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Processo nº 0785308-06.2024.8.07.0016

ID: 280879842

Tribunal: TJDFT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0785308-06.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES LABORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCI… RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES LABORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 2. Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Narrou que é policial militar reformado, tendo sido reformado compulsoriamente no dia 23/03/2004, após avaliação pela Junta Superior de Saúde da PMDF. Relatou que foi vítima de acidente de trânsito no exercício de suas funções, tendo sofrido traumatismo crânio encefálico e submetido a tratamento e acompanhamento médico. Aduziu que, no dia 19/08/2022, o médico psiquiatra da PMDF atestou que, do ponto de vista psiquiátrico, o autor encontra-se apto para o serviço policial militar. Pretende seja determinado seu retorno para a condição de policial militar da ativa. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo não recolhido em razão do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos pelo autor. Foram ofertadas contrarrazões (ID 70921541). 4. Em suas razões recursais, o requerente afirmou que no mês 05/2022, após nova avaliação psiquiátrica e neurológica, requereu administrativamente seu retorno ao serviço ativo por se encontrar apto pela Junta Médica da PMDF. Sustentou tratar-se de fato novo, apto a ensejar a reversão da aposentadoria. Requereu o provimento do recurso a fim de determinar a cassação da sentença em face do fato novo e das novas provas anexadas pela apelada, declarando-a nula. 5. De acordo com o entendimento da Corte Superior, a aposentadoria por invalidez é temporária, uma vez que verificada a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, deve a Administração Pública proceder à reversão ao serviço público de servidor aposentado por invalidez. 6. A reversão da aposentadoria por invalidez, com o retorno do servidor às suas atividades, somente é possível quando comprovada a sua reabilitação por junta médica oficial, nos termos do art. 34, I, da Lei Complementar 840/2011. Assim, a reversão do servidor nos casos de aposentadoria por invalidez, pressupõe a reabilitação do servidor, surgindo a pretensão no momento em que não mais subsistirem os motivos que a determinaram, e não no implemento do lapso temporal de 5 anos a partir da publicação no DODF da aposentadoria por invalidez. Inexiste fluência do prazo prescricional antes de o servidor encontrar-se reabilitado para as suas funções. 7. O termo “junta médica oficial”, previsto no art. 34, I, da LC n. 840/2011, pode ser ampliado para abranger a perícia judicial, pois é dotada de fé pública e imparcialidade, sobretudo quando produzida sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: Acórdão 1010299, 20130110914653APO, Relator(a): ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/04/2017, publicado no DJe: 19/04/2017. 8. A fim de evitar a prolação de decisão injusta e que não tem alicerce firme no contexto probatório dos autos e diante do poder probatório concedido ao Juiz, nos termos do art. 370 do CPC, a realização de perícia neste caso se mostra necessária a fim de elucidar acerca da subsistência dos motivos que levaram a aposentadoria por invalidez do requerente. No entanto, somente serão processadas nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada. Sob tal enfoque, deve o magistrado, em análise individual dos casos concretos, aferir a competência deste Juizado. A análise dos argumentos constantes dos autos demanda perícia técnica e complexa, a ser realizada por profissional habilitado, o que torna este Juizado incompetente para o conhecimento da questão. Ressalte-se que o próprio requerente pugnou pela realização de prova pericial quando do ajuizamento da ação. 9. O microssistema dos juizados especiais funda-se nos princípios da oralidade, simplicidade e celeridade, em busca de uma rápida e efetiva tutela jurisdicional. Para tanto, devem as causas perante eles ajuizadas revestir-se de simplicidade de provas e julgamento. No caso dos autos, a dilação probatória exigida para o deslinde da demanda vai de encontro aos princípios norteadores da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, necessário o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial para conhecer da matéria objeto da demanda, uma vez que dotada de complexidade de prova. 10. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada para afastar a prescrição, mas extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3º c/c 51, II, ambos da Lei 9.099/95, em face da necessidade de produção de prova pericial. 11. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

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