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Evelyn Cristina Da Silva Pinto x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 276622703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-74.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Cristina Aparecida Vieira Vila (OAB 235774/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1010305-74.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E…

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Processo nº 1010305-89.2023.4.01.3901

ID: 323799486

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010305-89.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Maria Das Neves Da Silva x Fábio Aparecido De Campos

ID: 331492479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-17.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

FáBIO APARECIDO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARTHA CIBELE CICCONE DE LEO

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LUCIANO MARINS MINHARRO

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Processo 1010305-17.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria das Neves da Silva - Fábio Aparecido de Campos - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de… Processo 1010305-17.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria das Neves da Silva - Fábio Aparecido de Campos - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MARTHA CIBELE CICCONE DE LEO (OAB 140383/SP), LUCIANO MARINS MINHARRO (OAB 226172/SP)

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Processo nº 1010305-96.2021.8.26.0161

ID: 311303521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010305-96.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010305-96.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. 1. Fls. 313/315, 327/328, 337 e 352/353: Indefiro o pedido de requisição de extratos bancári… Processo 1010305-96.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. 1. Fls. 313/315, 327/328, 337 e 352/353: Indefiro o pedido de requisição de extratos bancários detalhados do executado via SISBAJUD. A quebra de sigilo bancário, para além da mera penhora de valores existentes em conta, é medida excepcional e invasiva, que somente se justifica quando demonstrada a exaustão de outras diligências e a presença de indícios mínimos de fraude ou simulação. Embora o exequente alegue a necessidade de apurar desvios fraudulentos, não foram apresentados elementos concretos que comprovem a ocorrência de simulação ou fraude que justifiquem a medida neste momento processual. A mera insuficiência de bens encontrados por outras vias não autoriza, por si só, a quebra de sigilo bancário em tal extensão. 2. Defiro o pedido de encaminhamento de ofício ao DETRAN para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico de veículos vendidos, transferidos e com comunicação de venda pelo executado Fernando Carlos de Almeida Felisberto (CPF nº 854.562.174-49). Tendo em vista que o sistema RENAJUD informa apenas os veículos em nome do executado e que a ocultação de bens é prática comum em execuções, a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção do histórico de veículos alienados pelo executado mostra-se medida útil e pertinente no caso em apreço. 2.1. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo exequente ao Detran, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. 3. Defiro, ainda, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD (custas às fls. 329/332), bem como a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação em registros de imóveis, veículos e outros bens sujeitos a arresto e penhora, nos termos dos arts. 782, §3º, e 828 do CPC. Providencie a z. Serventia o necessário. 4. Fls. 339/349: Intime-se o executado, no endereço indicado às fls. 352, sobre o depósito judicial do saldo capitalizado (custas às fls. 355/358). Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Vanderlei Dos Santos Gonçalves x Município De Trajano De Moraes e outros

ID: 291922741

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000813-35.2020.8.19.0062

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOS SANTOS GONÇALVES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

Apelação

Advogados:

SILVIO DA ROCHA PARANHOS

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000813-35.2020.8.19.0062 Assunto: Adicional de Insalubrid… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000813-35.2020.8.19.0062 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0000813-35.2020.8.19.0062 Protocolo: 3204/2025.00138099 APELANTE: VANDERLEI DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA PARANHOS OAB/RJ-129024 APELADO: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação na qual o apelante aduz que houve cerceamento de defesa uma vez que o laudo pericial seria inconclusivo. 2. Que o edital do concurso que o incluiu nos quadros da prefeitura previa o adicional, bem como o novo estatuto dos servidores do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Se houve ou não cerceamento de defesa relacionado à prova pericial e se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova pericial foi realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa e se constitui prova robusta e válida.5. Não há embasamento legal para o requerimento de concessão automática do adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. ___________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII e 39, §3º; LM nº 983/2016.Jurisprudência relevante citada: AgRg no Ag 1010305/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, em 10/06/2008; 0255257-58.2013.8.19.0004 - Apelação. Des(a). Geórgia De Carvalho Lima - Julgamento: 03/10/2024 - Sétima Câmara de Direito Público; 0049067-41.2019.8.19.0008 - Apelação. Des. Marco Antônio Ibrahim - Julgamento: 16/05/2024 - Sétima Câmara de Direito Público; 0016007-54.2022.8.19.0014 - Apelação. Des(a). Maria Cristina de Brito Lima - Julgamento: 10/12/2024 - Sétima Câmara de Direito Público. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Maichel Gomes Da Silva x Município De Trajano De Moraes e outros

ID: 315460188

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000819-42.2020.8.19.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAICHEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

Apelação

Advogados:

SILVIO DA ROCHA PARANHOS

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000819-42.2020.8.19.0062 Assunto: Adicional de Insalubrid… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000819-42.2020.8.19.0062 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0000819-42.2020.8.19.0062 Protocolo: 3204/2025.00208193 APELANTE: MAICHEL GOMES DA SILVA ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA PARANHOS OAB/RJ-129024 APELADO: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação na qual o apelante aduz que houve cerceamento de defesa uma vez que o laudo pericial seria inconclusivo. 2. Que o edital do concurso que o incluiu nos quadros da prefeitura previa o adicional, bem como o novo estatuto dos servidores do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Se houve ou não cerceamento de defesa relacionado à prova pericial e se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova pericial foi realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa e se constitui prova robusta e válida.5. Não há embasamento legal para o requerimento de concessão automática do adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. ___________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII e 39, §3º; LM nº 983/2016.Jurisprudência relevante citada: AgRg no Ag 1010305/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, em 10/06/2008; 0255257-58.2013.8.19.0004 - Apelação. Des(a). Geórgia De Carvalho Lima - Julgamento: 03/10/2024 - Sétima Câmara de Direito Público; 0049067-41.2019.8.19.0008 - Apelação. Des. Marco Antônio Ibrahim - Julgamento: 16/05/2024 - Sétima Câmara de Direito Público; 0016007-54.2022.8.19.0014 - Apelação. Des(a). Maria Cristina de Brito Lima - Julgamento: 10/12/2024 - Sétima Câmara de Direito Público. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 1010305-18.2025.8.26.0562

ID: 277842661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010305-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INAê MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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ADV: Gisele Manguino Silva Dilella (OAB 281818/SP) Processo 1010305-18.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inaê Matias - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. O ar… ADV: Gisele Manguino Silva Dilella (OAB 281818/SP) Processo 1010305-18.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inaê Matias - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. O artigo 8º da Lei 9099/95 dispõe que: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n. 9099/95. Deixo de condenar a parte sucumbente no pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto[1]. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo[2], a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. Transitada esta em julgado, comunique-se e arquive-se. P.R.I.C. Santos, 15 de maio de 2025.

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Débora Alessandra De Oliveira Watanabe x Kleber Mineo Watanabe

ID: 330398430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1011910-09.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALESSANDRA DE OLIVEIRA WATANABE

Polo Passivo:

KLEBER MINEO WATANABE

Intimação

Advogados:

TELMA MARIA FREITAS ALVES DOS SANTOS

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DANIELLA FOGLIA PALLADINO

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Processo 1011910-09.2020.8.26.0001 (apensado ao processo 1010305-30.2019.8.26.0529) - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Débora Alessandra de Oliveira Watanabe - Kleber Mineo Watanabe - Vi… Processo 1011910-09.2020.8.26.0001 (apensado ao processo 1010305-30.2019.8.26.0529) - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Débora Alessandra de Oliveira Watanabe - Kleber Mineo Watanabe - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas na segunda fase do procedimento especial, movida por Débora Alessandra de Oliveira Watanabe contra Kleber Mineo Watanabe. Na primeira fase, foi proferida sentença de fls. 2870/2873, transitada em julgado em 19/06/2024 (fl. 2959), condenando o requerido a prestar contas da administração de dois imóveis no prazo de 15 dias: Apartamento 12, Rua Dr. Hélio Fidélis, 121, Bloco 2, Condomínio Saint Ettiene, Vila São Francisco, São Paulo/SP; e Apartamento 181, Bloco 2, Avenida Franz Voegeli, nº 501, Vila Yara, Osasco/SP, desde a separação de fato (novembro/2019) até a data da sentença (20/05/2025), concernente aos rendimentos da locação dos bens e situação fiscal dos imóveis. O requerido apresentou prestação de contas às fls. 2876/2883, alegando que os imóveis foram objeto de acordo parcial homologado no divórcio (processo nº 1010305-30.2019.8.26.0529), que o apartamento de Osasco ficou integralmente para o requerido a partir de 06/11/2020, que o apartamento de São Francisco permanece em condomínio, mas o requerido reside no local desde 25/09/2020, que houve inadimplência do locatário do imóvel de São Francisco, e apresentou planilhas de valores recebidos e pagos. Manifestação da requerente às fls. 2958, reiterando os termos da inicial e informando que houve decisão de fls 2856 transitada em julgado indeferindo a reunião de processos. Decisão de fls. 2960, determinou-se ao requerido que prestasse as contas no prazo de 15 dias, conforme já decidido na sentença transitada em julgado. A requerente manifestou-se às fls. 2963/2968, impugnando a prestação de contas e apresentando seus próprios cálculos, requerendo o reconhecimento de saldo credor de R$ 49.620,23, sendo R$ 10.140,00 referente ao imóvel de Osasco (período de nov/2019 a nov/2020) e R$ 39.480,23 referente ao imóvel de São Francisco (período integral até abril/2025). DECIDO. A ação de exigir contas divide-se em duas fases distintas. Na primeira, verifica-se a existência do dever de prestar contas, que restou decidida favoravelmente à autora pela sentença transitada em julgado de fls. 2870/2873. Na segunda fase, procede-se à efetiva análise das contas para apuração de eventual saldo credor ou devedor. O requerido apresentou prestação de contas às fls. 2876/2883, porém limitou-se ao período até novembro/2020, alegando que após essa data não haveria obrigação de prestar contas em virtude de acordo parcial homologado no processo de divórcio. Contudo, a sentença da primeira fase determinou expressamente a prestação de contas "desde a data da separação de fato (novembro/2019) até a data da sentença em 20/05/2024, comando que deve ser integralmente cumprido. A prestação apresentada pelo requerido mostra-se incompleta e insuficiente pois, 1) o requerido apresentou contas apenas até novembro/2020, descumprindo a determinação judicial de prestar contas até a presente data; 2) não juntou todos os comprovantes de recebimento de aluguéis, extratos bancários completos e documentação fiscal adequada para o período integral determinado; 3) os valores apresentados não coincidem com os documentos anexados, gerando dúvidas sobre a veracidade das informações; e 4) existe controvérsia sobre os percentuais de divisão dos aluguéis e sobre as despesas que devem ser consideradas. Diante da inércia parcial do requerido em cumprir integralmente a determinação judicial, bem como da insuficiência da prestação apresentada, impõe-se a aplicação do disposto no art. 550, §5º do CPC, que estabelece a perda do direito de impugnar as contas que a autora apresentar. Entretanto, a sanção pela não apresentação adequada das contas não implica o acolhimento automático dos valores apresentados pela parte autora, cabendo ao juízo analisar a documentação e, se necessário, determinar a realização de perícia contábil. Ante o exposto, determino que a requerente Débora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prestação de contas detalhada dos rendimentos dos imóveis descritos na inicial, no período de novembro/2019 até a a data da sentença em 20/05/2024, juntando demonstrativo discriminado mês a mês dos valores de aluguéis devidos e efetivamente recebidos de cada imóvel, comprovação das despesas com IPTU, taxas condominiais, administração predial e demais encargos relativos aos imóveis, cópia dos contratos de locação vigentes no período, extratos bancários ou comprovantes de recebimento dos valores, e documentação que comprove os percentuais de divisão alegados conforme acordo homologado no processo de divórcio. Apresentadas as contas pela autora, permanecendo as divergências nos valores apresentados pelas partes e considerando a complexidade dos cálculos envolvendo diferentes períodos e percentuais de divisão, será determinada perícia contábil para análise técnica da prestação e elaboração de laudo conclusivo sobre eventual saldo credor ou devedor. O requerido Kleber fica impedido de impugnar as contas que a autora apresentar, em razão do descumprimento parcial da determinação judicial para prestação integral das contas até a presente data. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TELMA MARIA FREITAS ALVES DOS SANTOS (OAB 89128/SP), DANIELLA FOGLIA PALLADINO (OAB 191204/SP)

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Processo nº 1010305-40.2024.4.01.4100

ID: 291924053

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010305-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MAZZARO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010305-40.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010305-40.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA CARELLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B e ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010305-40.2024.4.01.4100

ID: 291924055

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010305-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MAZZARO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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