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Processo nº 1010299-36.2025.8.13.0024

ID: 278887965

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010299-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGEO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010299-36.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : AGEO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto nos arti…

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Jeniffer Sulivan Zambonin Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321078290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010299-09.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER SULIVAN ZAMBONIN FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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Processo 1010299-09.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeniffer Sulivan Zambonin Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. … Processo 1010299-09.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeniffer Sulivan Zambonin Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Muito embora tenha sido encaminhado o link da audiência para os emails indicados nos autos, a requerente deixou de comparecer ao ato, o que implica na extinção do feito, inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca de sua impossibilidade de comparecimento. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pela requerente. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga o(a) requerente as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a declaração nos moldes da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Edmar Marques De Oliveira

ID: 330025712

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010299-96.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EDMAR MARQUES DE OLIVEIRA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

HELIO CARDOSO JUNIOR

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NELICA APARECIDA FERREIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1010299-96.2020.4.01.3801/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Michael H A Madeira Serviços Especiais x Associação De Benefícios Aos Amigos Caminhoneiros-Nacional Truck

ID: 326083908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011851-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL H A MADEIRA SERVIçOS ESPECIAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK

Intimação

Advogados:

GUILHERME BORTOLOTI

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CASSIUS GOMES

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Processo 1011851-51.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Michael H A Madeira Serviços Especiais - Associação de Benefícios Aos Amigos Caminhoneiros-na… Processo 1011851-51.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Michael H A Madeira Serviços Especiais - Associação de Benefícios Aos Amigos Caminhoneiros-nacional Truck - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por MICHAEL H A MADEIRA SERVIÇOS ESPECIAIS em face da ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK, objetivando o recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 30/08/2022, na BR-381, km 561. O autor alega que o sinistro foi causado por falha mecânica no sistema de freios do veículo, pleiteando o pagamento de danos materiais no valor de R$ 25.967,00, bem como indenização pela suposta contribuição obrigatória. A ré apresentou contestação alegando preliminar de incompetência territorial e, no mérito, sustenta que houve descumprimento das regras de trânsito pelo autor, com excesso de velocidade, e que a perícia demonstrou falha de manutenção preventiva do veículo. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal. REJEITO a preliminar de incompetência territorial alegada pela parte ré. A relação jurídica entre as partes configura uma relação de consumo, visto que o autor aderiu aos serviços de proteção veicular oferecidos pela ré, caracterizando-se como consumidor final dos serviços prestados. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a relação entre associações de proteção veicular e seus associados é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Para o STJ, a aplicação do CDC se baseia no objeto contratado, independentemente da natureza da entidade prestadora dos serviços. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR; AgInt no AREsp 2815953 / RS; AgInt no REsp 2110638 / RS; AgInt no REsp 2028764 / MG. Portanto, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 101, I, do CDC, que estabelece a competência do foro do domicílio do autor/consumidor. No mérito, ambas as partes postularam exclusivamente pela produção de prova oral. Assim, DEFIRO a produção de prova oral. A prova oral consistirá no depoimento pessoal do autor, bem como na oitiva de testemunhas arroladas pelo autor (p. 219) e pela ré (p. 217). Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 13 de agosto de 2025, às 15h00min, a qual será realizada de forma PRESENCIAL. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A inércia na realização da intimação importará desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Recolhida as despesas pela ré, intime-se pessoalmente o autor, ficando advertido da pena de confesso, caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor. A ré deverá esclarecer, em 5 (cinco) dias, em que lugar a testemunha por ela arrolada (p. 217) será ouvida: na Comarca de Indaiatuba-SP ou na de Belo Horizonte-MG. Caso opte pela de Belo Horizonte-MG, deverá a Serventia reservar a estação passiva da oitiva naquela Comarca, no mesmo dia e horário aqui agendados a fim de que a prova oral seja produzida numa única solenidade. Esta decisão servirá de MANDADO. Intime-se. - ADV: GUILHERME BORTOLOTI (OAB 319260/SP), CASSIUS GOMES (OAB 363290/SP)

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Processo nº 1094469-41.2025.8.26.0100

ID: 328335733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094469-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisit… Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese da parte autora. No caso, não se faz exigível multa por cláusula de fidelidade de 12 meses, conforme firmemente entende esta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora contratou plano de saúde com a ré e solicitou rescisão do contrato em 17/10/2023. Em janeiro de 2024, foi negativada no SERASA por valores referentes a três mensalidades, alegadamente devidas como multa por rescisão antecipada. A autora pleiteou indenização por danos morais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de multa por cancelamento do contrato de plano de saúde antes de 12 meses e a legalidade da negativação no SERASA por tais valores. III.Razões de Decidir3. A cláusula de multa por rescisão antecipada foi declarada abusiva em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes sendo nula a exigência de fidelidade mínima. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência Citada: TRF 2ª Região, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015. TJSP; Agravo de Instrumento 2264686-46.2024.8.26.0000; Rel. Vitor Frederico Kümpel; j. 06/11/2024. Apelação Cível 1162815-78.2024.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, j. 27/02/2025, TJSP; Apelação Cível 1036546-91.2024.8.26.0100; Rel: Olavo Paula Leite Rocha j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1009814-51.2023.8.26.0248; Rel: Enio Zuliani; j. 17/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1023662-64.2023.8.26.0100; Rel: Hertha Helena de Oliveira; j. 07/02/2025.(TJSP;Apelação Cível 1002102-63.2024.8.26.0704; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Configurado, igualmente, o perigo de dano, na hipótese de a requerida promover a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito ou efetuar protesto da dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, em relação à multa por quebra do período de fidelidade, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1010299-25.2024.8.26.0019

ID: 312989724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010299-25.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS ZELANTE

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Processo 1010299-25.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucileide Rodrigues Ferreira - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o… Processo 1010299-25.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucileide Rodrigues Ferreira - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta em face do DETRAN/SP, DER e DENIS ROBERTO XAVIER MAMEDE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) declarar a inexigibilidade dos débitos lançados em nome da autora relacionados ao veículo de placas BKH1J56 a partir de 15/12/2021, cabendo ao corréu DENIS ROBERTO XAVIER MAMEDE arcar com o pagamento das multas, impostos e eventuais despesas; B) determinar que o corréu DENIS ROBERTO XAVIER MAMEDE proceda a transferência da propriedade do veículo de placas BKH1J56 para seu nome; C) determinar ao DETRAN que efetue a baixa da propriedade do veículo de placas BKH1J56 em nome da autora, assim como de eventuais pontuações lançadas em seu prontuário de motorista, retroagindo seus efeitos à data da comunicação ao órgão de trânsito (15/12/2021). Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: JOAO CARLOS ZELANTE (OAB 104270/SP)

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Processo nº 1010299-85.2025.8.26.0020

ID: 323085867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010299-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AXEL QUEIROZ GABLER

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MARIA LIMA MACIEL

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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Processo 1010299-85.2025.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. A… Processo 1010299-85.2025.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Fls. 07, item c: Defiro, ainda, a contagem de prazo em dobro seu favor da parte exequente, com fundamento no artigo 186, §3º, ante o que consta a fls. 09. Anote-se. 3) Processe-se a fase de cumprimento da sentença, pelo rito da prisão. 4) Em emenda à inicial, deverá a parte autora: A) excluir da planilha de débito de fls. 19 os juroscompensatórios, por ausência de previsão no título. Observo que os juros incidentes são os moratórios, no importe de 1% ao mês e de forma não capitalizada; B) Além disso a planilha do cálculo deverá computar juros de mora a partir do vencimento de cada prestação, diversamente do que foi observado no cálculo de fls. 19; C) excluir a duplicidade de cobrança em relação ao mês de maio de 2025; D) adequar o valor da causa aos termos no artigo 292, III, §2º, do CPC, o qual deverá ser ao equivalente ao total de doze prestações alimentares. 5) Para que seja possível compreender a exatidão do cálculo, deve a parte exequente apresentar novo cálculo, o qual deve empregar uma única tabela, com sete colunas e, em cada linha, será calculada a pensão remanescente devida para cada mês inadimplido, atualizada até o presente. Por exemplo, na linha do mês de abril de 2024, deve ser discriminado o seguinte em cada uma das suas colunas: A) na primeira, a data do vencimento: 01/04/2025; B) na segunda coluna, o valor devido; C) na terceira coluna, o valor pago: R$ 600,00; D) na quarta, o remanescente devido (B-C): E) na quinta, o remanescente corrigido desde então até o presente (mediante aplicação dos fatores de correção da Tabela Prática do TJSP do mês de vencimento e do mês atual); F) na sexta coluna, o valor dos juros de mora devidos desde então; G) na sétima, o valor da pensão devida no mês da respectiva linha, atualizado devido até o presente. Os valores mensais apurados na sétima coluna de cada linha (isto é corrigidos e acrescidos de juros de mora até o presente) devem ser somados, para se obter o valor atual do débito. 6) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 7) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: MATHEUS AXEL QUEIROZ GABLER (OAB 527373/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP), MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP)

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Processo nº 1010299-92.2021.4.01.3500

ID: 324076126

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010299-92.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MARTINS DO PRADO

Decisão

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1010299-92.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1010299-92.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: FERNANDO MARTINS DO PRADO Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778-A RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela União/Advocacia-Geral da União – AGU. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o julgado desta Turma Recursal e a afetação submetida em sede da sistemática do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no tema n. 2597 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o art. 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a afetação em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 235 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que Turma Nacional de Uniformização examinava a matéria no representativo de controvérsia (TEMA n. 235/TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido no âmbito destes autos e passo, então, à nova aferição da admissibilidade recursal. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia TEMA n. 235/TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva. Para acórdão: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - sucessor: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 235/TNU: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 18/06/2025 no STJ (PUIL/STJ n. 2597). Verifica-se, na espécie presente, que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela TNU sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao pedido de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 4 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul x Marcos Henrique Pukoski Do Rego

ID: 327050562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010299-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE PUKOSKI DO REGO

Decisão

Advogados:

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

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MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010299-90.2024.8.11.0003 Vistos etc... COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010299-90.2024.8.11.0003 Vistos etc... COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Cobrança”, em desfavor de MARCOS HENRIQUE PUKOSKI DO REGO, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1010299-55.2025.8.26.0224

ID: 294180199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010299-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELIO JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

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ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA

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Processo 1010299-55.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcelio Julio da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. … Processo 1010299-55.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcelio Julio da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão do julgamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão se limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito e com ele será julgado. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima (27/34). O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época. Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"). Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas. No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 07/03/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009. Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2014, não houve prescrição (fls. 85). O autor é policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 13/24). Todavia, os cálculos apresentadospelo autor na planilha de fls. 86/87 não podem ser acolhidos. A planilha apresentada indicanome diverso do autor e contém valores diferentes daqueles que constam nos demonstrativos de pagamento a fls. 11/25, o que impossibilita a apuração imediata do valor eventualmente devido pelo réu. A condenação à restituição de valores resultaria em sentença ilíquida, o que é vedado no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no parágrafo único do artigo 38 e 51 da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, IV do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. P.I.C - ADV: SILVANIA FERREIRA DA SILVA (OAB 330065/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP)

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