Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1010305-18.2023.8.26.0229"

Vanderlei Dos Santos Gonçalves x Município De Trajano De Moraes e outros

ID: 291922741

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000813-35.2020.8.19.0062

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOS SANTOS GONÇALVES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

Apelação

Advogados:

SILVIO DA ROCHA PARANHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000813-35.2020.8.19.0062 Assunto: Adicional de Insalubrid… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000813-35.2020.8.19.0062 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0000813-35.2020.8.19.0062 Protocolo: 3204/2025.00138099 APELANTE: VANDERLEI DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA PARANHOS OAB/RJ-129024 APELADO: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação na qual o apelante aduz que houve cerceamento de defesa uma vez que o laudo pericial seria inconclusivo. 2. Que o edital do concurso que o incluiu nos quadros da prefeitura previa o adicional, bem como o novo estatuto dos servidores do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Se houve ou não cerceamento de defesa relacionado à prova pericial e se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova pericial foi realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa e se constitui prova robusta e válida.5. Não há embasamento legal para o requerimento de concessão automática do adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. ___________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII e 39, §3º; LM nº 983/2016.Jurisprudência relevante citada: AgRg no Ag 1010305/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, em 10/06/2008; 0255257-58.2013.8.19.0004 - Apelação. Des(a). Geórgia De Carvalho Lima - Julgamento: 03/10/2024 - Sétima Câmara de Direito Público; 0049067-41.2019.8.19.0008 - Apelação. Des. Marco Antônio Ibrahim - Julgamento: 16/05/2024 - Sétima Câmara de Direito Público; 0016007-54.2022.8.19.0014 - Apelação. Des(a). Maria Cristina de Brito Lima - Julgamento: 10/12/2024 - Sétima Câmara de Direito Público. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Maichel Gomes Da Silva x Município De Trajano De Moraes e outros

ID: 315460188

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000819-42.2020.8.19.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAICHEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

Apelação

Advogados:

SILVIO DA ROCHA PARANHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000819-42.2020.8.19.0062 Assunto: Adicional de Insalubrid… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000819-42.2020.8.19.0062 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0000819-42.2020.8.19.0062 Protocolo: 3204/2025.00208193 APELANTE: MAICHEL GOMES DA SILVA ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA PARANHOS OAB/RJ-129024 APELADO: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação na qual o apelante aduz que houve cerceamento de defesa uma vez que o laudo pericial seria inconclusivo. 2. Que o edital do concurso que o incluiu nos quadros da prefeitura previa o adicional, bem como o novo estatuto dos servidores do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Se houve ou não cerceamento de defesa relacionado à prova pericial e se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova pericial foi realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa e se constitui prova robusta e válida.5. Não há embasamento legal para o requerimento de concessão automática do adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. ___________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII e 39, §3º; LM nº 983/2016.Jurisprudência relevante citada: AgRg no Ag 1010305/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, em 10/06/2008; 0255257-58.2013.8.19.0004 - Apelação. Des(a). Geórgia De Carvalho Lima - Julgamento: 03/10/2024 - Sétima Câmara de Direito Público; 0049067-41.2019.8.19.0008 - Apelação. Des. Marco Antônio Ibrahim - Julgamento: 16/05/2024 - Sétima Câmara de Direito Público; 0016007-54.2022.8.19.0014 - Apelação. Des(a). Maria Cristina de Brito Lima - Julgamento: 10/12/2024 - Sétima Câmara de Direito Público. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Claudeir Vieira x Municipio De Rio Das Ostras e outros

ID: 327148593

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055759-70.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOAO MARCELO ALVES MASTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055759-70.2025.8.19.0000 Assunto: Posse e Exercíci… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055759-70.2025.8.19.0000 Assunto: Posse e Exercício / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0809442-05.2024.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00603039 AGTE: CLAUDEIR VIEIRA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA OAB/RJ-220928 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0055759-70.2025.8.19.0000 Agravante: CLAUDEIR VIEIRA Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras/RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora na qual foi indeferida a inversão do ônus probandi. Agravante que se insurge contra tal indeferimento. Descabimento. A inversão do ônus da prova deve se dar a critério do juiz, convencido da verossimilhança das alegações, tendo em conta as regras ordinárias da experiência, conforme dispõe a lei. Tal inversão não se opera de modo automático, conforme já estabelecido na remansosa jurisprudência emanada do Colendo STJ. Ademais, o juiz é o destinatário direto da prova e tem a faculdade de deferir aquelas que julgar necessárias para a solução da controvérsia. Inteligência do art. 370, do CPC. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação do verbete n° 227, da Súmula do TJERJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora na qual foi indeferida a inversão do ônus probandi. Leia-se o inteiro teor do decisum agravado: "Superada a fase postulatória, passo à organização e saneamento do feito. As partes são legítimas e estão bem representadas e, a princípio, o processo não possui mácula que o torne inválido, total ou parcialmente. Não foram arguidas preliminares na contestação, razão pela qual declaro o processo saneado. As questões controvertidas são unicamente de direito. Quanto ao pedido formulado pela parte autora no petitório de id. 175056601 ressalta-se que os atos da Municipalidade são públicos e veiculados no portal da transparência e, também, podem ser obtidos através de diligência pessoal, tendo a parte autora condições de comprovar o seu direito. Frisa-se, ainda, que não se verifica hipossuficiência técnica e que, além disso, não há nos autos qualquer noticia de que a parte requerida obstou o acesso as informações pleiteadas, motivos pelos quais INDEFIRO a inversão do ônus probatório. A fim de se garantir o regular exercício do direito de defesa, faculto às partes, no prazo de 10 dias, a apresentação de documentos, devendo o Cartório intimar a parte contrária para sobre eles se manifestar, em igual interregno, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Tudo feito, certificada a regularidade dos autos, voltem conclusos para sentença." O agravante se insurge contra o referido indeferimento, entendendo a inversão pleiteada como imprescindível e pleiteando a reforma do decisum para obter sua concessão, forte nos seguintes argumentos, in verbis: "(...) Registre-se, por oportuno, que a presunção de veracidade dos atos administrativos - que possui aspectos relacionados ao direito material - em nada ilide a possiblidade de inversão do ônus da prova no que toca à aplicação da regra constante do artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil. Além disso, impor à parte autora o ônus de buscar funcionário por funcionário no portal da transparência - que, frise-se, estava fora do ar - mostra-se não só impossível, ante a indisponibilidade, como também desproporcionalmente dificultoso. O agravado, por sua vez, consegue facilmente informar a quantidade de profissionais em regime adicional de trabalho consultando algumas telas ou expedindo alguns memorandos." É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, faz-se necessário destacar que se trata de matéria exclusivamente de direito, com a necessária instrução processual, razão pela qual impõe-se a apreciação liminar da questão trazida a julgamento. Não assiste razão ao agravante. Isso porque a inversão do ônus da prova deve se dar a critério do juiz, convencido da verossimilhança das alegações, tendo em conta as regras ordinárias da experiência, conforme dispõe a lei. Demais disso, tal inversão não se opera de modo automático, conforme já estabelecido na remansosa jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE TAPETE. VÍCIO DEMONSTRADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉDIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO RELATIVOS A PRODUTOS SIMILARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO JUIZ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. Precedentes. 2. No caso, a Corte de origem observou que a parte autora não apresentou prova mínima a respeito do valor do bem danificado, concluindo ser razoável a fixação do montante da indenização com base na média dos orçamentos apresentados pelo perito judicial relativos a produtos similares ao objeto dos autos. 3. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1370593/SP - Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 27.08.2019) Grifos nossos Além de tudo isso, a inversão do ônus probatório não exime o autor de demonstrar o fato constitutivo do direiro alegado, ônus que lhe recai por força do artigo 373, inciso I, do CPC, plenamente aplicável a hipótese. Tampouco se pode confundir o alcance do instituto da inversão do ônus probandi com uma panacéia para embasar toda e qualquer alegação, nem mesmo em matéria de natureza consumerista. Quanto ao tema, note-se que essa Corte Estadual, inclusive, já sumulou o entendimento de que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito" (vg. verbete nº 330, da referida súmula deste Tribunal). Sublinhe-se, por oportuno, que a teor do que dispõe o artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário direto da prova e tem a faculdade de deferir aquelas que julgar não protelatórias ou necessárias para a solução da controvérsia. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz" - AgRg no Ag 1010305/SP, relator o eminente Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma em 10/06/2008, DJe de 23/06/2008. Destaque-se, ainda, que o novel diploma processual não subtraiu ao julgador a possibilidade de valorar o conjunto probatório constante dos autos, apenas adstringiu seu convencimento a tal conjunto (ou seja, às provas constantes dos autos e submetidas ao crivo do contraditório), consagrando o princípio da aquisição processual da prova, que se desgarra de quem a produziu, não sendo a origem da mesma relevante para sua valoração. A análise da prova é una. Além do mais, in casu, não há como se prestigiar a argumentação do agravante, que limita-se a se reportar a encargo "dificultoso", fazendo também menção à indisponibilidade temporária dos meios de informação. Repita-se: é sobre o autor que recai o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direiro alegado, por força do artigo 373, inciso I, do CPC! Assim sendo, inexiste risco de dano irreparável a justificar a revogação da decisão agravada, na medida em que nem a prestação jurisdicional restou prejudicada, nem os princípios ao devido processo legal e ampla defesa violados. Vale, ainda, ressaltar a orientação contida no verbete nº 227 da Súmula deste Tribunal de Justiça nos termos seguintes: "A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica." Dessa forma, não se verifica qualquer error in iudicando na decisão de primeiro grau, impondo-se sua manutenção em todos os seus termos. Por estas razões, nego provimento ao recurso interposto, com a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. CLÁUDIO DELL´ORTO DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0055759-70.2025.8.19.0000 - JJR

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