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Processo nº 1010385-95.2019.4.01.3803

ID: 298829785

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-95.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR SROUR VIDAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010385-95.2019.4.01.3803/MG AUTOR : JOSE LUIZ GARCIA ADVOGADO(A) : ARTHUR SROUR VIDAL (OAB MG136000) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o processo…

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Processo nº 1010385-34.2019.4.01.9999

ID: 295480741

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010385-34.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GOMES VILARINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS

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ARNALDO DOS SANTOS

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DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1010385-34.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOAQUIM GOMES VILARINO ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS (OAB SP166979) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1010385-34.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOAQUIM GOMES VILARINO ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS (OAB SP166979) ADVOGADO(A) : ARNALDO DOS SANTOS (OAB SP079986) ADVOGADO(A) : LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS (OAB SP195560) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. sentença sem julgamento de mérito. benefício concedido no curso da ção. anulação da sentença. interesse de agir. causa madura. requisitos para a concessão do benefício comprovados. fixação da data de início do benefício (dib) na cessação do benefício anterior. impossibilidade. data de início da incapacidade (dii) posterior. ausência de identidade entre as enfermidades incapacitantes. perpetuação do estado de incapacidade não comprovado. juros e correção monetária. honorários advocatícios contra o poder público. 1. O Juízo sentenciante extinguiu o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto da ação, ante a concessão administrativa do benefício pretendido no curso da ação (em 16/10/2015). Contudo, ainda que concedido o benefício pleiteado, remanesce o interesse da parte autora na análise de mérito do seu pedido, inclusive para a definição da data de início do benefício e dos consectários legais. Assim, indevida a extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo a sentença ser anulada. Ademais, por estar a causa madura, passa-se ao julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 3. Pelo laudo médico pericial, vê-se que foi constatada incapacidade laborativa total e permanente, com consequente prejuízo para o exercício da função habitual e impossibilidade de reabilitação profissional. Quanto à qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento de carência, a perícia oficial fixou a data de início da incapacidade (DII) expressamente em julho de 2015. Por outro lado, vê-se pelo CNIS juntado aos autos que a parte mantinha sua qualidade de segurada à época e já havia sido cumprido o período de carência. devido benefício por incapacidade permanente. 4. a parte autora pede, em sua inicial, a concessão do benefício desde a cessação do benefício anteriormente recebido, em 31/10/2006. E, nesse ponto, não lhe assiste razão. Isso porque, como já aduzido acima, a perícia médica oficial fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII) em julho de 2015, ou seja, quase dez anos após a cessação do benefício anterior. Ademais, não há identidade entre as enfermidades incapacitantes que conduziram à concessão daquele e do presente benefício. Portanto, não foi constatada a perpetuação do estado de incapacidade. 5. juros e correção monetária conforme versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Invertida a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observado §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Quanto à sua base de cálculo, não se ignora a existência de posições em contrário, contudo, vê-se que a autarquia previdenciária, além de ter concedido o benefício administrativamente, informou nos autos tal concessão. Destaque-se que a incapacidade constatada é posterior à cessação do benefício anterior, de modo que, ainda que configurado interesse de agir da parte autora, não se verifica atuação desidiosa da autarquia previdenciária, que, por conseguinte, não deve arcar com honorários proporcionais às parcelas devidas até a presente decisão, mas somente até a implantação do benefício. Portanto, são devidos honorários, fixados no patamar mínimo da respectiva faixa do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre as parcelas devidas da data de início da incapacidade (07/2015) até a data da concessão adminsitrativa (10/2015). Sem custas processuais, ante a isenção legal. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de março de 2025.

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