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Processo nº 1010385-21.2025.4.01.3307

ID: 337114203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010385-21.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINA XAVIER DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FAGNER ALMEIDA SANTOS

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FLAVIA PEREIRA CAMPOS

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EDSON FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010385-21.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KARINA XAVIER DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468, FLAVIA PEREIRA CAMPOS - BA31085 e FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Anaju Comercio De Roupas Limeira Ltda - Epp e outros

ID: 301037117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000454-58.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANAJU COMERCIO DE ROUPAS LIMEIRA LTDA - EPP EMERSON ROBERTO SPAGNOL MARIANA STERZO FORMIGARI SPAGNOL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO ANTONIO BOSQUEIRO

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Processo 0000454-58.2021.8.26.0320 (processo principal 1010385-44.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Roberto Joaquim dos Rei… Processo 0000454-58.2021.8.26.0320 (processo principal 1010385-44.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Mariana Sterzo Formigari Spagnol - - Emerson Roberto Spagnol - - Anaju Comercio de Roupas Limeira Ltda - Epp - Vistos. Fls. 452/455: Trata-se de pedido de penhora de créditos que a executada recebe a título de pro labore e/ou lucros e dividendos junto à empresa indicada às fls. 456/457 em que a mesma é sócia/titular, com base na exceção prevista no artigo 833, inciso IV e §2° do Código de Processo Civil. Há posição sedimentada nas Cortes Superiores quanto a possibilidade do percentual do salário do devedor para satisfação de crédito. Considerando que a execução se processa desde 2021 e a dívida permanece expressiva, e não havendo bens que possam saldar o débito, defiro a realização da penhora requerida. De modo a respeitar os ditames constitucionais para que a penhora não afronte a dignidade da executada, ou interfira em sua subsistência, bem como de sua família, limito que a penhora recaia sobre 20% (vinte por cento) dos créditos que a executada MARIANA STERZO FORMIGARI SPAGNOL, CPF 288.103.788-73, recebe a título de pro labore e/ou lucros e dividendos junto à empresa M S FORMIGARIA LIMEIRA. (FLS. 456/457). Expeça-se ofício para os descontos, em desfavor da executada, no importe de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos até o limite do valor do débito no importe de R$ 52.755,28 (atualizados até janeiro/2025), depositando-os em conta judicial a disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação útil. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. Intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado caso possua constituído, acerca da penhora deferida, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCO ANTONIO BOSQUEIRO (OAB 91119/SP), MARCO ANTONIO BOSQUEIRO (OAB 91119/SP), MARCO ANTONIO BOSQUEIRO (OAB 91119/SP)

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Processo nº 1010385-24.2025.8.26.0451

ID: 281302706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010385-24.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FONTECRED – SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1010385-24.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Indefiro o tr… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1010385-24.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 189, do CPC. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus. O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita. Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado. Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. Defiro o bloqueio de circulação do veículo, via Renajud, mediante recolhimento da taxa. Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Estado De São Paulo e outros x Marcos Vinicius Brisola Da Silva

ID: 276177326

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014235-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS BRISOLA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014235-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014235-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Marcos Vinicius Brisola da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IAMSPE. DUPLO VINCULO. CANCELAMENTO DE UM DOS VINCULOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UM DOS VINCULOS QUE A PARTE AUTORA MANTÉM COM O IAMSPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE DOIS VINCULOS COM O IAMSPE, EM RAZÃO DOS CARGOS OCUPADOS; (II) O TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS CONFIGURA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO SOBRE UM DOS CARGOS JÁ GARANTE A INCLUSÃO DO SERVIDOR NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR.4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO, POIS OS DESCONTOS ERAM INDEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE RÉ.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS DE UM MESMO SERVIDOR CONFIGURA BIS IN IDEM."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002231-68.2023.8.26.0198, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006707-02.2023.8.26.0053, REL. SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028887-05.2022.8.26.0196, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010385-69.2023.8.26.0297; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100

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Clarisse Claudina Da Cunha x Jessica Fontes Tenorio Domingues e outros

ID: 335682638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007049-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSE CLAUDINA DA CUNHA

Polo Passivo:

JESSICA FONTES TENORIO DOMINGUES MARCIA FONTES TENORIO DOMINGUES

Intimação

Advogados:

RENATO NUNES DOMINGUES

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HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

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Processo 0007049-53.2022.8.26.0477 (processo principal 1010385-82.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Clarisse Claudina da Cunha - Marcia Fontes Tenorio … Processo 0007049-53.2022.8.26.0477 (processo principal 1010385-82.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Clarisse Claudina da Cunha - Marcia Fontes Tenorio Domingues - - Jessica Fontes Tenorio Domingues - Vistos. Anote-se o advogado constituído das parte executadas. Comprove-se as partes executadas, para fins de melhor apreciação do pedido de desbloqueio/impugnação de valores, de suas contas bancárias, os quais penhorados ao valor total ao debito, inclusive com valor excedente para garantia de debito remanescente, pela modalidade teimosinha já encerrada, conforme detalhamento de ordens as fls. 66/73, ressalvando-se que não requisitado bloqueio em conta salário, assim com documentos imprescindíveis para analise: extratos de movimentações de todos os dias detalhados da(s) aludida(s) conta(s), dos últimos 03 (três) meses, "anteriores ao bloqueio"; cópia de 02 ultimas folhas de pagamento/beneficio/pensão, bem como de declaração de renda/bens - imposto de renda - dos 02 ultimos anos se devidamente declarados, e ainda informe se possui bens penhoráveis, com urgência. Inúmeras são as hipóteses de impenhorabilidade, e o Juízo antes da intimação e manifestação da parte executada, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Com fundamento no princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 7 e 10 do Código de Processo Civil) e nos termos dos artigos 9 e 10 do NCPC, manifeste-se preliminarmente a parte exequente, com urgência, sobre o pedido de desbloqueio/impugnação de valores, bem como sobre a alegação e documentos a serem providenciados pelas partes executadas. Ressalte-se que o art. 805 do CPC impõe ao devedor o ônus de demonstrar que a medida executiva é excessiva ou que há meio menos gravoso para o cumprimento da obrigação. Friso que eventual desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Após, tornem conclusos urgente para apreciação. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Int. - ADV: RENATO NUNES DOMINGUES (OAB 406544/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), RENATO NUNES DOMINGUES (OAB 406544/SP)

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Processo nº 1010385-24.2025.4.01.9999

ID: 329103729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010385-24.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZANIA FERREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS SILVA NASCIMENTO

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AUDINEIA SANTANA DA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010385-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003598-11.2024.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANIA FERREIRA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010385-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003598-11.2024.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANIA FERREIRA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUDINEIA SANTANA DA CRUZ - MT29217-A e MARCOS SILVA NASCIMENTO - SP78939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010385-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003598-11.2024.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANIA FERREIRA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUDINEIA SANTANA DA CRUZ - MT29217-A e MARCOS SILVA NASCIMENTO - SP78939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência da incapacidade (doc. 4373306165, fls. 142 e seguintes). A parte autora requer a reforma integral da sentença eis que presente a incapacidade, bem assim os demais requisitos hábeis ao benefício da aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos (doc. 437306165, fls. 149 e posteriores): a) O recebimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença para julgar procedente o pedido inicial; b) Subsidiariamente, a realização de nova perícia médica, conduzida por especialista em psiquiatria, para melhor avaliação da condição incapacitante da Apelante; c) A condenação do INSS ao pagamento do benefício desde a data da cessão do benefício ocorrido em 30/11/2023; d) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010385-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003598-11.2024.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANIA FERREIRA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUDINEIA SANTANA DA CRUZ - MT29217-A e MARCOS SILVA NASCIMENTO - SP78939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido indeferido o benefício requerido pela parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora possui registro de vínculo empregatício, como segurada obrigatória (empregada doméstica) durante o período de 2016 até 2023, tendo percebido diversos benefícios de auxílio-doença desde 08/2014 até 11/2023 (informações CNIS: doc. 437306165, fls. 84-86). Assim, considerando a data de cessação do último auxílio-doença, em 30/11/2023, pode-se afirmar que a parte autora manteve-se segurada até 15/1/2025, conforme art. 15, inciso II e §2º, da Lei n° 8.213/1991. A perícia médica foi realizada em 26/8/2024. A perita afirmou que no momento de realização do exame, a demandante encontrava-se com a doença compensada clinicamente. Contudo, descreveu a doença da seguinte forma (doc. 437306165, fls. 66-73): A parte requerente de 46 anos apresenta o histórico patológico de esquizofrenia com data mínima do diagnóstico em 08 de março de 2023, conforme a receita médica com a prescrição do medicamento com efeito antipsicótico. O único atestado médico apresentado, datado em 23 de fevereiro de 2024, descreve sinais de doença descompensada e com a orientação do afastamento das suas atividades laborais sem informar a proposta de mudança de tratamento. (...) Histórico familiar: mãe com esquizofrenia. (...) patologia crônica (...) CID F20.0 é o código para Esquizofrenia paranoide com data mínima do início da doença: 08 de março de 2023. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório (relatório médico particular, informação de se tratar de doença congênita, sem possibilidade de cura, com períodos de descompensação da enfermidade) e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 48 anos de idade, com histórico de percepção de vários benefícios de auxílio-doença, desde 8/2014 até 11/2023, também com histórico da genitora portadora do mesmo diagnóstico - esquizofrenia paranóide), sendo-lhe devida, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do último auxílio-doença por ela percebido, em 30/11/2023 (NB 645.966.909-4, DIB: 2/10/2023, doc. 437306165, fls. 84-86). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da natureza da doença neuropsíquica padecida e a intermitência desta, que recomendam o devido zelo àqueles que estão no mesmo recinto com o paciente, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições próprias da postulante. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, dou provimento ao recurso da parte autora, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do último auxílio-doença por ela percebido, em 30/11/2023 (NB 645.966.909-4), observados os artigos 70 da Lei n° 8.212/1991, e 101 da Lei n° 8.213/1991. Defiro a tutela provisória, com fundamento no art. 497, § 3º, do CPC e determino ao INSS que cumpra a ordem de implantar o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem condenação em custas, pois não houve desembolso pela autora, beneficiária de assistência judiciária gratuita, sendo isento o INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), ao teor da Súmula 111, do STJ. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010385-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003598-11.2024.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANIA FERREIRA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUDINEIA SANTANA DA CRUZ - MT29217-A e MARCOS SILVA NASCIMENTO - SP78939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. PERCEPÇÃO DE VÁRIOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, DURANTE QUASE 10 ANOS. HÁ INCAPACIDADE PATENTE: ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB: DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora possui registro de vínculo empregatício, como segurada obrigatória (empregada doméstica) durante o período de 2016 até 2023, tendo percebido diversos benefícios de auxílio-doença desde 08/2014 até 11/2023 (informações CNIS: doc. 437306165, fls. 84-86). 3. Assim, considerando a data de cessação do último auxílio-doença, em 30/11/2023, pode-se afirmar que a parte autora manteve-se segurada até 15/1/2025, conforme art. 15, inciso II e §2º, da Lei n° 8.213/1991. 4. A perícia médica foi realizada em 26/8/2024. A perita afirmou que no momento de realização do exame, a demandante encontrava-se com a doença compensada clinicamente. Contudo, descreveu a doença da seguinte forma (doc. 437306165, fls. 66-73): A parte requerente de 46 anos apresenta o histórico patológico de esquizofrenia com data mínima do diagnóstico em 08 de março de 2023, conforme a receita médica com a prescrição do medicamento com efeito antipsicótico. O único atestado médico apresentado, datado em 23 de fevereiro de 2024, descreve sinais de doença descompensada e com a orientação do afastamento das suas atividades laborais sem informar a proposta de mudança de tratamento. (...) Histórico familiar: mãe com esquizofrenia. (...) patologia crônica (...) CID F20.0 é o código para Esquizofrenia paranoide com data mínima do início da doença: 08 de março de 2023. 5. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório (relatório médico particular, informação de se tratar de doença congênita, sem possibilidade de cura, com períodos de descompensação da enfermidade) e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 48 anos de idade, com histórico de percepção de vários benefícios de auxílio-doença, desde 8/2014 até 11/2023, também com histórico da genitora portadora do mesmo diagnóstico - esquizofrenia paranóide), sendo-lhe devida, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do último auxílio-doença por ela percebido, em 30/11/2023 (NB 645.966.909-4, DIB: 2/10/2023, doc. 437306165, fls. 84-86). 6. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da natureza da doença neuropsíquica padecida e a intermitência desta, que recomendam o devido zelo àqueles que estão no mesmo recinto com o paciente, aspectos que impedem a realocação em outra atividade 7. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições próprias da postulante. 8. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 9. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do último auxílio-doença, em 30/11/2023 (NB 645.966.909-4), observados os artigos 70 da Lei n° 8.212/1991, e 101 da Lei n° 8.213/1991. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1010385-67.2025.4.01.4100

ID: 316530572

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-67.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA FATIMA PRESTES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANAEL MONTEIRO FREIRE

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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VINICIUS DE ASSIS

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RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

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ELTON JOSE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010385-67.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010385-67.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINEIA FATIMA PRESTES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JOSE ASSIS - RO631, RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO555, VINICIUS DE ASSIS - RO1470, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e NATHANAEL MONTEIRO FREIRE - RO12772 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União Federal, por meio da qual a parte autora pretende, reajuste de aposentadoria e pensão. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportuniza-se à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: i) documento que comprove o recebimento ou não da diferença/gratificação questionada; ii) documento que indique a data do início do direito que lhe deu origem; e iii) fichas financeiras dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Providências finais. 1. Cumpridas as diligências, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. No referido prazo, deverá a parte Ré, apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), inclusive cópia de processo administrativo, se houver, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo Juntada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo acordo extrajudicial, deverão as partes apresentá-lo a este juízo para fins de homologação. 3. Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo para apresentá-la, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. assinado eletronicamente Juiz Federal (a)

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Processo nº 1010385-63.2024.8.26.0223

ID: 327246480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010385-63.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010385-63.2024.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.R.A. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a interdição da parte requerida, Sr(a) Raimun… Processo 1010385-63.2024.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.R.A. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a interdição da parte requerida, Sr(a) Raimunda Rosa Ramos Angelo, declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio o(a) senhor(a) Fabiana Ramos Angelo como curador(a). Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ainda, em razão da idoneidade da autora e da pequena monta dos bens em nome do(a) interditando(a), fica dispensado(a) o(a) curador(a), a princípio, de prestar contas. Fica expressamente consignada, contudo, a vedação de qualquer ato de disposição de bens da parte interdita sem prévia e expressa autorização judicial e regular prestação de contas (artigo 1.748, do Código Civil). Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; e (f) Dispensada a comunicação da interdição à Justiça Eleitoral, em razão do Comunicado CG n.º 2201/2016. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP)

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Paulo Zan x Agro Terra Comércio, Importação E Exportação De Hortifrutigranjeiros Ltda e outros

ID: 338308228

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Foro Regional IV - Lapa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010385-85.2017.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ZAN

Polo Passivo:

AGRO TERRA COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA JOSé BONIFáCIO TEIXEIRA

Edital

Advogados:

RODRIGO FELIPE

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1010385-85.2017.8.26.0004O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr(a). Sidney Tadeu Cardeal Ba…

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Lorrayne Stephanie Ricardo Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 314382823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010385-65.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE STEPHANIE RICARDO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1010385-65.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lorrayne Stephanie Ricardo Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ante a manifestação… Processo 1010385-65.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lorrayne Stephanie Ricardo Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ante a manifestação da parte requerida às fls. 238/239, defiro o pedido de produção de prova para colheita de depoimento pessoal da parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC), anotando-se que o autor já apresentou seu rol a fls. 273. O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC , a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa- fica desde já deferido o depoimento pessoal da parte autora. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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