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Vitor Gomes Da Costa x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 326455994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008394-62.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008394-62.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gomes da Costa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. VITOR GOMES DA COSTA ajuizo… Processo 1008394-62.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gomes da Costa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. VITOR GOMES DA COSTA ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., alegando ter aderido à plataforma fornecida pela ré, na condição de entregador, mas teve sua conta bloqueada permanentemente sob acusação de violação dos Termos e Condições de Uso do aplicativo. Requereu a condenação da ré a readmiti-la no aplicativo doIFoode a indenizar em danos morais e lucros cessantes. Deferida a justiça gratuita, mas indeferido o pedido de tutela de urgência (fls.15/17). Em contestação a fls. 65/78 discorreu-se acerca da atividade da ré, impugnou-se o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou ter o bloqueio se dado com base em infração grave detectada pelo sistema do aplicativo, violando assim os termos de serviço impostos no contrato vinculado entre autora e ré. Pugna pelaimprocedência. Houve réplica (fls. 116/121). É o relatório. DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. De partida, deve ser destacado inexistir entre as partes relação de consumo, pois os serviços ofertados pela parte requerida foram tomados pela parte autora para a realização de sua atividade profissional de motorista, visando à obtenção de lucro, e, assim, não se fazem presentes os requisitos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo pela lógica da teoria finalista mitigada. A relação entre as partes, portanto, sujeita-se às normas do Código Civil, pois de natureza contratual comercial, e submete-se também às cláusulas do contrato entabulado. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e lucros cessantes em que a parte autora sustenta a realização de bloqueio ilegítimo de acesso a conta de entregador pela parte requerida no aplicativoIfood, razão pela qual ficou impedido de desempenhar seu trabalho de "motoboy". Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato por força do qual a requerida se obrigou a fornecer ao autor acesso a aplicativo de prestação de serviços de entrega individual particular,Ifood. O autor, por outro lado, se obrigou a efetuar entregas em nome da requerida. O contrato entre as partes configura-se, pois, como contrato de prestação de serviço bilateral. Discute-se a validade da cláusula que prevê que os entregadores parceiros poderão a qualquer momento ser descredenciados por iniciativa da plataforma ré sem que isso implique ato ilícito (abuso de direito). A resposta parece ser afirmativa. A uma, porque, da mesma forma, pode o profissional parceiro, por iniciativa própria, deixar de exercer suas atividades por meio da plataforma disponibilizada pela ré, havendo previsão igual a favor de ambos os contratantes. A duas, porque cabe a plataforma analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista, considerando que, a depender da situação fática, a plataforma requerida poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários. Nos termos do artigo 473 do Código Civil, a resilição unilateral, se não for vedada por lei, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Diz o paragrafo único de citado artigo: Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, como a lei não veda a possibilidade de resilição unilateral em contratos como o discutido nesses autos e a inicial não trouxe qualquer informação sobre investimento considerável efetuado pela parte autora para cumprimento do contrato, a resilição unilateral havida não pode ser equiparada a abuso de direito (ato ilícito) praticado pelo requerido, e não configura violação aos princípios do equilíbrio contratual e da estabilidade das relações contratuais. Anoto não haver nos autos informação precisa sobre duração do contrato entre as partes, mas a parte autora afirma que prestava serviços para a ré. Tenho então ser válida a cláusula contratual que permite a resilição contratual unilateral em contratos como o objeto desses autos. Quanto à imprescindibilidade de motivação para a resilição contratual, observo ser amplamente reconhecido jurisprudencialmente, por se tratar de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relações privadas, o que, no caso concreto, seria traduzido como necessidade de se garantir contraditório e a ampla defesa também na relação contratual havida entre as partes. Esse reconhecimento, contudo, não pode impedir a requerida de agir de forma discricionária ao escolher quem manter nos seus quadros de motoristas parceiros, visando a satisfação dos clientes e melhoria do serviço, por ser dela, afinal, o risco da atividade. Igualmente, não pode esse direito ao contraditório ser interpretado de forma a submeter ao judiciário a análise do mérito dos motivos que levaram ao desligamento do motorista parceiro. Assim, basta que a requerida forneça explicação simples e que permita réplica por parte do motorista parceiro, com possibilidade de eventual revisão do desligamento, para se ter por atendidos os requisitos constitucionais. Afinal, determinar reintegração forçada do motorista parceiro, contra vontade da requerida, configuraria interferência judicial indevida na administração de negócio particular, em evidente afronta aos também constitucionais princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (artigo 170 da CF). De se ponderar, também, que maiores exigências judiciais para comprovar motivação da requerida sobre as circunstâncias do desligamento do motorista parceiro poderiam acabar por obriga-la a expor indevidamente seus clientes e seus consumidores que eventualmente reclamaram de atrasos ou ausências de entrega de mercadorias, o que não se admite, até por possível infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, não poderia o Poder Judiciário imiscuir-se em decisão interna da requerida a ponto de determinar recontratação de agente cuja parceria não lhe interessa. E, novamente, pondera-se: se a ré pode vir a ser responsabilizada perante os usuários (consumidores) pela conduta dos motoristas por ela habilitados e mantidos em serviço, deve ser o mais amplo possível o direito dela de manter ou excluir os seus parceiros. Assim, é lícito à ré efetuar o desligamento unilateral de qualquer motorista parceiro de seus quadros de entregadores, bastando motivação simples da medida, não competindo ao Judiciário analisar a conveniência da decisão para seus negócios. Nesse sentido, vale citar trecho do acórdão proferido pela 35ª Câmara de Direito Privado, em 12 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1028433-75.2023.8.26.0071: Como é sabido, a relação jurídica estabelecida entre o aplicativo ou plataforma digital e o motorista ou entregador parceiro não pode, por nenhum ângulo de análise, ser considerada de consumo, como forma de atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor em benefício deste último. Na verdade, ambos o motorista ou entregador e a plataforma integram uma cadeia de fornecimento de serviços ao passageiro ou recebedor, verdadeiro destinatário final do serviço prestado em conjunto por eles. De fato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre motorista ou entregador e aplicativo é uma simples parceria negocial, à qual, logicamente, deve ser aplicado o Código Civil (STJ, AgInt-AREsp n. 2.421.350-SP, 4ª Turma, j. 17/06/2024, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). E assim sendo, a lei civil é expressa: a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil, segundo redação vigente à época). Vale dizer, o conceito de liberdade de contratar abrange os poderes de autogerência de interesses, de livre discussão das condições contratuais e, por fim, de escolha do tipo de contrato conveniente à atuação da vontade. Manifesta-se, por conseguinte, sob tríplice aspecto: a) liberdade de contratar propriamente dita; b) liberdade de estipular o contrato; c) liberdade de determinar o conteúdo do contrato. A liberdade de contratar propriamente dita é o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem, sem que a lei imponha os seus preceitos indeclinavelmente (Orlando Gomes, Contratos, 26ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2008, p.26). Na espécie, a empresa defende a sua conduta de cancelar ou bloquear o acesso do motorista ou entregador parceiro à sua plataforma diante da identificação de indícios de fraude do sistema GPS do aplicativoiFood, em violação aos seus termos e condições de uso (ver documentos de fls.102 e 187). E tem razão a apelada, que instruiu a sua defesa com elementos que, concreta e objetivamente, corroboram a sua tese. Com efeito, o contrato de credenciamento na plataforma é voluntário e nenhuma das partes está obrigada a mantê-lo. É contrato voluntário e, por isso, pode ser resolvido pelo aplicativo, tendo já decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: 'é princípio básico do direito contratual de relações continuativas que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o Poder Judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir, sendo certo que, eventualmente caracterizado o abuso da rescisão, por isso responderá quem o tiver praticado, mas tudo será resolvido no plano indenizatório' (Rec. Esp. 534.105/MT, 4ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU19.12.03). Logo, o descredenciamento nada tem de ilegal e tal prática não pode servir de fundamento para a manutenção do vínculo contratual ou de conversão em perdas e danos (TJSP, Apelação n. 1013605-89.2020.8.26.0003, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27-05-2021, rel. Des. Fernando Sastre Redondo). Nessa toada, consoante previsão do art. 421 do Código Civil, a empresa ré tem liberdade para selecionar seus parceiros de acordo com seus critérios e em atenção aos seus valores, com vistas à prestação adequada do serviço intermediado por sua plataforma digital, proporcionando qualidade e segurança aos usuários (TJSP, Apelação n.1086953-43.2020.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 20-05-2021,rel. Des. Cesar Lacerda). Exatamente por isso, é legal, e até mesmo recomendável, a exigência de padrão mínimo de qualidade por aquele que pretende se manter como prestador de serviços, visto que a Apelada pode ser responsabilizada frente aos usuários por eventuais danos ocorridos. Além disso, a empresa deve zelar pelo padrão dos serviços prestados, visto que os usuários esperam que o serviço seja realizado com eficiência, segurança e qualidade, de modo que não passem por nenhuma experiência desagradável ou constrangedora (TJSP, Apelação n. 1006589-50.2021.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 08-07-2021, rel. Des. L. G. Costa Wagner). Destarte, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. E mais: verificado que o encerramento do contrato por iniciativa da apelada ocorreu no exercício regular de direito, não faz jus o apelante a qualquer espécie de indenização (TJSP, Apelação n. 1001636-54.2019.8.26.0604, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16-03-2020, rel. Des. Paulo Ayrosa). E em se tratando de exercício regular de direito, não há mesmo que se falar em condenação, seja ela em obrigação de fazer ou de pagar indenização o que impõe aimprocedênciados pedidos formulados na petição inicial. Voltando à hipótese dos autos, verifica-se que, pelo teor da defesa, a requerida manifestou desinteresse em prosseguir com a relação contratual. A requerida não apresentou maior justificativa, mas a inicial já indicava como motivação alguns episódios ocorridos, dentre os quais os elencados nos autos, de modo que teve o autor ciência de que teve a conta bloqueada por indícios de fraude constados. Observa-se, portanto, que o bloqueio do autor na plataforma não se deu de forma imotivada como argumenta a inicial, tendo ele ciência do que motivo do desligamento, tanto que o trouxe na inicial, e que se traduz, em última análise, em quebra das regras e dos termos e condições de uso da plataforma. Ora, conforme cláusulas 9.2 e 9.3 do Termo de Uso, disponível inclusive no sítio eletrônico da parte ré: "9.2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Entregador na Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária. 9.3 OIFoodpoderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Entregador à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando oEntregador: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) obtiver recorrentes avaliações negativas dos Clientes Finais ou dos Estabelecimentos Parceiros; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprioiFood, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização das Entregas; (iv) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (v) por modificação da Plataforma, do cadastro do Entregador ou do modal utilizado por ele que implique em impossibilidade das realização das Entregas pelo Entregador; (vi) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; e (vii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança do trânsito. Note-se que referidas cláusulas não são abusivas. O autor celebrou livremente o negócio jurídico com a requerida, aceitando o disposto nos Termos e Condições Gerais de Contratação", devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Uma vez identificadas as ocorrências que contrariam os termos e condições de uso, cabível, portanto, o cancelamento dos serviços, sem maiores justificativas por parte da requerida. A favor da ré, frise-se não haver o menor interesse de sua parte em descredenciar seus parceiros à toa, pois deles depende, exclusivamente, para o desenvolvimento do seu negócio, uma vez que, em se tratando de plataforma digital para intermediação do sistema de delivery, não consegue operacionalizar seu negócio sem os motoristas entregadores. No mesmo sentido do aqui exposto, é possível citar diversos julgados deste Tribunal: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - prestação de serviços - descredenciamento motivado de motorista colaborador da plataforma digital mantida pela empresa Uber - procedimento administrativo para apuração da conduta do autor - desnecessidade - cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude - alto índice de cancelamento por parte do autor -improcedênciamantida - apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 do CPC). (Apelação Cível nº 1010426-94.2018.8.26.001, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Eros Piceli, julgado em 17/12/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes Reativação de conta em plataforma digital Não cabimento Ausência de verossimilhança do alegado na petição inicial a desautorizar a pretendida reforma da sentença Apelação não provida. (Apelação Cível nº1014248-32.2024.8.26.057, Relator Sá Duarte, julgado em 18/03/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte e entrega de alimentos. Aplicativo Uber Eats. Sentença deimprocedência. Recurso do Autor, entregador de alimentos, que não comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em ocorrências violadoras dos termos de uso da plataforma. Autor que por vezes não efetivou a entrega dos alimentos, causando prejuízo aos consumidores. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSODESPROVIDO (Apelação Cível nº 1018220-51.2022.8.26.0004, Relator L.G. Costa Wagner, julgado em 31/01/2025) Logo, de rigor aimprocedênciado pedido da parte autora de reativação de sua conta na plataforma da ré, assim como o pedido de indenização. Os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade judiciária concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Vitor Gomes Da Costa x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 335063763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008394-62.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008394-62.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gomes da Costa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. VITOR GOMES DA COSTA ajuizo… Processo 1008394-62.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gomes da Costa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. VITOR GOMES DA COSTA ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., alegando ter aderido à plataforma fornecida pela ré, na condição de entregador, mas teve sua conta bloqueada permanentemente sob acusação de violação dos Termos e Condições de Uso do aplicativo. Requereu a condenação da ré a readmiti-la no aplicativo doIFoode a indenizar em danos morais e lucros cessantes. Deferida a justiça gratuita, mas indeferido o pedido de tutela de urgência (fls.15/17). Em contestação a fls. 65/78 discorreu-se acerca da atividade da ré, impugnou-se o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou ter o bloqueio se dado com base em infração grave detectada pelo sistema do aplicativo, violando assim os termos de serviço impostos no contrato vinculado entre autora e ré. Pugna pelaimprocedência. Houve réplica (fls. 116/121). É o relatório. DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. De partida, deve ser destacado inexistir entre as partes relação de consumo, pois os serviços ofertados pela parte requerida foram tomados pela parte autora para a realização de sua atividade profissional de motorista, visando à obtenção de lucro, e, assim, não se fazem presentes os requisitos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo pela lógica da teoria finalista mitigada. A relação entre as partes, portanto, sujeita-se às normas do Código Civil, pois de natureza contratual comercial, e submete-se também às cláusulas do contrato entabulado. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e lucros cessantes em que a parte autora sustenta a realização de bloqueio ilegítimo de acesso a conta de entregador pela parte requerida no aplicativoIfood, razão pela qual ficou impedido de desempenhar seu trabalho de "motoboy". Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato por força do qual a requerida se obrigou a fornecer ao autor acesso a aplicativo de prestação de serviços de entrega individual particular,Ifood. O autor, por outro lado, se obrigou a efetuar entregas em nome da requerida. O contrato entre as partes configura-se, pois, como contrato de prestação de serviço bilateral. Discute-se a validade da cláusula que prevê que os entregadores parceiros poderão a qualquer momento ser descredenciados por iniciativa da plataforma ré sem que isso implique ato ilícito (abuso de direito). A resposta parece ser afirmativa. A uma, porque, da mesma forma, pode o profissional parceiro, por iniciativa própria, deixar de exercer suas atividades por meio da plataforma disponibilizada pela ré, havendo previsão igual a favor de ambos os contratantes. A duas, porque cabe a plataforma analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista, considerando que, a depender da situação fática, a plataforma requerida poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários. Nos termos do artigo 473 do Código Civil, a resilição unilateral, se não for vedada por lei, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Diz o paragrafo único de citado artigo: Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, como a lei não veda a possibilidade de resilição unilateral em contratos como o discutido nesses autos e a inicial não trouxe qualquer informação sobre investimento considerável efetuado pela parte autora para cumprimento do contrato, a resilição unilateral havida não pode ser equiparada a abuso de direito (ato ilícito) praticado pelo requerido, e não configura violação aos princípios do equilíbrio contratual e da estabilidade das relações contratuais. Anoto não haver nos autos informação precisa sobre duração do contrato entre as partes, mas a parte autora afirma que prestava serviços para a ré. Tenho então ser válida a cláusula contratual que permite a resilição contratual unilateral em contratos como o objeto desses autos. Quanto à imprescindibilidade de motivação para a resilição contratual, observo ser amplamente reconhecido jurisprudencialmente, por se tratar de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relações privadas, o que, no caso concreto, seria traduzido como necessidade de se garantir contraditório e a ampla defesa também na relação contratual havida entre as partes. Esse reconhecimento, contudo, não pode impedir a requerida de agir de forma discricionária ao escolher quem manter nos seus quadros de motoristas parceiros, visando a satisfação dos clientes e melhoria do serviço, por ser dela, afinal, o risco da atividade. Igualmente, não pode esse direito ao contraditório ser interpretado de forma a submeter ao judiciário a análise do mérito dos motivos que levaram ao desligamento do motorista parceiro. Assim, basta que a requerida forneça explicação simples e que permita réplica por parte do motorista parceiro, com possibilidade de eventual revisão do desligamento, para se ter por atendidos os requisitos constitucionais. Afinal, determinar reintegração forçada do motorista parceiro, contra vontade da requerida, configuraria interferência judicial indevida na administração de negócio particular, em evidente afronta aos também constitucionais princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (artigo 170 da CF). De se ponderar, também, que maiores exigências judiciais para comprovar motivação da requerida sobre as circunstâncias do desligamento do motorista parceiro poderiam acabar por obriga-la a expor indevidamente seus clientes e seus consumidores que eventualmente reclamaram de atrasos ou ausências de entrega de mercadorias, o que não se admite, até por possível infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, não poderia o Poder Judiciário imiscuir-se em decisão interna da requerida a ponto de determinar recontratação de agente cuja parceria não lhe interessa. E, novamente, pondera-se: se a ré pode vir a ser responsabilizada perante os usuários (consumidores) pela conduta dos motoristas por ela habilitados e mantidos em serviço, deve ser o mais amplo possível o direito dela de manter ou excluir os seus parceiros. Assim, é lícito à ré efetuar o desligamento unilateral de qualquer motorista parceiro de seus quadros de entregadores, bastando motivação simples da medida, não competindo ao Judiciário analisar a conveniência da decisão para seus negócios. Nesse sentido, vale citar trecho do acórdão proferido pela 35ª Câmara de Direito Privado, em 12 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1028433-75.2023.8.26.0071: Como é sabido, a relação jurídica estabelecida entre o aplicativo ou plataforma digital e o motorista ou entregador parceiro não pode, por nenhum ângulo de análise, ser considerada de consumo, como forma de atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor em benefício deste último. Na verdade, ambos o motorista ou entregador e a plataforma integram uma cadeia de fornecimento de serviços ao passageiro ou recebedor, verdadeiro destinatário final do serviço prestado em conjunto por eles. De fato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre motorista ou entregador e aplicativo é uma simples parceria negocial, à qual, logicamente, deve ser aplicado o Código Civil (STJ, AgInt-AREsp n. 2.421.350-SP, 4ª Turma, j. 17/06/2024, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). E assim sendo, a lei civil é expressa: a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil, segundo redação vigente à época). Vale dizer, o conceito de liberdade de contratar abrange os poderes de autogerência de interesses, de livre discussão das condições contratuais e, por fim, de escolha do tipo de contrato conveniente à atuação da vontade. Manifesta-se, por conseguinte, sob tríplice aspecto: a) liberdade de contratar propriamente dita; b) liberdade de estipular o contrato; c) liberdade de determinar o conteúdo do contrato. A liberdade de contratar propriamente dita é o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem, sem que a lei imponha os seus preceitos indeclinavelmente (Orlando Gomes, Contratos, 26ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2008, p.26). Na espécie, a empresa defende a sua conduta de cancelar ou bloquear o acesso do motorista ou entregador parceiro à sua plataforma diante da identificação de indícios de fraude do sistema GPS do aplicativoiFood, em violação aos seus termos e condições de uso (ver documentos de fls.102 e 187). E tem razão a apelada, que instruiu a sua defesa com elementos que, concreta e objetivamente, corroboram a sua tese. Com efeito, o contrato de credenciamento na plataforma é voluntário e nenhuma das partes está obrigada a mantê-lo. É contrato voluntário e, por isso, pode ser resolvido pelo aplicativo, tendo já decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: 'é princípio básico do direito contratual de relações continuativas que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o Poder Judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir, sendo certo que, eventualmente caracterizado o abuso da rescisão, por isso responderá quem o tiver praticado, mas tudo será resolvido no plano indenizatório' (Rec. Esp. 534.105/MT, 4ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU19.12.03). Logo, o descredenciamento nada tem de ilegal e tal prática não pode servir de fundamento para a manutenção do vínculo contratual ou de conversão em perdas e danos (TJSP, Apelação n. 1013605-89.2020.8.26.0003, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27-05-2021, rel. Des. Fernando Sastre Redondo). Nessa toada, consoante previsão do art. 421 do Código Civil, a empresa ré tem liberdade para selecionar seus parceiros de acordo com seus critérios e em atenção aos seus valores, com vistas à prestação adequada do serviço intermediado por sua plataforma digital, proporcionando qualidade e segurança aos usuários (TJSP, Apelação n.1086953-43.2020.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 20-05-2021,rel. Des. Cesar Lacerda). Exatamente por isso, é legal, e até mesmo recomendável, a exigência de padrão mínimo de qualidade por aquele que pretende se manter como prestador de serviços, visto que a Apelada pode ser responsabilizada frente aos usuários por eventuais danos ocorridos. Além disso, a empresa deve zelar pelo padrão dos serviços prestados, visto que os usuários esperam que o serviço seja realizado com eficiência, segurança e qualidade, de modo que não passem por nenhuma experiência desagradável ou constrangedora (TJSP, Apelação n. 1006589-50.2021.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 08-07-2021, rel. Des. L. G. Costa Wagner). Destarte, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. E mais: verificado que o encerramento do contrato por iniciativa da apelada ocorreu no exercício regular de direito, não faz jus o apelante a qualquer espécie de indenização (TJSP, Apelação n. 1001636-54.2019.8.26.0604, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16-03-2020, rel. Des. Paulo Ayrosa). E em se tratando de exercício regular de direito, não há mesmo que se falar em condenação, seja ela em obrigação de fazer ou de pagar indenização o que impõe aimprocedênciados pedidos formulados na petição inicial. Voltando à hipótese dos autos, verifica-se que, pelo teor da defesa, a requerida manifestou desinteresse em prosseguir com a relação contratual. A requerida não apresentou maior justificativa, mas a inicial já indicava como motivação alguns episódios ocorridos, dentre os quais os elencados nos autos, de modo que teve o autor ciência de que teve a conta bloqueada por indícios de fraude constados. Observa-se, portanto, que o bloqueio do autor na plataforma não se deu de forma imotivada como argumenta a inicial, tendo ele ciência do que motivo do desligamento, tanto que o trouxe na inicial, e que se traduz, em última análise, em quebra das regras e dos termos e condições de uso da plataforma. Ora, conforme cláusulas 9.2 e 9.3 do Termo de Uso, disponível inclusive no sítio eletrônico da parte ré: "9.2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Entregador na Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária. 9.3 OIFoodpoderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Entregador à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando oEntregador: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) obtiver recorrentes avaliações negativas dos Clientes Finais ou dos Estabelecimentos Parceiros; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprioiFood, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização das Entregas; (iv) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (v) por modificação da Plataforma, do cadastro do Entregador ou do modal utilizado por ele que implique em impossibilidade das realização das Entregas pelo Entregador; (vi) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; e (vii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança do trânsito. Note-se que referidas cláusulas não são abusivas. O autor celebrou livremente o negócio jurídico com a requerida, aceitando o disposto nos Termos e Condições Gerais de Contratação", devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Uma vez identificadas as ocorrências que contrariam os termos e condições de uso, cabível, portanto, o cancelamento dos serviços, sem maiores justificativas por parte da requerida. A favor da ré, frise-se não haver o menor interesse de sua parte em descredenciar seus parceiros à toa, pois deles depende, exclusivamente, para o desenvolvimento do seu negócio, uma vez que, em se tratando de plataforma digital para intermediação do sistema de delivery, não consegue operacionalizar seu negócio sem os motoristas entregadores. No mesmo sentido do aqui exposto, é possível citar diversos julgados deste Tribunal: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - prestação de serviços - descredenciamento motivado de motorista colaborador da plataforma digital mantida pela empresa Uber - procedimento administrativo para apuração da conduta do autor - desnecessidade - cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude - alto índice de cancelamento por parte do autor -improcedênciamantida - apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 do CPC). (Apelação Cível nº 1010426-94.2018.8.26.001, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Eros Piceli, julgado em 17/12/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes Reativação de conta em plataforma digital Não cabimento Ausência de verossimilhança do alegado na petição inicial a desautorizar a pretendida reforma da sentença Apelação não provida. (Apelação Cível nº1014248-32.2024.8.26.057, Relator Sá Duarte, julgado em 18/03/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte e entrega de alimentos. Aplicativo Uber Eats. Sentença deimprocedência. Recurso do Autor, entregador de alimentos, que não comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em ocorrências violadoras dos termos de uso da plataforma. Autor que por vezes não efetivou a entrega dos alimentos, causando prejuízo aos consumidores. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSODESPROVIDO (Apelação Cível nº 1018220-51.2022.8.26.0004, Relator L.G. Costa Wagner, julgado em 31/01/2025) Logo, de rigor aimprocedênciado pedido da parte autora de reativação de sua conta na plataforma da ré, assim como o pedido de indenização. Os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade judiciária concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP)

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Olga Maria Costa Lima e outros x Carmelina Simoes Da Silva

ID: 319218863

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8104047-65.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA COSTA LIMA RAISSA DE ARAUJO CANHADAS

Polo Passivo:

CARMELINA SIMOES DA SILVA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA CUNHA

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LEANDERSON LITAMAR SANTOS MENEZES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8104047-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8104047-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: RAISSA DE ARAUJO CANHADAS e outros Advogado(s): LEANDERSON LITAMAR SANTOS MENEZES DA SILVA (OAB:BA77302) REU: CARMELINA SIMOES DA SILVA Advogado(s): GUSTAVO DE OLIVEIRA CUNHA (OAB:BA26898) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Reparação de Danos Materiais e Morais, proposta por Raíssa de Araújo Canhadas e Olga Maria Costa Lima, em face de Carmelina Simões da Silva, todas devidamente qualificadas. Narraram as autoras, terem firmado contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Pedro Gama, nº 452, terceiro andar, Federação, Salvador/BA, no ano de 2020. Alegaram que a segunda autora, Olga Maria Costa Lima, passou a dividir a locação a partir da metade de 2021, sendo o contrato renovado por três vezes até o ano de 2023. Sustentaram que, embora a locadora algumas vezes tenha informado não reconhecer Olga como locatária, os documentos e extratos bancários demonstram que esta dividia o valor do aluguel com Raíssa, possuindo os mesmos direitos como locatária. Relataram que durante o período de locação tentaram incluir o nome de Olga no contrato, mas houve recusa da locadora, alegando não ser legalmente possível. Aduziram que o imóvel apresenta vícios ocultos e aparentes, tais como infiltrações, pintura desbotada, forro do teto descolando, buracos no forro, mofo e diversos problemas estruturais anteriores à locação. Informaram que todos esses problemas foram regularmente notificados à locadora por meio de mensagens de WhatsApp, mas nunca foram adequadamente solucionados, sendo realizados apenas pequenos reparos com a justificativa de que consertos adequados gerariam custos onerosos. Narraram que a renovação do contrato, em 2023, ocorreu antes do surgimento dos problemas com água, sendo que a questão do mofo só foi percebida quando o namorado de Raíssa começou a ter crises de rinite, e os problemas de infiltração se agravaram quando caiu um pedaço da parede sobre a máquina de lavar. Relataram que no início de 2023, por problemas estruturais do imóvel e por estar localizado no 3º andar, segundo informações da própria EMBASA, o fornecimento de água tornou-se inadequado devido à pressão insuficiente para abastecer o reservatório, sendo necessária a instalação de uma bomba. Informaram que ficaram 15 (quinze) dias consecutivos sem água, período durante o qual a segunda autora, Sra. Olga, havia realizado cirurgia refrativa e necessitava de cuidados especiais de higiene conforme recomendação médica e que, por essa razão, foi necessário que a mãe de Olga, arcasse com os custos de aluguel de um Airbnb por período inicial de 3 (três) dias, posteriormente estendido devido à não resolução do problema de água. Afirmaram que, após o retorno de Olga, ambas as locatárias decidiram solicitar a rescisão do contrato devido à inabitalidade do imóvel, mas foram coagidas e ameaçadas com cobrança de multa rescisória de R$ 2.100,00 (três meses de aluguel), mais a retenção do valor da caução. Situação que, segundo narram, fizeram com que permanecesse no imóvel. Sustentam que a partir disso, a falta de água por mais de 3 (três) dias tornou-se constante, sempre iniciando em toda a rua por reformas da EMBASA, mas retornando para todos os imóveis, exceto para o imóvel objeto da lide. Informaram que a locadora disse ter chamado o técnico da EMBASA, que confirmou tratar-se de problema estrutural do imóvel, não da concessionária. Em sede liminar, requereram a determinação de abstenção, por parte da ré, de proceder com a negativação de seus nomes em cadastros de proteção de crédito. Ao final, requereram: a confirmação da tutela requerida; a rescisão contratual por culpa da locadora; a condenação ao pagamento de R$ 644,44 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais; a condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de danos morais; a aplicação inversa da multa contratual e restituição da caução no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Tendo sido o valor da causa arbitrado em R$ 12.544,44 (doze mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Com a inicial, foram juntados os documentos constantes no ID nº 404001122 e seguintes. Citada, a ré apresentou contestação (ID nº 411187215), em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa da segunda autora, Sra. Olga Maria Costa Lima, sob fundamento de que nunca figurou no contrato de locação, sendo todos os pagamentos realizados pela primeira autora. No mérito, negou a existência dos alegados vícios, sustentando que durante os quase 3 (três) anos de relação locatícia não houve qualquer reclamação pelas locatárias. Argumentou que se o imóvel possuísse os vícios alegados, não seria crível que o contrato tivesse sido renovado três vezes. Alegou que os defeitos fotografados foram provocados pela falta de manutenção das próprias locatárias, que tinham o dever de zelar pelo imóvel, nos termos da cláusula 6ª do instrumento contratual. Quanto ao problema da água, sustentou que o problema foi provocado pela pressão de água sob responsabilidade da EMBASA. Informou que somente foi comunicada do problema em abril/2023 e que tentou solucioná-lo fazendo reclamações junto à concessionária. Impugnou a necessidade de indenização a título de danos materiais, sob argumento de que Olga é parte ilegítima; bem como, a necessidade de indenização a título de danos morais, sustentando que a rescisão ocorreu por culpa das autoras. Apresentou reconvenção, pleiteando a rescisão do contrato por culpa exclusiva das locatárias e condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparos do imóvel e multa rescisória de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Ao final, requereu a improcedência da ação, procedência da reconvenção e produção de todos os meios de provas em direito admitidos. Com a contestação, apresentou os documentos constantes no ID nº 411187217 e seguintes. Intimadas, as autoras se manifestaram no ID nº 414339489, em que rebateram os argumentos formulados pela ré, sustentando a legitimidade da 2ª autora. Quanto à reconvenção, alegaram que a ré não juntou laudo de vistoria para comprovar os alegados danos, afirmando que os problemas decorreram de vícios estruturais do próprio imóvel. Ao final, pugnaram pela procedência da ação e improcedência da reconvenção. Intimada, a ré apresentou a petição contestante no ID nº 437913420, em que impugnou os argumentos apresentados pelas autoras e sustentou as fundamentações postas na peça contestatória. Proferida a decisão saneadora constante no ID nº 476624238, a preliminar suscitada foi rejeitada e as partes foram intimadas para apresentação de novas provas. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulada pela Ré, e assim o faço, pois, em se tratando da pessoa natural, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Considerando que a única preliminar apresentada na peça contestatória, foi apreciada na decisão saneadora constante do ID nº 476624238, passo a análise do mérito. No mérito, a controvérsia reside em determinar se houve descumprimento contratual que justifique a rescisão do contrato de locação e, em caso positivo, identificar a parte responsável pelos vícios que tornaram o imóvel inadequado para habitação. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a análise detida dos elementos probatórios revela que o imóvel efetivamente apresentou vícios graves que comprometeram sua habitabilidade, especialmente no tocante ao abastecimento de água. A documentação fotográfica anexada aos autos evidencia problemas estruturais como infiltrações severas, descascamento de paredes e teto, formação de mofo e questões relacionadas ao sistema hidráulico (ID nº 404001158 e seguintes). Quanto ao mais, as mensagens de WhatsApp (ID nº 404001156) trocadas entre as partes, juntadas tanto pelas autoras quanto pela própria ré, confirmam, de forma inequívoca, a existência desses problemas e a ciência da locadora sobre eles. Nestas conversas, a ré não apenas reconhece os vícios como chega a admitir ter gasto R$ 2.000,00 (dois mil reais) em reformas, mas se recusa a implementar soluções definitivas alegando custos elevados. O artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.245/91, é firme no sentido de que o locador possui obrigação legal de entregar e manter o imóvel em condições adequadas de habitabilidade. O caso dos autos revela situação de gravidade ainda maior, pois as locatárias permaneceram no imóvel por período considerável, suportando condições inadequadas em razão de sua vulnerabilidade como estudantes universitárias de outras cidades, dependentes da localização para suas atividades acadêmicas. O problema do abastecimento de água, conforme amplamente documentado nos autos, atingiu níveis de gravidade que comprometeram a dignidade humana das locatárias. Permanecer 15 (quinze) dias consecutivos sem acesso à água potável constitui violação aos direitos humanos mais elementares, situação que se agravou pelo fato de uma das locatárias estar em período de recuperação pós-cirúrgica, necessitando de cuidados especiais de higiene. A alegação da ré de que os problemas decorreram exclusivamente de responsabilidade da EMBASA não encontra respaldo probatório. Pelo contrário, as próprias mensagens por ela juntadas demonstram que o problema era específico do imóvel, não da rede pública de abastecimento, em que deveria ter sido instalada a bomba da água. Ademais, a ré admitiu expressamente nas conversas que seria necessária instalação de bomba para solucionar o problema, mas se recusou a fazê-lo alegando custos elevados. Esta conduta da ré caracteriza inadimplemento contratual grave, em razão das obrigações do locador, estabelecidas no artigo 22, incisos I, III e IV da Lei nº 8.245/91, in verbis: "Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; (...)" Assim, o descumprimento destes deveres legais autoriza a rescisão contratual por culpa do locador. Nesse sentido: "CIVIL - LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL COMPROVADA - JUSTO MOTIVO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO EMBARGANTE - EXECUÇÃO AFASTADA - Infere-se dos autos que a desocupação antecipada ocorreu em razão de falta de condições de habitabilidade do imóvel - Indevida imputação de responsabilidade ao ex-locatário pela multa contratual - Dívida inexigível - Honorários advocatícios - Redução cabível - Sentença mantida - Recurso provido em parte. - grifos aditados (TJ-SP - APL: 10104265120148260006 SP 1010426-51.2014.8 .26.0006, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 18/09/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2017)" Quanto aos danos morais, a situação experimentada pelas autoras extrapola em muito os meros aborrecimentos cotidianos ou dissabores inerentes à vida em sociedade. Permanecer em imóvel sem água corrente por 15 (quinze) dias consecutivos, especialmente durante período de recuperação médica que exigia cuidados especiais de higiene, configura violação grave à dignidade da pessoa humana e causa sofrimento psíquico que transcende a esfera meramente patrimonial. A situação se agrava quando consideramos que as autoras, estudantes universitárias em condição de vulnerabilidade financeira, receberam negativa da ré quando tentaram exercer seu legítimo direito de rescisão contratual. Nesse passo, restou comprovado, de forma inequívoca, a existência dos danos morais em favor das autoras, tendo em vista a falta de condições mínimas de habitabilidade no imóvel, amplamente demonstrado pelas provas constantes nos autos, sobretudo as constantes no ID nº 404001158 e seguintes. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO PACTO - VÍCIOS NO BEM - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO E DE REPARAÇÃO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA E DA ADMINISTRADORA - MULTA COMPENSATÓRIA EM DESFAVOR DO LOCATÁRIO - INEXIGIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - As condições da Ação são aferidas in status assertionis - Verificado que o Autor é o possível titular dos direitos sustentados, assim como que, potencialmente, as Rés devem responder aos pedidos e à integralidade ou parcela dos efeitos de sua eventual procedência, deve ser reconhecida a legitimidade das partes - Nos termos dos arts. 22, I, da Lei nº 8.245/1991, 566, I, e 568, do Código Civil, o imóvel dado em locação deve ser entregue ao Locatário em estado de servir ao uso a que se destina - A rescisão antecipada do Contrato não autoriza a exigência da multa compensatória em desfavor do Inquilino, quando causada pela Locadora e pela Administradora, que não informaram a existência de vícios no bem, deixando de providenciar a oportuna e integral reparação, em prejuízo das suas condições de habitabilidade - Essas circunstâncias e suas repercussões deletérias configuram danos morais passíveis de indenização - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento, nem consubstanciar incentivo à reincidência na prática dos ilícitos . (TJ-MG - Apelação Cível: 50735093220218130024 1.0000.24.198149-7/001, Relator.: Des .(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024)" Assim, considerando as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da situação experimentada, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os precedentes jurisprudenciais, arbitro os danos morais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada autora, totalizando o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Quanto a indenização concernente à restituição do valor de R$ 644,44 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em que pese a jurisprudência reconheça o dever de indenizar gastos extraordinários decorrentes de inadequação do imóvel locado, a situação posta nos autos não encontra supedâneo fático capaz de comprovar o quanto alegado pelas autoras, visto que não foi juntada nenhuma comprovação nesse sentido. Além disso, as autoras não podem pleitear direito alheio, em causa própria, visto que, conforme narrado na própria inicial, tais despesas foram suportadas pela mãe da segunda autora, não pelas autoras, o que afasta o nexo causal direto necessário à caracterização do dano material. Portanto, deixo de acolher o pedido por danos materiais no que pertine a este montante. No que se refere à aplicação inversa da multa contratual, tendo sido inequivocamente reconhecida a rescisão por culpa exclusiva da locadora, a jurisprudência é cristalina no sentido da inversão da cláusula penal. O fundamento reside no princípio de que aquele que dá causa ao inadimplemento não pode se beneficiar da própria torpeza. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE . RESCISÃO JUSTIFICADA. CULPA DA LOCADORA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão . Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora- grifos aditados (TJ-CE - Apelação Cível: 0233701-25.2020.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023)" Assim, a ré deve arcar com o pagamento da multa contratual de três aluguéis R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e restituir integralmente o valor da caução R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), conforme pleiteado na inicial. Quanto à reconvenção apresentada pela ré, esta não merece acolhimento. Explico. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 378, II, do CPC, de demonstrar que os alegados danos foram efetivamente causados pelas locatárias. Isso porque, da leitura dos documentos juntados no ID nº 411187217, verifica-se que nenhum deles constitui prova capaz de responsabilizar as locatárias pelos danos no imóvel. Quanto ao mais, as próprias fotografias juntadas pela ré evidenciam que os problemas estruturais do imóvel decorrem de vícios preexistentes e falta de manutenção preventiva, não de má conservação pelas locatárias. Os problemas de infiltração, descascamento de paredes e formação de mofo são típicos de deficiências construtivas ou de manutenção predial inadequada. Ademais, conforme amplamente demonstrado através das mensagens de WhatsApp (ID nº 404001156), a própria ré tinha plena ciência dos vícios estruturais do imóvel e se recusava a implementar soluções definitivas, optando por reparos paliativos insuficientes. Esta conduta omissiva da locadora exclui qualquer responsabilidade das inquilinas pelos danos alegados. Ademais, as fotografias apresentadas evidenciam que os alegados danos decorrem dos vícios estruturais do próprio imóvel, não de má utilização pelas locatárias. O estado precário demonstrado nas imagens é consequência natural da deterioração causada pelas infiltrações e problemas estruturais preexistentes. Assim, verifica-se que a reconvenção se apresenta de forma genérica e desprovida de fundamentação técnica adequada, motivo pelo qual torna-se necessária a improcedência do pedido de reconvenção pleiteado. Ante o exposto e por tudo o mais que destes autos se dessume, com forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: conceder a tutela de urgência requerida, a fim de determinar a abstenção, por parte da ré, de proceder com a negativação dos nomes das autoras, nos cadastros de proteção de crédito; declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por culpa exclusiva da ré, em razão do descumprimento das obrigações previstas no artigo 22, incisos I, III e IV, da Lei nº 8.245/91; condenar a ré ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada autora, com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; condenar a ré ao pagamento de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) referente à aplicação inversa da multa contratual R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e restituição da caução R$ 800,00 (oitocentos reais), com correção monetária pelo IPCA desde o vencimento das respectivas obrigações e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando que a parte Autora decaiu em parte mínima do pedido posto na ação, deverá a parte Ré arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os elementos balizadores do art. 85, §2º, do CPC. No que concerne à reconvenção, tendo como base todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ali formulado, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da reconvenção, nos termos do art. 85, do CPC. Saliente-se que a cobrança das parcelas de custas processuais e honorários advocatícios ficarão suspensas, vez que a parte ré é beneficiária da gratuidade de justiça, a teor do quanto disposto no art. 98, §3º, do CPC. P.I.C. Salvador-BA, 11 de junho de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010426-28.2024.8.11.0003

ID: 339728527

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010426-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010426-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010426-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GABRIELA SOUZA SANTANA - CPF: 032.398.861-03 (APELADO), LUCIANA DE SOUSA BRAGA - CPF: 898.359.561-20 (ADVOGADO), DIEGO CARVALHO ALVES - CPF: 941.094.431-72 (ADVOGADO), REGINA RODRIGUES NAGAYAMA - CPF: 041.116.911-45 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: GABRIELA SOUZA SANTANA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE FATURA DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CORTE INDEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, promovida por consumidora em razão de cobrança indevida de valores apurados por procedimento unilateral da concessionária de energia. Determinou-se a inexistência dos débitos e fixou-se indenização em R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a concessionária agiu no exercício regular de direito ao emitir faturas de recuperação de consumo com base em perícia unilateral; (ii) saber se houve configuração de dano moral indenizável pela negativação indevida; (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido, à luz do princípio da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço. 4. A concessionária não comprovou o fornecimento do TOI diretamente à consumidora, tampouco apresentou elementos técnicos que caracterizassem, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, a irregularidade no medidor. 5. A ausência de aumento relevante e contínuo no histórico de consumo enfraquece a tese de recuperação de energia não faturada. 6. Verificada a negativação indevida do nome da autora, é devida indenização por danos morais, reconhecida in re ipsa. 7. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização foi fixada acima do razoável, impondo-se a redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É indevida a cobrança por recuperação de consumo apurada por perícia unilateral, sem observância do contraditório e entrega formal do TOI ao consumidor. 2. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJMT, Apelação Cível nº 1002652-15.2022.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23.07.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, tirado contra sentença (ID nº 190664120) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis- MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, movida por Gabriela Souza Santana em face da apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Ex positis, acolho os presentes embargos de declaração e retifico, em parte, a sentença proferida sob o Id. 180686118, tão-somente, para consignar na parte dispositiva desta que “Ex positis,julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da antecipação de tutela concedida. Declaro inexistente o débito das faturas no valor total de R$ 9.963,77 (nove mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), com vencimento em 26.04.2024, referentes a consumo não faturado. Declaro, ainda, inexistente o débito de R$ no valor de R$ 4.368,50 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), nas faturas do mês de janeiro (vencimento em 06/02/24) e fevereiro (vencimento em 28/02/24), prevalecendo o montante de 600 Kw para a conta impugnada, por ser este o valor referente à média de consumo da UC, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como do demandante, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a empresa requerida a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, caput e parágrafo púnico do CC) a partir desta decisão e juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (artigo 406, caput e parágrafos do CC), a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações.”. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. Da inexistência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Do prequestionamento. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 297883893). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 249686744) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: GABRIELA SOUZA SANTANA VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conformeconsta no relatório, cuida-se deRecurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A, em face da sentença prolatada pelo 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, ajuizada por Gabriela Souza Santana. Extrai-se da inicial que ademanda foi ajuizada por Gabriela Souza Santana Silva, eis que é titular da Unidade Consumidora nº 6/4138865-3. Narra que foi surpreendida com duas faturas com valores atípicos, tais quais: R$ 9.963,77 referente ao mês de abril de 2024, com vencimento 26/04/2024 e R$5860,80 (um mil cento e cinquenta e oito reais e trinta centavos) referente ao mês de fevereiro/2024 com vencimento 31/01/2022. Noutro giro, a concessionária de energia elétrica afirma que não houve faturamento equivocado, e, que tal medida fora necessária ante a ocorrência de irregularidade no medidor de energia da consumidora, ensejando fatura de recuperação de consumo. Afirma ainda, que não houve qualquer motivo plausível que ensejasse condenação por danos morais, haja vista que cabia a recorrente demonstrar fatos que abalassem sua honra, conforme requisito para tal medida reparatória. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório arbitrado e que os valores a título de devolução dos pagamentos indevidos, ocorram na forma simples. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso aplicam-se as regras constantes da Resolução Normativa n° 414/2010 da Aneel, vigente à época dos fatos, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Assim, importante ressaltar a responsabilidade do consumidor (artigo 167): “I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II – pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; (...) IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade; Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.” Dessa forma, se constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, deve ser observada a responsabilidade do consumidor e as exigências do artigo 129 da mencionada Resolução Normativa, que dispõe: “§ 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos”. "Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. [...]. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo". Desta forma, conforme as questões expostas alhures, a cobrança de valores na fatura de energia do autor/recorrido, oriunda de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia, revela-se indevida. Registro ainda, que ao apresentar impugnação à contestação, a recorrida impugnou especificamente a assinatura de terceiro constante na carta de recebimento do termo de ocorrência e inspeção. Destarte, cabia a empresa recorrente observar o contraditório e a ampla defesa, entregando cópia do TOI diretamente ao consumidor, a fim de que lhe fosse possibilitado questionar a parecer da concessionar e acompanhar os demais trâmites do procedimento administrativo,o que não foi demonstrado. Noutro giro, em análise ao histórico de consumo acostado aos autos pela concessionária de energia, percebe-se, que não houve aumento significativo e permanente nas leituras de consumo apuradas. Com efeito, nos meses anteriores ao período contestado, ou seja, nos meses de janeiro, fevereiro e março/2024, o consumo na UC nº 6/4138865-3, perfazia o montante de 657;669;538 KWh, respectivamente. Enquanto nas leituras posteriores período contestado, ou seja, nos meses de junho, julho e agosto o consumo apurado foi de 319;494;305 Kwh, respectivamente. Desta forma, apesar de aumento no consumo no mês subsequente, não houve aumento permanente nas leituras de consumo apuradas, o que, a meu ver, enfraquece os argumentos quanto à suposta irregularidade constatada. Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa Apelante, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, considerando que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. Vejamos ainda, a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – NÃO ASSINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CARTA AO CLIENTE PELO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na interrupção do fornecimento dos serviços ou na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (N.U 1004134-56.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - PROVA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A SUPOSTA VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRETÉRITO, CULMINANDO NA NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1059909-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Neste ponto recursal, aduz a parte apelante, que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, referente a cobrança de consumo energético, não é capaz de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral é necessário comprovação da conduta e a extensão do dano suportado. Tal tese não merece prosperar. Ademais, havendo a efetiva comprovação da falha na prestação dos serviços, nasce o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, por parte do fornecedor de serviços, ou seja, no presente caso, a concessionária de energia elétrica. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. In casu, houve a negativação do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes, sendo que a inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA - CONSTADADA – HISTÓRICO DE CONSUMO MANTIDO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para que se considere lícita a cobrança de recuperação de consumo, há que ser provado que a irregularidade constatada no medidor de energia elétrica foi causada pelo consumidor, sob pena de declaração de inexistência do débito. Diante da inexistência de comprovação de regularidade da negativação, a manutenção da sentença que condenou o Apelante em pagamento de indenização por danos morais é medida impositiva. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 1002652-15.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Ademais, é pacífico na jurisprudência que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, como ocorreu no presente caso, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação por danos morais a sua interrupção ilegal, especialmente por débitos pretéritos. 1.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Conforme é sabido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, neste ponto recursal, entendo que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente. É que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a redução da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrente, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Neste sentido, é o entendimento desta Egrégia Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. Reconhecida a inexistência do débito, a suspensão do fornecimento de energia elétrica mostra-se ilícita, configurando hipótese de dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de sua ocorrência. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003547-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) 1.4. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, mantenho a verba honorária, arbitrado pelo juízo de primeiro grau, em desfavor da recorrente, porquanto, indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1010426-28.2024.8.11.0003

ID: 339728529

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010426-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA SOUZA SANTANA

Acórdão

Advogados:

DIEGO CARVALHO ALVES

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REGINA RODRIGUES NAGAYAMA

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LUCIANA DE SOUSA BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010426-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010426-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GABRIELA SOUZA SANTANA - CPF: 032.398.861-03 (APELADO), LUCIANA DE SOUSA BRAGA - CPF: 898.359.561-20 (ADVOGADO), DIEGO CARVALHO ALVES - CPF: 941.094.431-72 (ADVOGADO), REGINA RODRIGUES NAGAYAMA - CPF: 041.116.911-45 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: GABRIELA SOUZA SANTANA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE FATURA DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CORTE INDEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, promovida por consumidora em razão de cobrança indevida de valores apurados por procedimento unilateral da concessionária de energia. Determinou-se a inexistência dos débitos e fixou-se indenização em R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a concessionária agiu no exercício regular de direito ao emitir faturas de recuperação de consumo com base em perícia unilateral; (ii) saber se houve configuração de dano moral indenizável pela negativação indevida; (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido, à luz do princípio da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço. 4. A concessionária não comprovou o fornecimento do TOI diretamente à consumidora, tampouco apresentou elementos técnicos que caracterizassem, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, a irregularidade no medidor. 5. A ausência de aumento relevante e contínuo no histórico de consumo enfraquece a tese de recuperação de energia não faturada. 6. Verificada a negativação indevida do nome da autora, é devida indenização por danos morais, reconhecida in re ipsa. 7. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização foi fixada acima do razoável, impondo-se a redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É indevida a cobrança por recuperação de consumo apurada por perícia unilateral, sem observância do contraditório e entrega formal do TOI ao consumidor. 2. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJMT, Apelação Cível nº 1002652-15.2022.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23.07.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, tirado contra sentença (ID nº 190664120) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis- MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, movida por Gabriela Souza Santana em face da apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Ex positis, acolho os presentes embargos de declaração e retifico, em parte, a sentença proferida sob o Id. 180686118, tão-somente, para consignar na parte dispositiva desta que “Ex positis,julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da antecipação de tutela concedida. Declaro inexistente o débito das faturas no valor total de R$ 9.963,77 (nove mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), com vencimento em 26.04.2024, referentes a consumo não faturado. Declaro, ainda, inexistente o débito de R$ no valor de R$ 4.368,50 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), nas faturas do mês de janeiro (vencimento em 06/02/24) e fevereiro (vencimento em 28/02/24), prevalecendo o montante de 600 Kw para a conta impugnada, por ser este o valor referente à média de consumo da UC, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como do demandante, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a empresa requerida a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, caput e parágrafo púnico do CC) a partir desta decisão e juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (artigo 406, caput e parágrafos do CC), a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações.”. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. Da inexistência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Do prequestionamento. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 297883893). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 249686744) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: GABRIELA SOUZA SANTANA VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conformeconsta no relatório, cuida-se deRecurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A, em face da sentença prolatada pelo 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, ajuizada por Gabriela Souza Santana. Extrai-se da inicial que ademanda foi ajuizada por Gabriela Souza Santana Silva, eis que é titular da Unidade Consumidora nº 6/4138865-3. Narra que foi surpreendida com duas faturas com valores atípicos, tais quais: R$ 9.963,77 referente ao mês de abril de 2024, com vencimento 26/04/2024 e R$5860,80 (um mil cento e cinquenta e oito reais e trinta centavos) referente ao mês de fevereiro/2024 com vencimento 31/01/2022. Noutro giro, a concessionária de energia elétrica afirma que não houve faturamento equivocado, e, que tal medida fora necessária ante a ocorrência de irregularidade no medidor de energia da consumidora, ensejando fatura de recuperação de consumo. Afirma ainda, que não houve qualquer motivo plausível que ensejasse condenação por danos morais, haja vista que cabia a recorrente demonstrar fatos que abalassem sua honra, conforme requisito para tal medida reparatória. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório arbitrado e que os valores a título de devolução dos pagamentos indevidos, ocorram na forma simples. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso aplicam-se as regras constantes da Resolução Normativa n° 414/2010 da Aneel, vigente à época dos fatos, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Assim, importante ressaltar a responsabilidade do consumidor (artigo 167): “I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II – pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; (...) IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade; Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.” Dessa forma, se constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, deve ser observada a responsabilidade do consumidor e as exigências do artigo 129 da mencionada Resolução Normativa, que dispõe: “§ 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos”. "Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. [...]. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo". Desta forma, conforme as questões expostas alhures, a cobrança de valores na fatura de energia do autor/recorrido, oriunda de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia, revela-se indevida. Registro ainda, que ao apresentar impugnação à contestação, a recorrida impugnou especificamente a assinatura de terceiro constante na carta de recebimento do termo de ocorrência e inspeção. Destarte, cabia a empresa recorrente observar o contraditório e a ampla defesa, entregando cópia do TOI diretamente ao consumidor, a fim de que lhe fosse possibilitado questionar a parecer da concessionar e acompanhar os demais trâmites do procedimento administrativo,o que não foi demonstrado. Noutro giro, em análise ao histórico de consumo acostado aos autos pela concessionária de energia, percebe-se, que não houve aumento significativo e permanente nas leituras de consumo apuradas. Com efeito, nos meses anteriores ao período contestado, ou seja, nos meses de janeiro, fevereiro e março/2024, o consumo na UC nº 6/4138865-3, perfazia o montante de 657;669;538 KWh, respectivamente. Enquanto nas leituras posteriores período contestado, ou seja, nos meses de junho, julho e agosto o consumo apurado foi de 319;494;305 Kwh, respectivamente. Desta forma, apesar de aumento no consumo no mês subsequente, não houve aumento permanente nas leituras de consumo apuradas, o que, a meu ver, enfraquece os argumentos quanto à suposta irregularidade constatada. Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa Apelante, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, considerando que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. Vejamos ainda, a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – NÃO ASSINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CARTA AO CLIENTE PELO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na interrupção do fornecimento dos serviços ou na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (N.U 1004134-56.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - PROVA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A SUPOSTA VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRETÉRITO, CULMINANDO NA NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1059909-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Neste ponto recursal, aduz a parte apelante, que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, referente a cobrança de consumo energético, não é capaz de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral é necessário comprovação da conduta e a extensão do dano suportado. Tal tese não merece prosperar. Ademais, havendo a efetiva comprovação da falha na prestação dos serviços, nasce o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, por parte do fornecedor de serviços, ou seja, no presente caso, a concessionária de energia elétrica. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. In casu, houve a negativação do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes, sendo que a inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA - CONSTADADA – HISTÓRICO DE CONSUMO MANTIDO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para que se considere lícita a cobrança de recuperação de consumo, há que ser provado que a irregularidade constatada no medidor de energia elétrica foi causada pelo consumidor, sob pena de declaração de inexistência do débito. Diante da inexistência de comprovação de regularidade da negativação, a manutenção da sentença que condenou o Apelante em pagamento de indenização por danos morais é medida impositiva. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 1002652-15.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Ademais, é pacífico na jurisprudência que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, como ocorreu no presente caso, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação por danos morais a sua interrupção ilegal, especialmente por débitos pretéritos. 1.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Conforme é sabido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, neste ponto recursal, entendo que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente. É que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a redução da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrente, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Neste sentido, é o entendimento desta Egrégia Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. Reconhecida a inexistência do débito, a suspensão do fornecimento de energia elétrica mostra-se ilícita, configurando hipótese de dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de sua ocorrência. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003547-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) 1.4. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, mantenho a verba honorária, arbitrado pelo juízo de primeiro grau, em desfavor da recorrente, porquanto, indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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