado designado para a realização da perícia contábil e nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, com endereço na Rua Dom Pedro II, nº 856, Bairro Centro, Rondonópolis/MT, CEP 78700-220, telefone (66) 99986-4114, e e-mail: cido.atrium@gmail.com. Tendo em vista que, nesta fase processual, já se encontra definido o polo passivo da obrigação, aplica-se a regra do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Dessa forma, caberá ao executado o pagamento integral dos honorários periciais ora fixados. FIXO os honorários periciais em R$ 1.425,03, valor correspondente a três vezes o limite fixado na tabela oficial do CNJ, originalmente de R$ 300,00 na Resolução nº 232/2016, devidamente atualizado para R$ 475,01 em 2025. Tal quantia se justifica pela complexidade do trabalho a ser desenvolvido, pelo tempo exigido para elaboração do laudo e pela importância das informações para o deslinde da causa, com fundamento nos §§ 4º e 5º da referida Resolução. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, bem como indiquem assistente técnico e formulem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, devendo responder integralmente aos quesitos formulados pelas partes e aos que eventualmente venham a ser determinados por este Juízo. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A remuneração do perito deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, nos termos e procedimentos estabelecidos no anexo do referido termo. Para viabilizar o processamento e pagamento da verba pericial, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados no sistema SRP, conforme exigências previstas no Termo de Cooperação Técnica. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010287-62.2024.8.11.0040

ID: 258228979

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010287-62.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL GONCALO COSTA GASPAR

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1010287-62.2024.8.11.0040 ESPÉCIE: [Levant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1010287-62.2024.8.11.0040 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: MAYANE FONSECA GASPAR, HELENA DA SILVA GASPAR, LARISSA DA SILVA GASPAR REQUERIDO: MANOEL GONCALO COSTA GASPAR INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) MANOEL GONÇALO COSTA GASPAR, CPF n.238.420.163-87, falecido em 10/03/2023, no município de São Luís/MA. MAYANE FONSECA GASPAR, brasileira, convivente, recepcionista, portadora do RG n. 023705642003-2 SSP/MA, inscrita no CPF sob nº 009.957.083-12, residente e domiciliada na Rua Aurora, n° 717, Bairro Novo Horizonte 2, Sorriso-MT, Tel (66) 97219388, HELENA DA SILVA GASPAR, brasileira, solteira, recepcionista, portadora do RG n. 2363441-3 (SSP/MT), inscrita no CPF sob nº 044.781.291-26, residente e domiciliada na residente e domiciliada na Rua da Felicidade, n.48, Boa Esperança, Sorriso/MT, Cep 78.897-172 (66)999717-4310, LARISSA DA SILVA GASPAR, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n. 23634421/SEJSP/MT, inscrita no CPF sob nº 044.781.241-67, residente e domiciliada na Rua 07 de setembro n.2613-B, Mário Raiter, Sorriso/MT, Cep 78.896-440, Tel (66)99246-9719. Os autores do presente pedido são descendentes do de cujus Manoel Gonçalo Costa Gaspar, o qual era solteiro, e não deixou bens a inventariar. Como herdeiros, deixou 04 filhos maiores e um menor.Em que pese não ter deixado bens, o de cujus deixara saldo de pequena monta, cujo valor se desconhece, em conta junto ao Banco Bradesco.É certo que o valor deixado pelo falecido, cuja quantia se desconhece, deverá ser partilhado em partes iguais, na fração de 1/5, par cada um dos filhos.No entanto, com o presente alvará, as autoras, três filhas, buscam fazer o levantamento de suas respectivas quotas, deixando intocáveis a dos outros dois irmãos, para que eles saquem quando entenderem.É cediço em nosso ordenamento jurídico que a competência é da Justiça Estadual em conceder Alvará Judicial aos herdeiros a fim de receberem valores ainda não resgatados pelos respectivos titulares. DO PEDIDO Posto isto, requer: a) Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, haja vista que os requerentes não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família; b) Requer a quebra do sigilo bancário do de cujus Adão Fernandes de Lima, CPF n.813.602.581-91, para posterior levantamento; c) Após, que seja expedida em favor dos requerentes a competente autorização para levantamento dos valores encontrado nas contas bancárias em nome do de cujus Adão Fernandes Lima, sendo 3/5 para as filhas, ora autoras, deixando a quota parte dos outros dois irmãos intocáveis para que eles possam sacar quando entenderem necessário.Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins de alçada. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à requerente. Procedo o protocolo através do sistema Sisbajud de consulta do saldo e bloqueio de eventuais valores em nome da falecida, bem como quebra do sigilo do FGTS/PIS (anexo). Assim que disponível o resultado, devem ser acostados aos autos. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação de eventual terceiro interessado. Decorrido o prazo do edital e com a juntada do resultado da ordem, intime-se a autora para requerer o que de direito e interesse, em 15 (quinze) dias.Após, conclusos.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Sorriso/MT, data registrada no sistema.Emanuelle Chiaradia Navarro Mano,Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 16 de abril de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

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Processo nº 1010287-23.2017.8.11.0003

ID: 296068547

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

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MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 531.605.841-00 (APELANTE), MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - CPF: 277.341.348-23 (ADVOGADO), MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA - CPF: 284.785.258-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO - CNPJ: 32.972.424/0001-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 474.239.781-91 (ADVOGADO), RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA - CPF: 025.848.441-17 (ADVOGADO), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 593.478.991-00 (ADVOGADO), SAMIR BADRA DIB - CPF: 568.184.081-68 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO - CPF: 803.793.031-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença que, com base em laudo pericial contábil, reconheceu a inexistência de defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV, extinguindo o feito por “liquidação zero”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de “liquidação zero”, com base em perícia contábil que atestou a ausência de prejuízo remuneratório ao servidor na conversão dos vencimentos para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que eventual defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV deve ser apurada exclusivamente em sede de liquidação de sentença, mediante realização de perícia contábil. 4. O laudo pericial judicial seguiu rigorosamente os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 e adotou como base os valores de URV correspondentes ao último dia útil dos quatro meses anteriores a março de 1994 para cálculo da média salarial. 5. A perícia constatou que o servidor recebeu, à época, valores superiores aos devidos conforme os parâmetros legais, o que afasta a alegação de prejuízo salarial e legitima a extinção do feito por “liquidação zero”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A constatação por laudo pericial de que os valores recebidos pelo servidor na conversão para URV superaram os legalmente devidos autoriza a extinção por liquidação zero”. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30/04/2025; TJMT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 01/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da liquidação de sentença n. 1010287-23.2017.8.11.0003, que declarou extinto o feito em razão da apuração de valor zero (liquidação zero), após a realização de perícia contábil na ação de cobrança proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, referente a eventual defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. Nas razões recursais, sustenta-se que o apelado não procedeu de forma correta à conversão da moeda frente à URV, sendo evidente a perda salarial. A apelante aduz que o perito ignorou a ficha financeira, desconsiderou da base de cálculo a totalidade dos proventos por ela recebidos e utilizou somente seus vencimentos-base, o que resultou em média aritmética equivocada. Assevera que a data correta para conversão da URV em relação aos vencimentos e proventos é a do efetivo pagamento, e não a do último dia do mês. Afirma que os reajustes previstos por leis supervenientes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos para URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa. Nesse contexto, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecido o seu direito ao percentual de 34,71% decorrente da defasagem salarial. Em sede de contrarrazões, o ente municipal sustenta que os cálculos periciais estão corretos e em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei n. 8.880/94, especialmente em seu artigo 22, inciso I. Argumenta que o inconformismo da apelante reside em falha de interpretação dos critérios a serem adotados, com utilização equivocada do disposto no artigo 25 da referida lei, em detrimento ao artigo 22, que efetivamente trata dos critérios para conversão. Destaca que o perito identificou que o valor devido a partir de março/1994 era de R$ 67,17 (sessenta e sete reais e dezessete centavos) e que, a partir de outubro/1994, a apelante passou a receber R$ 106,00 (cento e seis reais), valor superior ao devido. Por fim, requer a condenação da apelante por litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Ausente a remessa à Procuradoria de Justiça, por não enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Registra-se que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, inclusive quanto ao primeiro recurso interposto, não havendo alteração fática-probatória que imponha a reavaliação da benesse. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público dos quadros do Poder Executivo Municipal cujo ponto nodal se funda no direito de incorporação sobre os vencimentos relativos à URV (Lei n. 8.880 de 27/5/1994) e o respectivo pagamento das diferenças, cuja sentença, transitada em julgado, determinou a apuração de eventuais valores a título de defasagem salarial a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Houve julgamento anterior por este Colegiado, com cassação da sentença e determinação de realização de perícia contábil. Retornados os autos ao primeiro grau e cumpridas as determinações do acórdão, em sede de liquidação de sentença, o juízo a quo acompanhou o laudo pericial judicial e extinguiu o feito por “liquidação zero”. Pois bem. Em que pese as razões recursais, o laudo pericial confeccionado especificamente para o caso, aponta, em uma análise pormenorizada, as seguintes conclusões (id. 255074712, pág. 3): “a) Valor devido a partir de março/94 era de R$ 100,75; b) Em março a parte recebeu R$ 106,68, ou seja, R$ 5,93 acima do que lhe era devido, o que representou um ganho de 5,88%, portanto não houve prejuízo na conversão; c) De abril a agosto a requerente recebeu R$ 114,63; d) De setembro a dezembro a requerente recebeu R$ 127,00” O perito consigna que “segundo o texto do citado artigo 22 da Lei nº 8.880/94, o Município de São José do Povo deveria considerar os vencimentos dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994, convertê-los ao equivalente em URV relativo ao último dia de cada um daqueles meses, extrair a média aritmética dos valores resultantes, não importando se o pagamento se fizesse até o dia 10 do mês seguinte, o que importava era o mês da competência. Se a média dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994 for inferior ao vencimento de fevereiro/94, deve-se adotar o valor encontrado no mês de fevereiro”. A conclusão do perito é pela ausência de defasagem, o que resultou na denominada “liquidação zero”. Denota-se, assim, que tanto o perito judicial quanto o juízo a quo observaram os critérios inerentes ao procedimento e não há prova de erro ou vício para a sua desconstituição. Nesse sentido, julgados desta e. Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LIQUIDAÇÃO ZERO. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença por reconhecer a hipótese de liquidação zero, no bojo de ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, ajuizada em face de ente estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a liquidação zero, com base em perícia contábil que afastou a existência de perdas salariais na conversão de proventos para URV, deve ser mantida. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a existência de diferenças salariais decorrentes da conversão para URV deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, por meio de perícia contábil. 4. No caso, a perícia judicial foi realizada com base nos critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/1994, utilizando os valores da URV dos últimos dias dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 5. Constatou-se que os proventos pagos ao servidor foram superiores aos valores devidos segundo os critérios legais, afastando qualquer defasagem remuneratória. 6. Não havendo demonstração de prejuízo salarial e tendo a perícia respeitado os parâmetros definidos na sentença e na legislação de regência, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a liquidação zero. IV. Dispositivo e tese; 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O laudo pericial que apura a inexistência de defasagem salarial, elaborado conforme os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994, possui presunção de veracidade e só pode ser afastado mediante prova robusta de erro ou vício.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0014487-32.2013.8.11.0003, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.3.2025, DJe em 24.3.2025; TJMT, apelação cível n. 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.8.2023, DJe em 01.9.2023; TJMT, apelação cível n. 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.5.2020, DJe em 02.6.2020; TJMT, apelação cível n. 0011119-44.2015.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.3.2021, DJe em 17.3.2021. (TJ-MT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE MOEDA PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Manoel Amaro da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, MT, que extinguiu o processo ao reconhecer a hipótese de liquidação zero em ação ordinária para revisão de subsídios decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve de fato defasagem remuneratória decorrente da conversão da moeda, apta a ensejar diferenças salariais, ou se a reestruturação da carreira e os reajustes posteriores absorveram eventual perda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece que, para a incorporação do percentual de 11,98%, deve haver efetiva demonstração de prejuízo remuneratório apurado em liquidação de sentença. 4. O perito judicial verificou que, embora tenha havido uma defasagem de 11,82% no mês de março de 1994, a remuneração foi reajustada nos meses subsequentes, não havendo perda remuneratória global. 5. O reconhecimento da liquidação zero decorre da análise do magistrado à luz dos critérios estabelecidos na legislação aplicável e do laudo pericial que indicou a ausência de perdas salariais, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Demonstrada, por perícia contábil, a inexistência de diferenças salariais a serem incorporadas à remuneração do servidor em razão da conversão de Cruzeiros Reais para URV, é cabível o reconhecimento da liquidação zero e a extinção do cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XV; Lei n.° 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, N.U 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro; STJ, N.U 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Min. Marcio Vidal. (TJ-MT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa forma, confirmou-se, em sede de liquidação de sentença, que, após a elaboração de laudo pericial individualizado, foi constatada a ausência de defasagem e a apelante não apresenta fundamento técnico robusto capaz de infirmá-lo, motivo por que a sentença está em conformidade com o quadro probatório e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, não prospera o pleito de litigância de má-fé. Como assinala o Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso”, “ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem fundamento novo”. (Cita-se: AgInt no REsp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.955/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Por esse raciocínio, a pretensão do apelado é insubsistente, na medida em que não se extrai dos autos, suficientemente, conduta temerária/abusiva, o que deve ocorrer de forma robusta, notadamente pelo direito ao duplo grau de jurisdição. Por fim, o juízo a quo fundamentou a ausência de fixação dos honorários advocatícios na liquidação de sentença e, por consequência, não há falar em majoração em sede de recurso. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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