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Estado De São Paulo e outros x Liliam Do Nascimento Antonelli

ID: 332052842

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010455-95.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LILIAM DO NASCIMENTO ANTONELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010455-95.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010455-95.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Liliam do Nascimento Antonelli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFORMIDADE COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERANDO A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 163.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163, QUE ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.4. A DECISÃO AGRAVADA SEGUIU CORRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, 'A', DO CPC, AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO-SE O TEOR DA DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ CORRETA QUANDO O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, 'A'.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 163 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Alberto Da Silva x Marli Aparecida Campagnol De Oliveira

ID: 310331447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010455-86.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MARLI APARECIDA CAMPAGNOL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SAES DE NARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010455-86.2019.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010455-86.2019.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: Carlos Alberto da Silva e outro - Embargda: Marli Aparecida Campagnol de Oliveira e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, DESCONSIDERANDO A DOAÇÃO FEITA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, COM CERTIFICAÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL E AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OS EMBARGOS VISAM CONFERIR EFEITO INFRINGENTE, O QUE NÃO É PERMITIDO.4. A DOADORA NÃO POSSUÍA CAPACIDADE PARA MANIFESTAR VALIDAMENTE SUA VONTADE NAS DATAS DAS DOAÇÕES, CONFORME AVALIAÇÕES MÉDICAS. TESTEMUNHOS CONTRÁRIOS NÃO POSSUEM FORÇA DIANTE DAS AVALIAÇÕES MÉDICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE. 2. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240; RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351; RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638; STJ 3ª TURMA, RESP 4.907-MG-EDCL, REL. MIN. WALDEMAR ZVEITER, J. 19.12.90; STJ 1ª TURMA, RESP 16.497-SP EDCL, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 10.6.92. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Marcelo Saes de Nardo (OAB: 126448/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002417-74.2024.8.26.0004

ID: 319804698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002417-74.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CICLO VIVO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002417-74.2024.8.26.0004 (processo principal 1010455-92.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de expediç… Processo 0002417-74.2024.8.26.0004 (processo principal 1010455-92.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg, uma vez que reiterados ofícios à CNseg esclarecem que "por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas.". 2) A nova tecnologia do SISBAJUD contempla buscas de ativos financeiros e endereços pelas Instituições denominadas fintechs, administradores de pagamento on-line, sociedades de crédito, financiamento e investimento e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à Selic. 3) A consulta à Secretaria da Receita Federal poderá ser efetuada através do sistema Infojud, mediante o recolhimento da taxa respectiva. 4) Defiro para que informem a este Juízo se o executado acima indicado possui fundos de investimentos, créditos e pagamentos a serem recebidos; e caso positivo depositem em conta à disposição deste Juízo (até o valor de R$ 41.675,82), tendo a presente ordem validade por 180 dias. Cópia da presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO à(o): - Superintendência de Seguros Privados SUSEP. 5) Defiro para que informem a este Juízo, se o executado possui créditos a serem recebidos do "PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA", e caso positivo efetuem o bloqueio, até o limite do débito (R$41.675,82). Cópia da presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO à:- Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo; - Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo. O(A) exequente deverá extrair cópia digitalizada, providenciando o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, EM 30 DIAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP)

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Processo nº 1010455-73.2025.8.26.0020

ID: 324154636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010455-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MELLO CERCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010455-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ana Paula dos Santos - Vistos. 1- Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos… Processo 1010455-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ana Paula dos Santos - Vistos. 1- Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somando a verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso. Ademais, não vislumbro a possibilidade de risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tal questão demandará cognição exauriente, cumprindo consignar, ainda, que a medida pleiteada é irreversível, o que contraria expressamente o disposto parágrafo terceiro do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA MELLO CERCHIARI (OAB 124526/SP)

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Processo nº 1010455-48.2024.4.01.3315

ID: 324146464

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1010455-48.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANO APARECIDO DE SOUZA DELGADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEANE QUEIROZ BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1010455-48.2024.4.01.3315 CLASSE: OUTROS PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1010455-48.2024.4.01.3315 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: GLEICIANO APARECIDO DE SOUZA DELGADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANE QUEIROZ BARRETO - BA43538 DECISÃO Trata-se de ação proposta por GLECIANO APARECIDO DE SOUZA DELGADO objetivando a expedição de alvará autorizando a liberação de valores de FGTS depositados em seu nome. Aduz o autor que precisou ajuizar a presente demanda haja vista que foi impedido de levantar os valores do FGTS ao obter a informação da Caixa Econômica Federal de que “o prazo para retirar o FGTS já tinha se expirado” e que recebeu a orientação de fazer o pedido judicial de alvará. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.618,35 (dois mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e cinto centavos). Ao evento 2163965574, p. 30, consta ofício da CEF, datado de 25/10/2023, informando a existência de saldo no FGTS em nome do autor, no importe de R$ 3.358,09 (três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e nove centavos). Às p. 38-39, do Id 2163965574 encontra-se decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Ibotirama/BA. Decido. Segundo o art. 3º da Lei 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Tendo em vista o valor atribuído à presente causa, impõe-se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar o feito (art. 3º da Lei 10.259/2001). Ressalte-se, por oportuno, que a ação não se inclui entre aquelas que não podem ser processadas sob o rito sumaríssimo (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001) ou que requerem a realização de perícia complexa, sendo certo que não há motivos para se afastar a competência do JEF. Diante do exposto, reconheço a incompetência do Juízo desta Vara Comum para processar e julgar o feito. Remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Subseção Judiciária. Intime-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 326937199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 328176009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 328558595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Processo nº 1010455-61.2023.4.01.4001

ID: 338962615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010455-61.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010455-61.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010455-61.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCELIA ALMEIDA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA - PI11956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010455-41.2025.8.26.0451

ID: 319789639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010455-41.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DE SOUSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010455-41.2025.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosangela Maria Silveira - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade … Processo 1010455-41.2025.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosangela Maria Silveira - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) A autora formula requerimento no item c de fl. 8, para que seja "concedida a tutela antecipada para expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no sentido de bloquear a matrícula do imóvel". Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Na hipótese, prudente aguardar a formação do contraditório e apresentação de eventual defesa para obtenção de melhores elementos, pois, apesar de a autora alegar posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 40 anos, não se verifica, neste momento, situação concreta de risco iminente de turbação ou esbulho que justifique a concessão da medida excepcional pretendida. O próprio relato da inicial aponta a inexistência de oposição ou litígio acerca da posse, destacando que, até o momento, não houve qualquer ameaça ou ato concreto que coloque em risco a permanência da autora no imóvel. Portanto, eventual perigo à posse poderá ser solucionado mediante a utilização das ações possessórias próprias, caso haja, futuramente, qualquer turbação ou esbulho. Ressalte-se, ainda, que o bloqueio imediato da matrícula do imóvel em cartório, sem o devido contraditório, representa medida de caráter gravoso, cuja necessidade não se encontra suficientemente demonstrada nos autos. Por tais elementos, indefiro o requerimento deduzido em tutela de urgência. 3) No mais, no prazo de emenda, providencie a parte autora a emenda da inicial, com a indicação dos nomes, dos prenomes, do estado civil, da existência de união estável, da profissão, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do endereço eletrônico, do domicílio e da residência de todos os confrontantes, bem como sua inclusão no cadastro processual, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, observadas as disposições contidas no § 1º do mesmo dispositivo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: ISABELLA MARIA DE SOUSA DA SILVEIRA (OAB 474296/SP)

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