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Resultados para "1010426-06.2022.8.26.0286"

Processo nº 1010426-31.2020.8.11.0015

ID: 310905872

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010426-31.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO MARCELO MERLIN

Intimação

Advogados:

LUANA BIAZE TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1010426-31.2020.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte requerida, p…

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Processo nº 1010426-24.2021.8.11.0006

ID: 321543489

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1010426-24.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PASCOSKI CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARQUES DE ALMEIDA

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RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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ALCIDES PEREIRA DE BARROS

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PROCESSO n. 1010426-24.2021.8.11.0006 POLO ATIVO:CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS e outros (5) ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, ALCIDES PEREIRA DE BARROS, MARIANA MARQUES DE ALMEI…

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Geovana Cardoso Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259432111

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010426-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA CARDOSO DA SILVA MAXWELL GONCALVES DE ABREU MONICA SANTANA CARDOSO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010426-97.2025.8.11.0001. AUTOR: MONICA SANTANA CARDOSO, MAXWELL GONCALVES DE ABREU, GEOVAN…

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Processo nº 1010426-24.2021.8.11.0006

ID: 256132710

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010426-24.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES PEREIRA DE BARROS

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RONALDO MARTINS FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1010426-24.2021.8.11.0006 APELANTES: CO…

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Processo nº 1010426-21.2018.8.11.0041

ID: 332566736

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010426-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BASTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY ROBERT DE AMORIM

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RAFAELA VITORIA MENDES VOLCOV

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1010426-21.2018.8.11.0041 RECONVINTE: CLEIDE BASTOS DE JESUS EXECUTADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1010426-21.2018.8.11.0041 RECONVINTE: CLEIDE BASTOS DE JESUS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. Iniciado o cumprimento de sentença. A guia de informação de depósito judicial foi juntada aos autos (id. 189955344). A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Face ao exposto, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva. Ainda, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. Caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Após, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo outras deliberações, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1010426-24.2021.8.11.0006

ID: 293428125

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010426-24.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PASCOSKI CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS EDUVIRGEN DIAS SANCORE SILVA MAURO DELUQUE FONSECA SILVA VALDINEI FONSECA SILVA VANDERLEIA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES PEREIRA DE BARROS

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RONALDO MARTINS FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010426-24.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação, Acessão, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010426-24.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação, Acessão, Assistência Judiciária Gratuita, Imissão na Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: 415.514.271-68 (APELANTE), ALCIDES PEREIRA DE BARROS - CPF: 207.481.321-04 (ADVOGADO), RONALDO MARTINS FRAGA - CPF: 285.276.070-34 (ADVOGADO), CLAUDIO PASCOSKI - CPF: 966.289.281-87 (APELANTE), EDUVIRGEN DIAS SANCORE SILVA - CPF: 022.545.401-73 (APELANTE), MAURO DELUQUE FONSECA SILVA - CPF: 691.747.411-87 (APELANTE), VALDINEI FONSECA SILVA - CPF: 868.608.521-00 (APELANTE), VANDERLEIA FONSECA SILVA - CPF: 005.249.831-00 (APELANTE), ESPÓLIO DE FELÍCIA EGUES - CPF: 362.019.011-91 (APELADO), EMERSON PINHEIRO LEITE - CPF: 503.294.051-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE BENEDITO FIRMINO DE OLIVEIRA - CPF: 274.508.131-49 (APELADO), MARCO JOSE EGUES - CPF: 469.106.621-72 (APELADO), SEBASTIÃO DA SILVA CAMPOS (APELADO), GICELI DE SOUZA - CPF: 959.208.621-49 (APELADO), SEBASTIAO DA SILVA CAMPOS - CPF: 303.858.811-34 (APELADO), MARCO JOSE EGUES - CPF: 469.106.621-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GICELI DE SOUZA - CPF: 959.208.621-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAURO DELUQUE FONSECA SILVA - CPF: 691.747.411-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NEIDE DOS SANTOS - CPF: 615.801.391-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA – ERRO GROSSEIRO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO – NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista que, nos autos de origem, não houve a prolação de decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010426-24.2021.8.11.0006 APELANTES: CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS e outros APELADOS: FELÍCIA EGUES e outros RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS e outros, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, Dr. Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da Ação de Demarcação e Imissão na Posse nº. 1010426-24.2021.8.11.0006, ajuizada em face de FELÍCIA EGUES e outros, que rejeitou os embargos de declaração opostos. A parte apelante, em suas razões recursais, alega que “O presente Recurso de Apelação é interposto contra sentença proferida nos Embargos de Declaração, interpostos nos autos do processo nº 1010426-24.2021.8.11.0006, em trâmite na 3ª Vara Cível de Cáceres, sob a condução do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Rafael Siman Carvalho. A ação originária foi proposta por CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS e Outros, figurando como réus a ora Apelante, bem como Sebastião da Silva Campos e outros litisconsortes” (sic). Defende que “No curso do processo, a parte ré, ora Apelante, levantou diversas questões preliminares, incluindo a ilegitimidade ativa da autora, ora Recorrida, Sra. Conrada Maria da Silva Santos, e também, a incorreção do valor da causa, a ilegitimidade passiva dos réus, defeito de representação ou falta de autorização, e a falta de análise do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça aos Apelados. No entanto, o douto Juiz de Direito de origem, ao proferir decisão, determinou a intimação das partes para especificarem quais as provas que pretendiam produzir, sem ao menos analisar as questões preliminares levantadas pela Apelante. Diante dessa gravíssima omissão, a parte Apelante interpôs Embargos de Declaração, buscando o saneamento da decisão para que as questões preliminares fossem devidamente analisadas pelo juiz a quo” (sic). Assevera que “A embargante, ora Apelante, argumentou que a ausência de decisão sobre essas matérias processuais, prejudiciais ao mérito, configurava omissão e obscuridade, requerendo, especificamente, a imediata exclusão da autora Conrada Maria da Silva Santos, do polo ativo da demanda, por ausência de interesse processual, pois, ela não era a legítima proprietária do imóvel discutido na ação de imissão na posse. Os embargos foram devidamente contrarrazoados pela parte autora e, posteriormente, vieram os autos conclusos para decisão do douto Juiz a quo. O douto Juiz de Direito de primeiro piso, ao analisar os embargos, destacou que o despacho questionado era um mero ato ordinatório, destinado apenas ao prosseguimento do feito, sem cunho decisório” (sic). Diz que “Na sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Rafael Siman Carvalho, da 3ª Vara Cível de Cáceres, no processo de número 1010426-24.2021.8.11.0006, foram analisados embargos de declaração interpostos por Sebastião da Silva Campos e outros litisconsortes, e a ora Apelante, representados por Marco José Egues e sua esposa Giceli de Souza. Os embargantes questionaram um despacho anterior que determinava a intimação das partes para especificarem provas, alegando a existência de obscuridade e omissão, e requerendo que fosse analisada matéria prejudicial ao mérito, especificamente a ilegitimidade de parte” (sic). Aduz que “O douto magistrado de origem ressaltou que tal despacho não possui cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível conforme o artigo 1.001 do Código de Processo Civil (CPC). Ele observou que a irresignação dos embargantes carecia de fundamento, pois o recurso foi interposto contra um despacho processual sem caráter decisório. A determinação expressa no despacho não se tratava de uma decisão judicial, mas sim de um ato ordinatório, que visava apenas o andamento do processo. Para embasar sua decisão, o juiz citou um julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que reforça a inadmissibilidade de embargos de declaração contra despachos de mero expediente” (sic). Sustenta que “No caso mencionado, os embargos de declaração não foram conhecidos devido à ausência de pressuposto recursal, uma vez que não são cabíveis contra despachos que determinam a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Diante disso, o douto magistrado de origem concluiu que os embargos de declaração opostos não poderiam ser conhecidos, pois não se enquadravam nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, que trata dos casos em que cabem embargos de declaração (esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material). Ele rejeitou os embargos de declaração, determinando o cumprimento das demais determinações processuais, incluindo a reiteração da intimação das partes para que, no prazo comum de dez dias, manifestem o interesse na produção de provas” (sic). Relata que “Em resumo, a fundamentação jurídica utilizada pelo juiz baseou-se na natureza do despacho impugnado, que foi considerado um ato ordinatório sem cunho decisório, e, portanto, irrecorrível. A decisão foi sustentada pela jurisprudência do TJ-MT, que corrobora a inadmissibilidade de embargos de declaração contra despachos de mero expediente. O magistrado concluiu pela ausência de pressuposto recursal e pela inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, rejeitando os embargos de declaração e determinando o prosseguimento do feito conforme as normas processuais aplicáveis” (sic). Expõe que “Tendo em vista a presente narrativa dos fatos do litígio e o inconformismo com a Sentença e resguardando máximo respeito ao douto juízo, dar-se-á prosseguimento à exposição dos motivos e fundamentos sobre os porquês de os argumentos da Sentença não deverem prosperar” (sic). A par destes argumentos, requer “[...] b) Requer-se o deferimento da imediata suspensão e posterior reforma da mencionada sentença proferida nos Embargos de Declaração; c) Requer-se que sejam intimados os Apelados para, caso queiram, apresentem contrarrazões no prazo pertinente; d) Requer-se, após a análise deste Egrégio Tribunal de Justiça, seja dado provimento do presente recurso de Apelação; e) Requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso de Apelação, a fim de que se suspenda a intimação das partes para a especificação de provas até o julgamento deste recurso; f) Requer-se a oitiva do Ministério Público, se for o caso, em razão da matéria discutida; g) Requer-se que, ao final, seja dado provimento à Apelação interposta, reformando a sentença que não analisou as questões preliminares, reconhecendo preliminarmente seja reconhecida a nulidade da sentença proferida nos Embargos de Declaração interporto pela Apelante, determinando ao douto Magistrado de piso que analise todas as questões preliminares suscitadas pela Apelante e pelos demais réus nos autos de origem em sede de suas Contestações; h) Caso este Egrégio Tribunal de Justiça assim entenda, em atenção a teoria da causa madura, que, desde já, seja analisada todas as questões preliminares suscitadas pela Apelante em sede de primeiro grau, dandolhe provimento a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Conrada e também das demais matérias prejudiciais ao mérito suscitadas em primeiro grau em sede de Contestação” (sic). As contrarrazões de FELÍCIA EGUES e outros foram ofertadas no Id. 276682155, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, sustentando que houve equívoco processual grave, por parte dos apelantes ao interpor o presente recurso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 282251360. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Compulsando os autos na origem, verifico que o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque, em Id. 276682129, foi juntado aos autos manifestação do juízo a quo nos seguintes termos: “Intime-se os advogado das partes para, no prazo de 15(quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida, a questão de fato exposta na lide e com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, forte o art. 357,II CPC.” Desse despacho, os apelantes opuseram embargos de declaração (Id. 276682131). O Magistrado de piso rejeitou os embargos de declaração sob os seguintes argumentos: “Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SEBASTIAO DA SILVA CAMPOS e MARIA LUCIA DA SILVA CAMPOS, FELICIA EGUES, BENEDITO FIRMINO DE OLIVEIRA, representados por MARCO JOSE EGUES e sua esposa GICELI DE SOUZA, contra despacho proferido nos autos ao id 130021635, no qual foi determinado a intimação das partes para especificarem provas justificando-as. Irresignada, a parte requerida/embargante busca sanar possíveis obscuridade/omissão, requerendo o saneamento e modificação do despacho para que seja analisada matéria prejudicial ao mérito (ilegitimidade de parte – id. 130120732 e 130120740) uma vez que esta não deveria figurar no polo ativo da demanda por ausência de interesse processual. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, para sanar tal omissão, retirando a autora Conrada Maria do polo ativo. Contrarrazões aos embargos apresentados ao id. 151808162. Vieram os autos conclusos. É síntese do necessário. DECIDO. Sem delongas, em síntese, verifico a parte recorre de mero despacho de expediente com fito de proceder o prosseguimento do feito – id. 130021635. No caso, foram as partes intimadas a manifestarem o interesse na produção de provas, a qual seria analisada por ocasião do saneamento do autos (próximo ato) no qual haveria ou não análise dos pedidos preliminares. No caso, carece de melhor aprofundamento na irresignação dos embargantes, considerando que o recurso pontua determinação expressa em despacho processual sem cunho decisório. Tal anomalia jurídica não pode prosperar, razão essa que, não conheço o recurso apresentado por ausência de legalidade. [...] Face ao exposto, e, ante a ausência de pressuposto recursal e de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil e pela REJEITO os embargos de declaração opostos. Em tempo, cumpram-se as demais determinações, respectivamente a reiteração para intimação das partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias manifestem o interesse na produção de provas. Nada requerido e decorrido o prazo, conclusão.” Dessa decisão, os apelantes interpuseram a presente apelação. O caso é simples e não carece delongas. Sobre a natureza dos pronunciamentos judiciais, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [...]" Por sua vez, o diploma processual civil determina em seu artigo 1.009 que o recurso cabível em face de sentença é a apelação, ao passo que, das decisões interlocutórias, cabe à interposição de agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, CPC. Na hipótese dos autos, a decisão que rejeitou os embargos de declaração não extinguiu o feito. Neste sentido, evidenciado o descabimento da interposição da apelação, haja vista a ausência de decisão terminativa, e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, em razão do erro grosseiro, a legitimar o não conhecimento do recurso. Por outro lado, é incabível falar em utilização do princípio da fungibilidade, o qual é admitido pela jurisprudência nas hipóteses em que: i) haja dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; e iii) observância do prazo próprio do recurso adequado. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente. Ressalte-se que o pronunciamento combatido — decisão que rejeitou os embargos de declaração — não se amolda à definição de sentença (art. 203, §1º, do CPC), tampouco se qualifica como decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Trata-se de decisão de cunho acessório, proferida no curso do procedimento, sem conteúdo decisório relevante, o que reforça ainda mais a inadequação do recurso interposto. O erro, portanto, é patente e configura erro grosseiro, pois não há qualquer margem para dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese. Nesse sentido, colaciono os arrestos deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REJEIÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VIA RECURSAL INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nessa hipótese, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (N.U 1001368-98.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – ART. 1.001, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho do juiz de primeiro grau que apenas determina a intimação da parte contrária para manifestação não é ato que, no curso do processo, resolve questão incidente, tratando-se de despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do CPC.” (N.U 1007813-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) (Destaquei) Assim, ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1010426-24.2021.8.11.0006

ID: 293428129

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010426-24.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE BENEDITO FIRMINO DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE FELÍCIA EGUES SEBASTIAO DA SILVA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

EMERSON PINHEIRO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010426-24.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação, Acessão, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010426-24.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação, Acessão, Assistência Judiciária Gratuita, Imissão na Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: 415.514.271-68 (APELANTE), ALCIDES PEREIRA DE BARROS - CPF: 207.481.321-04 (ADVOGADO), RONALDO MARTINS FRAGA - CPF: 285.276.070-34 (ADVOGADO), CLAUDIO PASCOSKI - CPF: 966.289.281-87 (APELANTE), EDUVIRGEN DIAS SANCORE SILVA - CPF: 022.545.401-73 (APELANTE), MAURO DELUQUE FONSECA SILVA - CPF: 691.747.411-87 (APELANTE), VALDINEI FONSECA SILVA - CPF: 868.608.521-00 (APELANTE), VANDERLEIA FONSECA SILVA - CPF: 005.249.831-00 (APELANTE), ESPÓLIO DE FELÍCIA EGUES - CPF: 362.019.011-91 (APELADO), EMERSON PINHEIRO LEITE - CPF: 503.294.051-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE BENEDITO FIRMINO DE OLIVEIRA - CPF: 274.508.131-49 (APELADO), MARCO JOSE EGUES - CPF: 469.106.621-72 (APELADO), SEBASTIÃO DA SILVA CAMPOS (APELADO), GICELI DE SOUZA - CPF: 959.208.621-49 (APELADO), SEBASTIAO DA SILVA CAMPOS - CPF: 303.858.811-34 (APELADO), MARCO JOSE EGUES - CPF: 469.106.621-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GICELI DE SOUZA - CPF: 959.208.621-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAURO DELUQUE FONSECA SILVA - CPF: 691.747.411-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NEIDE DOS SANTOS - CPF: 615.801.391-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA – ERRO GROSSEIRO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO – NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista que, nos autos de origem, não houve a prolação de decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010426-24.2021.8.11.0006 APELANTES: CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS e outros APELADOS: FELÍCIA EGUES e outros RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS e outros, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, Dr. Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da Ação de Demarcação e Imissão na Posse nº. 1010426-24.2021.8.11.0006, ajuizada em face de FELÍCIA EGUES e outros, que rejeitou os embargos de declaração opostos. A parte apelante, em suas razões recursais, alega que “O presente Recurso de Apelação é interposto contra sentença proferida nos Embargos de Declaração, interpostos nos autos do processo nº 1010426-24.2021.8.11.0006, em trâmite na 3ª Vara Cível de Cáceres, sob a condução do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Rafael Siman Carvalho. A ação originária foi proposta por CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS e Outros, figurando como réus a ora Apelante, bem como Sebastião da Silva Campos e outros litisconsortes” (sic). Defende que “No curso do processo, a parte ré, ora Apelante, levantou diversas questões preliminares, incluindo a ilegitimidade ativa da autora, ora Recorrida, Sra. Conrada Maria da Silva Santos, e também, a incorreção do valor da causa, a ilegitimidade passiva dos réus, defeito de representação ou falta de autorização, e a falta de análise do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça aos Apelados. No entanto, o douto Juiz de Direito de origem, ao proferir decisão, determinou a intimação das partes para especificarem quais as provas que pretendiam produzir, sem ao menos analisar as questões preliminares levantadas pela Apelante. Diante dessa gravíssima omissão, a parte Apelante interpôs Embargos de Declaração, buscando o saneamento da decisão para que as questões preliminares fossem devidamente analisadas pelo juiz a quo” (sic). Assevera que “A embargante, ora Apelante, argumentou que a ausência de decisão sobre essas matérias processuais, prejudiciais ao mérito, configurava omissão e obscuridade, requerendo, especificamente, a imediata exclusão da autora Conrada Maria da Silva Santos, do polo ativo da demanda, por ausência de interesse processual, pois, ela não era a legítima proprietária do imóvel discutido na ação de imissão na posse. Os embargos foram devidamente contrarrazoados pela parte autora e, posteriormente, vieram os autos conclusos para decisão do douto Juiz a quo. O douto Juiz de Direito de primeiro piso, ao analisar os embargos, destacou que o despacho questionado era um mero ato ordinatório, destinado apenas ao prosseguimento do feito, sem cunho decisório” (sic). Diz que “Na sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Rafael Siman Carvalho, da 3ª Vara Cível de Cáceres, no processo de número 1010426-24.2021.8.11.0006, foram analisados embargos de declaração interpostos por Sebastião da Silva Campos e outros litisconsortes, e a ora Apelante, representados por Marco José Egues e sua esposa Giceli de Souza. Os embargantes questionaram um despacho anterior que determinava a intimação das partes para especificarem provas, alegando a existência de obscuridade e omissão, e requerendo que fosse analisada matéria prejudicial ao mérito, especificamente a ilegitimidade de parte” (sic). Aduz que “O douto magistrado de origem ressaltou que tal despacho não possui cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível conforme o artigo 1.001 do Código de Processo Civil (CPC). Ele observou que a irresignação dos embargantes carecia de fundamento, pois o recurso foi interposto contra um despacho processual sem caráter decisório. A determinação expressa no despacho não se tratava de uma decisão judicial, mas sim de um ato ordinatório, que visava apenas o andamento do processo. Para embasar sua decisão, o juiz citou um julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que reforça a inadmissibilidade de embargos de declaração contra despachos de mero expediente” (sic). Sustenta que “No caso mencionado, os embargos de declaração não foram conhecidos devido à ausência de pressuposto recursal, uma vez que não são cabíveis contra despachos que determinam a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Diante disso, o douto magistrado de origem concluiu que os embargos de declaração opostos não poderiam ser conhecidos, pois não se enquadravam nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, que trata dos casos em que cabem embargos de declaração (esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material). Ele rejeitou os embargos de declaração, determinando o cumprimento das demais determinações processuais, incluindo a reiteração da intimação das partes para que, no prazo comum de dez dias, manifestem o interesse na produção de provas” (sic). Relata que “Em resumo, a fundamentação jurídica utilizada pelo juiz baseou-se na natureza do despacho impugnado, que foi considerado um ato ordinatório sem cunho decisório, e, portanto, irrecorrível. A decisão foi sustentada pela jurisprudência do TJ-MT, que corrobora a inadmissibilidade de embargos de declaração contra despachos de mero expediente. O magistrado concluiu pela ausência de pressuposto recursal e pela inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, rejeitando os embargos de declaração e determinando o prosseguimento do feito conforme as normas processuais aplicáveis” (sic). Expõe que “Tendo em vista a presente narrativa dos fatos do litígio e o inconformismo com a Sentença e resguardando máximo respeito ao douto juízo, dar-se-á prosseguimento à exposição dos motivos e fundamentos sobre os porquês de os argumentos da Sentença não deverem prosperar” (sic). A par destes argumentos, requer “[...] b) Requer-se o deferimento da imediata suspensão e posterior reforma da mencionada sentença proferida nos Embargos de Declaração; c) Requer-se que sejam intimados os Apelados para, caso queiram, apresentem contrarrazões no prazo pertinente; d) Requer-se, após a análise deste Egrégio Tribunal de Justiça, seja dado provimento do presente recurso de Apelação; e) Requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso de Apelação, a fim de que se suspenda a intimação das partes para a especificação de provas até o julgamento deste recurso; f) Requer-se a oitiva do Ministério Público, se for o caso, em razão da matéria discutida; g) Requer-se que, ao final, seja dado provimento à Apelação interposta, reformando a sentença que não analisou as questões preliminares, reconhecendo preliminarmente seja reconhecida a nulidade da sentença proferida nos Embargos de Declaração interporto pela Apelante, determinando ao douto Magistrado de piso que analise todas as questões preliminares suscitadas pela Apelante e pelos demais réus nos autos de origem em sede de suas Contestações; h) Caso este Egrégio Tribunal de Justiça assim entenda, em atenção a teoria da causa madura, que, desde já, seja analisada todas as questões preliminares suscitadas pela Apelante em sede de primeiro grau, dandolhe provimento a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Conrada e também das demais matérias prejudiciais ao mérito suscitadas em primeiro grau em sede de Contestação” (sic). As contrarrazões de FELÍCIA EGUES e outros foram ofertadas no Id. 276682155, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, sustentando que houve equívoco processual grave, por parte dos apelantes ao interpor o presente recurso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 282251360. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Compulsando os autos na origem, verifico que o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque, em Id. 276682129, foi juntado aos autos manifestação do juízo a quo nos seguintes termos: “Intime-se os advogado das partes para, no prazo de 15(quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida, a questão de fato exposta na lide e com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, forte o art. 357,II CPC.” Desse despacho, os apelantes opuseram embargos de declaração (Id. 276682131). O Magistrado de piso rejeitou os embargos de declaração sob os seguintes argumentos: “Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SEBASTIAO DA SILVA CAMPOS e MARIA LUCIA DA SILVA CAMPOS, FELICIA EGUES, BENEDITO FIRMINO DE OLIVEIRA, representados por MARCO JOSE EGUES e sua esposa GICELI DE SOUZA, contra despacho proferido nos autos ao id 130021635, no qual foi determinado a intimação das partes para especificarem provas justificando-as. Irresignada, a parte requerida/embargante busca sanar possíveis obscuridade/omissão, requerendo o saneamento e modificação do despacho para que seja analisada matéria prejudicial ao mérito (ilegitimidade de parte – id. 130120732 e 130120740) uma vez que esta não deveria figurar no polo ativo da demanda por ausência de interesse processual. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, para sanar tal omissão, retirando a autora Conrada Maria do polo ativo. Contrarrazões aos embargos apresentados ao id. 151808162. Vieram os autos conclusos. É síntese do necessário. DECIDO. Sem delongas, em síntese, verifico a parte recorre de mero despacho de expediente com fito de proceder o prosseguimento do feito – id. 130021635. No caso, foram as partes intimadas a manifestarem o interesse na produção de provas, a qual seria analisada por ocasião do saneamento do autos (próximo ato) no qual haveria ou não análise dos pedidos preliminares. No caso, carece de melhor aprofundamento na irresignação dos embargantes, considerando que o recurso pontua determinação expressa em despacho processual sem cunho decisório. Tal anomalia jurídica não pode prosperar, razão essa que, não conheço o recurso apresentado por ausência de legalidade. [...] Face ao exposto, e, ante a ausência de pressuposto recursal e de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil e pela REJEITO os embargos de declaração opostos. Em tempo, cumpram-se as demais determinações, respectivamente a reiteração para intimação das partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias manifestem o interesse na produção de provas. Nada requerido e decorrido o prazo, conclusão.” Dessa decisão, os apelantes interpuseram a presente apelação. O caso é simples e não carece delongas. Sobre a natureza dos pronunciamentos judiciais, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [...]" Por sua vez, o diploma processual civil determina em seu artigo 1.009 que o recurso cabível em face de sentença é a apelação, ao passo que, das decisões interlocutórias, cabe à interposição de agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, CPC. Na hipótese dos autos, a decisão que rejeitou os embargos de declaração não extinguiu o feito. Neste sentido, evidenciado o descabimento da interposição da apelação, haja vista a ausência de decisão terminativa, e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, em razão do erro grosseiro, a legitimar o não conhecimento do recurso. Por outro lado, é incabível falar em utilização do princípio da fungibilidade, o qual é admitido pela jurisprudência nas hipóteses em que: i) haja dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; e iii) observância do prazo próprio do recurso adequado. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente. Ressalte-se que o pronunciamento combatido — decisão que rejeitou os embargos de declaração — não se amolda à definição de sentença (art. 203, §1º, do CPC), tampouco se qualifica como decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Trata-se de decisão de cunho acessório, proferida no curso do procedimento, sem conteúdo decisório relevante, o que reforça ainda mais a inadequação do recurso interposto. O erro, portanto, é patente e configura erro grosseiro, pois não há qualquer margem para dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese. Nesse sentido, colaciono os arrestos deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REJEIÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VIA RECURSAL INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nessa hipótese, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (N.U 1001368-98.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – ART. 1.001, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho do juiz de primeiro grau que apenas determina a intimação da parte contrária para manifestação não é ato que, no curso do processo, resolve questão incidente, tratando-se de despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do CPC.” (N.U 1007813-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) (Destaquei) Assim, ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Gabriela Souza Santana x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257324687

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010426-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO CARVALHO ALVES

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LUCIANA DE SOUSA BRAGA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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REGINA RODRIGUES NAGAYAMA

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CD. PROC. 1010426-28.2024.8.11.0003 Vistos etc. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 18068… CD. PROC. 1010426-28.2024.8.11.0003 Vistos etc. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 180686118, arguindo a existência de contradição no decisum. O autor sustenta que há contradição tendo em vista que a sentença deve determinar a aplicação da taxa Selic para correção da dívida, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ. Segundo expressão contida no Estatuto Processual Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, na hipótese de ser omisso ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). Destarte, a Lei nº 14.905, foi publicada em 01 de julho de 2024, sendo que alterações nos termos do artigo 5º, II, entraram em vigor 60 dias após a data de sua publicação oficial. Portanto, considerando a data de sanção/publicação, a lei passou a vigorar a partir de 30 de agosto de 2024 e sendo a r. sentença prolatada após tal data, quando já vigente as alterações legislativas, resta evidenciado o erro material que enseja no acolhimento dos embargos. Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum, e não de erro de entendimento, a imediata correção se impõe, nos termos do artigo 1022, III, do CPC. Ex positis, acolho os presentes embargos de declaração e retifico, em parte, a sentença proferida sob o Id. 180686118, tão-somente, para consignar na parte dispositiva desta que “Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da antecipação de tutela concedida. Declaro inexistente o débito das faturas no valor total de R$ 9.963,77 (nove mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), com vencimento em 26.04.2024, referentes a consumo não faturado. Declaro, ainda, inexistente o débito de R$ no valor de R$ 4.368,50 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), nas faturas do mês de janeiro (vencimento em 06/02/24) e fevereiro (vencimento em 28/02/24), prevalecendo o montante de 600 Kw para a conta impugnada, por ser este o valor referente à média de consumo da UC, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como do demandante, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a empresa requerida a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, caput e parágrafo púnico do CC) a partir desta decisão e juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (artigo 406, caput e parágrafos do CC), a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações.”. Intime. Cumpra. Rondonópolis- MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010426-28.2024.8.11.0003

ID: 339728527

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010426-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010426-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010426-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GABRIELA SOUZA SANTANA - CPF: 032.398.861-03 (APELADO), LUCIANA DE SOUSA BRAGA - CPF: 898.359.561-20 (ADVOGADO), DIEGO CARVALHO ALVES - CPF: 941.094.431-72 (ADVOGADO), REGINA RODRIGUES NAGAYAMA - CPF: 041.116.911-45 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: GABRIELA SOUZA SANTANA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE FATURA DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CORTE INDEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, promovida por consumidora em razão de cobrança indevida de valores apurados por procedimento unilateral da concessionária de energia. Determinou-se a inexistência dos débitos e fixou-se indenização em R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a concessionária agiu no exercício regular de direito ao emitir faturas de recuperação de consumo com base em perícia unilateral; (ii) saber se houve configuração de dano moral indenizável pela negativação indevida; (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido, à luz do princípio da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço. 4. A concessionária não comprovou o fornecimento do TOI diretamente à consumidora, tampouco apresentou elementos técnicos que caracterizassem, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, a irregularidade no medidor. 5. A ausência de aumento relevante e contínuo no histórico de consumo enfraquece a tese de recuperação de energia não faturada. 6. Verificada a negativação indevida do nome da autora, é devida indenização por danos morais, reconhecida in re ipsa. 7. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização foi fixada acima do razoável, impondo-se a redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É indevida a cobrança por recuperação de consumo apurada por perícia unilateral, sem observância do contraditório e entrega formal do TOI ao consumidor. 2. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJMT, Apelação Cível nº 1002652-15.2022.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23.07.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, tirado contra sentença (ID nº 190664120) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis- MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, movida por Gabriela Souza Santana em face da apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Ex positis, acolho os presentes embargos de declaração e retifico, em parte, a sentença proferida sob o Id. 180686118, tão-somente, para consignar na parte dispositiva desta que “Ex positis,julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da antecipação de tutela concedida. Declaro inexistente o débito das faturas no valor total de R$ 9.963,77 (nove mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), com vencimento em 26.04.2024, referentes a consumo não faturado. Declaro, ainda, inexistente o débito de R$ no valor de R$ 4.368,50 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), nas faturas do mês de janeiro (vencimento em 06/02/24) e fevereiro (vencimento em 28/02/24), prevalecendo o montante de 600 Kw para a conta impugnada, por ser este o valor referente à média de consumo da UC, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como do demandante, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a empresa requerida a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, caput e parágrafo púnico do CC) a partir desta decisão e juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (artigo 406, caput e parágrafos do CC), a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações.”. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. Da inexistência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Do prequestionamento. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 297883893). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 249686744) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: GABRIELA SOUZA SANTANA VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conformeconsta no relatório, cuida-se deRecurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A, em face da sentença prolatada pelo 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, ajuizada por Gabriela Souza Santana. Extrai-se da inicial que ademanda foi ajuizada por Gabriela Souza Santana Silva, eis que é titular da Unidade Consumidora nº 6/4138865-3. Narra que foi surpreendida com duas faturas com valores atípicos, tais quais: R$ 9.963,77 referente ao mês de abril de 2024, com vencimento 26/04/2024 e R$5860,80 (um mil cento e cinquenta e oito reais e trinta centavos) referente ao mês de fevereiro/2024 com vencimento 31/01/2022. Noutro giro, a concessionária de energia elétrica afirma que não houve faturamento equivocado, e, que tal medida fora necessária ante a ocorrência de irregularidade no medidor de energia da consumidora, ensejando fatura de recuperação de consumo. Afirma ainda, que não houve qualquer motivo plausível que ensejasse condenação por danos morais, haja vista que cabia a recorrente demonstrar fatos que abalassem sua honra, conforme requisito para tal medida reparatória. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório arbitrado e que os valores a título de devolução dos pagamentos indevidos, ocorram na forma simples. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso aplicam-se as regras constantes da Resolução Normativa n° 414/2010 da Aneel, vigente à época dos fatos, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Assim, importante ressaltar a responsabilidade do consumidor (artigo 167): “I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II – pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; (...) IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade; Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.” Dessa forma, se constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, deve ser observada a responsabilidade do consumidor e as exigências do artigo 129 da mencionada Resolução Normativa, que dispõe: “§ 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos”. "Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. [...]. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo". Desta forma, conforme as questões expostas alhures, a cobrança de valores na fatura de energia do autor/recorrido, oriunda de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia, revela-se indevida. Registro ainda, que ao apresentar impugnação à contestação, a recorrida impugnou especificamente a assinatura de terceiro constante na carta de recebimento do termo de ocorrência e inspeção. Destarte, cabia a empresa recorrente observar o contraditório e a ampla defesa, entregando cópia do TOI diretamente ao consumidor, a fim de que lhe fosse possibilitado questionar a parecer da concessionar e acompanhar os demais trâmites do procedimento administrativo,o que não foi demonstrado. Noutro giro, em análise ao histórico de consumo acostado aos autos pela concessionária de energia, percebe-se, que não houve aumento significativo e permanente nas leituras de consumo apuradas. Com efeito, nos meses anteriores ao período contestado, ou seja, nos meses de janeiro, fevereiro e março/2024, o consumo na UC nº 6/4138865-3, perfazia o montante de 657;669;538 KWh, respectivamente. Enquanto nas leituras posteriores período contestado, ou seja, nos meses de junho, julho e agosto o consumo apurado foi de 319;494;305 Kwh, respectivamente. Desta forma, apesar de aumento no consumo no mês subsequente, não houve aumento permanente nas leituras de consumo apuradas, o que, a meu ver, enfraquece os argumentos quanto à suposta irregularidade constatada. Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa Apelante, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, considerando que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. Vejamos ainda, a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – NÃO ASSINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CARTA AO CLIENTE PELO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na interrupção do fornecimento dos serviços ou na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (N.U 1004134-56.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - PROVA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A SUPOSTA VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRETÉRITO, CULMINANDO NA NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1059909-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Neste ponto recursal, aduz a parte apelante, que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, referente a cobrança de consumo energético, não é capaz de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral é necessário comprovação da conduta e a extensão do dano suportado. Tal tese não merece prosperar. Ademais, havendo a efetiva comprovação da falha na prestação dos serviços, nasce o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, por parte do fornecedor de serviços, ou seja, no presente caso, a concessionária de energia elétrica. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. In casu, houve a negativação do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes, sendo que a inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA - CONSTADADA – HISTÓRICO DE CONSUMO MANTIDO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para que se considere lícita a cobrança de recuperação de consumo, há que ser provado que a irregularidade constatada no medidor de energia elétrica foi causada pelo consumidor, sob pena de declaração de inexistência do débito. Diante da inexistência de comprovação de regularidade da negativação, a manutenção da sentença que condenou o Apelante em pagamento de indenização por danos morais é medida impositiva. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 1002652-15.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Ademais, é pacífico na jurisprudência que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, como ocorreu no presente caso, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação por danos morais a sua interrupção ilegal, especialmente por débitos pretéritos. 1.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Conforme é sabido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, neste ponto recursal, entendo que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente. É que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a redução da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrente, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Neste sentido, é o entendimento desta Egrégia Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. Reconhecida a inexistência do débito, a suspensão do fornecimento de energia elétrica mostra-se ilícita, configurando hipótese de dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de sua ocorrência. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003547-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) 1.4. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, mantenho a verba honorária, arbitrado pelo juízo de primeiro grau, em desfavor da recorrente, porquanto, indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1010426-28.2024.8.11.0003

ID: 339728529

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010426-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA SOUZA SANTANA

Acórdão

Advogados:

DIEGO CARVALHO ALVES

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REGINA RODRIGUES NAGAYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUSA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010426-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010426-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GABRIELA SOUZA SANTANA - CPF: 032.398.861-03 (APELADO), LUCIANA DE SOUSA BRAGA - CPF: 898.359.561-20 (ADVOGADO), DIEGO CARVALHO ALVES - CPF: 941.094.431-72 (ADVOGADO), REGINA RODRIGUES NAGAYAMA - CPF: 041.116.911-45 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: GABRIELA SOUZA SANTANA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE FATURA DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CORTE INDEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, promovida por consumidora em razão de cobrança indevida de valores apurados por procedimento unilateral da concessionária de energia. Determinou-se a inexistência dos débitos e fixou-se indenização em R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a concessionária agiu no exercício regular de direito ao emitir faturas de recuperação de consumo com base em perícia unilateral; (ii) saber se houve configuração de dano moral indenizável pela negativação indevida; (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido, à luz do princípio da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço. 4. A concessionária não comprovou o fornecimento do TOI diretamente à consumidora, tampouco apresentou elementos técnicos que caracterizassem, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, a irregularidade no medidor. 5. A ausência de aumento relevante e contínuo no histórico de consumo enfraquece a tese de recuperação de energia não faturada. 6. Verificada a negativação indevida do nome da autora, é devida indenização por danos morais, reconhecida in re ipsa. 7. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização foi fixada acima do razoável, impondo-se a redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É indevida a cobrança por recuperação de consumo apurada por perícia unilateral, sem observância do contraditório e entrega formal do TOI ao consumidor. 2. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJMT, Apelação Cível nº 1002652-15.2022.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23.07.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, tirado contra sentença (ID nº 190664120) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis- MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, movida por Gabriela Souza Santana em face da apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Ex positis, acolho os presentes embargos de declaração e retifico, em parte, a sentença proferida sob o Id. 180686118, tão-somente, para consignar na parte dispositiva desta que “Ex positis,julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da antecipação de tutela concedida. Declaro inexistente o débito das faturas no valor total de R$ 9.963,77 (nove mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), com vencimento em 26.04.2024, referentes a consumo não faturado. Declaro, ainda, inexistente o débito de R$ no valor de R$ 4.368,50 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), nas faturas do mês de janeiro (vencimento em 06/02/24) e fevereiro (vencimento em 28/02/24), prevalecendo o montante de 600 Kw para a conta impugnada, por ser este o valor referente à média de consumo da UC, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como do demandante, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a empresa requerida a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, caput e parágrafo púnico do CC) a partir desta decisão e juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (artigo 406, caput e parágrafos do CC), a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações.”. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. Da inexistência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Do prequestionamento. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 297883893). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 249686744) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: GABRIELA SOUZA SANTANA VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conformeconsta no relatório, cuida-se deRecurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A, em face da sentença prolatada pelo 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, ajuizada por Gabriela Souza Santana. Extrai-se da inicial que ademanda foi ajuizada por Gabriela Souza Santana Silva, eis que é titular da Unidade Consumidora nº 6/4138865-3. Narra que foi surpreendida com duas faturas com valores atípicos, tais quais: R$ 9.963,77 referente ao mês de abril de 2024, com vencimento 26/04/2024 e R$5860,80 (um mil cento e cinquenta e oito reais e trinta centavos) referente ao mês de fevereiro/2024 com vencimento 31/01/2022. Noutro giro, a concessionária de energia elétrica afirma que não houve faturamento equivocado, e, que tal medida fora necessária ante a ocorrência de irregularidade no medidor de energia da consumidora, ensejando fatura de recuperação de consumo. Afirma ainda, que não houve qualquer motivo plausível que ensejasse condenação por danos morais, haja vista que cabia a recorrente demonstrar fatos que abalassem sua honra, conforme requisito para tal medida reparatória. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório arbitrado e que os valores a título de devolução dos pagamentos indevidos, ocorram na forma simples. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca ainda, que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Senão, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso aplicam-se as regras constantes da Resolução Normativa n° 414/2010 da Aneel, vigente à época dos fatos, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Assim, importante ressaltar a responsabilidade do consumidor (artigo 167): “I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II – pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; (...) IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade; Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.” Dessa forma, se constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, deve ser observada a responsabilidade do consumidor e as exigências do artigo 129 da mencionada Resolução Normativa, que dispõe: “§ 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos”. "Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. [...]. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo". Desta forma, conforme as questões expostas alhures, a cobrança de valores na fatura de energia do autor/recorrido, oriunda de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia, revela-se indevida. Registro ainda, que ao apresentar impugnação à contestação, a recorrida impugnou especificamente a assinatura de terceiro constante na carta de recebimento do termo de ocorrência e inspeção. Destarte, cabia a empresa recorrente observar o contraditório e a ampla defesa, entregando cópia do TOI diretamente ao consumidor, a fim de que lhe fosse possibilitado questionar a parecer da concessionar e acompanhar os demais trâmites do procedimento administrativo,o que não foi demonstrado. Noutro giro, em análise ao histórico de consumo acostado aos autos pela concessionária de energia, percebe-se, que não houve aumento significativo e permanente nas leituras de consumo apuradas. Com efeito, nos meses anteriores ao período contestado, ou seja, nos meses de janeiro, fevereiro e março/2024, o consumo na UC nº 6/4138865-3, perfazia o montante de 657;669;538 KWh, respectivamente. Enquanto nas leituras posteriores período contestado, ou seja, nos meses de junho, julho e agosto o consumo apurado foi de 319;494;305 Kwh, respectivamente. Desta forma, apesar de aumento no consumo no mês subsequente, não houve aumento permanente nas leituras de consumo apuradas, o que, a meu ver, enfraquece os argumentos quanto à suposta irregularidade constatada. Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa Apelante, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, considerando que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. Vejamos ainda, a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – NÃO ASSINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CARTA AO CLIENTE PELO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na interrupção do fornecimento dos serviços ou na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (N.U 1004134-56.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - PROVA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A SUPOSTA VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRETÉRITO, CULMINANDO NA NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1059909-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Neste ponto recursal, aduz a parte apelante, que eventuais dissabores suportados pela parte recorrida, referente a cobrança de consumo energético, não é capaz de ensejar reparação por danos morais, pois, para a configuração do dano moral é necessário comprovação da conduta e a extensão do dano suportado. Tal tese não merece prosperar. Ademais, havendo a efetiva comprovação da falha na prestação dos serviços, nasce o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, por parte do fornecedor de serviços, ou seja, no presente caso, a concessionária de energia elétrica. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. In casu, houve a negativação do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes, sendo que a inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA - CONSTADADA – HISTÓRICO DE CONSUMO MANTIDO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para que se considere lícita a cobrança de recuperação de consumo, há que ser provado que a irregularidade constatada no medidor de energia elétrica foi causada pelo consumidor, sob pena de declaração de inexistência do débito. Diante da inexistência de comprovação de regularidade da negativação, a manutenção da sentença que condenou o Apelante em pagamento de indenização por danos morais é medida impositiva. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 1002652-15.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Ademais, é pacífico na jurisprudência que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, como ocorreu no presente caso, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação por danos morais a sua interrupção ilegal, especialmente por débitos pretéritos. 1.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Conforme é sabido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, neste ponto recursal, entendo que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente. É que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a redução da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrente, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Neste sentido, é o entendimento desta Egrégia Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. Reconhecida a inexistência do débito, a suspensão do fornecimento de energia elétrica mostra-se ilícita, configurando hipótese de dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de sua ocorrência. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003547-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) 1.4. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, mantenho a verba honorária, arbitrado pelo juízo de primeiro grau, em desfavor da recorrente, porquanto, indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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